Agência Câmara Goiânia

Projeto de lei do Executivo sobre o Refis – recuperação de créditos tributários fiscais teve aprovação por unanimidade hoje, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Refis permitirá ao contribuinte pagar suas dívidas com o Município tendo 99% de desconto nas multas e juros de moratória, e dividindo em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 100.

Outro benefício é a redução de 50% na Taxa de Licença para feirantes, ambulantes, comércio, indústria e prestação de serviços; Taxa de Renovação de Cadastro de Permissionário do transporte escolar e também das multas administrativas aplicadas.

O prefeito Rogério Cruz justificou no texto que esses descontos “no valor principal dará um fôlego aos cidadãos que foram diretamente atingidos pelas medidas restritivas impostas pela pandemia, que causam forte impacto econômico e social, sobretudo às famílias de baixa renda, aos pequenos e médios empresários e aos profissionais autônomos, como feirantes, ambulantes, permissionários e autorizatários”.

Outro ponto previsto no projeto é a suspensão da inscrição na Dívida Ativa durante a vigência do programa para os débitos vencidos até a promulgação desta lei. “Essa medida visa estimular a economia e proporcionar aos contribuintes em débito a oportunidade de regularizar suas dívidas, e assim retomada econômica do país, no Município de Goiânia não punindo o contribuinte mas permitindo que ele se restabeleça”, esclarece o prefeito.

A matéria segue para a pauta das sessões ordinárias do plenário nos próximos dias.

Na tarde de ontem, 08, houve o autógrafo de lei, pelo Prefeito Rogério Cruz, o qual transforma a gastronomia e a cultura dos Pit Dogs em patrimônios culturais imateriais. 

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), uma declaração de Patrimônio Cultural Imaterial é uma concepção que abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo de indivíduos preserva para as próximas gerações. De acordo com dados do SINDIPIT-DOG, em Goiânia, estão instalados mais de 1600 estabelecimentos, que geram aproximadamente 40 mil empregos.

Para o Presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit Dogs de Goiânia (SINDIPIT-DOG), Ademildo Pereira, a lei irá “ajudar os empreendimentos do ramo a vencerem o difícil momento da pandemia”, que tem reduzido o movimento nestes estabelecimentos instalados majoritariamente em praças públicas.

Para a vereadora Sabrina, é necessário que haja a amparação jurídica dos estabelecimentos de pit-dogs e a preservação desta cultura “os Pit Dogs são parte do município, sendo frequentados por todas as classes sociais e idades. Por isso, é fundamental que se organize e se perpasse as informações históricas e culturais vinculadas a este ramo, para que a cidade ateste as tradições nas quais as nossas vidas são construídas”, defende.

Trajetória do projeto de lei

Em 2017, houve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás contra o Município de Goiânia, requerendo a regularização das instalações e funcionamento de quiosques de lanches (como os pit-dogs), bancas de revistas e comércio em geral instalados em bens públicos. Ainda como tutela de urgência, nesta ação foi proibido que o Município, até o julgamento final, possa conceder novas autorizações de uso e renovar as já existentes para instalações destes estabelecimentos.

Assim, em outubro de 2020, a vereadora Sabrina Garcez criou o projeto de lei para impedir que tal ação fosse para frente. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no ano passado, o projeto já é realidade, dessa forma os donos dos estabelecimentos possuem amparo judicial para o enfrentamento de situações assim.

História do primeiro pit-dog de Goiânia

Goiânia é o berço da cultura dos pit-dogs. A primeira sanduicheria nasceu na rua 7, no Centro, pelas mãos dos irmãos Jorge e Jacob Rassi em 1970. Eles não tinham decidido ainda sobre o nome do lugar e, primeiramente, tentaram Little Dog (Cachorrinho em inglês), depois mudaram para Petit Dog (Cachorrinho em francês) e por fim, decidiram por Pit-Dog, o qual teve uma grande aceitação pelo público. (Texto enviado pela assessoria da vereadora Sabrina Garcez)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (8), o reconhecimento dos centros de estética, salões de cabeleireiros, barbearias como serviço essencial. A atividade foi incluída com o intuito de manter a atividade econômica aberta em caso de novos decretos de fechamento de serviços não essenciais, em razão da pandemia de Covid-19 em Goiânia.

O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, que entenderam que é possível que os trabalhadores mantenham os seus respectivos comércios abertos, desde que respeitem as normas sanitárias.  

“Eles me mostraram como pretendem trabalhar, respeitando estas normas sem prejudicar a saúde. Os serviços serão horário marcado, normas de higienização e com o compromisso de que estes trabalhadores farão o que é correto no combate à pandemia”, explica.  

O vereador, inclusive, reitera a importância do setor produtivo para a geração e manutenção de milhares de empregos. “Foi uma das atividades mais afetadas com o fechamento das atividades não essenciais e merece o nosso reconhecimento”, concluiu o vereador.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), solicitou nesta terça-feira (8) à Prefeitura de Goiânia a inclusão dos profissionais da comunicação no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. O requerimento foi apresentado ao plenário do Legislativo a partir de solicitação feita pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Goiás (SindJor Goiás), apresentada pelo presidente da entidade, Cláudio Curado.

"O pleito se justifica devido aos profissionais de comunicação sofrerem grande exposição à transmissibilidade do coronavírus", afirma o requerimento, apresentado ao plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira, na qual estava presente do presidente do SindJor Goiás. "Em outras cidades e algumas capitais, os jornalistas estão sendo vistos como prioridade para a vacinação", afirma o documento.

Na sessão desta terça-feira, 8, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto 0209/2020, do vereador Cabo Senna (Patriota), que altera dispositivos da Lei 7771, de 1997, estabelecendo proporcionalidade equânime entre os setores educacionais público e privado na composição do Conselho Municipal de Educação. De acordo com Cabo Senna, apesar de o setor privado fornecer 60% das vagas aos alunos, tem representação diminuta dentro do órgão, o que implica num tratamento desigual e imparcial, em desconsideração à importância do ensino particular no contexto social e econômico de Goiânia.

Segundo o vereador, o objetivo do projeto é solucionar esse problema, além de aprimorar as competências do Conselho relativas à edição de normas e condições para funcionamento e inspeção, bem como para o reconhecimento de estabelecimentos de ensino que pertençam ao sistema municipal de ensino e a renovação desse reconhecimento, na forma geral. “Devemos ter um órgão com composição híbrida, que contemple os anseios de todos os segmentos da área que representa, sem sufocar ou oprimir a voz de um deles”, destaca. O projeto será enviado para análise da Prefeitura de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 8, o projeto 0199/2019, de autoria da vereadora Léia Klébia (PSC), que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviço odontológico a pacientes internados em unidades hospitalares. O projeto determina que sejam realizados cuidados de serviço bucal, ações de prevenção, higiene e tratamento, quando for necessário, inclusive em pacientes atendidos em regime domiciliar, na modalidade “home care”.

Segundo Léia Klébia, o projeto busca aprimorar os cuidados prestados aos pacientes internados em hospitais, tendo em vista os dados comprovados de que a falta do cirurgião-dentista nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) tem contribuído para o aumento no número de mortes no país. “Sabe-se que a pneumonia hospitalar é causada por bactérias que chegam ao trato respiratório por meio da microaspiração de secreção colonizada presente na cavidade bucal e na faringe do paciente. A proliferação desses agentes patógenos ocorre pela falta de higiene bucal e alterações provocadas por infecções na boca”, explica a vereadora. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz.

Na última segunda-feira, 7/6, o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), participou da ação ‘Drive Thru Eco’, com iniciativa da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma Goiânia), promovida pela Prefeitura de Goiânia. O projeto fez parte da ‘Programação da Semana do Meio Ambiente’ e doou em sistema de drive thru, mudas de árvores nativas do Cerrado. Além da entrega de mudas, também foram feitos o recolhimento de materiais recicláveis.

No total, mais de mil mudas de acerola, goiaba, pitanga, ipê e quaresmeira foram entregues às comunidades de quatro setores de Goiânia. Uma das regiões beneficiadas foi a Oeste, lugar em que Clécio tem forte atuação dentro da política, sendo considerado um representante legítimo da região. A ação ocorreu no Parque Industrial João Braz, Parque da Lagoa, das 16 às 19h. Para o vereador, “ações como estas valorizam as árvores da cidade sem deixar de prezar pela saúde e cuidados com a população.”

De acordo com a Amma, o drive-thru foi pensado após a grande procura por plantas pelo Disque-Árvore, um serviço gratuito de entrega de mudas nativas do Cerrado, com o objetivo de ajudar Goiânia a se tornar uma cidade mais verde. Em destaque, o presidente da Amma diz que a presença das árvores é fundamental para a produção de oxigênio e para a qualidade do ar que respiramos. “Além de evitar a erosão do solo e tornar a paisagem mais agradável, ampliando a sensação de bem-estar”, conclui.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) comemora os resultados de uma semana que – embora curta por causa do Feriado prolongado de Corpus Christi – foi bastante produtiva para um dos segmentos considerados prioridade em seu Mandato: o da Cultura. Pelo menos dois fatos importantes ocorridos na segunda, 31 de maio, e na quarta-feira, 2 de junho, resultam em conquistas significativas para o setor. Primeiro, logo no início da semana, uma audiência com o prefeito Rogério Cruz e representantes da Cultura na capital, realizada no Paço e intermediada pelo vereador; seguida, na quarta-feira, da aprovação, em Plenário, de projeto de lei assinado pelo parlamentar, que institui, em Goiânia, o Programa Emergencial Antônio Poteiro de Retomada do Setor de Cultura, beneficiando artistas, técnicos e produtores.

Da audiência com o prefeito Rogério Cruz, além de Marlon, participaram os secretários de Cultura, Zander Fábio, e da Saúde, Durval Pedroso; e o presidente da Agência Municipal de Turismo (Agetur), Valdery José da Silva Júnior. Marcaram presença, como representantes da Cultura em Goiânia, Cláudia Vieira (cantora), Edmar Carneiro (Instituto Gustav Ritter), Edson Fernandes de Santana (Teatro Madre Esperança Garrido), Gilberto Correia (cantor, compositor e produtor cultural), Jackson Aurélio de Camargo (Sindicato dos Artistas de Goiás), João Lucas de Souza Ribeiro (produtor cultural), Leonardo Razuk (Monstro Discos), Moka Nascimento (baterista, compositor, arranjador e intérprete), Roberto Célio Pereira da Silva – Xexéu (cantor, compositor e humorista) e Walter Carvalho (cantor, instrumentista e compositor).

“A reunião com o prefeito foi um sucesso; todos saímos bastante satisfeitos com a sinalização positiva do Paço para as nossas demandas”, destaca o vereador Marlon Teixeira. Segundo ele, foram pauta do encontro a proposta de renda emergencial para artistas, técnicos e produtores; a flexibilização do último Decreto Municipal, aumentando de um para dois ou três o número de músicos em estabelecimentos em que som ao vivo é liberado; a abertura de teatros ao ar livre; e o lançamento imediato de edital da Lei Municipal de Cultura. Outra proposta foi a implantação de um Consórcio da Cultura, com a presença de todos os atores envolvidos na cena – Educação, Cultura e Arte -, em um projeto pioneiro nacionalmente.

Projeto aprovado

A renda emergencial tratada com o prefeito Rogério Cruz, durante a audiência, teve como base projeto de lei apresentado pelo vereador Marlon Teixeira na Câmara, em fevereiro deste ano, e aprovado nesta quarta-feira, 2 de junho, em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei (PL) Antônio Poteiro (número 29/2021), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, em Goiânia, para o enfrentamento da pandemia. A proposta é implantar, na capital, o Programa Emergencial Antônio Poteiro de Retomada do Setor de Cultura, com o objetivo de criar condições para que o segmento possa mitigar perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido por Decretos tanto em nível municipal quanto estadual.

“A recuperação entre os setores da economia não ocorreu com a mesma velocidade. Há setores que praticamente não foram impactados; há outros, como o comércio, que foram bastante impactados, mas que, nesse momento, encontram-se em recuperação. E há o setor cultural, que foi o primeiro a fechar e deverá ser o último a reabrir”, argumenta Marlon, lembrando que é exatamente nesse sentido que o Programa Antônio Poteiro pretende agir.

O vereador explica tratar-se de um conjunto de medidas cuja meta é garantir a sobrevivência do Setor de Cultura – que precisa seguir honrando seus compromissos – até que suas atividades sejam definitivamente retomadas sem restrições. Além disso, sustenta, estão previstas ações para gerar capacidade econômica para que, assim que volte a operar, o segmento tenha condições de fazer frente ao capital de giro necessário, bem como à margem para cobrir toda a dívida contraída no período de paralisação das atividades.

Dentre as medidas propostas estão: crédito, preservação dos empregos, manutenção do capital de giro das empresas, financiamento de tributos e desoneração fiscal e renda emergencial. “Medidas dessa natureza precisam ser tomadas pelos Governos Municipal, Estadual e Federal para conter a crise e combater, de forma efetiva, os danos econômicos e emocionais provocados pela Covid-19. Estamos fazendo a nossa parte”, frisa Marlon.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação nesta quarta-feira, 2, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto 0121/2020, do vereador Anselmo Pereira (MDB), que declara de utilidade pública municipal a Associação de Egressos e Egressas da Universidade Federal de Goiás (UFG), com sede e foro na capital. A entidade foi criada, em assembleia virtual, no dia 23 de junho de 2020, com 94 inscritos, que cursaram graduação e pós-graduação na universidade ou estudaram no Colégio Aplicação. Entre os participantes, está o reitor da UFG, Edward Madureira.

O título de utilidade pública municipal é concedido a entidades, fundações e associações como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. O título permite à associação inscrever-se em editais e receber recursos públicos. O projeto será encaminhado para a Prefeitura de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 2, em segunda votação, o projeto 0379/2017, de autoria do ex-vereador e hoje senador Jorge Kajuru, que torna obrigatório o ensino de Educação Urbana nas escolas da capital. O projeto prevê disseminação de conteúdos referentes à cidade, seus processos naturais, estruturais, paisagísticos, sociais, econômicos e culturais, as relações humanas, a legislação municipal e as regras de convívio, visando o amplo desenvolvimento do senso de urbanidade. Segundo Kajuru, a ideia é contribuir para o conhecimento da identidade local, dos direitos e deveres do cidadão no âmbito da cidade, assim como impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre o senso de urbanidade, abordando o papel de cada cidadão como ator social no processo de formação constante da cidade.

A matéria estabelece que o ensino de Educação Urbana ocorrerá durante todo o ano letivo, realizando, no dia 24 de outubro, anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão ao município de Goiânia. O conteúdo será ministrado em todo o currículo escolar. “É preciso buscar um entendimento de espaço público como lócus de uma cultura urbana compartida, fundada em valores coletivos, uma cultura que envolve o convívio com os opostos, envolve diversidade, troca, e, mais que tudo, o desfrute de uma cidade que tenha o espaço urbano como fundo ativo”, destaca Kajuru no projeto, que segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, 2, entre outros projetos, matéria do vereador Kleybe Morais (MDB) que muda regras para contratação de servidor em regime temporário pelo Município.

Segundo o projeto de Lei 174\2021, o objetivo é readequar os contratos que atendem todos os órgãos da Prefeitura, entre eles, educação e saúde, para possibilitar que esses servidores possam ser contratados por mais de um ano. Atualmente, a lei permite que os contratos sejam feitos para um ano, prorrogável por mais um. Kleybe propôs que o prazo seja alongado para cinco anos.

Outra mudança proposta pelo parlamentar é proposição que altera de seis meses para 12 meses a vedação de recontratação pelo prazo de 12 meses. O parlamentar também sugere, no projeto, que o prazo para o candidato selecionado, tomar posse e apresentar a documentação exigida seja de 10 dias úteis. Atualmente o candidato tem apenas três dias. (Por Michelle Lemos)

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, nessa quarta-feira, 2, o projeto de Lei 32\2021 que estabelece diretrizes para atendimento a pessoa acometida de transtorno de estresse pós traumático associado ao isolamento pós pandemia da Covid-19. A matéria, de autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), quer assegurar o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico específico aos pacientes, alunos e a seus familiares.

Segundo a proposta, as unidades de saúde e escolas da rede pública de ensino deverão prestar tais orientações aos pacientes, alunos e familiares sobre o acometimento de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas, em decorrência do isolamento.

“Sabemos que o evento trágico da pandemia irá passar, contudo, os males emocionais não vão embora. Sentimentos e sintomas de sofrimentos psíquicos podem levar a transtornos de ansiedade. Por meio desse projeto, irei minimizar o impacto causado pela doença”, justificou.

A comissão, presidida pelo vereador Henrique Alves, também aprovou matéria de Edgar Duarte que autoriza o Poder Executivo a criar centros de reabilitação e pesquisa para pacientes vítimas da Covid-19. (Texto: Michelle Lemes).

Nesta terça-feira, 1º de junho, a Câmara Municipal de Goiânia, homenageou o presidente nacional do partido Avante, deputado federal Luís Tibé com a comenda Leolídio Di Ramos Caiado (Comenda do Mérito Ambiental). A sessão solene para a outorga da comenda foi proposta pelo vereador Anselmo Pereira e foi realizada de forma híbrida, tanto presencial, quanto pela internet, através do canal do youtube da Câmara Municipal de Goiânia. 

A comenda é uma homenagem a personalidades que têm grande atuação em defesa do Meio Ambiente, uma vez que, nesta primeira semana do mês de junho é comemorada Semana do Meio Ambiente. Na justificativa para a comenda, o vereador Thialu Guiotti, que é presidente estadual do partido Avante-GO e propositor da comenda, explica que o deputado é defensor ativo e combativo das causas ambientais. É membro de várias frentes parlamentares na Câmara dos Deputados, dentre elas: Frente Parlamentar em Apoio ao Ecoturismo (ECOFPAR), Frente Parlamentar em Apoio ao Bambu (Frente do Bambu), Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Criadores de Animais de Estimação, Frente Parlamentar em Favor do Pagamento por Serviços Ambientais e Produção Sustentável, Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos (FPATE), Frente Parlamentar em Defesa do Rio Jequitinhonha, Frente Parlamentar em Defesa do Rio São Francisco, Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar em Defesa da Energia Solar no Brasil, Frente Parlamentar Mista Nacional da Silvicultura - FPS, Frente Parlamentar Mista de Defesa da Pesca Artesanal, Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica, Frente Parlamentar em Defesa da Água no Nordeste, Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa e Sustentável, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Animais, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Animais, Frente Parlamentar da Energia Renovável  (FPE), Frente Parlamentar em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Sustentável da Floresta Brasileira - Silvicultura, Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, Frente Parlamentar Mista Pró-Gás Natural, Frente Parlamentar Mista em Defesa da Energia Alternativa, Frente Parlamentar Mista da Água, Frente Parlamentar Ambientalista. 

Tais movimentos são de extrema importância para a defesa do Meio Ambiente no País e que impactam diretamente a população goianiense em geral. O vereador Thialu Guiotti destacou que o deputado Luís Tibé, apesar de ser de Minas Gerais, realiza um trabalho em nível nacional em prol das causas ambientais e que seus reflexos em Goiás são visíveis e notáveis

A pedido do vereador Lucas Kitão (PSL), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (1º), a convocação de uma audiência pública para debater, no dia 16 de junho, às 14h30, o projeto de lei 192/2021, que vai incluir a coleta e isentar de cobrança da taxa do lixo nos condomínios horizontais. Para ter direito ao benefício, será preciso implementar programas de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos.

A audiência tem o intuito de promover o debate sobre o projeto com a comunidade, professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), representantes das 14 cooperativas de Goiânia, representantes do Legislativo, do Executivo, do Ministério Público de Goiás e dos condomínios horizontais.  

O projeto é fruto de uma parceria do vereador Lucas Kitão (PSL) com o escritório Sahium Advogados e foi apresentado com o intuito de incluir os grandes geradores de lixo em Goiânia, que não são atendidos pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e precisam terceirizar a coleta.  

O vereador explica que a terceirização é embutida nas taxas de condomínio desses grandes geradores. O material recolhido atualmente é despejado diretamente nos aterros sanitários da capital e da Região Metropolitana, sem passar pelas cooperativas, que poderiam dar uma nova destinação aos resíduos sólidos, como acontece com os demais grandes geradores, que são os shoppings, galerias e outros grandes produtores de lixo.

"Vamos incentivar o aumento da reciclagem e essa mudança terá um grande impacto ambiental, com redução de materiais dispensados no Aterro Sanitário de Goiânia, que já não vai tão bem e, por fim, vai gerar muito emprego limpo”, explica o vereador Lucas Kitão, que acredita que a cidade “só tem a ganhar”, desde que os benefícios sejam estendidos às famílias de baixa renda. Serão contemplados todos os condomínios, sejam eles de luxo ou não.

O advogado especialista em Direito Condominial, Jefferson Lopes, que é um dos autores do projeto, diz que o principal intuito é valorizar a municipalidade com o custo do manuseio desse lixo. Hoje, os grandes geradores buscaram empresas privadas para fazerem o recolhimento e pagam dobrado pelo serviço dentro dos condomínios e fora, pelo transbordo.  

“De fato, os condomínios são grandes geradores de lixo e já realizam dentro dos seus limites parte das atividades do poder público, como a troca de iluminação, asfaltamento e isso acontece porque eles têm um controle de acesso, no entanto não há uma contrapartida”, comentou o especialista, que acredita que esse custo ficou muito alto e o morador não está se conscientizando pela geração do lixo.  

A solução proposta, segundo o especialista, é fazer com que a relação entre a produção de lixo e o incentivo à reciclagem seja casada e que a contrapartida dos condomínios, por exemplo, onde o custo ficou muito alto, seja em forma de programa de incentivo à reciclagem.

“Como compensação por ela fazer o recolhimento do lixo é necessário que haja uma cota mínima de reciclável e estabelecer um programa de reciclagem que conscientize os moradores a fazerem a separação correta”, explica Jefferson, que é um dos participantes confirmados na Audiência Pública

(Texto e foto: Assessoria de Comunicação do Vereador)

O superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz, e o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel, abriram, nesta terça (1), as primeiras oitivas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que foi criada com o objetivo de investigar os problemas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela empresa Enel, oriunda da antiga Celg Distribuição, que foi privatizada em 2017.

O representante do Procon Goiás respondeu às perguntas dos vereadores integrantes e dos demais parlamentares que acompanhavam a reunião. Alex disse que a Enel é a primeira colocada em reclamações no órgão na lista de empresas prestadoras de serviço e a quarta no ranking geral. Além disso, ela possui uma média de 60% no índice de resolução das reclamações abertas pelos consumidores no Procon Goiás. Os problemas mais reclamados são elevação do valor da conta e queima de equipamentos devido à falha no fornecimento de energia.

Ele explicou que, após as reclamações dos consumidores não serem atendidas, é aberto um processo administrativo contra a empresa e o Procon orienta como proceder com a reclamação por meio do Poder Judiciário.

Analisando o alto volume de reclamações, o superintendente avalia que o canal de atendimento ao cliente da Enel deveria ser melhorado para ser capaz de resolver problemas pequenos que acabam chegando ao Procon. “Em muitos casos o consumidor está apenas com uma dúvida. Melhorando o atendimento dessas questões específicas, creio que atenderia muitas demandas dos consumidores”, disse ele.

No início do ano passado, o Procon Goiás aplicou uma multa à Enel no valor de R$ 9 milhões, por danos coletivos à sociedade, com base em 3,2 mil reclamações feitas em 2019. Contudo, Alex informou que o pagamento da multa permanece suspensa por força judicial.

Em seguida, falou Gustavo Cruvinel, ex-vereador da Câmara Municipal de Goiânia, que, atualmente, preside o órgão de defesa do consumidor municipal desde o início da atual gestão da Prefeitura.

Ele disse que o Procon Goiânia recebe entre 150 e 200 reclamações contra a Enel anualmente, com um índice de resolução dos problemas em torno de 80%. As principais reclamações no órgão, segundo o presidente, são a má prestação do serviço, o não cumprimento de prazos de atendimento e a queda e instabilidade no fornecimento de energia.

Gustavo explicou que o número de reclamações é baixo porque a população desconhece a existência do órgão municipal. “Apesar de não ser tão conhecido, o Procon Goiânia tem uma boa produtividade e resolução das demandas”, defendeu o presidente.

Os dois convidados se comprometeram a responder aos requerimentos que serão encaminhados pela CEI pedindo dados detalhados das reclamações em cada órgão.

CEI

A CEI da Enel é presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), que comandou a reunião desta tarde. Os demais membros da comissão são os vereadores Bruno Diniz (PRTB), Geverson Abel (Avante), Leandro Sena (Republicanos), Leia Klébia (PSC) e Ronilson Reis (Podemos), que é o relator. Participaram também da reunião os vereadores Isaías Ribeiro (Republicanos), Marlon Teixeira (Cidadania) e Raphael da Saúde (DC).

Em último turno, os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 1 de junho, projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) que institui funções exclusivas da Administração Tributária do Município e atribuições privativas de auditores de tributo. Durante a votação, o presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo (Patriota), informou que, na próxima semana, líderes sindicais deverão discutir com o prefeito a recomposição da data-base de 2020 e 2021.

Administração tributária

A proposta que atende os auditores é uma emenda à Lei 10.268, de outubro de 2018. Segundo o vereador Anselmo Pereira (MDB), que integra a base de apoio ao prefeito na Câmara, a categoria luta há quase um ano pela regulamentação desse serviço na Administração Municipal. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Data-base

O presidente da Câmara lembrou que Rogério Cruz já sinalizou que está aberto a encaminhar à Câmara projeto de lei para recompor as datas-bases não concedidas em maio deste ano e de 2020. Segundo Romário Policarpo, a reunião foi proposta pelo sindicato do qual ele faz parte, o Sindigoiânia, mas todas as entidades foram convidadas para uma discussão conjunta com o chefe do Executivo. Para conceder o reajuste, o projeto do Executivo, prevendo o índice e a forma de pagamento, precisa ser aprovado na Câmara em dois turnos.

Texto: Bruno Denis

O Projeto de Lei 214/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Pode), apresentado na Câmara Municipal nesta terça-feira,1º, proíbe o uso da “linguagem neutra” nas instituições de ensino público e privado do município de Goiânia. A proposta inclui a vedação em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais, esportivas, sociais ou informativas. A “linguagem neutra” seria a utilização de outras vogais/consoantes/símbolos que não identifiquem o gênero masculino ou feminino nas palavras.

O texto determina que o aprendizado da língua portuguesa seja feito de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e com a grafia fixada no tratado internacional vinculativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa.

“Apresento esta proposta como forma de defesa não somente da educação correta e regular de nossa língua, mas, também, da cultura brasileira e dos valores familiares”, explica Ronilson Reis. Pelo projeto, a violação dessa regra poderá acarretar sanção às instituições de ensino e aos profissionais de educação, sendo privada, a perda do alvará de funcionamento. (Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Ronilson Reis).

Prevenção à violência contra a mulher com estratégia no Programa Saúde da Família, advinda do projeto de lei da vereadora Leia Klébia (PSC), teve aprovação no plenário hoje, 1º, apesar do parecer negativo da Procuradoria que entendeu ser a iniciativa do projeto da alçada do poder Executivo.

Os vereadores defenderam a matéria, que dispõe o combate à violência por meio de parceria entre as secretarias municipais de Saúde, de Políticas para as Mulheres e da Guarda Metropolitana que atuarão para prevenção da violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra a mulher.

A sugestão de Leia Klébia é que os Agentes Comunitários de Saúde possam visitar as residências de mulheres que estejam vulneráveis, além de ações para divulgação da Lei Maria da Penha entre os atendidos.

“Pesquisas mostram que pelo menos 40% das mulheres já sofreram assédio, seja andando nas ruas, como transporte coletivo, e 29% sofreram algum tipo de violência no âmbito doméstico, com 61% dos agressores, parentes ou conhecidos das vítimas”, relata a vereadora adicionando que “durante a pandemia as mulheres tornaram-se mais vulneráveis com o isolamento social que faz com que tenha que ficar confinada com o agressor em sua casa.

Foi aprovada hoje,1º, matéria que permite à Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal do Município atender animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, cujo tutor não possua condições de arcar com os custos do tratamento.

A medida também valerá para os animais que forem encaminhados por órgãos públicos, organizações não-governamentais (ONGs) ou protetores independentes e que forem vítimas de crime, contravenção, acidente ou abandono.

O projeto, de iniciativa de Lucíula do Recanto (PSD), altera os dispositivos da Lei 10.239/2018, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal na capital.

O novo texto ainda estabelece que, para ser atendido, o tutor deverá preencher e assinar declaração de que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, ficando sujeito a penalidades legais em caso de falsidade.

De acordo com Lucíula, o objetivo é garantir qualidade no serviço público prestado pela unidade, contribuindo com a proteção animal, já que hoje há um excesso de burocracia e o cidadão tem que comprovar que é um ‘superpobre’ para ser atendido, o que faz com que muitas pessoas e animais que realmente precisam do serviço fiquem de fora”.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) propõe, via emenda aditiva ao artigo 81 da Lei Municipal número 8741/2008, que seja aplicada multa administrativa àqueles que promoverem e participarem de festas e eventos clandestinos durante a pandemia, em Goiânia.

A matéria encontra-se em tramitação na Câmara e é direcionada a festas e eventos que resultem em aglomerações - evitá-las é uma das medidas sanitárias mais ressaltadas por especialistas como forma de evitar a propagação do novo coronavírus, ao lado do uso de máscaras e do álcool em gel.

“Tais eventos e festas, apesar de proibidos continuam ocorrendo e desafiando a fiscalização e as medidas sanitárias, colocando milhares de pessoas em risco”, destaca Marlon. “Desejamos, com esta proposta, frear aqueles que desafiam a lei e as medidas de isolamento social, dando resposta efetiva a um desejo da maioria da sociedade, uma vez que a terceira onda de contaminação se apresenta em nosso País, bem como a entrada da cepa indiana da Covid-19”, acrescenta.

Para o vereador, a aplicação e majoração de multas, nesse caso e no atual contexto, são mais que necessárias. As penalidades propostas por ele são: apreensão, cassação de Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento e/ou multa de 100 (cem) UVFG - o que correspondente, hoje, a cerca de R$ 6,5 mil -, além de aplicação de multa de 10 (dez) UVFG - 654 reais - ao cidadão, individualmente, que participar de festas e eventos clandestinos que gerem aglomerações.

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon)

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta (27) o projeto de lei (nº 43/2021) da Prefeitura de Goiânia que desafeta das suas destinações primitivas três áreas no Jardim Guanabara III e uma área no Residencial João Paulo II.

Inicialmente, elas seriam destinadas para a construção de parque infantil, creche, horta comunitária e escola municipal. Com a mudança, elas serão usadas na construção de casas populares e assentamento das famílias que ocupavam e foram retiradas, em 2018, de duas áreas públicas no Residencial Elizene Santana. 

“Aproximadamente 20 famílias foram jogadas na rua. Algumas delas vivem, hoje, numa marcenaria. Elas estão passando necessidade e até fome”, explicou o vereador Sargento Novandir (Republicanos), que mora na região do Guanabara. 

A aprovação do projeto vai permitir a Prefeitura alienar de forma não onerosa as áreas públicas selecionadas para garantir o direito fundamental de moradia às famílias de baixa renda prejudicadas pela reintegração de posse. 

“As áreas selecionadas para assentamento das famílias não possuem nenhum impedimento legal ou formal para o fim de habitação de interesse social, nem prejuízo à implantação de sistemas de equipamentos urbanos”, diz a justificativa do projeto de lei.

Na sessão plenária desta quinta (27), os vereadores derrubaram dois vetos (nº 20/2021 e 15/2021) do prefeito Rogério Cruz a projetos de lei de Lucas Kitão (PSL) apresentados e aprovados na Casa. 

O primeiro projeto (nº 347/2019) autoriza as empresas que operam os ônibus do transporte coletivo urbano a aceitar o pagamento da passagem com cartões de crédito e débito. Os cartões emitidos com chip de aproximação, smartphones, smartwatches e pulseiras de pagamento poderão ser usados diretamente no validador da catraca e a nova forma de pagamento também deverá ser aceita para recarregar o cartão pré-pago do Sitpass, o Cartão Fácil. 

A medida, segundo o vereador, é para aumentar a segurança dos usuários e motoristas do transporte público com a diminuição da circulação de dinheiro em espécie dentro dos ônibus. 

Microcervejarias 

O segundo projeto (PLC nº 22/2019) que teve o veto derrubado facilita a concessão de licença para localização e funcionamento às microcervejarias artesanais, equiparando-as às microempresas e às empresas de pequeno porte com atividades de grau de risco baixo. 

Para ter as licenças facilitadas, as empresas não podem instalar maquinário industrial de médio e grande porte, gerar trepidações e exalações que gerem incômodos ou tráfego de veículos pesados. Também não podem fazer o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, nem ter vínculos com conglomerados industriais. Os equipamentos podem gerar ruídos de até 80 decibéis e terem capacidade de até 3 mil litros. Já a armazenagem mensal permitida é de até 12 mil litros. 

A microcervejaria poderá oferecer amostras gratuitas das bebidas para degustação sem precisar de obter licenciamento de atividade de comércio. Contudo, se vender bebidas ou alimentos e refeições, inclusive promocionais, no interior do estabelecimento, terá de obter o licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso.

O projeto de lei complementar (nº 8/2021) que garante o retorno do pagamento do quinquênio aos funcionários públicos municipais foi aprovado na sessão plenária desta quinta (27) em primeira votação. 

A matéria original enviada pela Prefeitura previa apenas o reestabelecimento dos artigos sobre o quinquênio no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 11/1992), contudo um novo texto foi entregue pelo secretário municipal de Educação Wellington Bessa, durante a sessão plenária de quinta da semana passada (20), incluindo o benefício também nos Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município (Lei Complementar n º 91/2000) após uma reivindicação dos servidores da Educação. O objetivo é maior segurança jurídica à categoria, que possui cargos regidos pelos dois estatutos. 

Com a aprovação do projeto de lei, o quinquênio volta a ser concedido a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, podendo ser acumulados até sete vezes ao longo da carreira e correspondendo a 10% da remuneração base, cada um. 

O vice-líder do prefeito Rogério Cruz na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), disse durante a sessão que a segunda e última votação deverá ocorrer na terça-feira da semana que vem, dia 1º de junho, após passar pela Comissão de Trabalho e Servidores Públicos.

Os decretos municipais e estaduais já flexibilizaram o funcionamento da maior parte das atividades não essenciais em Goiânia. Porém, o embarque prioritário no transporte coletivo continua a funcionar. Assim, os ônibus coletivos estão vazios, mas os terminais e pontos de ônibus continuam lotados de trabalhadores. Para tentar reverter a situação, o vereador Thialu Guiotti (Avante), apresentou na sessão plenária desta quinta-feira (27), um requerimento em que solicita ao prefeito Rogério Cruz e ao Presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) Tarcísio Abreu, que reveja a política vigente de embarque prioritário no transporte coletivo da Região Metropolitana do Município de Goiânia.

A justificativa do vereador é de que diante do cenário atual, as regras vigentes quanto ao embarque prioritário no transporte coletivo, que perduram durante todo o dia, inclusive nos horários de pico, não faz sentido e têm gerado muito transtorno, com aglomerações nos terminais e pontos de ônibus, atrasos recorrentes dos usuários aos seus compromissos, especialmente de trabalho, superlotação dos coletivos, dentre outros.

O vereador pediu que os pares aprovem o requerimento que será votado na sessão da próxima terça-feira. Também será votado na próxima sessão plenária, outro requerimento do vereador em que ele solicita com urgência, um diagnóstico real da saúde financeira do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), para que de posse desse documento sejam tomadas as decisões adequadas para reestabelecer este plano de saúde tão necessário aos goianienses. 

Segundo Thialu Guiotti em uma reunião com o presidente do Imas, Luís Carlos da Silva Júnior, o déficit mensal do instituto varia de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões que é coberto pelo cofre municipal, que resulta no atraso do pagamento dos prestadores de serviços e como reflexo tem ocorrido o descredenciamento em massa. Por esses motivos, a cobertura assistencial dos beneficiários está extremamente prejudicada.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Enel, da Câmara Municipal, fará uma visita técnica nesta quinta-feira (27) ao Procon Municipal e ao Procon Estadual, a partir das 14 horas, para buscar informações e dados sobre as denúncias contra a Enel Distribuição. “Vamos estreitar a relação com os órgãos do consumidor e buscar sustentação para nossa linha de investigação,” afirma o relator da CEI, vereador Ronilson Reis. 

Os vereadores também irão até o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, solicitar uma cópia do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a Enel no ano passado naquela Casa. A agenda ainda está sendo definida com o deputado. "Iremos atrás do máximo de informações possíveis", diz Ronilson.

Primeira oitiva 

A CEI também aprovou o requerimento em que convoca os representantes dos dois órgãos de defesa do consumidor: Gustavo Cruvinel, presidente do Procon Goiânia, e Alex Augusto Vaz, presidente do Procon Goiás, a prestarem depoimento na comissão. A oitiva deles será na terça-feira (1º), a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube. 

Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Vice-presidente da Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou na Sessão desta quarta-feira (26) Projeto de Lei proibindo a criação, manutenção ou guarda doméstica de pássaros de quaisquer espécies, nativos ou exóticos, silvestres, em cativeiro, gaiolas, viveiros ou equivalente em toda cidade de Goiânia. Também assina a matéria, como co-autora, a presidente da Comissão, vereadora Lucíula do Recanto (PSD).
“Os pássaros necessitam, para seu normal desenvolvimento, alimentação e reprodução; viver em liberdade, voar e explorar vastos espaços. Confiná-los dentro de exíguas gaiolas, onde mal podem se mover, privando-os do contato com o diversificado e estimulante ambiente natural, é um ato de crueldade”, argumenta Marlon, ao justificar o Projeto. “A legislação vigente proíbe a captura e a manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre, mas autoriza a criação e a comercialização de dezenas de espécies da fauna nativa nascidas em cativeiro e de espécies exóticas. Manter aves em gaiolas, mesmo as nascidas em cativeiro, para desfrute humano, segue sendo um ato cruel que não se justifica moralmente”, acrescenta.
De acordo com o Projeto apresentado pelos dois parlamentares que encabeçam a Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara de Goiânia, é permitida a criação de pássaros em cativeiro “com finalidade exclusivamente conservacionista, com o fim de salvar a espécie da extinção e promover sua reintrodução nos ambientes naturais”. O texto da matéria destaca, ainda, “exceção prevista no bojo do artigo 106 do Código de Posturas do Município de Goiânia, não permitindo os maus-tratos apontados no artigo 2-A e também nos incisos do artigo 2° da Lei Municipal nº 9.843, de 09 de junho 2016”.
O artigo 106 do Código de Posturas Municipal veda a criação ou manutenção de quaisquer animais na zona urbana, exceto os domésticos, pássaros canoros ou ornamentais, e os mantidos em zoológicos e outros locais devidamente licenciados. Já a Lei nº 9.843, de 09 de junho 2016, considera maus-tratos o “confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado” ou qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.

*Consciência ambiental *
O vereador Marlon Teixeira lembra que, na capital, com suas extensas áreas verdes e parques urbanos, é fácil observar, nos parques da cidade, pássaros como o sabiá, o joão-de-barro, o bem-te-vi, o beija-flor-tesoura, a asa-branca, a rolinha-caldo-de-feijão, o chopim, os anus, o alma-de-gato, andorinhas, pica-paus, periquitos e o carcará, dentre outros – a exemplo do Bosque dos Buritis, “bem no meio da área urbana”, onde já foram registrados mais de uma centena de pássaros. Tanto nesse quanto em outros parques, ressalta o parlamentar, com um pouco mais de atenção, é possível localizar ninhos e observar, na época de reprodução, o processo de cuidado parental e o crescimento dos filhotes das aves.
“Não é necessário manter pássaros em gaiolas para desfrutar o canto dos sabiás, dos pintassilgos e dos canários; o voo dos beija-flores e dos pardais; o trabalho artesanal do joão-de-barro e a beleza da gralha azul e do bico-de-ferro, apenas para dar alguns pouquíssimos exemplos”, sustenta Marlon. “Há inúmeras formas de atrair e manter pássaros na vizinhança das moradias humanas, sem que seja necessário privá-los da liberdade. O que precisamos é manter as áreas com vegetação natural, ampliar os parques e a arborização nas cidades e educar as pessoas para que possam conhecer, reconhecer e desfrutar dos pássaros ao ar livre”, completa.
Na avaliação dos dois vereadores que respondem pela Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara, a criação de pássaros em gaiolas é uma atividade anacrônica, que não se coaduna com os valores atuais. Para eles – e, daí, mais que justifica-se a apresentação da proposta –, é tempo de abandonar essa antiga prática, em favor de formas mais humanas, mais éticas e sustentáveis de desfrutar dos pássaros e da natureza.

(Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), e o procurador-geral do Legislativo, Kowalsky Ribeiro, receberam nesta quarta-feira (26), a conselheira federal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Valentina Jungmann Cintra. Procuradora de carreira do Estado, Valentina Jungmann parabenizou Policarpo e a Casa pela ampliação do quadro próprio de procuradores, afirmando que a conclusão do Concurso Público 2018 é demonstração de valorização da advocacia pública.

Além, do procurador-geral, Policarpo recebeu a conselheira federal acompanhado pelo subprocurador Herbet Vasconcelos. Valentina Jungmann fez a visita acompanhada pelos conselheiros seccionais Juscimar Ribeiro, Maura Campos, Regina Célia Moura e, pela procuradora regional de Prerrogativas Márcia Póvoa.

Projeto de Lei 30\2021 que visa proibir o corte no fornecimento de energia elétrica, água e esgoto durante o estado de calamidade pública prorrogado pelo decreto municipal 2.118 de 9 de dezembro de 2020 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nessa quarta-feira, 26.

Para Leandro Sena (Republicanos), autor da proposta, muitos trabalhadores, autônomos, desempregados são obrigados a permanecer em casa, no quadro de calamidade vigente. “Eles não tem conseguido adquirir recursos financeiros para efetuar a quitação das referidas faturas, devido à paralisia das atividades econômicas no país. Essa é uma medida essencial e urgente que a Câmara Municipal de Goiânia deve adotar”, justificou.

 Texto: Michelle Lemes

O plenário derrubou veto do Executivo à matéria que permite a presença de intérprete de Libras durante o parto de mulheres surdas no Município. O projeto, de autoria da vereadora Leia Klébia (PSC) garante que a parturiente com deficiência solicite a presença de uma pessoa que coopere para que a comunicação entre a paciente surda e os membros da equipe médica seja obrigatória desde as consultas de pré-natal até o momento do parto e nos dias em que a paciente estiver internada no hospital.

Para o Executivo a matéria invadiu a competência do poder Legislativo, já que a criação de cargos no Município é uma iniciativa que compete apenas ao prefeito da cidade.

Os vereadores, no entanto, entenderam que a paciente surda tem esse direito durante a assistência no pré-natal e parto. “A importância da comunicação e da linguagem na vida humana e como é essencial fazer valer esse direito, sem distinção, como questão fundamental de dignidade, garantindo acessibilidade em toda e qualquer prestação de serviço público”, justificou a Leia Klébia.

A matéria segue agora para a promulgação que é feita pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota) e publicação no Diário Oficial do Município, tornando-se lei municipal.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o projeto de Lei Complementar 8\2021 do Paço que altera o Estatuto do Servidor Público, restituindo o quinquênio dos servidores municipais, com emendas. O adicional foi revogado pela Reforma Administrativa, aprovada em dezembro de 2020.

A proposta prevê o retorno do pagamento do adicional de dez por cento sobre o vencimento do servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia, a cada cinco anos de exercício, podendo atingir o limite de sete quinquênios durante a vida funcional do servidor.

De acordo com a emenda aditiva, o adicional é devido a partir do dia imediato àquele que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Os quinquênios são inacumuláveis e o servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.

Por meio da emenda substitutiva, o prefeito assegura aos servidores do magistério que, por quinquênio de efetivo exercício, também será concedido ao profissional da educação um adicional correspondente a dez por cento do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.

Texto: Michelle Lemes

No último dia 20, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) se reuniu com o Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) e com representantes de entidades filantrópicas para dialogar sobre a regularização fundiária dessas organizações no novo Plano Diretor da cidade.

Sabrina, juntamente com o ex-vereador Denício Trindade, são autores da emenda ao Plano que estabelece o Programa de Regularização Fundiária das áreas públicas municipais ocupadas pelos membros do Terceiro Setor, sendo este segmento representado por organizações religiosas, entidades sem fins lucrativos e cooperativas de reciclagem e de habitação inscritas nos Conselhos de Saúde, Educação e de Assistência Social.

Dessa forma, as entidades que possuem termo de uso, termo de autorização de uso ou termo de posse provisória, concedido pelo município, serão regularizadas de forma definitiva como previsto no inciso, caso a emenda seja aprovada.

A parlamentar ressalta que os acordos, do jeito que estão hoje, possuem uma longa duração, porém, ela afirma que as entidades não possuem segurança jurídica o suficiente para modificar os imóveis conforme as necessidades que surgem. “Essas entidades estão a todo momento querendo melhorar suas estruturas para melhor atender seus dependentes. O propósito da minha emenda é garantir que elas tenham amparo legal para elevar a qualidade das suas unidades”. 

Após ouvir a vereadora Sabrina Garcez, o deputado estadual Thiago Albernaz e os representantes do Terceiro Setor, o Prefeito Rogério Cruz sinalizou compreender o intuito da proposta, e caso os estudos técnicos permitam, a tendência é que ela seja implementada. (Texto e foto da assessoria da vereadora).

No último dia 20, a vereadora Aava Santiago (PSDB) solicitou ao Paço Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que incluam as mulheres puérperas e lactantes como prioridade no plano de vacinação contra a COVID-19. O requerimento foi apresentado após ouvir a mobilização das mães lactantes e também com base na possibilidade apontada por cientistas de ocorrer passagem de imunização das mães vacinadas para bebês pelo leite materno.

Detalhes Pesquisa

O resultado da pesquisa publicada pela revista científica JAMA (Journal of the American Medical Association) em que cientistas descobriram a presença de 97% de anticorpos contra o novo coronavírus no leite materno de mulheres que receberam as duas doses da vacina Pfizer/BioNTech, com 21 dias de intervalo comprova a possibilidade de passagem da imunização das mães aos bebês pelo leite materno.

Na análise realizada, os cientistas coletaram 504 amostras de leite materno, fornecidas por 84 mulheres distintas de Israel, que foram acompanhadas entre os dias 23 de dezembro de 2020 a 15 de janeiro de 2021. Para fins de comparação, os cientistas colheram o leite materno antes das lactantes receberem o imunizante e, em seguida, a partir do 14° dia após receberem a primeira dose da Pfizer.

Duas semanas após receberem a primeira etapa do imunizante, 61,4 % das amostras colhidas mostraram o desenvolvimento de anticorpos IgA contra Covid-19, a primeira linha de frente de defesa do organismo do bebé obtida pelo leite materno e age diretamente contra agentes infecciosos que entram no corpo humano por meio de mucosas, lá na quarta semana, quando a lactante já havia recebido a segunda dose da vacina, esse número chegou a 86,1 % de incidência.

Já com relação ao anticorpo IgG, específico para o combate do Sars-Cov-2, os cientistas perceberam que a sua quantidade permaneceu baixa durante as três semanas após a primeira dose da imunização. No entanto, com a chegada da quarta semana e, consequentemente, da segunda dose. 91,7% das amostras demonstravam a presença do anticorpo. Já na quinta e sexta semanas, o número de anticorpos ficou ainda mais forte, com 97% de evidência.

Puérperas e lactantes são grupos de risco para COVID-19

A COVID-19 tem se mostrado muito agressiva para lactantes e puérperas. Até o dia 12 de maio deste ano, estes grupos, juntamente com as gestantes, já tiveram 642 mortes pela doença, número que ultrapassa o total de 2020, quando o país registrou 457 óbitos entre gestantes e mães no pós-parto. Além disso, para cada cinco gestantes e puérperas mortas pelo novo coronavírus, uma não teve acesso a unidades de terapia intensiva (UTI) e 33% não foram intubadas. (da Assessoria de comunicação da vereadora).

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa quarta-feira, 26, os membros rejeitaram o veto ao projeto de Lei Complementar 22\2019, que realiza alteração no Código de Posturas do Município de Goiânia, para facilitar a concessão de licença para localização e funcionamento para as microcervejarias. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a matéria visa equiparar às microempresas e às empresas de pequeno porte com atividades de grau de risco baixo. 

As microcervejarias caracterizam-se por ter fabricação artesanal e em pequena escala. Para ter as licenças facilitadas, essas empresas não podem instalar maquinário industrial de médio e grande porte, gerar trepidações e exalações que gerem incômodos ou tráfego de veículos pesados. Também não podem fazer o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, nem ter vínculos com conglomerados industriais. Os equipamentos podem gerar ruídos de até 80 decibéis e terem capacidade de até 3 mil litros. Já a armazenagem mensal permitida é de até 12 mil litros. 

O projeto de lei estende o benefício às microcervejarias que produzam e também vendam os produtos para consumo no mesmo local, seja bar ou restaurante. 

Texto: Michelle Lemes

A Câmara Municipal de Goiânia homenageou nesta terça-feira, 25, o arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, que completa 75 anos nesta data. Com a idade, há previsão de aposentadoria compulsória de bispos e arcebispos na Igreja Católica e Dom Washington tornou pública a renúncia ao cargo na segunda-feira, 24. A carta, no entanto, teria sido enviada há cerca de duas semanas ao Vaticano.

Durante sessão especial no legislativo goianiense, Dom Washington foi homenageado com apresentação da Orquestra Sinfônica, sob regência do maestro Vinícius Guimarães e recebeu moção de aplauso. O arcebispo agradeceu a homenagem e disse que se sente realizado com o trabalho desenvolvido. Mesmo assim, afirmou que fez pouco e que gostaria de ter feito muito mais. “Ninguém pode dizer ter cumprido totalmente sua missão.”

Estiveram presentes à solenidade na Câmara o vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota; o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz; e o deputado federal Francisco Júnior. Rogério Cruz destacou que Dom Washington tem uma missão evangelística eterna. “Mesmo deixando a Arquidiocese de Goiânia, essa missão continuará”, declarou. Já o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), fez discurso enaltecendo a trajetória do arcebispo. “Ele nos ensinou que nossas diferenças nos aproximam”, afirmou.

Dom Washington Cruz é arcebispo de Goiânia desde 2002. Seu substituto ainda não foi escolhido pela Igreja Católica.

Em segunda votação nesta terça-feira, 25, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto 173/2020, de autoria de Anselmo Pereira (MDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Idosos dos bairros Serrinha, Parque Amazônia e Nova Suíça. Segundo Anselmo, a entidade realiza trabalho social de grande relevância para a comunidade da região, atendendo aos requisitos exigidos por meio das Lei Municipal 8.123, de 11 de setembro de 2002, posteriormente modificada pelas leis 8.749, de 6 de janeiro de 2009; 8.966, de 8 de dezembro de 2010; e 10. 034, de 19 de maio de 2017.

Com a concessão do título de utilidade pública, a associação poderá se inscrever em editais e estará apta a obter recursos públicos para financiar suas atividades. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira, 25, o projeto 002/2021, de autoria do vereador Leandro Sena (Republicanos), que institui o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede pública municipal de ensino. De acordo com o projeto, a atividade será opcional ao aluno e visa desenvolver o raciocínio lógico, canalizar o gosto para atividades intelectuais, desenvolver habilidades de observação, reflexão, análise e síntese, compreensão de problemas pela análise do contexto geral, valorizando a tomada de decisões, assim como melhorar o desenvolvimento dos alunos em todas as áreas de estudo, em especial de matemática.

Para a inclusão do xadrez nas escolas, o projeto estabelece que a Prefeitura de Goiânia poderá firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem o esporte e também buscar parcerias junto à iniciativa privada e a Organizações Não Governamentais (ONGs). “Com o interesse no aprendizado do jogo, haverá mais uma alternativa pedagógica atraente para tirar os adolescentes das ruas e evitar que fiquem vulneráveis à violência”, explica Leandro Sena. Segundo o vereador, a ideia é que, na regulamentação da lei, o Poder Executivo inclua a habilitação dos professores ao ensino de xadrez, tornando-os multiplicadores da modalidade nas escolas, empregando o material que deverá ser adquirido pelo município, como tabuleiros, peças, livros e apostilas com as regras básicas. O projeto segue agora para análise do prefeito.

A Vereadora Aava Santiago e a Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia promovem, na terça-feira, 25, um Workshop gratuito de confeitaria para mulheres do assentamento no Residencial Solar Ville, na região Noroeste de Goiânia. O curso será realizado por Mharlla Antonelli e Taianne Matheus, proprietárias da confeitaria de doces finos Dose de Doce, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Jardim Curitiba II.

A iniciativa integra uma série de ações do projeto “Empregue uma Mãe”, idealizado pela vereadora. O objetivo do Workshop é oferecer qualificação profissional para mães que vivem tripla segregação. “As mães são excluídas do mercado de trabalho e na pandemia foram o grupo mais prejudicado. E nesse caso é ainda mais desesperador porque essas mães correm risco de despejo”, explica Aava Santiago.

Segundo a vereadora, tudo foi pensado para que o curso possa garantir renda contínua para as mães do Solar Ville. Por isso, a confeiteira Taianne elaborou uma receita de bolo de pote de fácil comercialização e preparo, com ingredientes acessíveis. Para que o curso seja feito, as empresárias doarão os insumos necessários para o dia do Workshop, como embalagens, farinha de trigo, chocolate, fermento químico, coco ralado, leite, ovos, margarina. Após o curso, a mães ainda receberão kits com produtos para que possam realizar suas primeiras produções independentes.

Local de produção
O CRAS Curitiba ofereceu a cozinha e a área externa para receber as mães e seus filhos. O espaço foi cedido por mediação da primeira-dama de Goiânia, Thelma Cruz, e da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), apoiadores do projeto. O CRAS também firmou o compromisso de disponibilizar a cozinha por três meses, uma vez por semana, para que as mães possam produzir os doces sob a supervisão de seus colaboradores.

Ponto de vendas
A primeira produção dos bolos de pote serão comercializados na loja Dose de Doce e o valor arrecadado será integralmente repassado para as mães, a fim de que possam ter um capital inicial para a compra de mercadorias.

Projeto
As próximas etapas do "Empregue uma Mãe" já estão sendo organizadas para garantir capacitações contínuas para mulheres em situação de vulnerabilidade. Projeto de Lei da vereadora tramita na Câmara a fim de mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais do município de Goiânia para disponibilizarem vagas de emprego destinadas a mães de crianças de 5 meses a 5 anos e 11 meses de idade.

O PL se justifica em dados recentes do IBGE que mostra que, logo após a maternidade, 30% das mulheres são obrigadas a abandonar o trabalho, além de que o mercado de trabalho exclui e rejeita mães com filhos pequenos.

Se o PL “Empregue uma Mãe” for sancionado pelo Paço, empresas que tiverem em seu quadro de funcionários o percentual mínimo de 5% de mães terão desconto de 5 a 20% no ISSQN, além de receberem o certificado “Aqui Tem Mãe”, que será fornecido pelo município de Goiânia, tornando público o trabalho de inclusão e reinserção de mulheres ao mercado de trabalho.

SERVIÇO
Assunto: Workshop de doces finos para Mães do Solar Ville
Dia: 25 de maio de 2021

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio do vereador Mauro Rubem (PT), e a Assembleia Legislativa de Goiás, por meio da deputada Adriana Accorsi (PT), promoveram nesta sexta-feira, 21, uma audiência pública para discutir a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal (PEC 32) e suas consequências para o serviço público. Com a participação dos deputados federais Rubens Otoni (PT) e Elias Vaz (PSB), da presidente da Central Única dos Trabalhadores em Goiás (CUT-GO), Bia de Lima, e de representantes de movimentos sociais e estudantis, a proposta foi considerada um desmonte do serviço público e um desserviço à população.

O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Marcelo Mendonça destaca que a PEC 32 acompanha a PEC 95, que estabeleceu teto de investimentos na Saúde e na Educação. Ambas, segundo ele, fazem parte da ideia de estado mínimo defendida pelo ministro Paulo Guedes. “O problema é que isso só vale para a população em geral, não para os grandes empresários, banqueiros, militares e Judiciário”, destaca. Marcelo explica que a intenção é quebrar a estabilidade do servidor público e precarizar os planos de carreira, mas deixando de lado os setores desse serviço que realmente possuem privilégios e benefícios. “Salários altos são pagos para militares e para o Poder Judiciário. Eles não estão na reforma administrativa, assim como não estiveram na reforma previdenciária. O que querem é penalizar quem realmente trabalha, atende a população e geralmente ganha pouco”, afirma o professor.

Para a deputada estadual Adriana Accorsi, o momento é de conscientizar a população para evitar que o serviço público seja destruído pelo atual governo federal. O assunto, de acordo com ela, deve ser prioridade. O vereador Mauro Rubem concorda com Adriana e destaca a importância da participação do Legislativo nesse processo. Entre os principais pontos da reforma, segundo os sites do Senado e da Câmara Federal, estão a permissão ao chefe do Executivo de extinguir órgãos e entidades, modificar a estrutura administrativa e a composição de cargos, sem necessidade de projetos de lei; determinação ao Legislativo da responsabilidade por editar normas para transferir à iniciativa privada atividades exercidas atualmente pelo poder público; fim do Regime Jurídico Único dos servidores, que será substituído por cinco tipos de vínculos profissionais entre trabalhador e serviço público; ocupação de cargos de dois desses tipos de vínculos (“prazo indeterminado e liderança e assessoramento”) sem obrigação de concurso público e possibilidade de diminuição de salários e redução de jornada; em caso de cargos que não se enquadram em funções de carreira, possibilidade de dispensa após avaliação que conclua insuficiência de desempenho.

Para se tornar lei, a PEC 32 depende da aprovação da Câmara e do Senado, sem obrigação de sanção pelo presidente da República. Aprovada a matéria, o detalhamento das normas gerais será regulamentado por outros projetos de lei complementar ordinária.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Enel, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), teve sua primeira reunião na manhã desta quinta-feira, 20, na Câmara Municipal de Goiânia, quando os vereadores membros decidiram os primeiros passos da investigação. Geverson Abel (Avante) sugeriu que seja solicitado à Enel o plano de investimento da empresa para os próximos cinco anos na capital. O relator Ronilson Reis (Podemos) destacou a necessidade de uma linha direta com a comunidade, possibilitando o envio de denúncias a respeito da Enel. Os parlamentares também resolveram incluir as reclamações contra a empresa feitas ao Procon, que constam em relatório preliminar apresentado pela vereadora Leia Klébia (PSC). As reuniões de trabalho da comissão serão realizadas às terças-feiras, às 8 horas, na Câmara, mas, em caso de depoimentos, eles ocorrerão às terças, às 14 horas, para não conflitar com as sessões ordinárias da Casa.

Segundo Mauro Rubem, a CEI visa dimensionar os reais danos que os goianienses têm sofrido com o serviço prestado pela empresa italiana. “Ao que tudo indica, os valores pagos aqui são semelhantes aos da Europa, mesmo com uma diferença de mais de mil euros entre o salário mínimo italiano e o brasileiro. Queremos checar se o serviço prestado também é da mesma qualidade”, afirma. De acordo com o vereador, que foi o propositor da CEI, já foram recolhidos muitos documentos para avaliar a situação. Mauro Rubem destaca que a investigação ainda envolverá diálogos com o Tribunal de Contas do Município (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência de Regulação de Goiânia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sindicatos e empresas terceirizadas que trabalham com a Enel.

Dos 35 vereadores da Câmara de Goiânia, 27 assinaram pedido de abertura da CEI, que tem como objetivo principal averiguar a qualidade do serviço prestado em Goiás pela estatal italiana, a relação trabalhista e a responsabilidade da empresa com seus servidores (há denúncias de diferentes formas de assédio moral no trabalho), o reajuste tarifário e os investimentos efetivamente realizados pela companhia.

Nesta quarta-feira (19), foi instalada a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que tem por objetivo é apurar crimes ambientais na região Norte de Goiânia, com foco principal no Jardim Guanabara, bairro que concentra várias denúncias de desrespeito às leis, principalmente relacionados aos grandes condomínios fechados localizados na região. A CEI será presidida pelo vereador Sargento Novandir (Republicanos), autor do requerimento de criação da comissão. O vice-presidente será o vereador Leandro Sena (Republicanos) e o relator, o vereador Thialu Guiotti (Avante).

A comissão busca possíveis infrações ambientais e regulamentares nas edificações dos condomínios, localizado no Jardim Guanabara, em específico a edificação em área de preservação permanente (APP) às margens do Córrego Pedreira; o descarte ilegal de esgoto mesmo córrego e o descumprimento da obrigação por, parte da construtora, de doar área para município de Goiânia.

A CEI tem o prazo estabelecido de 60 dias para início e fim dos trabalhos, mas poderá ser prorrogada nos termos do inciso III do art. 42-C do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.

O vereador Thialu Guiotti afirmou que vai se juntar a uma equipe estritamente técnica para produzir o relatório da comissão com seriedade e objetividade.

Texto e foto da assessoria de comunicação dos vereadores Sargento Novandir e Thialu Guiotti

Os vereadores aprovaram em segundo turno na sessão plenária desta quinta (20) o projeto de lei (nº 437/2017) do vereador Lucas Kitão (PSL), em parceria com o ex-vereador Gustavo Cruvinel, que cria o programa municipal de conscientização e estímulo à captação da água de chuva e uso não potável em prédios, condomínios fechados, conjuntos habitacionais, clubes e empresas de médio e grande porte. 

O programa estabelece que as novas construções deverão contar com um reservatório para guardar a água captada nos telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos para ser utilizada na descarga em vasos sanitários, irrigação de jardins e limpeza de pisos, piscinas, calçadas e veículos. Aos proprietários dos imóveis já edificados, a Prefeitura poderá conceder incentivos, descontos ou isenções fiscais para estimular a construção das estruturas. 

“Como sabemos, a água potável é um recurso natural essencial, contudo, limitado e o uso desnecessário desse recurso constitui como uma prática reiterada de desperdício. É fundamental pensarmos uma legislação que ajude a construir um espaço ecológico e socialmente sustentável na busca por um melhor ordenamento do ambiente e uma cidade com qualidade de vida para população”, defendem os autores da proposta.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, que restabelece o quinquênio aos servidores públicos municipais, seria votado em primeira votação na manhã desta quinta (20), mas isso não ocorreu porque o secretário municipal de Educação Wellington Bessa foi pessoalmente à Câmara levar um projeto substitutivo do Prefeito que especifica o benefício no estatuto dos servidores do magistério. O objetivo é dar mais segurança jurídica aos trabalhadores da categoria. 

Com isso, o projeto precisa retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser novamente avaliado. Mauro Rubem (PT) havia tentado fazer a modificação adicionando uma emenda ao projeto original, mas o prefeito Rogério Cruz entendeu que seria melhor enviar um novo texto com a alteração. O vereador agradeceu ao secretário e ao prefeito pelo empenho na busca por mais qualidade na educação do município. “A presença do secretário hoje, representando o posicionamento do prefeito, é um ato de respeito à educação”, disse Mauro. 

O secretário afirmou na tribuna, durante a sessão plenária, que o prefeito tem sua administração pautada em investir na educação da capital. “A educação é a base de tudo, da saúde, do trabalho e de uma sociedade melhor e mais justa, que é a vontade de Rogério Cruz outorgada por ele a mim”. Sobre o quinquênio, lembrou que o projeto é de iniciativa do prefeito e que simboliza o reconhecimento ao trabalho prestado pelos servidores públicos. “Dentro desse reconhecimento estão todos os profissionais do magistério. Desde o início, o prefeito quis contemplar todos servidores municipais, inclusive os da educação, que, em Goiânia, são extremamente qualificados”, disse Bessa.

Em nome dos servidores, a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Goiás (Sintego), Ludmylla Morais, agradeceu ao secretário municipal e ao prefeito por atender a categoria. Ela explicou que Goiânia tem dois estatutos que abrangem a educação: um específico para os professores e outro para todos os servidores públicos municipais. “A importância de garantir a mesma redação nos dois estatutos traz garantia de equidade aos trabalhadores em educação. Quinquênio é direito de servidor público adquirido com muita luta e, por isso, deve ser preservado.” 

O quinquênio foi extinto em dezembro do ano passado com a aprovação da reforma administrativa proposta pela gestão passada da Prefeitura. Os quinquênios adquiridos antes dela foram preservados. Com a aprovação do novo projeto, o benefício voltará como antes, garantindo o pagamento de 10% do vencimento a cada cinco anos de trabalho, podendo ser acumulado até sete vezes.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) é autor de requerimento – apresentado à Mesa Diretora da Câmara - propondo à Prefeitura de Goiânia a realização de estudos e instauração de equipamentos de proteção ambiental em diferentes regiões da cidade, visando a tomada de medidas emergenciais para a recuperação de nascentes na Capital. Na solicitação, o vereador pede que seja expedido ofício ao presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Luan Deodato Machado Alves, com o apontamento das nascentes envolvidas no projeto de recuperação e a sugestão dos serviços a serem executados.

São as seguintes as nascentes enumeradas por Marlon no requerimento apresentado: Nascente do Córrego Água Branca (Setor Água Branca); Nascente do Córrego Areião (Setor Sul); Nascente do Córrego Sumidouro (Parque Flamboyant, Jardim Goiás); Nascente do Córrego Vitória (Parque Sábia, no Parque das Laranjeiras); Nascentes que deságuam no Rio Meia Ponte (Parques Beija-Flor e Liberdade, no Setor Jaó); Nascente do Córrego São José (Parque Carmo Bernardes, no Parque Atheneu); Nascente do Córrego Capuava (Setor Capuava); Nascente do Córrego Buriti (Bosque dos Buritis, no Setor Oeste); Nascente do Córrego Barreiro (Jardim da Luz). 

O vereador sugere à Amma, como medidas emergenciais, a promoção de estudos e instalação de equipamentos de proteção dos reservatórios para contenção de cheias; cercamentos; amortecimento via instalação de escadas hidráulicas, dentre outros. “Visamos a recuperação e revitalização dos mananciais que abastecem e estão localizados em Goiânia”, destaca Marlon. “Sabemos que a Amma tem realizado ações contínuas, porém, necessário se faz a realização e tomada de medidas emergenciais de proteção para que haja uma plena recuperação das nossas nascentes, a maioria delas, sem cercamento, bastante degradada em função do lançamento de lixo”, argumenta. 

Texto da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou, na última terça-feira (18), uma alteração do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Goiânia, que passa a incentivar as parcerias e convênios entre a prefeitura e associações e projetos sociais que tenham objetivos sociais voltados aos esportes coletivos.  

O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL, cria o programa de incentivo no sistema por meio de convênios e parcerias com essas entidades, desde que seja comprovado o exercício de atividades com objetivos sociais voltados para os esportes coletivos, artes marciais, atividades recreativas, sociais e culturais com crianças, jovens e adultos em espaços que são geridos pela Prefeitura de Goiânia há mais de um ano.  

Com a nova redação, a Secretaria Municipal de Esporte poderá celebrar e viabilizar contratos, convênios e ajustes com as organizações a fim de “dar uma condição para que o esporte possa salvar vidas e para que o esporte ajude a criar cidadãos que ocupam e zelam pelos espaços da cidade”.

A lei regulamenta que, para realizar as parcerias com a prefeitura, essas associações precisarão ter projetos existentes há mais de um ano em uma proximidade máxima de um raio de 3,5 km das quadras esportivas das escolas ou praças esportivas existentes no município.  

De acordo com o vereador, a partir de agora, quem puder e tiver o interesse pode realizar convênios ou concessões comuns de parcerias público-privadas com prefeitura, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente os projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no município  

“É importante reafirmarmos essa parceria com a iniciativa privada, que pode auxiliar a prefeitura na construção e na manutenção de espaços esportivos, como já acontece em várias capitais do Brasil, onde as empresas e os profissionais de educação física de vários esportes podem dar uma condição aos jovens para que eles possam usufruir e ocupar os espaços da cidade”, defende o vereador Lucas Kitão, que entende esse acesso ao esporte como uma possibilidade de “melhorar a qualidade de vida dos jovens”.

(Assessoria de comunicação do Vereador)

Por iniciativa dos vereadores Romário Policarpo (Patriota), Anselmo Pereira (MDB) e Kleybe Morais (MDB), a Câmara de Goiânia fará na próxima terça-feira, dia 25 de maio, Moção de Aplauso a Dom Washington Cruz, em comemoração por seus 75 anos. A homenagem será feita durante a Sessão Plenária, às 10 horas.

No requerimento apresentado ao plenário da Câmara de Goiânia, os vereadores afirmam que a Moção de Aplauso é "em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Dom Washington Cruz à comunidade da capital". Washington Cruz nasceu em 25 de maio de 1946, em Itabuna (BA), filho de José e Dejanira Cruz.

Ordenou-se em 25 de julho de 1971, no município baiano. Sua ordenação episcopal foi em 25 de fevereiro de 1987, em Salvador (BA). Foi nomeado Arcebispo de Goiânia, onde reside desde então, em 8 de maio de 2002, iniciando seu ministério na capital em 14 de julho de 2002

Matéria que permite a realização de obras e benfeitorias na área comum dos condomínios residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida e de Programas Habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal, foi aprovado hoje, 19, pelo plenário.

O projeto de lei, de autoria do ex-vereador Paulo Magalhães (PSD), prevê tais medidas por entender que os moradores de baixa renda não têm capacidade financeira para fazer a manutenção e conservação de suas áreas comuns, tais como, a pavimentação asfáltica, a jardinagem e iluminação pública.

Segundo o Código de Posturas do Município, que pela matéria seria alterado, é de responsabilidade das administrações dos condomínios e habitações coletivas a manutenção e conservação das áreas em comum.

O retorno do quinquênio, benefício concedido aos servidores públicos municipais deverá ser discutido na sessão plenária desta quinta-feira, 20. O projeto foi incluído na pauta da sessão de amanhã que se inicia regimentalmente às 9 horas e é transmitida no canal da Câmara Municipal de Goiânia, no Youtube.

O projeto de lei é de iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), e altera o Estatuto do Servidor Público (Lei 011/1992) restituindo o quinquênio aos servidores municipais. O adicional foi revogado pela Reforma Administrativa, aprovada em dezembro de 2020.

A proposta de emenda ao Estatuto dos Servidores, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que deve entrar na pauta de amanha, prevê o retorno do pagamento do adicional de 10 por cento sobre o vencimento do servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia, a cada cinco anos de exercício, podendo atingir o limite de sete quinquênios durante a vida funcional do servidor.