Câmara e Assembleia discutem reforma administrativa em audiência pública
A Câmara Municipal de Goiânia, por meio do vereador Mauro Rubem (PT), e a Assembleia Legislativa de Goiás, por meio da deputada Adriana Accorsi (PT), promoveram nesta sexta-feira, 21, uma audiência pública para discutir a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal (PEC 32) e suas consequências para o serviço público. Com a participação dos deputados federais Rubens Otoni (PT) e Elias Vaz (PSB), da presidente da Central Única dos Trabalhadores em Goiás (CUT-GO), Bia de Lima, e de representantes de movimentos sociais e estudantis, a proposta foi considerada um desmonte do serviço público e um desserviço à população.
O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Marcelo Mendonça destaca que a PEC 32 acompanha a PEC 95, que estabeleceu teto de investimentos na Saúde e na Educação. Ambas, segundo ele, fazem parte da ideia de estado mínimo defendida pelo ministro Paulo Guedes. “O problema é que isso só vale para a população em geral, não para os grandes empresários, banqueiros, militares e Judiciário”, destaca. Marcelo explica que a intenção é quebrar a estabilidade do servidor público e precarizar os planos de carreira, mas deixando de lado os setores desse serviço que realmente possuem privilégios e benefícios. “Salários altos são pagos para militares e para o Poder Judiciário. Eles não estão na reforma administrativa, assim como não estiveram na reforma previdenciária. O que querem é penalizar quem realmente trabalha, atende a população e geralmente ganha pouco”, afirma o professor.
Para a deputada estadual Adriana Accorsi, o momento é de conscientizar a população para evitar que o serviço público seja destruído pelo atual governo federal. O assunto, de acordo com ela, deve ser prioridade. O vereador Mauro Rubem concorda com Adriana e destaca a importância da participação do Legislativo nesse processo. Entre os principais pontos da reforma, segundo os sites do Senado e da Câmara Federal, estão a permissão ao chefe do Executivo de extinguir órgãos e entidades, modificar a estrutura administrativa e a composição de cargos, sem necessidade de projetos de lei; determinação ao Legislativo da responsabilidade por editar normas para transferir à iniciativa privada atividades exercidas atualmente pelo poder público; fim do Regime Jurídico Único dos servidores, que será substituído por cinco tipos de vínculos profissionais entre trabalhador e serviço público; ocupação de cargos de dois desses tipos de vínculos (“prazo indeterminado e liderança e assessoramento”) sem obrigação de concurso público e possibilidade de diminuição de salários e redução de jornada; em caso de cargos que não se enquadram em funções de carreira, possibilidade de dispensa após avaliação que conclua insuficiência de desempenho.
Para se tornar lei, a PEC 32 depende da aprovação da Câmara e do Senado, sem obrigação de sanção pelo presidente da República. Aprovada a matéria, o detalhamento das normas gerais será regulamentado por outros projetos de lei complementar ordinária.
