Projeto permitirá benfeitorias do poder público em condomínios de baixa renda

Matéria que permite a realização de obras e benfeitorias na área comum dos condomínios residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida e de Programas Habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal, foi aprovado hoje, 19, pelo plenário.

O projeto de lei, de autoria do ex-vereador Paulo Magalhães (PSD), prevê tais medidas por entender que os moradores de baixa renda não têm capacidade financeira para fazer a manutenção e conservação de suas áreas comuns, tais como, a pavimentação asfáltica, a jardinagem e iluminação pública.

Segundo o Código de Posturas do Município, que pela matéria seria alterado, é de responsabilidade das administrações dos condomínios e habitações coletivas a manutenção e conservação das áreas em comum.