Matéria aprovada pela CCJ propõe mudanças para os contratos temporários da Prefeitura
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, 2, entre outros projetos, matéria do vereador Kleybe Morais (MDB) que muda regras para contratação de servidor em regime temporário pelo Município.
Segundo o projeto de Lei 174\2021, o objetivo é readequar os contratos que atendem todos os órgãos da Prefeitura, entre eles, educação e saúde, para possibilitar que esses servidores possam ser contratados por mais de um ano. Atualmente, a lei permite que os contratos sejam feitos para um ano, prorrogável por mais um. Kleybe propôs que o prazo seja alongado para cinco anos.
Outra mudança proposta pelo parlamentar é proposição que altera de seis meses para 12 meses a vedação de recontratação pelo prazo de 12 meses. O parlamentar também sugere, no projeto, que o prazo para o candidato selecionado, tomar posse e apresentar a documentação exigida seja de 10 dias úteis. Atualmente o candidato tem apenas três dias. (Por Michelle Lemos)
