Matérias sobre proteção de animais são aprovadas na CCJ
Foto: Tâmara Reis
Duas matérias que protegem os animais no Município, de iniciativa do vereador Zander (Patriota), foram aprovadas nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Projeto de Lei (nº 2019/286) acrescenta dispositivo na Lei 9.843/2016 a qual prevê sanções e penalidades administrativas para pessoas que praticarem maus-tratos contra os animais. A ideia é aumentar as sanções para que o agressor de violência contra os bichos sejam responsabilizados pelo pagamento das despesas veterinárias com o tratamento do animal que foi vítima da violência por ele praticada. “É preciso punir o comportamento cruel e violento contra os animais”, diz o parlamentar.
A outra matéria analisada pelo colegiado foi um veto integral do Executivo (nº 2019/73) à matéria de Zander que autoriza a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de tributos aos contribuintes que adotarem animais domésticos.
A CCJ rejeitou o veto do prefeito Iris Rezende à matéria e com isso, os goianienses que adotarem animais poderão ter desconto no IPTU, ITU, ISS, ISTU e várias taxas municipais, no caso da proposta se tornar lei. Para ter direito ao benefício, o projeto em trâmite, propõe que a cada seis meses, o proprietário do animal apresente documentação comprovando o bom cuidado com o seu bichano.
As duas matérias seguem para o plenário para a primeira votação.
