CCJ rejeita veto à projeto que beneficia microcervejarias
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa quarta-feira, 26, os membros rejeitaram o veto ao projeto de Lei Complementar 22\2019, que realiza alteração no Código de Posturas do Município de Goiânia, para facilitar a concessão de licença para localização e funcionamento para as microcervejarias. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a matéria visa equiparar às microempresas e às empresas de pequeno porte com atividades de grau de risco baixo.
As microcervejarias caracterizam-se por ter fabricação artesanal e em pequena escala. Para ter as licenças facilitadas, essas empresas não podem instalar maquinário industrial de médio e grande porte, gerar trepidações e exalações que gerem incômodos ou tráfego de veículos pesados. Também não podem fazer o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, nem ter vínculos com conglomerados industriais. Os equipamentos podem gerar ruídos de até 80 decibéis e terem capacidade de até 3 mil litros. Já a armazenagem mensal permitida é de até 12 mil litros.
O projeto de lei estende o benefício às microcervejarias que produzam e também vendam os produtos para consumo no mesmo local, seja bar ou restaurante.
Texto: Michelle Lemes
