Empréstimos do município sem autorização da Câmara podem ser questionados na Justiça
Durante segunda e definitiva votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Lucas Kitão (PSL) defendeu uma emenda que prevê autorização da Casa para que a administração municipal faça novos empréstimos. A LOA foi aprovada por unanimidade, mas a emenda de Kitão foi rejeitada por 21 vereadores, contra 3 que votaram a favor. Em defesa, o parlamentar ressaltou que a autorização legislativa é prevista na Lei Orgânica do município.
“Com o formato dessa Lei, a Prefeitura poderá contrair mais R$ 1 bilhão sem autorização legislativa, que é o que mais me preocupa. O que me preocupa é o fato de a administração não pedir opinião da Câmara e da população”, afirmou. Só no segundo semestre de 2019, a Prefeitura de Goiânia contraiu um empréstimo de cerca de R$ 815 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para investimento em infraestrutura.
Lucas Kitão ainda destacou que a autorização legislativa não se refere apenas à opinião pública sobre o que será feito na capital, mas também em relação à transparência dos projetos. “Quando o prefeito envia o projeto para a Casa autorizar algum empréstimo é uma forma de tornar pública essa vontade e dar mais transparência ao projeto, de ouvir a população sobre qual a melhor área para investir esse dinheiro”, disse. Sobre os R$ 815 milhões, o vereador mencionou que não há previsão de investimento em áreas essenciais. “Viadutos e pavimentação são importantes para a cidade, mas acima dos carros estão as pessoas, e acredito que seria mais bem investido em saúde e educação”, reiterou Kitão.
Sobre acionar a Justiça, o parlamentar reiterou que o artigo da LOA 2020 que retira a autorização legislativa fere a Lei Orgânica, em seu artigo 63, inciso IV. “Se o projeto for sancionado e publicado, sem necessidade de autorização legislativa para a Prefeitura contrair empréstimos, pretendo questionar judicialmente, até porque a nossa Lei Orgânica exige isso”, e completou: “Se aprovarmos uma Lei Orçamentária sem as exigências da Lei Orgânica, estamos cometendo um erro grave”.
Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador
