Plenário aprova Orçamento anual da Prefeitura para 2020 e rejeita emenda de Kitão
Aprovado em segunda e última votação hoje, 10/012, o Projeto do Executivo que estima a receita e fixa as despesas da Administração para o próximo ano, a LOA- Lei Orçamentária 2020. A matéria foi aprovada por unanimidade, porém, uma das emendas acatadas na Comissão Mista pelo relator, vereador Wellington Peixoto (MDB) teve pedido de destaque aprovado pelo Plenário.
O pedido de destaque permite que os vereadores presentes à sessão votem favoravelmente ou contra a emenda destacada do relatório. O pedido feito pelo vereador Zander Fábio (Patriota) e assinado por outros vereadores, foi feito à emenda do vereador Lucas Kitão(PSL), que acabou sendo rejeitada pelo Plenário.
A proposta de Kiitão, que é o presidente da Comissão Mista,onde o projeto foi analisado, propunha modificação aos artigos 9º, 10º e 13º do Projeto de Lei 357/2019 (LOA) incluindo no texto original do Prefeito, a necessidade de “autorização legislativa” para que o Executivo , no interesse da Administração Pública, pudesse movimentar dotações e redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária( artigo 9º)e, descentralizar total ou parcialmente a outros órgãos ou entidades, os créditos orçamentários(artigo 10º).
O artigo 13º, segundo o texto original , permite a realização de operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada, ou seja, dos R$ 6 bilhões e 56 milhões do orçamento do próximo ano, a Administração Municipal poderá comprometer, segundo Kitão, cerca de R$ 1 bilhão e 200 milhões, sem autorização da Câmara, já que sua emenda que exigia autorização Legislativa, foi rejeitada pelos vereadores. Kitão afirmou que vai recorrer à justiça para fazer valer a necessidade de avaliação da Câmara para que o Executivo possa realizar essas movimentações financeiras.
O líder do governo na Casa, vereador Oséias Varão (PSB) argumentou que a aprovação da emenda de Kitão não era necessária porque já está prevista na Legislação Municipal, argumento usado também pelo vereador Andrey Azeredo (MDB) que afirmou que a Lei Orçamentária é uma lei Ordinária e a Lei Orgânica do Município se sobrepõe a ela, já estipulando a exigência de autorização do Poder Legislativo para que o Executivo possa realizar operações de crédito.
