Agência Câmara Goiânia

Geovani Antônio (PSDB) quer realizar audiência pública na Câmara para discutir sobre a implantação da Zona 40 na região do Centro da capital conhecida como Manto da Nossa Senhora, que abrange as avenidas Araguaia, Paranaíba, Tocantins e a Praça Cívica.

O vereador questiona a diminuição da velocidade de 60 para 40 quilômetros por hora pois, segundo ele, “a medida reduziu a fluidez do tráfego na região sem, contudo, diminuir os congestionamentos e acidentes”. Ele quer que o secretário municipal de trânsito, transportes e mobilidade, Andrey Azeredo, apresente documentos com os estudos técnicos que embasaram esta decisão.

“A medida, além de ser mais uma ação polêmica, como tantas outras promovidas pela SMT, parece ser desprovida de planejamento e efetividade, podendo ser até cabível em outra capital, mas fora da realidade goianiense”, disse.

A outra capital a que Geovani se refere é São Paulo, onde a prefeitura, a partir do fim de 2013, reduziu a velocidade máxima permitida em várias áreas da cidade com o objetivo de reduzir os acidentes com pedestres e ciclistas. A justificativa é que, no caso de acidentes, o impacto causa menos danos às vítimas quando acontecem em velocidades mais baixas. Estatísticas da Prefeitura de São Paulo mostraram que, após um ano da redução, o número de acidentes caiu 70%.

(Guilherme Machado)

Foi aprovado hoje (15), em segunda votação, PL 466/15 que desafeta áreas públicas municipais de sua destinação primitiva em lotes do Setor Central. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à regularização fundiária, concessão de direito real de uso ou cessão de uso para fins especiais de moradia ou alienação das áreas para os atuais ocupantes dos imóveis.

De acordo com o vereador, a matéria tem como escopo regularizar a posse precária mantida pelos moradores das áreas desafetadas há cerca de 40 anos. “Os lotes objetos do presente projeto já são de fato propriedade dos atuais ocupantes que ali realizaram benfeitorias, constituíram suas famílias, criaram seus filhos e mantém laços com o local e a vizinhança”, justificou.

As áreas desafetadas englobam o lote 1 e fundos dos lotes 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13, 14 e 16, da Quadra D, da confluência da marginal Botafogo e das ruas CD E Rua dos Comerciários; os fundos dos lotes A, B, C, D, E e F, da Quadra 100 – A, com frente para a Avenida do Contorno e os lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da Quadra 100-A, localizados na viela 4 da Avenida Araguaia, com CEP 74030-100.
(Michelle Lemes)

Os vereadores Elias Vaz (PSB) e Djalma Araújo (Rede) fizeram representação nesta terça-feira ao Ministério Público Estadual pedindo que seja apurada a situação do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). “Mesmo sendo custeado parcialmente por recursos dos servidores, o Instituto atrasa o pagamentos dos prestadores de serviço, que vêm se negando a atender os pacientes. O servidor paga religiosamente, o valor é descontado do seu salário, e na hora em que mais precisa, não tem atendimento. O que precisa ser apurado é: o que a prefeitura está fazendo com o dinheiro do Imas, com o dinheiro do servidor?”, questiona Elias Vaz. A representação pede uma investigação administrativa e, se necessário, que o caso seja encaminhado à polícia para apurar crime de apropriação indébita.

Na semana passada, o presidente do Imas, Fernando Evangelista da Silva, esteve na Câmara a convite da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Elias, e afirmou que a prefeitura deve hoje ao Instituto quase R$115 milhões. Sem dinheiro no caixa, o Imas não consegue pagar os credenciados, ainda está negociando débitos referentes a setembro do ano passado. Ele também explicou que a dívida com prestadores de serviço gira em torno de R$45 milhões, ou seja, se a prefeitura repassasse cerca de 30% do dinheiro, a situação já seria resolvida.
A Lei Municipal nº 8.095, de 26 de abril de 2002, estabelece, para custeio do IMAS, desconto de 4% sobre a remuneração e de mais 5% para cada dependente, além de valores de coparticipação em exames e consultas. Já o poder público deve contribuir com 4% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Município.

De acordo com Fernando Evangelista, a prefeitura deveria transferir ao Imas mensalmente R$8,5 milhões. “Basta analisar o tamanho da dívida para concluir que sequer a contribuição consignada dos servidores está sendo repassada. Esse dinheiro não pertence à prefeitura e não é permitido usar esse recurso para cobrir outras despesas. Isso é crime”, ressalta Elias Vaz. O vereador acrescenta que também é importante investigar a dívida real hoje do Imas, já que o próprio presidente do Instituto afirmou que faltam servidores para fazer o controle capaz de informar, precisamente, quanto deve ser pago a cada prestador de serviço. (Da Assessoria)
(Michelle Lemes)

O Plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje, Balanços e Balancetes dos ex-prefeitos Pedro Wilson, Iris Rezende e Paulo Garcia. Os processos foram analisados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Casa em reunião extraordinária que aconteceu no último dia 08/03, atendendo convocação do presidente da Comissão, vereador Antonio Uchôa (PSL).

Na ocasião, o presidente da CFOE se disse constrangido com o número de processos acumulados na Comissão, alguns inclusive com mais de 14 anos aguardando aprovação ou rejeição das contas.

Foram aprovados hoje, o Balancete do mês de Março de 2002, com 13 volumes e o Balanço Geral da Prefeitura de Goiânia, com oito volumes, do mesmo ano, da gestão do ex-prefeito Pedro Wilson (PT) e ainda o Balanço Geral do ano de 2007 referente à Administração de Iris Rezende (PMDB) com 20 volumes. 

CONTRÁRIOS

Os vereadores aprovaram ainda, o Balanço Geral da Prefeitura de Goiânia, do ano de 2011, da gestão do atual prefeito Paulo Garcia (PT), seguindo relatório do vereador Fábio Caixeta (PMN) pela aprovação. O processo de contas foi aprovado na Comissão de Finanças acompanhando relatório do TCM- Tribunal de Contas do Município com parecer pela aprovação.

O relator Elias Vaz (PSB) emitiu parecer pela rejeição das contas da Prefeitura no ano de 2011, citando parecer da Controladoria Geral da União, “em decorrência dos desvios de verbas na reforma do Parque Mutirama, e lembrou o indício de superfaturamento na compra da Roda Gigante, ocorrido no ano de 2011. 

O vereador pediu à Mesa Diretora da Casa, que fizesse constar na Ata da sessão de hoje, seu voto contrário à aprovação da matéria e foi seguido pelo vereador Geovani Antonio (PSDB) que também pediu que fosse anotado em Ata o seu voto contrário à aprovação das contas referentes a 2011. 

VETOS

Dos três vetos contidos na pauta, dois foram mantidos. O primeiro da vereadora Cida Garcês (Sem partido) criava o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas nos CMEIs_Centros Municipais de Educação Infantis. O outro, da mesma vereadora previa a criação da “Multa Moral” para condutores de veículos que estacionam irregularmente nas vagas destinadas a idosos em pessoas com deficiência. 

O projeto de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (SD) que altera a Lei nº 6.330 (27/11/1985) que estabelece o Pecúlio dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia. A proposta de Paulo permitirá que o funcionário participante possa optar por receber o pecúlio em vida, a partir da data de sua aposentadoria. 

O Veto foi sobrestado (teve a votação suspensa) a pedido do presidente da Casa, Anselmo pereira (PSDB) que antes quer fazer uma Audiência Pública para ouvir a opinião dos representantes das categorias do funcionalismo sobre a proposta de Magalhães. 
(Silvana Brito)

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias não foi votado hoje. Por 12 a 5 votos foi concedido ao líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT) pedido de vista do projeto. Ele tem até 10 dias úteis para apreciar a matéria e devolver ao plenário.

Houve reações de vereadores da oposição, tais como do presidente da comissão, Elias Vaz (PSB) e do relator Geovani Antônio (PSDB) que votaram contra o pedido e reafirmaram o árduo e exaustivo trabalho realizado por seis meses, incluindo 36 oitivas, várias diligências e visitas as áreas indicadas como de processos irregulares.

A CEI foi instalada no dia 06/07/2015 e convocou para depor políticos, empresários e servidores da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que teriam aprovados mais de 100 alvarás para início de obras de empreendimentos em desacordo com o Plano Diretor. 

Diz o relatório que: “Os fatos indicavam que dias antes da publicação do novo Plano Diretor (até 22/10/2007) as empresas protocolizaram uma série de processos de aprovação de projetos contendo exclusivamente o RG e CPF, ou seja, uma pasta vazia. Analisando projetos solicitados pela CEI, os integrantes da comissão verificaram que mais de 40 foram iniciados apenas com documentos pessoais dos empresários e os demais documentos foram sendo anexados muito tempo depois do prazo legal. As exigências legais, de apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso de solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, entre outros documentos, foram ignoradas numa ação para garantir a autorização da obra dentro do prazo limite com regas do Plano Diretor antigo, que apresenta regras menos rígidas para construção. Tudo isso com a chancela de servidores, secretários e empresários”.

O texto afirma ainda que “boa parte dos processos que apresentavam irregularidades e constavam indícios de favorecimento a empreendedores, contaram com servidores na execução dos serviços. Embora os servidores envolvidos tenham alegado que não assinaram os documentos referentes aos processos identificados, o fato é que eles possuíam cargo de direção e influência direta e de subordinação aos que os substituíram, gerando um claro conflito de interesses”.

Elias Vaz rechaçou o pedido de vistas informando que independe do poder Legislativo a punição de culpados, já que a comissão apresentou ao Ministério Público oito representações, sendo que cinco estão com o promotor Fernando Krebs e três com a promotora Villes Mara. Ele também contou que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP) abriu inquérito e que os indiciados terão que responder à polícia os atos ilegais praticados. 

“Os responsáveis deverão responder pelos crimes falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa e os servidores ainda a processo disciplinar. Tudo isso sem prejuízo das medidas administrativas de cassação do alvará e da promoção de medidas mitigadoras para aqueles casos em que a obra não possa ser desfeita em face do direito de terceiros adquirentes de boa fé”, finaliza o documento. (Foto: Alberto Maia) (Quézia Alcântara)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), comanda nesta terça-feira (15) audiência pública para discutir a instalação de equipamentos de cobrança nos estacionamentos rotativos de rua, os parquímetros, nos locais com maior demanda de vagas para estacionar na capital, como o Centro e a região de Campinas. A expectativa com eles é que a capacidade dos estacionamentos públicos aumente significativamente com o melhor controle da rotatividade das vagas.

Anselmo quer pôr em execução a Lei 8220/2003, de autoria do ex-prefeito Pedro Wilson, que prevê a instalação desses equipamentos. Porém, o vereador propõe a alteração no tempo de concessão do serviço para a empresa que vencer a concorrência pública de cinco para 20 anos. A justificativa é que o prazo menor inviabilizaria o retorno dos investimentos privados.

Entre as autoridades convidadas para participar da audiência pública estão o secretário municipal de planejamento urbano e habitação, Sebastião Ferreira Leite, e o secretário municipal de trânsito, transportes e mobilidade, Andrey Azeredo.

A audiência ocorrerá no Auditório Carlos Eurico, a partir das 15 horas.

(Guilherme Machado)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, anunciou na manhã de hoje que irá colocar em votação no Plenário, nesta terça-feira (15), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. Instalada no início de julho, a Comissão apurou a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a Lei. 

Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores identificaram que processos que não integravam a lista foram beneficiados. (Diretoria de Comunicação)

O prefeito Paulo Garcia adiou a visita que faria hoje ao poder Legislativo a fim de prestar contas do último quadrimestre de 2015. A vinda do prefeito ficou para a próxima sexta-feira, 18 de março, às 9:00 no plenário da Casa. A reunião é realizada a cada quadrimestre pela Comissão Mista conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Quézia Alcântara)

Está marcada para a próxima segunda-feira (14), às 9h, a prestação de contas do Prefeito Paulo Garcia referente ao último quadrimestre. Será na sala das reuniões da presidência da Câmara Municipal.
(Michelle Lemes)

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na manhã de hoje (11), audiência pública sobre o projeto de lei nº 01, de 04 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente, a Política Municipal de Meio Ambiente, a proteção, controle, a fiscalização da qualidade ambiental e o procedimento de apuração das infrações ambientais em Goiânia. A matéria, que tem como relator o vereador Paulo da Farmácia (PROS), deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira. 

O presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB), adiantou que pretende apresentar emendas. “Uma das sugestões que tenho é que a gestão do aterro sanitário passe da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), que tem profissionais mais preparados para a tarefa, que estudaram para isso. O aterro interfere diretamente na questão ambiental, não pode ficar a cargo de um órgão apenas operacional”, esclarece.

O diretor de Gestão Ambiental da Amma, Henrique Labaig, defendeu a gestão compartilhada, a criação de câmaras técnicas e opinou que o aterro sanitário pode gerar melhores resultados. “O ideal é que o aterro receba apenas os rejeitos. Mas, para tanto, é necessário gerar incentivos para o reaproveitamento de resíduos, sobretudo para os da construção civil. A cidade precisa ser sustentável”, frisou. Nesse sentido, Labaig garantiu que o município está dialogando com o Estado. 

Outra proposta de Elias Vaz se refere à composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Commam). Ele quer a inclusão de mais dois membros, sendo um representante da Comurg e outro da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg). Com essa mudança, a estrutura passaria de 20 para 22 membros. O vereador também defendeu maior transparência nos processos, por meio da digitalização de documentos e disponibilização para a sociedade via Internet. 

Projeto
De acordo com o projeto, a prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. A matéria estipula a instalação do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.

Estão previstas ainda regras de combate à poluição visual para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade. O projeto informa ainda que haverá fiscalização permanente das diversas formas de publicidade. 

Elias Vaz salientou que o projeto tem grande importância para Goiânia, mas observou que é preciso garantir a aplicação da lei. “A prefeitura precisa, por exemplo, ter servidores suficientes para realizar a fiscalização. Não adianta o Código ser ótimo no papel e não funcionar na prática”. 

Também participaram da audiência pública representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon Goiás), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Acieg.
(Carol Magalhães)

O plenário aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (10) alterações na composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado em 1995. O antigo Conselho era formado por 14 representantes, sendo seis governamentais e oito da sociedade civil. Agora serão 18 de cada categoria.

Com as diversas reformas administrativas efetuadas nos últimos 20 anos alguns órgãos da Prefeitura foram extintos, tais como a Fundec e criadas novas secretarias. A matéria então, segundo justifica o Executivo, visa atualizar o conselho seguindo a nova estrutura administrativa.

Foram incluídos dois representantes das secretarias municipais de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia; de Trânsito, Transporte e Mobilidade; de Cultura; de Planejamento Urbano e Habitação; de Assistência Social.

Igualmente foram incluídos representantes do segmento da pessoa com autismo; da pessoa com múltiplas deficiências; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Foi retirado, no entanto, um representante do Ministério Público, que constava na composição do antigo conselho. (Quézia Alcântara)

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou esta semana no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade para os servidores públicos. 

Nesta semana, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a mesma proposta, porém, referindo-se apenas aos trabalhadores da iniciativa privada dentro do Programa Empresa Cidadã. O projeto da vereadora é estender o benefício aos servidores públicos municipais.

“Trata-se de justo reconhecimento aos direitos da paternidade responsável, uma efetiva política de proteção à primeira infância e também dos direitos da própria mulher, que muitas vezes se vê obrigada a cuidar sozinha do bebê recém-nascido sem a assistência paterna”, justificou Tatiana Lemos. 

Segundo contou, “pesquisas mostram que maior envolvimento paterno nos primeiros dias de vida ajuda no desenvolvimento cognitivo e emocional da criança e eleva o vínculo familiar. O projeto segue para as comissões pertinentes”. (Com dados do gabinete) (Quézia Alcântara)

Foi aprovada em última votação matéria do Executivo que permite a compra de merenda escolar diretamente pelas escolas. Isso será possível mediante o Programa de Autonomia Financeiras das instituições educacionais (Pafie), proposto no projeto aprovado e que permitirá o repasse de recursos diretamente para as escolas.

Elias Vaz (PSB) elogiou a medida afirmando que os diretores poderão juntamente com a comunidade decidir que alimentos comprar e que em a matéria será como “uma vacina contra a corrupção na compra da merenda, que temos denunciado nos últimos dias”.
(Quézia Alcântara)

Com as galerias lotadas de servidores da Saneago, o plenário aprovou hoje (10) em primeira votação, por maioria de votos, o projeto que permite a gestão associada da empresa de saneamento com a Prefeitura. 

O relator do projeto na CCJ, Djalma Araújo (Rede) ressaltou que o projeto aprovado garante que a empresa não será privatizada, pois ficou assegurado que continue como empresa pública. Já, Cristina Lopes (PSDB) ressaltou a inclusão dos trabalhadores no Conselho de Saneamento a ser criado com a nova lei. 

Um dos votos contrários foi o do vereador Paulo Magalhães (SDD). Ele advertiu que a população não foi ouvida apesar de terem sido feitas diligências e audiência pública. Contou que no município de Rio Verde a Saneago terceirizou o serviço, hoje sob a responsabilidade da Odebrechet e que o serviço não está sendo feito com qualidade. “Pra que pressa em aprovar esse projeto? Faltam ainda seis anos para encerrar o atual contrato”, questionou na tribuna adicionando que o projeto, mesmo aprovado pode vir a ser vetado pelo Executivo.

Em defesa do projeto, Elias Vaz (PSB) contou que foram ouvidos diversos setores da sociedade inclusive o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), que sugeriu as emendas feitas pela relatoria. Cristina Lopes acrescentou que é fundamental que a concessão seja renovada porque necessita receber recursos, visto que a capacidade de investimento da Saneago está esgotada. Geovani Antônio e Thiago Albernaz (ambos do PSDB) foram unânimes em acusar “oportunismo político” daqueles que se colocaram contrários à matéria.

O líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT) declarou que o Executivo concorda com a emenda que garante que a Saneago continue empresa pública e adiantou que vai propor na comissão temática, a do Trabalho e Servidor Público a correção feita na relatoria e que retirou a representação da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) no Conselho de Saneamento, que tem a função de fiscalizar as ações da empresa. Djalma retirou o representante da AMMA e acrescentou mais três representantes: um da UFG, um da Associação das Donas de Casa e um do Stiueg.

A matéria segue para a comissão do Trabalho e Servidores Públicos cujo presidente é o vereador Divino Rodrigues (Pros). Anselmo (PSDB), que preside a Câmara solicitou agilidade para que na próxima semana o projeto possa ser levado para a última votação em plenário. (Quézia Alcântara)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei da vereadora Cida Garcêz( sem partido) que cria o Sistema Móvel de Coleta de Sangue na Secretaria Municipal de Saúde.

Os objetivos, de acordo com a vereadora, são incentivar a doação de sangue, realizar exames ofertados pelo Hemocentro e cooperar com o aumento dos estoques dos bancos de sangue.

Cida se diz preocupada “com a queda de 40% das doações de sangue ocorrida no último feriado de Carnaval”, lembrando que, de açodo com o Ministério da Saúde, apenas 1,8% da população brasileira entre 16 e 69 anos doam sangue, enquanto o ideal é de 3%. “Por isso, diante do cenário adverso, apresento esta proposta para facilitar e criar meios de aumentar o número de doadores de sangue”, concluiu.
(Jô Almeida)

Iniciativa dos vereadores Tayrone Di Martino (PSDB) e Cristina Lopes (PSDB), o espaço da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Goiânia foi ocupado ontem, dia 9, para a defesa do projeto enviado pelo Poder Executivo que institui o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua. Defenderam a aprovação da matéria, Pedro Wilson Guimarães (Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas) e Eduardo de Matos (coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua no estado de Goiás).

O projeto de lei foi encaminhado à Câmara no início de dezembro de 2015 define como População em Situação de Rua o grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares rompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento.

De acordo com a matéria, as ações a serem desenvolvidas vão abranger as seguintes áreas: habitação, trabalho, educação, segurança pública, direitos humanos, saúde e cultura. Trata-se de uma rede de serviços sócio-assistenciais que incluem ações preventivas, emergenciais e de caráter promocional. A implementação do programa garante o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano.

Pedro Wilson Guimarães ressaltou a necessidade de implantar “políticas públicas para a população de rua na cidade, assim como a adesão à Política Nacional à População de Rua, já que muitas vezes não recebemos recursos por falta de legislação aprovada”. “Precisamos compreender a realidade destas pessoas, unir esforços com os municípios vizinhos de Goiânia e aqui faço um apelo no sentimento pluripartidário”, afirmou o secretário.

Já o representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de Goiás distribuiu aos presentes Nota de Repúdio à Violência Policial sofrida por seis pessoas em situação de rua por parte de integrantes da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia no dia 25 de fevereiro, na Praça do Trabalhador, durante comemoração do primeiro aniversário do movimento.
(Jô Almeida)

Em audiência pública realizada na tarde de hoje, dia 9, na Câmara Municipal de Goiânia, o presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia ( IMAS), Fernando Evangelista afirmou que não possui dados precisos sobre a dívida da Prefeitura com o Instituto. E que não sabe para onde “ está indo o dinheiro recolhido das contribuições descontadas dos salários dos servidores municipais”. De acordo com ele, embora não saiba precisar, o valor da dívida da prefeitura com o IMAS é de cerca de 115 ( cento e quinze) milhões de reais.

Comandada pelo vereador Djalma Araújo ( Rede), o evento, realizado na Sala de Reuniões das Comissões, contou com a presença do vereador Elias Vaz(PSB) e de representantes de diversos sindicatos de servidores municipais. 

De acordo com Djalma, o repasse das contribuições patronais é de 4% do salário de cada funcionário, além das contribuições consignáveis,que são aquelas cobradas diretamente do contracheque do funcionário. Na oportunidade, o vereador criticou a posição dos vereadores que aprovaram, em janeiro passado, projeto do prefeito Paulo Garcia autorizando a venda de imóveis públicos para pagamento da dívida do IPSM.

Questionado por Djalma Araújo, o presidente do IMAS afirmou que estão sendo efetivados os pagamentos dos médicos, clínicas, hospitais credenciados e prestadores de serviços das faturas referentes a outubro do ano de 2015. E espera que até o final de abril o Instituto possa quitar as dívidas contraídas até dezembro do ano passado.

Presidente da Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Câmara Municipal, Elias Vaz afirmou “estar estarrecido com as declarações do presidente do IMAS” e avaliou que a situação é gravíssima.

Representando o SindSaúde, Flaviane Alves Barbosa disse ser “inadmissível que o servidor pague ao IMAS e não possa usufruir do atendimento a que tem direito”. “Estamos falando de vidas”, concluiu ressaltando as ações que os sindicatos têm tomado com o apoio do Ministério Público.

Presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense, José Humberto Mariano sugeriu a criação de uma Comissão Especial de Inquérito(CEI) na Câmara Municipal para investigar a situação real da previdência e assistência social dos servidores municipais. Além da irresponsabilidade pública, a Prefeitura de Goiânia está cometendo o crime de apropriação indébita, afirmou o sindicalista.

Apoiando a sugestão do presidente do Sindflego, o vereador Djalma Araújo informou que irá propor a criação da CEI para investigar todas as ações tanto do IMAS quanto do Instituto de Previdência do Servidor Municipal. 
(Jô Almeida)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), realiza nesta quinta-feira, dia 10, uma sessão especial em comemoração ao Dia do Artista. A solenidade será no plenário, às 19h30. No hall de entrada da Câmara, haverá a exposição de obras de arte de artistas goianos.

Serão homenageados 84 artistas goianos indicados pelos vereadores, entre eles o secretário municipal de cultura, Ivanor Florêncio, além das cantoras Maíra e, da também vereadora, Célia Valadão.

(Guilherme Machado)

Aprovado hoje (9), em segunda votação, com emenda substitutiva, projeto de Lei (PL) que regulamenta a Lei Federal 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal. Tal matéria foi apresentada pelo vereador Thiago Albernaz (PSDB). Goiânia é uma das primeiras capitais do país a debater sobre a Lei Anticorrupção. 

De acordo com a justificativa do vereador, a Lei Anticorrupção está em discussão no Brasil e no exterior e segue a premissa lógica de que sem corruptor não há corrupto. A recente legislação federal, sancionada em agosto de 2013, e vigorando desde fevereiro de 2014, prevê sanções pesadas a empresas envolvidas em atos de corrupção. 

Para ele, o Brasil terá, a partir de agora, maior acesso ao mercado internacional, já que, em negociações transnacionais, muitas empresas exigem que seus parceiros tenham comprometimento com o combate à corrupção. A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenha sede, filial ou representação no território goiano, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

De acordo com a matéria aprovada, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Subsiste a responsabilidade na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão.

Constituem atos lesivos, para o fim desta lei, à administração pública municipal, prometer vantagem indevida a agente público; financiar ou patrocinar a prática dos atos ilícitos e utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses o a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Além de todos aqueles que atentem contra o patrimônio público municipal ou contra princípios da administração pública, no tocante a licitações e contratos.

Ainda caberão as sanções administrativas, como multas e a publicação extraordinária da decisão condenatória. As sanções serão aplicadas fundamentalmente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a consumação ou não da infração, o grau de lesão, o efeito negativo provocado, a situação econômica do infrator, a cooperação da pessoa jurídica para a apuração e o valor dos contratos mantidos.


(Michelle Lemes)

Aprovado em segunda e última votação projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos( PC do B) que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na administração pública de Goiânia. O projeto também atinge autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme quesito cor ou ração utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística( IBGE).

Em sua justificativa, Tatiana observa que seu projeto “ vem ao encontro do entendimento acerca da necessidade de haver diversidade na administração pública, considerando seu papel na formulação e implantação de políticas voltadas para todos os segmentos da sociedade, e conjuga, ainda, elevado potencial de incentivar a adoção de ações semelhantes tanto no setor público quanto no setor privado”.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

O vereador Paulo Magalhães (SD)) apresentou hoje em Plenário, uma emenda substitutiva ao seu projeto de redução do período de recesso parlamentar ( Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005 de 14 de Agosto de 2013). Atualmente, o período legislativo anual da Câmara começa no dia 15 de Fevereiro e vai até 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro, com 30 dias de recesso no mês de Julho e mais 60 dias no final do ano. 

A matéria foi colocada em apreciação do Plenário na semana passada mas, teve a votação adiada por falta de quórum qualificado (24 vereadores). A proposta original de Paulo Magalhães prevê uma redução de 45 dias de recesso e o período legislativo da Câmara passaria a ser de 1º de Fevereiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 31 de Dezembro.

A Comissão Mista da Casa, aprovou Emenda Modificativa do vereador Geovani Antonio (PSDB) propondo um recesso de 55 dias. Ou seja, a Câmara funcionaria de 2 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro, para não prejudicar a semana entre o Natal e o final do ano.

“Nossa emenda visa apenas adequar o Poder Legislativo Goianiense ao período legislativo adotado pelo Congresso Nacional, justificou Geovani. O vereador disse ser favorável à iniciativa de Magalhães de redução do recesso “ porque os vereadores precisam de mais tempo para debater as matérias de interesse da população.”

SUBSTITUTIVO

A emenda apresentada hoje por Magalhães “modifica a redação do artigo 76 da LOA- Lei Orgânica do Município para alterar a data de duração da sessão legislativa e, portanto, altera a sua proposta original. 

A nova sugestão para o funcionamento da Câmara é de que a sessão legislativa anual desenvolva-se de 21 de Janeiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 21 de Dezembro, “independente de convocação”. 

Com isso, a matéria volta para a Comissão Mista da Casa para ser apreciada e pode ser aprovada ou rejeitada. Caso aprovada na Comissão, a emenda se sobrepõe à de Geovani Antonio e será levada à análise do Plenário que pode aprová-la ou rejeitá-la.

O presidente da Comissão Mista, Thiago Albernaz (PSDB) terá quatro dias para nomear um relator para a matéria que terá 20 dias para apresentar um parecer que pode ser favorável ou não ao acatamento da Emenda Substitutiva do vereador. Caso seja rejeitada na Comissão, ainda assim será colocada para apreciação do Plenário que pode acatar ou não o parecer do relator. 
(Silvana Brito)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (9) por unanimidade o relatório do vereador Djalma Araújo (Rede) ao projeto de lei que trata da gestão associada da Saneago por 30 anos entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa. Estavam presentes servidores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg). 

Foram aprovadas três emendas ao projeto original aos artigos 3º, 6 º e 15. A primeira, segundo o relator, visa assegurar que a Saneago continue sendo uma empresa pública e vede qualquer possibilidade da entidade ser privatizada, o que para Djalma “trazer efeitos nefastos, como a precarização dos serviços, aumento de tarifas, demora na universalização do saneamento básico, corte dos subsídios sociais”.

Dessa forma ficará vedada a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto a terceirização para serviços complementares. O vereador ressaltou que esta foi uma reivindicação dos servidores da Saneago, ouvidos em reuniões, audiência pública e diligências. 

Outra emenda modificativa trata de incluir como dever do poder público adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários menos favorecidos. O texto original dispunha que poderiam ser adotados tais subsídios. Djalma ressaltou que com isso, dava-se “discricionariedade ao gestor tanto para aplicar como para não aplicar o subsídio... sendo a água um recurso essencial, elemento básico para sobrevivência e para a saúde pública, deve-se incrustar o seu acesso social subsidiado”. A emenda aprovada prevê a "gratuidade de ao mínimo 8 metros cúbicos de água para usuários que não possam cobrir o custo integral dos serviços".

E por fim, a última emenda inclui no Conselho de Saneamento de Goiânia, criado neste projeto, representantes da UFG, da Associação das Donas de Casa e do Stiueg, além de um do Gabinete Civil. No entanto, retirou do Conselho um representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).

A matéria segue agora para a votação em plenário. O vereador Anselmo Pereira (PSDB) que acompanhou o trâmite do projeto na CCJ garantiu que amanhã o plenário vai apreciar o texto com as emendas. Ele destacou a importância de preservar os empregos dos servidores que trabalham 24 horas por dia para garantir o saneamento da cidade. (Com foto de Alberto Maia) (Quézia Alcântara)

O plenário aprovou em última votação duas matérias do vereador Paulo da Farmácia (Pros). A primeira trata dos direitos das pessoas com deficiências físicas, pessoas enfermas, com mobilidade reduzida e idosos. Caso seja aprovada, a nova lei vai exigir que os bancos com mais de um pavimento disponibilizem elevador para estes clientes. “É uma reivindicação de toda a sociedade goianiense já que essas pessoas são obrigadas a subir escadas com extremo sacrifício”, justifica Paulo.

O segundo projeto do vereador estabelece sanções para a cobrança da taxa de emissão de carnê ou boleto bancário no município de Goiânia. A proibição dessa cobrança obedece à lei federal e resolução do Banco Central, mas não prevê nenhuma punição para quem descumprir. O projeto aprovado prevê que o estabelecimento que descumprir a determinação poderá pagar multa de R$ 5 mil e em caso de reincidir, terá o valor dobrado. (Quézia Alcântara)

A Câmara Municipal de Goiânia comemorou o Dia Internacional da Mulher na noite de hoje (8) com uma sessão especial feita pelas quatro vereadoras da capital: Célia Valadão (PMDB), Cida Garcêz (sem partido), Doutora Cristina Lopes (PSDB) e Tatiana Lemos (PCdoB). Elas entregaram medalhas da Comenda Consuelo Nasser à secretária estadual de educação, cultura e esporte, Raquel Teixeira, e a presidente do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Maria Cecília Machado do Vale. 

As vereadoras também entregaram Diplomas de Honra ao Mérito a 43 mulheres escolhidas por todos os vereadores da Casa. Entre as homenageadas estavam as deputadas estaduais Delegada Adriana Accorci e Eliane Pinheiro; a secretária estadual da mulher, desenvolvimento social, igualdade racial, direitos humanos e trabalho, Leda Borges de Moura; a vice-presidente da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), Fabrina Müller Figuerêdo, que é esposa do vice-governador de Goiás e secretário estadual de segurança pública e administração penitenciária, José Eliton; e a secretária municipal de educação e esporte, Neyde Aparecida. Elas fizeram parte da composição da mesa da sessão especial junto com o diretor do jornal Diário da Manhã, Júlio Nasser, que é filho de Consuelo Nasser.

Doutora Cristina lembrou da fundadora do Cevam, que dá nome à comenda entregue hoje, destacando seu trabalho que hoje presta auxílio e acolhimento a mulheres que passam por situações de violência. “A jornalista Consuelo Nasser é a maior homenageada desta noite. Ela passou por essa vida, mas deixou sua obra que será eterna”, disse. O Cevam é uma entidade reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tornou-se uma das mais respeitadas ONGs do país no combate ao preconceito, a violência e a opressão contra as mulheres.

Muito citada pelas mulheres que discursaram na noite, a poetisa goiana Cora Coralina foi lembrada por Célia Valadão como exemplo de mulher que esteve a frente do seu tempo. “A exemplo da nossa imortal Cora Coralina, desejo às mulheres que reflitam no dia de hoje para que não se realizem na comodidade, no anonimato, na inobservância dos fatos que permeiam a vida, mas que se insiram cada vez mais no cotidiano público e político.” 

Já Tatiana Lemos falou sobre o surgimento do 8 março. Ela explicou que nessa data, em Nova York, operárias reivindicavam melhores condições de trabalho e foram trancadas pelos patrões nas dependências da fábrica onde trabalhavam durante um incêndio. 129 mulheres morreram, sendo que 15 estavam grávidas. “Essa tragédia é o símbolo da luta da mulher por direitos iguais ao homem. Muitos dos direitos que hoje conquistamos são frutos de lutas de pessoas engajadas contra o sexismo, que questionaram a inferiorização e a subordinação de nós mulheres”, disse a vereadora.

Em seu discurso, a vereadora Cida Garcêz fez um pedido aos homens. “Que eles também assumam a luta contra a desigualdade e o machismo, porque sim, homens também sofrem com as imposições do machismo e do patriarcalismo”.

Raquel Teixeira falou em nome das homenageadas com a Comenda Consuelo Nasser. “Sinto muito honrada porque sei que estou aqui representando o sentimento de milhares de outras mulheres que fazem de suas vidas uma via sacra de lutas diárias, mas o fazem com muito amor por seus filhos, suas famílias, companheiros e trabalhos”.

A secretária de educação lembrou da luta da menina paquistanesa Malala Yousafzai, que, aos 17 anos, foi a pessoa mais jovem a receber um prêmio Nobel da Paz, em 2014. “Malala queria apenas uma coisa: estudar e que outras meninas pudessem estudar também, mas no Paquistão isso é proibido para elas. Mesmo perseguida, ela não desistiu da sua luta”, disse ela. “A luta de Malala pelo direito de estudar deve ser seguida de exemplo por todas nós”.

A vice-presidente da OVG discursou em nome das homenageadas com os Diplomas de Honra ao Mérito. Fabrina Müller falou sobre toda forma de preconceito, que não atinge só as mulheres, e que precisa também ser combatido. “Nesse mundo complexo e dinâmico, sabe-se que na raiz da maioria das situações que causam tanta injustiça e violência estão o preconceito, a intolerância, a xenofobia, o racismo e outros componentes que acabam no ódio e no desprezo pelo outro diferente”. Para ela, “democratizar o acesso ao conhecimento é garantir a formação de mulheres e homens mais livres e preparados para a vida em comunidade”.

VEREADORES PRESENTES

A sessão foi presidida pelo presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB) e prestigiada pelos vereadores Antônio Uchôa (PSL), Carlos Soares (PT), Deivison Costa (PTdoB), Denício Trindade (PMDB), Edson Automóveis (PMN), Fábio Lima (PRTB), Jorge do Hugo (PSL), Mizair Lemes Júnior (PMDB), Paulinho Graus (PDT), Paulo da Farmácia (PROS), Paulo Magalhães (SDD), Tayrone Di Martino (PSDB) e Thiago Albernaz (PSDB).

Foto: Antônio Silva
(Guilherme Machado)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira, apresentou hoje (8) projeto de Lei que modifica a Lei 8.986/10, que regulamenta normas para a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Goiânia. A matéria foi apresentada atendendo a solicitação do Conselho Municipal de Cultura, visando ampliar os órgãos que atestam o funcionamento das entidades para o requerimento de utilidade pública municipal no legislativo goianiense. 

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, essa matéria se explica pela não necessidade, das entidades que desenvolvem trabalhos e projetos voltados para a difusão, preservação, manutenção e propagação das formas expressivas de arte e cultura no município de Goiânia, serem atestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), uma vez que o trabalho cultural desenvolvido em nada se funde com a assistência social.

(Michelle Lemes)

Sob a presidência da vereadora Cristina Lopes( PSDB), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia instituiu a Comenda de Ordem de Mérito em Destaque aos Direitos Humanos e Cidadania “Dom Tomás Balduíno”. Em segunda e última votação, o projeto de resolução foi aprovado hoje e teve a assinatura dos demais membros da comissão, os vereadores Tayrone Di Martino( PSDB), Elias Vaz( PSB), Rogério Cruz(PRB), Paulo Borges( do PMDB) e Zander Fábio(PSL).

Pelo projeto, a homenagem será concedida a pessoas físicas e jurídicas que mais se destacaram na efetiva atuação e proteção dos direitos humanos e cidadania, contribuindo para o desenvolvimento de Goiânia e atuando na melhoria da qualidade de vida da população goianiense.

Os homenageados serão condecorados de acordo com as seguintes categorias: Educação em Direitos Humanos; Mídia e Direitos Humanos; Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua; Enfrentamento à Violência; Enfrentamento à Tortura e ao Tráfico de Seres Humanos; Direito à Memória e à Verdade; Promoção da Luta Contra o Racismo; Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa; Garantia das Pessoas com Deficiência e Diversidade Religiosa.

Dom Tomás Balduíno

A comenda aprovada presta homenagem póstuma a Dom Tomás Balduíno, que foi bispo emérito da Cidade de Goiás e fundador da Comissão Pastoral da Terra da Igreja Católica. Morreu aos 91 anos no mês de maio de 2014. Ele ficou conhecido em todo o país como defensor incansável de causas populares, especialmente de trabalhadores rurais sem-terra e de populações indígenas. Natural de Posse, no norte goiano, em 2006 recebeu da Universidade Católica de Goiás, o título de Doutor Honoris Causa, devido ao seu comprometimento com a luta pelas pessoas mais carentes.
(Jô Almeida)

O candidato a prefeito pelo PSD, deputado estadual Francisco Júnior, fez hoje pela manhã, uma visita de cortesia aos vereadores. Francisco, que é ex presidente da Câmara, veio falar aos antigos colegas sobre suas idéias para administrar a Capital. Segundo ele “ninguém conhece melhor Goiânia do que aqueles que passam por esta Casa, porque por aqui passam todos os problemas da população.”

"Convivo há 30 anos, através dos movimentos sociais da Igreja, com os problemas das crianças e adolescente, dos idosos, da falta de escolas, creche, moradia e com a falta de saúde, segurança, mobilidade, transporte digno e outros enfrentados pela sociedade goianiense, como a questão dos moradores de rua, dos dependentes químicos que não encontram no Poder Público a ajuda de que necessitam", ressaltou o deputado.

"Esses são os nossos maiores adversários e a solução dos problemas não só de Goiânia, mas, do país, é uma política de qualidade, de compromisso com a sociedade, que queira trabalhar por melhores condições de vida da população", acrescentou.

Francisco criticou o meio expediente na Prefeitura e afirmou que a “ Cidade está parada.” A Goiânia que proponho, disse ele, é uma cidade do 3º milênio, com planejamento, desenvolvimento e com boa administração, uma cidade moderna com educação de qualidade e empregos. Francisco lembrou ainda que “ tem que haver respeito entre os Poderes Executivo e Legislativo, porque o Legislativo é um poder independente e autônomo e é assim que deve ser”, concluiu. 

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) afirmou que Francisco é um candidato com grande capacidade técnica e administrativa pois foi um grande Secretário de Planejamento, respeitado por toda a sociedade. "Fui vice presidente na Mesa Diretora desta Casa comandada por ele, e foi um grande orgulho trabalhar ao seu lado. É uma pessoa altamente qualificada e atende a todos os requisitos para administrar bem Goiânia", disse.
(Silvana Brito)

Numa reunião extraordinária hoje (8), a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara apreciou diversos balanços e balancetes de ex-prefeitos de Goiânia e ex-presidente da Casa, como Wladmir Garcêz (2001-2002). 

Segundo o presidente da Comissão, Antonio Uchôa, PSL, com a reunião de hoje, “conseguimos apreciar processos que estavam na Casa há mais de 14 anos. Era uma situação constrangedora”.

Assim, conforme o vereador, foram aprovados o balancete de 2002 e balanço geral de 2002 (administração Pedro Wilson) e balanço geral da prefeitura, em 2011. Mas foi rejeitado as contas da Câmara, na gestão de Wladmir Garcêz, em virtude de parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que apontou irregularidades no contrato firmado entre o Legislativo e Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape), no valor de R$ 800 mil.

“O Ministério Público Estadual recomendou à Câmara a rejeição dessas contas. O parecer do ex-vereador Santana Gomes emitiu parecer pela aprovação das contas da administração direta daquele ano”, informou Uchôa. 

Em junho de 2010 o vereador Djalma Araújo concordou com a aprovação das contas do balanço geral de 2002, mas rejeitou as contas da Câmara, alegando o contrato com a Funape.

REJEIÇÃO

Ele lembra ainda que a Comissão acompanhou o relatório do TCM pela aprovação do balanço geral de 2011 da gestão Paulo Garcia. Mas, citou, em 13 de outubro do ano passado, o então relator Elias Vaz, PSB, emitiu parecer pela rejeição dessas contas. 

O vereador citou parecer da Controladoria Geral da União, em decorrência dos desvios de verbas na reforma do Mutirão, lembrando que “existem indícios de desvio de mais de R$ 2 milhões nas referidas obras contratadas”.

Entretanto, os vereadores Denício Trindade, PMDB, Fábio Caixeta, PMN, e Richard Nixon, PRTB, votaram pela derrubada do parecer de Elias e aprovação do balanço geral de 2011 da Prefeitura. A justificativa é de que o Tribunal multou o prefeito em R$ 20 mil e ao ex-diretor do Mutirama na época. 

No final, a Comissão aprovou por unanimidade o balanço geral de 2007 da administração Iris Rezende, acompanhando parecer do TCM. 

Dos sete membros da Comissão, apenas quatro compareceram à reunião de hoje. São eles, Antonio Uchoa, Denício Trindade, Fábio Caixeta. Ausentes os oposicionistas ao prefeito Paulo Garcia: Pedro Azulão Jr, PSB, Thiago Albernaz e Geovanni Antonio, PSDB. (foto Eduardo Nogueira)





(Antônio Ribeiro dos Santos)

A Câmara Municipal de Goiânia comemora o Dia Internacional da Mulher com sessão especial hoje, a partir das 19h30. Na oportunidade, vão ser homenageadas com a medalha da Comenda Consuelo Nasser a secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte, professora Raquel Teixeira, e a presidente do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Maria Cecília Machado do Vale. 

Raquel Teixeira, formada em Letras, mestre pela UnB e doutora em Linguística pela Universidade da Califórnia, EUA, é professora universitária e tem reconhecida atuação na área da Educação. Como membro do Conselho Nacional de Educação (1999-2001), foi relatora das Diretrizes Curriculares para a Formação em Nível Superior de Professores de Educação Básica. Como presidente do CONSED - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação, participou ativamente do Plano Nacional de Educação.

De 1999 a 2001, ocupou o cargo de secretária de Educação de Goiás e secretária de Ciência e Tecnologia (2005-2006), ambas no governo Marconi Perillo. Também foi secretária da Cidadania em 2007 no governo Alcides Rodrigues. Foi eleita ainda deputada federal por Goiás pelo PSDB em 2002 e reeleita em 2006. No parlamento, contribuiu para a criação das Leis 11.114/2005 e 11.274/2006, que, respectivamente, leva as crianças para a escola com seis anos e amplia para nove anos a duração do Ensino Fundamental, garantindo um ano a mais de escolaridade na vida da criança brasileira. 

Já Maria Cecília Machado do Vale se destaca à frente do Cevam, uma entidade sem fins lucrativos que busca assistir e garantir direitos às mulheres e crianças em situação de violência, oportunizando assistência social, psicológica e jurídica. "A Comenda representa a honraria do pertencimento feminino na luta pela igualdade e a fraternidade entre os gêneros. Entregá-la, ou recebê-la, e a materialização sociopolítica de lutas sociais e políticas empreendidas, nas quais muitos e muitas perfilaram as fileiras do respeito. No lado afetivo, é lembrar Consuelo Nasser e renovar as forças", comenta.

Consuelo Nasser

Consuelo Nasser foi jornalista, advogada e feminista brasileira, fundadora do Centro de Valorização da Mulher (Cevam). A comenda que leva o seu nome foi criada em 10 de maio de 2004, proposta pelo então vereador Euler Ivo, e depois resgatada pela vereadora Tatiana Lemos em 2009, com o objetivo de condecorar mulheres que lutam na defesa dos direitos humanos e contra a violência doméstica. Aprovada em 2012, a honraria é concedida pela Câmara Municipal de Goiânia desde o ano passado.
(Carol Magalhães)

Como parte da programação pelo Dia Internacional da Mulher foi realizada na manhã de hoje (8) homenagem para as servidoras do poder Legislativo. O evento contou com a participação da vereadora Cristina Lopes (PSDB), que representou as colegas Tatiana Lemos (PCdoB), Cida Garcêz (sem partido) e Célia Valadão (PMDB), destacando a importância da data para a valorização da mulher na sociedade. 

“Podemos ser o que quisermos não só o que pudermos. A mulher já mostrou que tem a capacidade de reconstrução. Temos que acreditar nisso”, falou Cristina, contando sua história de vida em que foi vítima de violência de gênero quando seu namorado tentou incendiá-la com álcool e fogo. “Trago marcas de uma violência de gênero, ele tentou me matar por eu ser uma mulher, mas eu superei e hoje defendo as mulheres e digo que vocês só precisam acreditar que tem força e podem reconstruir”, acrescentou.

A seguir foi realizada palestra com o tema “Eu Venci o Câncer”, proferida pela professora de Educação Física, Júlia Salomão, que destacou a necessidade da mulher conhecer mais seu corpo e se prevenir contra esta doença, especialmente porque o câncer de mama é o segundo que mais mata no mundo, perdendo somente para o de pele.

As homenageadas puderam participar de sorteio de brindes, limpeza de pele, e serviços de salão de beleza no hall da Câmara, além de lanche.

As homenagens seguem durante o dia com sessão solene no plenário no período noturno com entrega de diplomas de honra ao mérito às mulheres que se destacaram durante o ano na sociedade goianiense e da comenda Consuelo Nasser à secretária Estadual da Educação Raquel Teixeira e à presidente do Cevam, Maria Cecília do Vale.
(Quézia Alcântara)

As vereadoras Célia Valadão (PMDB), Cida Garcês (sem partido), Doutora Cristina Lopes (PSDB) e Tatiana Lemos (PCdoB) realizam nesta terça (8) sessão especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Serão homenageadas com Diplomas de Honra ao Mérito 43 mulheres indicadas pelos 35 vereadores de Goiânia.

Entre as homenageadas estão as deputadas estaduais Delegada Adriana Accorsi e Eliane Pinheiro; a secretária municipal de educação e esporte, Neyde Aparecida; a esposa do vice-governador de Goiás e secretário estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton, Fabrina Müller Figuerêdo; e a presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO), Adriane Maria de Almeida.

Também serão entregues medalhas da Comenda Consuelo Nasser à secretária estadual de educação, Raquel Teixeira, e a presidente do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Maria Cecília Machado do Vale. 

A comenda foi criada a partir de um projeto de lei de Tatiana Lemos e é uma homenagem a jornalista Consuelo Nasser, que sempre lutou pelos direitos das mulheres no estado de Goiás. Ela fundou o Cevam, entidade hoje que é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tornou-se uma das mais respeitadas ONGs do país pelo combate ao preconceito, a violência e a opressão contra as mulheres.

A sessão especial começa a partir das 19h30, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

(Guilherme Machado)

Uma extensa programação vai ser realizada na Câmara Municipal de Goiânia em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A programação começa na segunda-feira, dia 7, com um “ Chá com as Mulheres”, às 13 horas no Auditório Carlos Eurico, organizado pelo vereador Welington Peixoto( PMDB). Às 14 horas, acontecerá outro evento no Auditório Jaime Câmara, organizado pela vereadora Tatiana Lemos( PC do B). 

Dia 8, a programação começa com um café da manhã para as funcionárias da Câmara, no hall de entrada. À noite, a partir das 19:30 h, Sessão Especial no Plenário da Casa, numa ação conjunta das vereadoras Cristina Lopes, Cida Garcêz( sem partido), Célia Valadão( PMDB) e Tatiana Lemos.

Origem do Dia Internacional da Mulher
Desde 1975, o dia 8 de março é comemorado pelas Nações Unidas como Dia Internacional da Mulher. Neste dia, no ano de 1867, as operárias têxteis de uma fábrica de Nova Iorque entraram em greve reivindicando redução da carga horária de 16 horas por dia. Estas operárias, que recebiam menos de um terço do salário pagos aos homens, foram fechadas na fábrica, onde cerca de 130 delas morreram queimadas.

Em 1910, numa conferência internacional de mulheres realizada na Dinamarca foi decidido que, em homenagem àquelas mulheres, comemorar o 8 de março como “Dia Internacional da Mulher”.
(Jô Almeida)

Foi aprovado hoje (3) em segunda votação PL 127/15, de iniciativa dos vereadores Denício Trindade (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB), que visa denominar de “Espaço do Trabalhador” a praça senador José Rodrigues de Morais Neto, no Parque Amazônia, onde é celebrada a comemoração do Dia do Trabalhador.
(Michelle Lemes)

Iniciativa do vereador Eudes Vigor( PMDB), foi aprovado hoje, dia 3, em segunda e última votação, projeto que reordena a fiação aérea dos postes de Goiânia. Este reordenamento atinge as empresas públicas e privadas, concessionárias e prestadoras de serviços que operem com cabeamento( rede elétrica, cabos telefônicos, TVs a cabo e assemelhados). 

O projeto estabelece que todos os fios dos postes sejam organizados, mantendo-os esticados e alinhados em perfeito estado estético e de conservação. Este trabalho deverá ser feito sem que haja quaisquer ônus para o Poder Público.

O objetivo do projeto, de acordo com o vereador, é acabar com o emaranhado de fios expostos de forma a oferecer mais segurança à população. Eudes Vigor explica que nos últimos anos houve um aumento significativo na oferta de serviços que necessitam de instalação ou extensão de redes de cabos. ‘ Da forma como esta hoje, tem havido muitos acidentes, alguns seguidos de morte”, conclui.

O projeto segue agora para veto ou sanção do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

Por falta de quorum qualificado, o presidente da Câmara, Anselmo Pereira, PSDB, adiou a votação do projeto do vereador Paulo Magalhães, SD, que altera o período legislativo da Casa, com mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM).

Ao justificar o adiamento, o presidente alegou que são necessários 24 vereadores em plenário (quorum qualificado) para apreciar matérias que alteram a Lei Orgânica, conforme estabelece o regimento interno. Mas o projeto poderá constar da pauta da próxima sessão ordinária, na terça-feira, dia 8, em primeira votação.

Paulo Magalhães, ao falar da sua propositura, mostrou-se irritado com o adiamento da votação, dizendo que “há mais de três anos venho tentando aprovar essa matéria. Esse é um compromisso de campanha. Na verdade, é preciso dar um basta nos vereadores gazeteiros, que não comparecem nas sessões, mas recebem salário integral. Sou o primeiro que chega ao plenário e o último a sair”.

O vereador afirma que seu desejo pessoal era de que o recesso fosse de 30 dias, como é para os trabalhadores. “Mas aceitei reduzir o recesso de 92 dias para 45 dias. O ponto biométrico é uma forma de moralizar esse plenário, já que trabalhamos três vezes por semana, das 9 ao meio dia. Lamento não termos aqui hoje o número necessário para votar esse projeto”, destacou ele.

EMENDA

O plenário acolheu uma emenda do tucano Geovan Antonio que altera a proposta de Paulo Magalhães.As a sessões ordinárias na Câmara ocorrem nas terças, quartas e quintas-feiras, das 9 ao meio dia. Ou seja, o período legislativo anual começa em 15 de fevereiro e vai até 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Recesso de 90 dias.

Mas o plenário acolheu uma emenda do tucano Geovanni Antonio que altera a proposta de Paulo Magalhães, que reduz o recesso para 45 dias, com a Câmara funcionando de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro. Geovanni quer que o período comece em 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, com recesso de 55 dias.

“Nossa proposta visa adequar este Poder à Constituição Federal, seguindo o período legislativo do Congresso Nacional. Nada mais que isso. Sou favorável ao projeto de Paulo, por entender que precisamos de mais tempo para debater as matérias de interesse do povo”, lembra Geovanni, que acrescentou: “Este ano esta Casa funcionou além do prazo legal, ou seja, em janeiro deste ano, por exemplo, não tivemos recesso, devido ao período de autoconvocação para apreciar projetos enviados pelo Prefeito. O plenário sempre teve quorum acima de 25 vereadores dos 35 com assento na Casa”, concluiu (Eduardo Nogueira)




(Antônio Ribeiro dos Santos)

Por unanimidade, com 18 votos, os vereadores rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016. O prefeito Paulo Garcia vetou as emendas ao Anexo X e também o artigo 55 resultantes de proposta apresentada pela Mesa Diretora da Casa. 

A emenda aditiva, acatada pela Comissão Mista da Câmara e aprovada posteriormente em Plenário, trata da “alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD do artigo XX da Lei nº 9.732, de 30 de Dezembro de 2015(Lei Orçamentária). O parágrafo único rege que para o cumprimento das despesas previstas na alteração proposta, “o Poder Legislativo utilizará dos recursos advindos de seu próprio duodécimo e do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015. 

A emenda tem o objetivo de garantir que o superávit orçamentário do Legislativo não seja devolvido ao Tesouro Municipal para compor reserva de contingência, como vem acontecendo. A Mesa Diretora alega na justificativa de sua proposta, que “esta administração tem como meta a modernização operacional da Câmara e das atividades legislativas entre outras necessidades prementes, como a renovação do sistema de informática da Casa que está completamente defasado. 

DEFESA

Durant a apreciação do veto pelo Plenário, o presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) passou a direção da Mesa dos Trabalhos para o vereador Geovani Antonio (PSDB) para usar a tribuna e defender a derrubada do veto. Anselmo conclamou os parlamentares a defender os interesses do Poder Legislativo e pediu “hombridade” dos pares para não votar contra a emenda que foi aprovada por eles na Casa. Geovani lembrou que a medida visa “ resgatar a independência e autonomia do Legislativo. 

O líder da bancada do governo municipal, vereador Carlos Soares (PT) disse que a justificativa do Paço de que “ é de competência do Executivo a iniciativa de propostas que impliquem em questões orçamentárias”, não se aplica neste caso e afirmou : não podemos devolver dinheiro para a Prefeitura, esta verba pertence ao Legislativo que deverá usá-la em prol de melhores condições de atendimento à população goianiense, por parte da Câmara.”

Outro veto derrubado pelos vereadores diz respeito ao projeto de lei do vereador Paulo da Farmácia (PSL/Bloco) que prevê a aplicação de multas para praticantes de trotes contra o SAMU- Serviço de Assistência Médica de Urgência.

O argumento apresentado pelo Paço para justificar o veto é de que “a matéria apresenta vício de iniciativa, já que trata de questão administrativa, que é de atribuição interna da Administração Pública Municipal e que os parlamentares estão aptos a exercer tão somente as funções de assessoramento do Executivo”.

MANTIDOS

Foram mantido os vetos ao projeto da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que previa a publicidade de lista de espera relativas aos procedimentos cirúrgicos e exames na página eletrônica da Prefeitura de Goiânia. A razão alegada pelo Prefeito é a mesma de que compete ao Executivo, a iniciativa de leis dessa natureza.

Também mantido o veto ao projeto do vereador Rogério Cruz (PRB) que dispunha sobre a afixação de cartazes com informações sobre as formas de bloqueio do aparelho celular, em casos de furto, roubo ou extravio no município de Goiânia. A Prefeitura justificou o veto afirmando que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
(Silvana Brito)

O vereador Elias Vaz, PSB, apresentou na sessão de hoje (2) da Câmara um projeto de lei que visa ampliar o acesso e a transparência na execução das contas públicas da Prefeitura de Goiânia. 

“Não há que se falar em fiscalização de contas públicas sem acesso aos contratos e as faturas quer geraram o pagamento pela execução do serviço contratado”, lembra ele.

Na verdade, o vereador do PSB quer alterar o artigo 7º da Lei Municipal nº 9;261, de 22 de maio de 2013. Mas Elias Vaz, que elogia a Lei, acha que ela não garante o acesso direto a informações essenciais como, por exemplo, contratos e notas fiscais de aquisição de mercadorias e serviços. 

“Nossa proposta”, diz ele, “visa dar ao contribuinte acesso aos dados das despesas públicas. Se o contribuinte, por exemplo, tivesse acesso direto a tais dados certamente teria subsídios para cobrar diversos absurdos na administração municipal, como o porquê da falta de medicamentos nos CAIS”.

ESCÂNDALOS

Elias Vaz, ao justificar sua propositura, lembra que recentemente denunciou o escândalo envolvendo a merenda escolar, onde, frisou, “a prefeitura pagava, mas os alimentos não chegavam às escolas. Se o pai de um aluno tivesse munido de nota fiscal fatalmente poderia questionar na Justiça a falta de merenda”.

Nesse sentido, o vereador disse que o objetivo de sua proposta é que seja publicado o procedimento administrativo anterior à divulgação do edital de licitação, “para se saber sobre a necessidade da contratação e qual o valor do orçamento para calcular os preços”. 

O projeto visa ainda a digitalização e disponibilização dos contratos e notas fiscais que geraram os pagamentos (faturas liquidadas). (foto Eduardo Nogueira)



(Antônio Ribeiro dos Santos)

O vereador Paulo Magalhães, do SDD, quer realizar audiências públicas fora da Câmara Municipal para discutir com a comunidade sobre o projeto de renovação do contrato de concessão no fornecimento de água e tratamento sanitário da Saneago.

O projeto que renova essa concessão por mais 30 anos é de autoria do prefeito Paulo Garcia, PT, e tramita na Casa, mas não foi votado ainda em plenário, por ser polêmico e motivo de ampla discussão entre os vereadores da base de apoio do Paço e os da oposição.

Segundo Magalhães, a primeira audiência fora da Câmara será na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-GO, em data e horários a serem definidos pela própria entidade.

Mas adiantou que já está praticamente acertada a realização de uma audiência no Jardim Nova Esperança, em data também a ser definida nos próximos dias.

“Essas audiências são de suma importância na discussão de um assunto tão polêmico e importante para a cidade de Goiânia. Vamos debater com a sociedade esse contrato de prorrogação da concessão pela prefeitura a um órgão estadual. É preciso que a sociedade goianiense saiba do impacto que isso terá na vida de cada um”, argumentou Magalhães.(foto Eduardo Nogueira)

(Antônio Ribeiro dos Santos)

Tramita na Casa matéria do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que cria seis novos conselhos tutelares em Goiânia. A justificativa do parlamentar é de que segundo resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente) os municípios devem manter a proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes. Com mais de 1 milhão 200 mil habitantes Goiânia tem hoje apenas seis conselhos: Região Centro Sul, Campinas, Norte, Leste, Oeste e Noroeste.

A matéria passou pela Procuradoria da Câmara Municipal e recebeu parecer desfavorável sob alegação de que existe vício de iniciativa, ou seja, competia ao Executivo o envio desse tipo de matéria e não ao Legislativo. A relatora na CCJ, vereadora Cida Garcêz (sem partido), no entanto, optou pela aprovação da matéria a fim de que seja levada para o plenário apreciar, já que há necessidade de ampliar o atendimento dos conselheiros tutelares na capital que se encontram com uma grande demanda.

(Quézia Alcântara)

Vereadores Djalma Araújo (Rede) e Paulo da Farmácia (Pros) realizaram hoje (1) uma audiência pública para discutir o novo modelo de gestão associada da empresa de saneamento básico entre Estado e Município, proposto pelo prefeito Paulo Garcia por meio do projeto de Lei 3/16, em discussão na Câmara Municipal de Goiânia. O contrato de prestação de serviço exige, para a sua validade, a existência de Plano Municipal de Saneamento Básico e o estabelecimento de metas de atuação ao longo do período contratual.

Participaram da audiência representantes da Saneago, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás, do Ministério Público, do CREA-GO, da OAB e da UFG, além dos vereadores Denício Trindade, Elias Vaz, Tatiana Lemos, Geovani Antonio, Paulo Magalhães e Pedro Azulão Jr. 

Vereador Djalma Araújo, relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), questionou sobre a possibilidade de terceirização do sistema de saneamento básico do município e sugeriu que o relatório seja consensual entre os vereadores e os trabalhadores da Saneago. Ele ainda interrogou sobre as representações no Conselho citado no projeto onde não há espaço para participação dos trabalhadores.Paulo da Farmácia garantiu que é contra o projeto da maneira em que ele se encontra e afirmou que se o projeto não tiver nenhuma modificação não irá nem para o Plenário, pois será barrado na CCJ.

O diretor de gestão da Saneago, Robson Borges Salazar, expôs sobre a trajetória da Saneago desde 1972, quando foi firmado o primeiro contrato de concessão, e ressaltou que a gestão associada é o melhor modelo para resolver as questões de saneamento no Brasil. Ele ainda mostrou que o índice de cobertura de água em Goiânia é de 100% e de esgotamento sanitário 88%. Salazar apresentou os investimentos realizados ao longo do tempo e a construção do sistema produtor Mauro Borges, que se encontra em finalização e vai garantir o abastecimento dos próximos anos. Segundo ele, relatório divulgado pelo Ministério das Cidades apontou Goiânia como município com menor índice de perdas do país. Em relação à inexistência do plano municipal, ele afirmou que é uma atribuição indelegável do município e o papel da Saneago se limita a dar respostas e informações.

Washington Fraga, da Stiueg, se posicionou à favor da renovação do contrato de concessão com a Saneago porque acredita que ela tem experiência para isso. Em relação à abertura para empresas privadas atuarem no sistema de saneamento público, ele se opôs. “O serviço tem que ser público, não deve ser entregue às empresas privadas, porque elas não tem interesse em investir em melhorias. De acordo com o projeto, a autonomia administrativa será respeitada ao criar os planos municipais de saneamento básico em conjunto”, ponderou.

O promotor Fernando Krebs, por sua vez, disse que o preocupa quais as condições desse contrato de renovação que pode se estender por 30 anos. Em relação ao contrato, ele ponderou ser precário e vencido e ainda ressaltou que a Promotoria do Consumidor já questionou o aumento do valor da tarifa, que ele afirma ser reflexo da má gestão da Saneago.

Vereador Elias Vaz, presidente da CCJ, disse ser contra a terceirização do saneamento no estado de Goiás. “Mas a Saneago, apesar dos governantes, tem prestado um bom serviço e temos orgulho de tê-la em nosso estado. É preciso reestabelecer um novo relacionamento com a Saneago”, ponderou. Ele se posicionou a favor, mas sob a condição de que ela não será privatizada, de que continuará com o caráter público ao longo dos anos. 

Antônio de Pádua, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Goiás (CREA-GO), explicou que já foi encaminhado parecer do conselho à CCJ onde cobra algumas condições para a renovação do contrato com a Saneago, como a elaboração do Plano Municipal de Saneamento e do Conselho Consultivo e ainda cobrou da empresa uma solução para a questão da drenagem urbana na capital.

Em relação à Comissão Especial de Inquérito, proposta pelo Denício Trindade, para investigar possíveis fraudes nos contratos da Saneago, o vereador Geovani Antônio esclareceu que está em fase de notificação aos partidos para que possam indicar seus representantes.








(Michelle Lemes)

Dos seis vetos do Prefeito Paulo Garcia (PT), constantes da pauta de hoje da Câmara, cinco foram derrubados pelos vereadores, inclusive com votos da bancada governista. O último ficou para a sessão de amanhã, devido ao encerramento do horário regimental, às 12 horas. A votação dos vetos exige quórum absoluto de 18 votos. 

O autógrafo de lei de iniciativa do vereador Eudes Vigor (PMDB) que “obriga o Poder Público Municipal a divulgar, em tempo real no site da Secretaria de Saúde, a quantidade de pacientes que aguardam por UTI- Unidades de Terapia Intensiva, nos hospitais de Goiânia,” foi derrubado por 19 votos a zero, acatando parecer do vereador Paulo da Farmácia (PROS/Bloco). 

Nas razões do veto o Chefe do Executivo alega “vício insanável de iniciativa e representa intromissão indevida do Legislativo nas atividades próprias do Executivo, no que se refere ao funcionamento da administração municipal”.

O prefeito alega ainda que “ a divulgação tão simplificada de uma relação tão complexa quanto a lista de vagas da fila de espera para a UTI, poderá causar erros de interpretação e especulações equivocadas, que implicariam em possíveis transtornos e até mesmo desgaste à Administração Pública.”

CRECHES

Outro veto derrubado por 22 votos, foi o do vereador Zander Fábio (PSL/Bloco) que “torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais de interesse social, edificados ou em fase de edificação no município, que possuam mais de 300 unidades. Os vereadores acataram o parecer da vereadora Cida Garcêz que se manifestou pela derrubada do veto. 

Segundo Zander, a construção de creches nos conjuntos com mais de 300 unidades, já é lei federal e sua proposta visa somente a regulamentação da lei como exige a Lei Orgânica do Município. O motivo alegado pelo Paço é o mesmo da “ingerência do Legislativo nas funções privativas do Executivo, além de tratar-se de criação de despesas sem indicação das fontes de recursos, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

GOIÂNIA ILUMINADA

De iniciativa do vereador licenciado e atual Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho , Ciência e Tecnologia, Paulo Borges (PMDB), o prefeito Paulo Garcia vetou o projeto que tem por finalidade “mapear e identificar locais com baixa ou total falta de iluminação nos bairros da Capital. A matéria prevê também o prazo de 60 dias para que a Administração do Município, solucione em definitivo o problema. 

O relator, vereador Djalma Araújo (Rede) não acatou a justificativa do Prefeito que alega também ser atribuição do Executivo o exercício da gestão de atividades administrativas no âmbito do município e, portanto inconstitucional. Djalma ressaltou a importância da proposta de Paulo Borges , “uma vez que a falta de iluminação adequada é um dos grandes problemas vivenciados pela população de Goiânia que fica insegura e preocupada pelos perigos gerados por esta situação.”

FAIXAS EXCLUSIVAS

Por 19 votos favoráveis, os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao projeto do vereador Antônio Uchôa (PSL) que “permite a circulação de carros de passeio nos corredores exclusivos dos ônibus do transporte coletivo da Capital, no período noturno. A matéria prevê a utilização no período das 20h até as 6h do dia seguinte, de segunda a sexta-feira e nos finas de semana e feriados, a liberação se dará em tempo integral. 

O prefeito Paulo Garcia alegou que a proposta de UcHôa tem vícios leais uma vez que cabe à CMTC- Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos a gestão dos serviços do transporte público da Cidade. A vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB) apresentou relatório propondo a derrubada do veto. 

PRECEPTOR

Também derrubado por 18 votos, o veto do Paço ao projeto da vereadora Dra. Cristina que “autoriza o Chefe do Executivo a criar o cargo de Preceptor para a Residência em Medicina de Família e Comunidade, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2º da LF nº 12. 871, de 22 de Outubro de 2013. 

Inicialmente, a relatora do projeto, vereadora Cida Garcêz, acatou a justificativa do Executivo, de que cabe “privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos municipais e de competência privativa do Executivo, leis que autorizem, criem ou aumentem a despesa pública e propôs que o veto fosse mantido. 
Na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a vereadora foi convencida pelos vereadores membros da Comissão, da importância do projeto e refez seu voto se manifestando pela derrubada do veto. 
(Silvana Brito)

De autoria do vereador Dr. Gian( PSDB), foi apresentado hoje(1) na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei ordinária que trata da inclusão nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública, de um programa de conhecimentos e estudos,treinamento e orientação para identificar sintomas de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Em sua justificativa, Dr. Gian argumenta que “a violência está presente em todas as esferas de nosso cotidiano e é um processo que se expressa em atos com intenção de prejudicar, subtrair, subestimar, envolvendo sempre um conteúdo de poder que poderá ser intelectual, econômico, físico, político ou social”.

Acrescenta o vereador que “ em Goiânia, os dados da violência são impressionantes e cada vez mais cresce o número de agressões contra crianças e adolescentes e por isto a importância de se promover programas como este proposto”. 
Os recursos para a implantação do programa, de acordo com o projeto, deverão ser retirados do Fundo de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia- FUMCADES.
(Jô Almeida)

Apresentado hoje, dia 1, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que autoriza a instalação de quiosques em paradas de ônibus. A proposta tem como autora a vereadora Cida Garcêz( sem partido) e prevê que, em contrapartida, os beneficiados com as autorizações construam abrigos nos pontos de ônibus. Outra exigência do projeto é a instalação de banheiro público no local.

Segundo a vereadora, “ a cidade de Goiânia tem enorme deficiência de abrigos nas paradas de ônibus e, com isso, as pessoas ficam ao relento sob o sol e a chuva na espera do transporte público”. A falta de banheiros públicos também é outro problema em nossa capital, diz.

Cida Garcêz garante que sua proposta sanará estas deficiências, já que a prefeitura de Goiânia não possui dotação orçamentária para a execução deste serviço. Com custo zero, abrindo concessão para a exploração do espaço público de forma ordenada e com equipamentos padronizados, minha proposta embelezará a cidade, conclui.
(Jô Almeida)

Com 25 assinaturas de vereadores da oposição e da base de apoio do Paço, o plenário da Câmara aprovou hoje (2) o requerimento do vereador Elias Vaz, PSB, solicitando ao prefeito Paulo Garcia, PT, o retorno do horário integral, das 8 às 18 horas, nas atividades administrativas da Prefeitura de Goiânia. 

Segundo Elias, meio expediente deve se estender até 16 de maio próximo, mas isso, lembra o vereador, “é um absurdo. A população tem sido penalizada com esse horário diferenciado, com contribuintes tendo grandes dificuldades de resolverem seus problemas com o município, entre outros problemas”.

O vereador do PSB diz ainda que a maioria dos vereadores, inclusive da base de apoio político do Prefeito, não suporta mais esse horário, já que “necessitam resolver questões administrativas no período da tarde. E isso é impossível. Portanto, fechar as portas da Prefeitura na parte da tarde é um contrasenso. É urgente o retorno do tempo integral para atender a comunidade de forma eficiente”.

“Outra coisa que depõe contra esse meio expediente é que a economia que o Prefeito pretendia obter com a mudança do horário simplesmente não foi alcançado, como mostrou a mídia local”, reafirmou.

CLÉCIO ACUSA JEOVALTER

O vereador Clécio Alves, PMDB, um dos mais ferrenhos críticos da administração municipal, acusou o secretário de Finanças da Prefeitura, Jeovalter Correia, de ser o principal “responsável por essa idéia imbecil do meio expediente. É o mais incompetente secretário do Brasil. Ele quebrou o Ipasgo. Trata-se de um secretário arrogante, que não recebeu nenhum voto, mas é quem comanda a Prefeitura”.

“Esse secretário”, enumerou Clécio, “está bloqueando os recursos para pagar os fornecedores dos hospitais, gerando caos no atendimento à saúde. Ele é um arrogante. Essa é a minha opinião”.
(Antônio Ribeiro dos Santos)

Ocorre hoje (1), às 15h audiência pública, no auditório Jaime Câmara, para discutir projeto de lei que trata da nova gestão da Saneago. A iniciativa é dos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Paulo da Farmácia (Pros) e pretende debater o projeto de gestão compartilhada da empresa de saneamento entre Estado e Município.
Alguns vereadores já afirmaram que vão defender a prorrogação do atual contrato de concessão e não a aprovação de uma nova proposta como a que foi enviada pelo Executivo.
Na ocasião devem ser ouvidos representantes da direção da Saneago e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg) a fim de que emitam pareceres das implicações para a mudança que será efetuada na gestão da empresa. Também representantes da sociedade civil tais como OAB, CREA-GO e à UFG.
(Quézia Alcântara)

O vereador Tayrone Di Martino (PSDB) quer incluir a violência doméstica na relação de crimes que impedem a nomeação de servidores em cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança, em âmbito municipal, como previsto na Lei Orgânica de Goiânia. A proposta é incluir na lei os crimes previstos na Lei Maria da Penha. Para Tayrone, esse seria mais um meio de coibir a violência cometida no âmbito familiar.

Atualmente, o artigo 20-A da Lei Orgânica de Goiânia prevê o impedimento a pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências; contra o meio ambiente e a saúde pública.

As mesmas regras devem ser aplicadas aos condenados por crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos; crimes dolosos contra a vida; praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando; e de redução à condição análoga à de escravo. 

A emenda à Lei Orgânica, segundo o vereador, representa mais um mecanismo para a erradicação da violência contra a mulher. "Apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas. Na realidade, é tão ou mais grave", justifica o vereador. (com informações da assessoria do vereador)

(Guilherme Machado)

Cerca de cem crianças da Escola Municipal José Alves Vila Nova, do Parque Atheneu, onde se realizou a sexta edição da Câmara Itinerante, participaram nesta tarde (26) do Programa Agricultura Urbana Kids, sob a coordenação do Senar-GO. A ideia é incentivar o plantio da horta em casa. 

Elas receberam orientação do técnico, o engenheiro agrônomo Leonardo Cruvinel. Após o plantio das mudas, os vasos foram levados pelas crianças para montar a horta na escola. O Programa Agricultura Urbana Kids é realizado pelo Senar Goiás em parceria com a Faeg, o Sindicato Rural e o Instituto Inovar. O objetivo é que as pessoas tenham uma alimentação saudável por meio da plantação de hortas em casas e apartamentos.

SACOLÃO SUSTENTÁVEL

Durante os dois dias da sexta edição da Câmara Itinerante, a Associação pela Vida e Sustentabilidade Ambiental realizou o projeto sacolão sustentável. As pessoas interessadas levaram resíduos sólidos para a Associação e ganharam em troca frutas e verduras. O objetivo maior da entidade com o projeto que será realizado em outros bairros da cidade é retirar os possíveis criadouros dos quintais, e ainda melhorar a mesa do trabalhador, ensinado a separação e destinação dos recicláveis. 
(Michelle Lemes)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), entregou 105 diplomas da Comenda Comunitária para moradores, comerciantes e empresários da região sudeste da capital esta tarde durante o primeiro dia da Câmara Itinerante, em sua sexta edição que ocorre hoje e amanhã no Parque Atheneu.

Participaram da sessão especial os vereadores Antônio Uchôa (PSL) e Cida Garcêz (sem partido); o suplente de vereador Carlinhos Café; o ex-vereador Sargento Palmeron; o chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Saúde, Francisco Teixeira Lobo; a superintendente da Escola de Saúde Pública do Estado de Goiás, Irani Ribeiro de Moura; e a diretora do Hospital de Doenças Tropicais (HDT), Ana Maria Arruda.

Entre os homenageados estavam o suplente de vereador Joãozinho Guimarães, o deputado estadual e ex-vereador Virmondes Cruvinel Filho e a primeira comerciante da região, a senhora Argentina Izabel Miranda Silva, que abriu sua mercearia a mais de 30 anos no Parque Atheneu.

Anselmo Pereira disse que as homenagens foram entregues para dar destaque a todos os líderes da região sudeste que, “de maneira oficial, voluntária ou comunitária vem prestando brilhante serviço em benefício da sociedade”.

Irani Ribeiro falou em nome dos homenageados agradecendo o reconhecimento pelo trabalho prestado por cada um e destacou a importância da região sudeste na área da saúde para a capital, pois nela estão o HDT, a Escola de Saúde do estado - que tem o objetivo de capacitar servidores - e a Secretaria Estadual de Saúde.

AUDIÊNCIA

Em seguida, o presidente da Câmara comandou uma audiência pública para discutir os problemas de segurança pública da região. Participaram Joãozinho Guimarães, Carlinhos Café, Virmondes Cruvinel Filho, o vereador integrante da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara Antônio Uchôa e o tenente coronel do 31º Batalhão da Polícia Militar, Luiz Carlos Alencar, que é o responsável pelo policiamento na região.

O microfone foi aberto para a população se manifestar e a principal reclamação foi a alta criminalidade próxima às escolas. Três diretoras de escolas da região pediram mais policiamento para evitar assaltos aos estudantes e arrombamento dos prédios.

O tenente Alencar prometeu colocar o efetivo da Polícia Militar da região para passar sempre em frente às escolas estaduais e municipais. Já Anselmo Pereira pediu para que as diretorias das escolas municipais encaminhem para a Câmara requerimentos solicitando guardas municipais dentro das instituições. Ele prometeu repassar e cobrar mais vigilância da Guarda Civil Metropolitana.

Foto: Antônio Silva
(Guilherme Machado)

Com narizes de palhaços, prestadores de serviços do Imas (Instituto Municipal de Assistência Social) participaram de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Goiânia sob a presidência da vereadora Cristina Lopes (PSDB). Indignados com a falta de pagamentos dos honorários e de repasse da contribuição dos profissionais ao INSS, eles discutiram hoje com representantes de sindicatos e com o presidente do Instituto sobre as dificuldades enfrentadas no exercício da profissão. Compareceram psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e odontólogos para esclarecerem também sobre a situação de defasagem dos valores pagos.

Astrogildo Naves, neuropsicólogo e presidente do Sindsaúde, fez duras críticas ao prefeito Paulo Garcia pelo “desserviço que tem prestado aos usuários e prestadores de serviços do Imas” e sugeriu que haja uma agenda permanente de debate com o Instituto sobre diversos assuntos e a criação de uma revista científica para publicações. Os prestadores presentes solicitaram mais transparência na gestão do Imas e autonomia administrativa e financeira e um repasse automático. 

De acordo com Wadson Arantes Gama, presidente do Conselho Regional de Psicologia, seção Goiás, tem sido realizadas reuniões com os profissionais credenciados ao Imas para discutir ações que visam melhorias no atendimento e o repasse desses honorários em atraso desde agosto de 2015 aos profissionais. Garante que o CRP-09 tem questionado como a psicologia tem sido reconhecida pelos institutos. A luta dos psicólogos é pela dignidade, respeito e valorização da categoria.

Em resposta aos presentes, o presidente do Imas, Fernando Evangelista, afirmou que autorizou recentemente o pagamento dos hospitais de Ortopedia e da Criança, e pretende também pagar o Araújo Jorge, diante da urgência e demanda, já que estavam sem atendimentos de emergência. Em relação aos demais, ele disse ter priorizado os pagamentos atrasados e antes de debater sobre outros assuntos para a valorização das categorias, ele precisa colocar tudo em dia. 

Diante do questionamento do vereador Djalma Araújo sobre a sua convocação para comparecer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o não repasse junto ao INSS, Fernando Evangelista garantiu que ainda não foi oficialmente informado, mas que irá comparecer. Sobre esse tema, ele explicou que não possui informações e pretende analisar o caso. 

ENCAMINHAMENTOS

Será apresentado projeto de lei de iniciativa da vereadora Cristina Lopes, propondo que os cargos de Diretor de Departamento e de Diretor de Atenção à Saúde do IMAS, sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Instituto. A vereadora entende que a gestão na mão dos servidores garantirá destino adequado dos recursos daquele órgão público.

Fernando Evangelista terá uma reunião com o secretário de Finanças para escalonamento dos pagamentos na próxima terça-feira (1) e o cronograma será divulgado para os prestadores de serviços ao Imas. Ele garantiu que irá verificar a situação do repasse ao INSS e se comprometeu a participar da CCJ da Câmara, além de manter uma agenda continuada com os prestadores de serviços. 




(Michelle Lemes)