Agência Câmara Goiânia

Durante a sessão ordinária de hoje, realizada no Jardim Balneário Meia Ponte, dentro do Programa “Câmara Itinerante”, o presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) fez a promulgação de uma lei de sua autoria que “cria o cargo de condutor de ambulância no município”. A nova lei teve a assinatura de vários vereadores e de um representante da categoria como testemunhas do ato da promulgação. 

A iniciativa de Anselmo havia sido vetada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) sob a alegação de “vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos públicos é de competência exclusiva do Poder Executivo.” Outra alegação para o veto é a de inconstitucionalidade, já que possibilitará aos atuais motoristas de ambulância, ingressar no cargo de “condutor”, sem concurso prévio, conforme preceitua a Constituição Federal. 

Os vereadores não acataram as razões apresentadas pelo Chefe do Executivo e, por unanimidade, rejeitaram o veto na sessão do último dia 17/03 sob a justificativa da “importância destes profissionais para o trabalho na Secretaria Municipal de Saúde. Pela nova Lei os atuais motoristas deverão fazer, por escrito, a opção pelo cargo de Condutor, comprovando, dentro de 120 dias, a realização de treinamento previsto no artigo 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito). 

A promulgação foi acompanhada por representantes da categoria e o médico socorrista Diarley Caetano do SAMU agradeceu aos vereadores afirmando que “só buscamos o reconhecimento da profissão de condutores de ambulância e, encontramos esse reconhecimento através do Legislativo, já que não conseguimos junto ao Executivo," justificou.

Por sua vez, Anselmo reafirmou que “esta conquista é uma questão de justiça. Trata-se de reconhecer o valoroso trabalho desenvolvido por estes servidores em prol da manutenção da vida.” A promulgação deverá ainda ser publicada no Diário Oficial do Município e, a partir daí os atuais motoristas terão 60 dias para, caso queiram, ingressar no cargo de condutor de ambulância, conforme prevê a lei. 

Foto: Alberto Maia
(Silvana Brito)

Inicialmente prevista para ser realizada hoje, dia 31, a Audiência Pública para discutir a paralisação dos atendimentos dos usuários do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social do município de Goiânia- IMAS, foi adiada para a próxima segunda-feira, dia 4.

O evento será realizado às 15 horas, no Auditório Carlos Eurico, numa iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB).

A crise no IMAS vem recebendo atenção de grande parte dos vereadores já que culminou com a suspensão do atendimento médico aos servidores públicos municipais, devido ao não pagamento por parte da Prefeitura de Goiânia aos médicos, outros profissionais de saúde e clínicas prestadores de serviços. Este repasse não tem sido efetuado, embora os descontos nos salários dos servidores estejam ocorrendo normalmente. São 80 mil usuários entre segurados e dependentes. 
(Jô Almeida)

A sede do poder Legislativo foi transferida hoje (31) para o setor Balneário Meia Ponte na abertura da 7ª Câmara Itinerante, em parceria com a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás através do projeto “Governo Junto de Você” da Administração estadual.

O evento que está sendo realizado na Avenida Xerentes, esquina com a Genésio de Lima Brito, no Jardim Balneário Meia Ponte e, como nas seis edições anteriores, está oferecendo aos moradores da região norte da capital, prestação de diversos serviços tais como consultas oftalmológicas, verificação de pressão arterial, vacinas, segunda via de Identidade e outros documentos, distribuição de mudas de árvores do cerrado e orientação sobre coleta seletiva.

O evento teve início com o hasteamento das bandeiras feita pelo secretário de Governo do Estado, Henrique Tibúrcio do Estado, pelo vereador Anselmo Pereira, que preside a Casa, além dos vereadores Bernardo do Cais (PSC), Antônio Uchôa (PSL), Fábio Lima (sem partido), Paulo Magalhães (SDD), Wellington Peixoto (PMDB), Zander (PSL), Fábio Caixeta (PMN) e Richard Nixon (PRTB) e Paulo da Farmácia (Pros) que reside naquele bairro. O presidente da Comurg Edilberto Dias representou o prefeito Paulo Garcia.

O hasteamento contou com a participação da Banda da Guarda Civil Metropolitana que executou o Hino Nacional Brasileiro. A seguir foi lido e assinado o termo de transferência do poder Legislativo para o local. Durante a manhã os parlamentares interagiram com a população que aguardava os atendimentos.

Henrique Tibúrcio ressaltou o sucesso da parceria entre Estado, Município e Câmara que até o momento levou atendimento a mais de 80 mil moradores goianienses. Anselmo Pereira ressaltou que esta ação de aproximar o poder Legislativo da população já vem sendo realizada desde 2014 e não foi criada com intuito eleitoral, como alguns supõem. “Estamos trabalhando para promover uma Câmara amiga da cidade de Goiânia”, finalizou.

Já foram realizadas Câmaras itinerantes nos seguintes setores e datas:
1ª – Setor Morada do Sol – Mangalô – 17 e 18/9/2015
2ª – Novo Mundo – 1º e 2/10/2015
3ª - Vila Abajá (Campinas) - 22 e 23/10/2015
4ª – Jardim América – 18 e 19/11/2015
5ª – Jardim Cerrado - 11 e 11/12/2015
6ª – Parque Atheneu – 25 e 26/02/2016
7ª - Balneário Meia Ponte – 30/03 a 1º/04
OBS – Em 3/3/2015 foi realizada uma sessão itinerante no Jardim Botânico.


(Quézia Alcântara)

Amanhã, a partir das 8 horas, O Legislativo Goianiense dá prosseguimento ao projeto “Câmara Itinerante e Governos Juntos de Você”, uma parceria entre o Legislativo e o Executivo Municipal e Governo do Estado de Goiás com o objetivo de aproximar estes Poderes e a população residente nas várias regiões da Capital.

A 7ª Edição acontecerá nesta quinta e sexta- feira ( 31/03 e 1º/ 04) na Avenida Xerentes, esquina com a Avenida Genésio de Lima Brito, no Jardim Balneário Meia Ponte e, como nas versões anteriores, oferecerá aos moradores da região Norte de Goiânia, prestação de serviços na área de saúde, como consultas oftalmológicas, verificação de pressão arterial, vacinas e etc. 

Também estarão presentes órgãos estaduais como DETRAN, CELG, SANEAGO e PROCON para resolver problemas pendentes entre os consumidores e estas empresas. As pessoas que precisarem emitir documentos ou providenciar uma segunda via também poderão procurar os stands da Câmara Itinerante para efetivar estes processos. 

PROGRAMAÇÃO

Às 8:30 horas será feita a abertura da 7ª Edição da Câmara Itinerante com hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado de Goiás e de Goiânia, acompanhado do Hino Nacional executado pela Banda da Guarda Municipal de Goiânia. Às 9 horas terá início a sessão ordinária da Câmara e logo em seguida o presidente Anselmo Pereira (PSDB) fará a promulgação da Lei dos Motoristas de Ambulâncias e do SAMU. 

No período da tarde, acontecerão atividades culturais e recreativas para os moradores e, haverá uma “ Sessão Especial em Comemoração aos 58 anos do Jardim Balneário Meia Ponte”. No dia 1º/04 a programação se repete com a prestação de serviços, e uma Palestra sobre “Agricultura Urbana Kids”, além das atividades de recreação para as crianças e atividades culturais diversas. 
(Silvana Brito)

O vereador Dr. Gian (PSDB) viaja para a capital federal hoje (30), onde vai requerer ao ministro da Saúde, Dr. Marcelo Castro, a antecipação da campanha de vacinação contra a gripe H1N1 em Goiânia. 

Normalmente os surtos de H1N1 ocorrem a partir de junho, com a chegada do inverno, mas em alguns locais, casos graves da doença começam a ser registrados mais cedo. Em Goiás, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) já confirmou a contaminação de cinco pessoas este ano, sendo que uma veio a óbito. Dessas cinco, quatro são de Rio Verde.

Sintomas
Os sintomas da gripe A são semelhantes aos causados pelos vírus de outras gripes. No entanto, requer cuidados especiais a pessoa que apresentar febre alta, acima de 38º, 39º, de início repentino, dor muscular, de cabeça, de garganta e nas articulações, irritação nos olhos, tosse, coriza, cansaço e inapetência. Em alguns casos, também podem ocorrer vômitos e diarreia.

A prevenção é feita com regras de higiene, como cobrir a boca ao tossir ou espirrar e lavar as mãos com frequência. Também se deve evitar permanecer por muito tempo em ambientes fechados, sem ventilação e com aglomeração de pessoas.
(Carol Magalhães)

O plenário aprovou hoje (30) em última votação matéria que institui o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante da rede municipal de ensino, de autoria de Paulo da Farmácia (Pros).

De acordo com o texto será oferecido acompanhamento psicológico para prevenção de distúrbios que podem comprometer o desempenho escolar dos alunos. O serviço será feito por profissionais da Psicologia que já integram o quadro da Prefeitura. Os alunos assistidos serão encaminhados por professores e conselheiros tutelares.

Outra atividade exercida pelos psicólogos será a de auxiliar o educador no convívio das relações grupais, na compreensão da dinâmica familiar de seus alunos e no conhecimento do desenvolvimento humano e dos processos de ensino e aprendizagem. 
(Quézia Alcântara)

O projeto do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que estabelecia horário de fechamento dos bares da cidade foi retirado hoje (30) do trâmite no Legislativo na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo autor da iniciativa.

A discussão foi acompanhada por representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO), Associação de Organizadores de Eventos, Associação de Agentes de Viagem, Associação de Hotéis e Motéis e do setor de turismo, além do Sindicato dos Músicos e dos Garçons de Goiás.

O autor do projeto Paulo da Farmácia propunha, a princípio, que fossem designadas diligências às entidades presentes, além de ouvir a Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). Ele explicou que a medida limitando o funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes das 6 horas às 23h30min durante a semana e até meia noite nos finais de semana, teve como exemplo outras cidades do país e do exterior que adotam a medida visando diminuir os índices de criminalidade.

O vereador Djalma Araújo (Rede) se posicionou contrário à matéria solicitando o arquivamento da mesma, pois “a segurança pública não pode ser colocada sob a responsabilidade de um setor que emprega, gera renda e paga impostos. A segurança é responsabilidade do Estado e municípios”.

Cristina Lopes (PSDB) enfatizou que em locais periféricos muitos bares promovem a segurança, pois pagam por segurança privada, e que o poder público precisa investir em educação, esporte e lazer para prevenir a criminalidade.

Cida Garcêz (sem partido) solicitou às entidades que representam bares e restaurantes que observem a legislação vigente que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, como forma de preservar o envolvimento de jovens em crimes que ocorrem após a ingestão deste tipo de bebida.

Elias Vaz (PSB), que preside a comissão, ressaltou a intenção do colega Paulo da Farmácia e sua compreensão em ouvir e atender aos anseios da sociedade. (Quézia Alcântara)

Consta na pauta de votações desta quarta (30) projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que pede a reserva da vagas nos CMEI’s para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, tanto física quanto sexual. A transferência de matrícula de uma escola municipal para outra, também municipal, será garantida caso a mãe mude de endereço, o que visa manter a segurança dela e da criança.

Para ter o direito, a mulher deverá apresentar no CMEI a cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e/ou encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Mulher.

Segundo Tatiana, “esta iniciativa vai permitir que as mulheres vítimas de violência encontrem um modo de reestruturarem suas vidas, buscando a independência financeira e subsistência, bem como a de seus filhos”. “É necessário tentar preservar de todas as formas possíveis a integridade física e mental das crianças envolvidas no universo da violência doméstica”, acrescenta.
(Guilherme Machado)

Está na pauta da reunião desta quarta-feira, às 8 horas, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia o projeto do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que estabelece horário de fechamento dos bares da cidade. Mas o presidente da Comissão, Elias Vaz (PSB) adianta que só deve designar um relator e dar continuidade à tramitação depois de solicitar a posição formal de entidades diretamente afetadas pela proposta. As diligências serão encaminhadas, por exemplo, à Polícia Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO) e Sindicato dos Músicos de Goiás. 

Os relatórios serão anexados à matéria. “É um projeto polêmico e vamos garantir que a sociedade participe. É importante ouvir formalmente os envolvidos. Essas manifestações podem decidir o destino da matéria, seja o arquivamento, a aprovação ou até mesmo a inclusão de modificações na proposta original, se necessário”, afirma o presidente da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB). 

Pela proposta, fica estabelecido o horário de funcionamento de 6 horas às 23h30min para bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e similares, com exceção de sábados e vésperas de feriado, quando podem abrir até meia-noite. A matéria também proíbe a concessão de novas licenças de funcionamento para esses estabelecimentos em imóveis localizados a menos de 100 metros de distância de escolas e universidades. 

Meio ambiente
Também está na pauta da CCJ o projeto da prefeitura que institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, com políticas de proteção, controle e fiscalização e procedimentos de apuração das infrações ambientais. O relator é Paulo da Farmácia (Pros). O projeto deve ser votado já com as emendas. Algumas foram sugeridas em audiência pública realizada no dia 11 de março, com a participação de várias entidades. (Da Assessoria)



(Michelle Lemes)

Aprovado hoje (29), em segunda votação, projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Educação e Futuro, apresentado pelo vereador Zander Fábio (PSL). O programa tem por objetivos promover o desenvolvimento de aspectos cognitivos, intelectuais e afetivos, auxiliar na construção de novos padrões de pensamentos e orientar o processo de escolha da carreira profissional.

A gestão do programa será de competência da Secretaria Municipal de Educação, que pode estabelecer convênios com outros órgãos públicos para a execução do programa. Às equipes de psicólogos e psicopedagogos caberá fornecer informações sobre as diversas áreas de trabalho, além da aplicação de questionários e visita a empresas.

A aprovação do PL em Plenário rejeitou o parecer do relator Denício Trindade (PMDB) que havia se manifestado pela rejeição do projeto. Segue agora para sanção ou veto do prefeito municipal.


(Michelle Lemes)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB) quer realizar na próxima quinta feira (31/03) a partir das 15 horas, uma Audiência Pública para discutir com as partes interessadas, a crise do IMAS- - Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social do município de Goiânia.

Os problemas vêm se arrastando já há algum tempo e culminou na suspensão do atendimento médico aos servidores públicos do município, beneficiários do Instituto, devido ao não pagamento por parte da Prefeitura de Goiânia aos médicos e clínicas conveniadas. 

Para o debate, Anselmo quer a participação da SEFIN- Secretaria Municipal de Finanças; PGM- Procuradoria Geral do Município; Ministério Público, Representantes dos prestadores de serviços conveniados; sindicatos e associações de todos os funcionário da Prefeitura de Goiânia e demais partes envolvidas na questão. 

ATENÇÃO

Os vereadores têm estado atentos ao problema que está afetando todos os usuários do IMAS e que tem gerado grandes prejuízos aos servidores beneficiários do Instituto. Hoje foi aprovado requerimento da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) solicitando informações da Administração Municipal quanto ao repasse das contribuições dos servidores que são descontadas na folha de pagamento e não estão sendo repassadas ao IMAS. 

Na semana passada os vereadores Djalma Araújo (Rede), Elias Vaz (PSB) e Geovani Antonio (PSDB) apresentaram um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que obriga o Executivo a repassar diretamente ao IMAS e IPSM- Instituto de Previdência Social do Município, os valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura de Goiânia. 

Segundo Djalma, "são 80 mil usuários entre segurados e dependentes que estão sem atendimento médico, devido à suspensão dos serviços por falta de pagamento causando sérios prejuízos àqueles que pagam religiosamente em dia o Plano de Saúde. Lamentavelmente, afirma o vereador, eles não têm a contrapartida, porque a Prefeitura não está honrando seus compromissos com a saúde dos seus servidores." 

O projeto foi encaminhado à Comissão Mista da Casa, a quem cabe a análise de iniciativas que modificam a LOM- Lei Orgânica do Município e posteriormente será encaminhada ao Plenário para apreciação dos vereadores e terá que passar por duas votações antes de se tornar lei. 
(Silvana Brito)

Os beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Goiânia terão que apresentar o Título de Eleitor durante a coleta de dados para cadastramento do cartão que identifica os usuários, caso a matéria do vereador Paulo da Farmácia (Pros) seja aprovada pelo Legislativo. Hoje (29) o plenário deu o primeiro aval para que isso seja feito após a relatora Dra. Cristina (PSDB) ter dado parecer pela aprovação na CCJ.

Paulo da Farmácia justificou a medida alegando que hoje grande parte dos pacientes atendidos mora em outros municípios e para obter o cartão falsifica o comprovante de endereço. Ele acredita que incluindo a apresentação do Título de Eleitor essa prática seja coibida.
(Quézia Alcântara)

A taxa de envio de carnê, boleto ou talão de arrecadação de impostos em Goiânia deverá ser revogada. A matéria, de iniciativa do Executivo foi aprovada hoje (29) pelo plenário por unanimidade, em primeira votação. O projeto segue para a comissão temática de Orçamento e Finanças para o segundo parecer antes da decisão final em plenário.

O projeto foi enviado para o Legislativo após ação civil pública instaurada pelo Ministério Público declarando a cobrança da taxa como inconstitucional conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): “A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte”. (Quézia Alcântara)

Cida Garcês (SD) apresentou hoje (23) projeto que proíbe a interrupção e redução do tráfego nas vias públicas, em função de obras públicas ou privadas, entre as 7 e as 9 da manhã e as 6 da tarde e 8 da noite. O projeto exclui dessa regra as obras emergenciais.

Cida explica que muitas vezes o tráfego de veículos é interrompido ou reduzido em horários inadequados, como na “hora do rush”. “A população sofre com a redução drástica da fluência do tráfego, tornando a ida e vinda do trabalho e a remessa de cargas quase insuportáveis”, diz ela.

Portanto, diz ela, “é dever desta Casa contribuir para a redução deste transtorno e facilitar a locomoção dos goianienses, propondo o controle dos horários das interrupções ou reduções de tráfego nas vias, de modo a concentrá-las nos momentos em que o trânsito é mais reduzido”.

(Guilherme Machado)

Por unanimidade, foi derrubado hoje (23) veto parcial do Prefeito Paulo Garcia ao autógrafo de Lei 1/16 que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. A matéria foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pretende criar condições para que a Administração Pública possa prestar a tutela administrativa buscada pelo cidadão, em matéria fiscal, com maior eficiência, celeridade e economia, mas foi objeto de emenda na Câmara Municipal de Goiânia para incluir o Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO no rol das entidades classistas representantes dos contribuintes. 

Outro veto parcial do prefeito apreciado hoje em Plenário foi mantido. Trata-se de iniciativa do vereador Carlos Soares visando exigir o direito ao aleitamento materno às crianças nos estabelecimentos destinados à atividade de comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço público ou privado. 

Artigos da matéria legislativa determinam atribuições à Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviço (SEMIC), mas o veto ocorreu porque essa secretaria passou a ser da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), com a reforma administrativa realizada pelo Executivo.

Também foi mantido o veto parcial ao autógrafo de Lei que institui o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Goiânia, que é de iniciativa do Executivo, mas sofreu emenda na Câmara incluindo um representante da Câmara Municipal de Goiânia como membro do Conselho.

DOULAS - Ainda foi derrubado o veto integral ao autógrafo de Lei que determina que os hospitais da rede pública permitam a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, oriundo de projeto apresentado pela vereadora Dra Cristina Lopes. 

Entre as razões do veto apresentadas pelo Prefeito, está o fato de que o reconhecimento do papel da doula como ator de humanização do parto pelas políticas públicas de saúde, ainda é considerada recente o reconhecimento como profissão e não existe consenso entre as categorias profissionais sobre a incorporação deste profissional na equipe multidisciplinar condutora do parto. Portanto, após a derrubada do veto fica aprovada a presença das doulas em maternidades de Goiânia.



(Michelle Lemes)

Por unanimidade (22 votos) os vereadores aprovaram hoje, em primeira votação, o projeto de lei de iniciativa dos vereadores Carlos Soares (PT), Anselmo Pereira (PSDB) e Djalma Araújo (Rede) que regulamenta o uso de aplicativos para transporte individual e remunerado de passageiros (táxi) na Capital. 

O projeto prevê a utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com finalidade do transporte remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, requisitado e executado nos limites da cidade de Goiânia. 

A utilização dos aplicativos ficará restrita aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto à cidade de Goiânia, não sendo permitidos a tais programas a veiculação e disponibilização de veículos e profissionais não autorizados na forma da Lei. Ou seja, o “UBER” só poderá ser efetivado no Município, caso a matéria seja aprovada em segunda votação na Câmara, se utilizar taxistas profissionais devidamente credenciados junto à Prefeitura de Goiânia. 

A matéria prevê que "a realização do transporte individual remunerado de passageiros por veículos não autorizados de táxi em Goiânia, que utilizarem de quaisquer aplicativos, caracterizará o exercício de serviços de transporte clandestino, ficando o infrator sujeito à multa e demais medidas administrativas". 

OBJETIVO 

A proposição, segundo os autores da matéria, “ visa regulamentar o funcionamento irregular de aplicativos para samarthphones como o UBER em Goiânia, bem como qualquer outro aplicativo que funcione para o fim de realizar o transporte individual remunerado de passageiros no município”.

"Tal modelo de aplicativo, continua a justificativa do projeto, baseado em tecnologia móvel, é utilizado para captar clientes de maneira predatória, configurando concorrência desleal com os taxistas que cumprem os requisitos legais regulamentados pelo Poder Executivo em conformidade com a Lei nº 9.445/2014."

O intuito do projeto, alegam ainda os autores da matéria, “é efetivar o cadastramento de todos os utilizadores dos dispositivos das empresas desenvolvedoras, com observância no cadastro de todos os pontos de táxi da cidade e todos os veículos e taxistas com autorização vigente. Só assim será possível a fiscalização do serviço e acabar com a clandestinidade que coloca a população usuária em risco”.

O presidente da CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, vereador Elias Vaz (PSB), embora tenha votado favorável à matéria nesta primeira votação, lamentou o fato do projeto ter sido “avocado” pelo presidente Anselmo Pereira, sem que a CCJ tivesse tempo de ouvir a sociedade sobre a matéria proposta.

A Comissão, disse Elias, marcou Audiência Pública para debater o assunto antes de enviá-lo ao Plenário. Mas, acabou não acontecendo porque havia outra Audiência marcada para o mesmo horário, justificou. O vereador disse esperar que a próxima Comissão que irá analisar a matéria, possa realizar a Audiência para ouvir a população de Goiânia para que os vereadores possam decidir sobre o que é melhor para a Cidade. "Trata-se de uma matéria polêmica, com muitos interesses em jogo e é preciso analisar com cautela", concluiu Elias. 

Motoristas de táxi lotaram as galerias da Casa para acompanhar a votação do projeto e comemoraram sua aprovação. O presidente do Sindicato dos Taxistas (SINDITAXI), Silone dos Santos ocupou a Tribuna Livre da Casa para agradecer aos vereadores a aprovação da matéria que segundo ele, colocará fim à “concorrência desleal patrocinada pelo Uber e outros aplicativos que trabalham na clandestinidade, sem pagamento de impostos e taxas que os profissionais cadastrados junto ao município, têm que pagar.”

(Silvana Brito)

A secretária Municipal de Assistência Social (Semas), Maristela Alencar Bueno, compareceu à convocação da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para esclarecimentos sobre a falta de repasse de verbas para as entidades filantrópicas que prestam assistência para pessoas vulneráveis.

Ela foi questionada pelos vereadores Djalma Araújo (Rede), Paulo Magalhães (SDD) e Cristina Lopes (PSDB) sobre denúncias de que estaria contratando servidores para a secretaria sem qualificações técnicas, e que estariam trabalhando na campanha eleitoral dela para vereadora no próximo pleito. Maristela negou que seja candidata e que a irregularidade apontada esteja ocorrendo em sua pasta. 

“Nos programas do Sistema Único de Assistência Social está prevista a contratação por seis meses de prestadores de serviços com verba federal. Temos a preocupação de contratar psicólogos e assistentes sociais para nossas 52 unidades”, explicou a secretária adicionando que está envidando esforços para contratar esses profissionais aprovados em concurso no ano de 2012. “Já foram empossados 172 educadores sociais desse concurso”, disse.

ENTIDADES CONVENIADAS
Estavam presentes à reunião, além dos vereadores da CCJ, representantes do Conselho Municipal de Assistência Social que igualmente tentavam resolver a questão do pagamento das entidades conveniadas, sem receber parcelas de repasses relativos à 2014 e 2015. Representantes das entidades falaram da situação precária em que vivem, com despensas vazias, alguns tendo que colocar dinheiro do próprio bolso para alimentar os assistidos, a maioria de idosos.

Elias Vaz (PSB) que preside a CCJ destacou que a questão é urgente e que a Prefeitura precisa priorizar essa população por serem vulneráveis e dependentes dessas entidades para não morrerem. “Para o poder público essas entidades resolvem o problema e não causam problemas... mas estão sendo tratadas com descaso”, afirmou. Eudes Vigor (PMDB) contou que tem acompanhado a luta dessas instituições e são pessoas de bem que necessitam de que a Prefeitura faça um aditivo para saldar as dívidas que tem com elas. 

Maristela Bueno explicou que buscou junto à secretaria de Finanças a solução dos repasses e o recurso jurídico encontrado foi que o pagamento seria feito por meio de ressarcimento. Isso exigiu segundo contou, a prestação de contas com apresentação de documentação, entre elas, notas fiscais dos gastos por parte das entidades. “Em 2014, das 37 conveniadas que temos somente nove apresentaram a documentação. Já em 2015 só cinco não conseguiram apresentar os gastos efetuados”, ressaltou a secretária. 

Os vereadores conseguiram aprovar alguns encaminhamentos. O primeiro deles será uma reunião com o secretário de Finanças, Jeovalter Correia, entre a Semas, o Conselho e membros da CCJ para a próxima semana. O segundo, que depende da resolução ou não do problema dos repasses, será o trancamento da pauta de matérias do Executivo na CCJ. “Não vamos votar nenhum projeto do prefeito até que ele pague as conveniadas”, propôs Elias que teve apoio dos colegas. Eles aguardarão o resultado das conversas na próxima semana entre as partes e em abril, caso os repasses não tenham sido efetuados, não vão apreciar as matérias do Executivo até ser resolvida a questão. (Quézia Alcântara)

Proposta do vereador Doutor Gian Said (PSDB) quer obrigar as instituições financeiras, sejam elas agências bancárias, cooperativas de crédito, seguradoras, entre outras, a fixarem cartazes alertando que o crime de estelionato praticado contra idosos tem pena mais pesada do que o praticado contra as demais pessoas.

A informação deve citar o artigo 171 do Código Penal (lei federal 2.848/1940), com a alteração feita pela lei federal 13.228 de 2015. A pena para o crime é de um a cinco anos de reclusão e multa. Se a vítima for idosa, a pena deve ser aplicada em dobro.

No projeto consta que, em caso de descumprimento, o estabelecimento deverá pagar multa de 5 mil reais.

Gian explica que o estelionato é o terceiro tipo de crime mais comum contra idosos. “Cresce a cada dia o número de estelionatos contra pessoas idosas, valendo-se os criminosos da fragilidade dessas pessoas para aplicarem golpes dos mais variados tipos. É dever do município zelar pela publicidade das leis, expondo-as para que todos tenham conhecimento de seus direitos e obrigações, e fazer com que as elas sejam cumpridas”, disse.

(Guilherme Machado)

No dia em que se comemora o Dia Mundial da água, a Câmara aprovou hoje em segunda e última votação o projeto de lei do Prefeito Paulo Garcia (PT) que permite a renovação por mais 30 anos da concessão dos serviços de água e esgoto sanitário do município à SANEAGO- Saneamento de Goiás S/A , Sociedade de Economia Mista.

O projeto foi aprovado com 26 votos favoráveis contra 6 dos vereadores Célia Valadão, Clécio Alves, Denicio Trindade e Wellington Peixoto, todos do PMDB; Paulo Magalhães (SD) e Paulinho Graus (PDT). O vereador Izidio Alves (PMDB) não votou e a vereadora Cida Garcês não estava presente. 

Segundo Célia, o contrato atual só vai vencer daqui a seis anos e questionou: "por que a pressa em renovar agora? Qual o motivo da correria? Nos próximos seis anos teríamos tempo de melhor analisar o que está sendo proposto e ver se é realmente o melhor para Goiânia", afirmou. 

FISCALIZAÇÃO

O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) afirmou que “o fato mais importante é que as emendas apresentadas não permitirão que a SANEAGO seja privatizada nos próximos 30 anos e, a empresa deverá enviar relatórios de gestão para a Câmara, o que permitirá ao Legislativo, a fiscalização do contrato. 

Elias defendeu a aprovação, lembrando que o projeto foi amplamente discutido na Câmara e com a sociedade organizada. “Garantir o interesse público é nosso compromisso com a população de Goiânia, afirmou. Segundo Djalma, que relatou o projeto na CCJ, houve um debate transparente da matéria.

A bancada do PSDB apoiou a renovação da concessão, sob o argumento de Cristina Lopes, de que “a medida permitirá a ampliação dos serviços.” Os vereadores do Bloco Moderado votaram segundo Zander,”com segurança e tranqüilidade, porque foram ouvidos todos os atores envolvidos e foram feitas várias diligências inclusive com os servidores da SANEAGO.

PROPOSTA

A matéria prevê que “a delegação dos serviços abrange toda a área urbana do Município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservando o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.”

De acordo com a proposta aprovada hoje, “o Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Goiânia, em conformidade com o disposto nos artigos 175 e 241 da Constituição Federal. 

O projeto do Paço prevê ainda que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que deverá ser criada futuramente por uma nova lei. Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias municipais de Infraestrutura; de Planejamento Urbano e Habitação; da Agência Municipal de Meio Ambiente-AMMA; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás-CREA-Go, do setor empresarial e de dois vereadores. 

MODIFICAÇÕES

Na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde o projeto foi analisado primeiramente, antes de ser submetido à apreciação do Plenário, o relator da matéria, Djalma Araújo (Rede) solicitou e foi atendido pelo presidente da Comissão, Elias Vaz (PSB) que a matéria fosse enviada em diligência para a Universidade Federal de Goiás-UFG para que a mesma opinasse tecnicamente sobre a viabilidade do projeto, principalmente através do IESA- Instituto de Estudos Sócio Ambientais.

A mesma medida foi solicitada para a OAB- Ordem dos Advogados do Brasil ,secção Goiás , CREA- Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia, à direção da SANEAGO e ao STIUEG- Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás, que representa os trabalhadores da SANEAGO. Djalma realizou ainda, juntamente com o vereador Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) uma Audiência Pública para discutir o assunto com a sociedade civil. 

O relator da matéria na CCJ, acatou em seu relatório, emendas apresentadas pelo STIUEG propondo modificações no projeto original do Prefeito, garantindo que a Estatal não será privatizada durante a vigência do contrato de gestão compartilhada. Foram emendados os artigos 3º, 6º e 15º. A primeira assegura que a SANEAGO continue sendo uma empresa pública e veda qualquer possibilidade de privatização. Com as emendas ficará vetada a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto, a terceirização para serviços complementares. 

Outra emenda estabelece como dever do poder pública adoção de subsídios tarifários para usuários menos favorecidos. Com isso, garante a gratuidade de, no mínimo, 8 metros cúbicos de água para usuários que não possam cobrir o custo integral dos serviços. Também foram incluídos no Conselho de Saneamento, criado no bojo do projeto, representantes da UFG, Associação das Donas de Casa e do STIUEG, além de representante do Gabinete Civil.

Na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Casa, o projeto teve parecer do vereador Bernardo do Cais (PSC/Bloco) que apresentou uma nova emenda propondo acrescentar um representante da ANA- Agência Nacional de Águas que é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. 

(Silvana Brito)

Apresentado durante a sessão ordinária de hoje ( 22 ), projeto de lei que determina que todos os shoppings centers de Goiânia tenham um posto de saúde emergencial devidamente aparelhado para prestar atendimento aos funcionários e usuários do estabelecimento.

De autoria do vereador Edson Automóveis (PMN), a proposta estabelece critérios baseados na classificação dos shoppings pela ABRASCE e pelo IBGE de acordo com a área bruta locável( ABL), com os seguintes profissionais:

1- Até três mil metros quadrados: um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem:
2- Entre três mil e nove mil metros quadrados: um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem;
3- Entre nove mil e vinte e sete mil metros quadrados: um clínico geral, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem;
4- Acima de vinte e sete mil metros quadrados: um cardiologista, um clínico geral, um enfermeiro e um auxiliar de enfermagem.
5- Todo posto de saúde deverá estar aparelhado, no mínimo, com um desfibrilador, um aparelho de medir pressão, um aparelho de eletrocardiograma e um balão de oxigênio.

De acordo com o projeto, o estabelecimento que não obedecer à regra poderá ser multado no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) e em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Segundo Edson Automóveis, o objetivo é “socorrer imediatamente funcionários e usuários dos shoppings que, eventualmente, precisem de atendimentos médicos”. “Sabemos que uma vida pode ser salva por frações de segundo e sendo assim, se faz necessário os postos de saúde adaptados para primeiros socorros”, conclui o vereador.

(Jô Almeida)

Hoje (22), na Câmara Municipal, foram derrubados quatro vetos do prefeito Paulo Garcia. Foram matérias de iniciativa dos vereadores Tayrone di Martino (PSDB), Paulo da Farmácia (Pros), Paulo Magalhães (SDD) e Anselmo Pereira (PSDB).

Foi derrubado o veto à matéria, de autoria do vereadores Anselmo Pereira, Welington Peixoto (PMDB) e Denício Trindade (PMDB), que restaura os parágrafos 13, 14 e 15 do artigo 57 do Código Tributário Municipal. A intenção é reduzir em 60% a base de cálculo do imposto de algumas atividades, como dos representantes comerciais, que estavam presentes no Plenário acompanhando a votação. Porém, essa base de cálculo fica condicionada à manutenção dos mesmos níveis de arrecadação do imposto, apurados no exercício anterior.

De acordo com a proposta aprovada, fica reduzido em 60% o valor arbitrado para a Taxa de Expedição de Alvará Anual das farmácias de manipulação, drogarias e as inseridas no comércio de dispensação de medicamentos sob controle especial. Ainda reduz para a Taxa Mínima, o valor para os centros de educação infantil conveniados com a Secretaria Municipal de Educação, e entidades filantrópicas conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

PECÚLIO – Também foi derrubado, por unanimidade, o veto ao autógrafo de Lei 105/15, relativo ao projeto de lei apresentado pelo vereador Paulo Magalhães, que obriga o Paço a pagar o pecúlio por ocasião da aposentadoria do servidor e não mais após sua morte. O pagamento do pecúlio será liberado ao servidor participante que optar por recebê-lo na aposentadoria e aos beneficiários do servidor falecido, ativo ou inativo.

ADMISSÃO DE TÍTULOS – Os vereadores derrubaram hoje (22), por maioria, veto ao autógrafo de lei, de iniciativa do vereador Tayrone di Martino, que obriga a Prefeitura de Goiânia a admitir Títulos em nível de pós-graduação Stricto Sensu, para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados entre o Brasil e os países ibero-americanos. 

COMBATE À OSTEOPOROSE – Matéria de iniciativa do vereador Paulo da Farmácia (Pros), que autoriza o Poder Executivo a promover a Campanha Municipal de Prevenção, Orientação e Diagnóstico Precoce da Osteoporose, foi vetada pelo prefeito em exercício Agenor Mariano, que justificou existir vício de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria tipicamente administrativa. O veto foi analisado hoje em Plenário e derrubado por maioria.


(Michelle Lemes)

Foi enviado ao Legislativo projeto de lei do prefeito Paulo Garcia que dispõe sobre o rito administrativo para aplicar das multas para os cidadãos que mantiverem em suas residências focos de criadouro do mosquito Aedes Aegipty, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

A matéria estabelece que o agente público, ao presenciar as irregularidades, faça um Termo de Intimação pelo qual o proprietário da residência terá 30 dias para limpar seu lote ou moradia, sob o risco de ser lavrado um Auto de Infração. Se o Auto de Infração for aplicado e não cumprido, o agente poderá lavrar, após 15 dias, um Auto de Interdição, visto que a propriedade mostre situação de risco iminente à saúde pública.

O projeto ainda prevê prazos para a defesa do cidadão autuado, além de julgamento que analisará a defesa. Em caso de multa estipulada a mesma deverá ser quitada em cinco dias e em caso de não quitação será remetida para a secretaria Municipal de Finanças que inscreverá o débito na Dívida Ativa na Prefeitura. 

Atualmente o rito processual para cobrança das multas é considerado pelo Executivo como moroso. Segue as leis municipais 8741/2008 e 8887/2010 e chega a durar até seis meses entre a autuação e seu trânsito julgado administrativo. Enquanto isso, o vírus da Zika, segundo a ONU, se propaga no continente americano de forma explosiva, justifica o texto. (Quézia Alcântara)

Emenda à Lei Orgânica do Município foi apresentada hoje (22) no plenário pelos vereadores Djalma Araújo (Rede), Elias Vaz (PSB) e Geovani Antônio (PSDB) tratando do repasse de valores para os Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social (IMAS) e Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) descontados dos servidores.

Os parlamentares justificaram que hoje o Executivo não está fazendo o devido repasse aos institutos causando sérios prejuízos aos funcionários que precisam de atendimento médico que pagam religiosamente estas obrigações sociais.

“Todos os meses há o desconto na folha de pagamento do servidor e lamentavelmente não é repassado para o seu destino e finalidade legal, ou seja: custear o plano de saúde dos segurados e dependentes do instituto; os médicos e hospitais credenciados vêm suspendendo o atendimento aos servidores por falta de pagamento”, afirma Djalma, adicionando que “além da Previdência que se continuar sem estes repasses, poderá ser a médio e longo prazo, inoperante quanto à efetivação de aposentadorias”.

A matéria é tema de uma recomendação do Ministério Público que abriu inquérito civil público contra a Prefeitura e as secretarias municipais de Saúde e de Finanças por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano ao erário. O MP recomendou a partir de 01 de abril de 2016 o repasse das verbas de competência do IMAS imediatamente após seu recebimento; também o fim da intermediação de qualquer secretaria, de modo que os valores sejam encaminhados diretamente ao IMAS.

O projeto apresentado hoje estende tais recomendações do Ministério Público ao IPSM. Os vereadores relembram que na sua prestação de contas no último dia 18, o prefeito Paulo Garcia admitiu que a dívida com o IPSM encontra-se hoje em R$115 milhões, mas que somente R$ 18 milhões são de sua administração e que serão quitados em breve. Os valores devidos, no entanto, estão sendo descontados nas folhas de pagamentos dos servidores mensalmente.

PRÉ-CANDIDATURA
O vereador Djalma Araújo lançou na tribuna durante a sessão plenária seu nome como pré-candidato da legenda de esquerda ao cargo de Prefeito de Goiânia. “A disputa em Goiânia está polarizada entre a direita, os candidatos reacionários e os representantes dos condomínios fechados”, afirmou. Ele defendeu a efetiva aplicação do IPTU progressivo, uma proposta alternativa e uma gestão pautada pela participação popular com o resgate do Orçamento Participativo. O vereador Anselmo Pereira (PSDB) elogiou o colega afirmando que a sua candidatura é um ato de desafio dos “caciques da política que pensam que mandam na nossa cidade”. (Quézia Alcântara)

Apresentado hoje (17), na Câmara Municipal, projeto de Lei que obriga a Prefeitura a instalar faixas de pedestres ou semáforos na porta de escolas particulares, públicas e estaduais. A matéria é de autoria do vereador peemedebista Welington Peixoto.

O critério para instalação será definido pelo órgão responsável pelo trânsito da cidade, de acordo com o movimento da via. Para o vereador, instalar faixas nas portas das escolas é uma medida preventiva que certamente reduzirá o número de atropelamentos de jovens ao chegar ou sair de suas aulas.

Peixoto ainda apresentou outra matéria que pretende exigir a licença de funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária, dos estabelecimentos que executam atividades dedicadas ao combate de insetos e roedores, limpeza e higienização de reservatórios de água.

A licença deverá ser renovada anualmente e somente será concedida aos estabelecimentos que disponham de local específico e exclusivo para guarda e manipulação de produtos, disposição de materiais e equipamentos a serem utilizados e descarte de resíduos decorrentes de formulações e manuseios de produtos químicos. (Michelle Lemes)

O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Carlos Soares (PT) que libera a inscrição de nomes de ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos, eleitos pelo voto popular, em placas de divulgação de qualquer natureza, de indicação de obras ou em veículos da administração pública direta ou indireta. A matéria modifica a lei municipal 9.079 de 2011 que proíbe o nome de qualquer autoridade ou administrador público inscrito nesses locais.

Outra modificação é a permissão de logradouros públicos receberem o nome de ex-chefes dos Executivos federal, estadual e municipal em mais uma via urbana. Com exceção deles, os demais nomes continuam proibidos de serem dados a mais de uma rua ou avenida, conforme a lei 9.079.

(Guilherme Machado)

O vereador Elias Vaz (PSB) vai encaminhar na próxima semana ao prefeito Paulo Garcia denúncia de irregularidades no contrato para fornecimento da merenda escolar com a Cooperativa Mista Agropecuária do Rio Doce (Cooparpa), da região de Jataí. A suspeita é de que, apesar de vencer o processo para fornecer alimentos à prefeitura, a entidade esteja comprando os produtos de terceiros e vendendo à prefeitura com preços superfaturados. Elias questionou Paulo Garcia sobre o assunto durante prestação de contas hoje na Câmara Municipal e ele afirmou que não sabia da denúncia, apesar de ter sido veiculada pela imprensa e apresentada ao Ministério Público Federal. “O prefeito pediu que o caso seja encaminhado diretamente a ele, é o que vamos fazer, com toda a documentação que conseguimos, e esperar que ele tome as devidas providências para acabar com a farra da merenda. Alguém está ganhando com isso e, certamente, não são as crianças da rede municipal”, ressalta o vereador. 

Elias Vaz apurou que a Cooparpa venceu o processo de chamada pública realizado no mês passado para fornecimento de arroz, óleo e leite longa vida à Secretaria Municipal de Educação. A chamada pública é semelhante a uma licitação, mas com uma diferença: é restrita a agricultores familiares, atendendo a lei nº 11.947, de 2009, que obriga as prefeituras a comprar o referente a 30% do valor repassado pelo governo federal em alimentos produzidos por pequenos produtores, como forma de incentivo. Fundada em 1996, a Cooparpa mantém contratos com a prefeitura de Goiânia desde 2011 para fornecimento de produtos diversos, como iogurte, manteiga de leite, queijo, óleo de soja e até proteína de soja texturizada, e já recebeu do Município quase R$7milhões nesse período. 

O problema é que o vereador suspeita que a Cooperativa não seja a responsável pela produção dos alimentos. “O que nós detectamos até agora, inclusive com a ajuda de um morador da região que esteve na sede da Cooparpa, é que ela não faz o processamento e atua como atravessadora, o que constitui fraude. A Cooperativa estaria se apropriando de uma legislação que beneficia os pequenos agricultores para obter privilégios”, explica Elias.

Preços

Os preços previstos pelo contrato também chamam a atenção. Em uma pesquisa rápida, com cotação de preço em apenas um atacadista, foi observado que, enquanto o pacote de cinco quilos de arroz tipo 1 custa para um consumidor comum em torno de R$10,25, a prefeitura vai pagar R$15,75. Considerando os 200 mil pacotes que a prefeitura pretende adquirir, mil toneladas, o prejuízo para os cofres do Município chegaria a R$1,1 milhão.

O preço também está acima do praticado pelo mercado no caso do leite longa vida. Tendo em vista que a prefeitura pretende comprar 1 milhão de litros, o valor total pela Cooperativa chegaria a R$2,88 milhões. Uma distribuidora de Goiânia cobraria por produto da mesma qualidade R$2,65 milhões, o que representa uma diferença de R$230 mil. (Da Assessoria)

O prefeito Paulo Garcia compareceu hoje (18) à Câmara Municipal de Goiânia para prestar contas à Comissão Mista do último quadrimestre de 2015, acompanhado de seus auxiliares, muitos dos quais secretários municipais. A reunião, realizada a cada quadrimestre cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi realizada no plenário e contou com a presença de servidores e populares na galeria. A tônica das explicações do prefeito a vários questionamentos dos parlamentares foi de que tanto projetos, como convênios e dívidas atuais foram herdados de administrações anteriores.

Abrindo o momento para pergunta, Elias Vaz (PSB) questionou o prefeito sobre a questão do contrato de iluminação pública e a dívida que o município tem com a Celg. O prefeito adiantou que está sendo feito processo licitatório para a iluminação pública, mas que a dívida vem de gestões antigas.

Ele foi questionado pelos vereadores Djalma Araújo (Rede) e Geovani Antônio (PSDB) sobre as dívidas da Prefeitura junto ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social (IMAS) e Instituto Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Djalma destacou que R$ 115 milhões é a dívida do Município com o IMAS, ao que Garcia justificou novamente que a mesma não se refere à sua administração. Ele afirmou que herdou a dívida contraída de julho de 2002 a dezembro de 2010, na gestão dos então prefeitos: Pedro Wilson e Iris Rezende. “Da minha administração são apenas R$ 18 milhões e já estamos tomando providências para quitar”.

Geovani contou que o pagamento dos prestadores de serviços na área de saúde não foi contabilizado nas despesas apresentadas. Garcia respondeu que os pagamentos estão sendo feitos dentro dos prazos compactuados nos contratos, mas que deveria ser verificado se as empresas hospitalares que não estão recebendo encontram-se em dívidas tributárias com o Município. “Com o rigor fiscal que implantamos os que possuem dívidas não vão receber enquanto não as quitarem”.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, pediu explicações sobre a implantação dos parquímetros nas ruas do Centro e de Campinas. Também quis saber sobre a política de Habitação Urbana, já que o Município não dispõe de banco de lotes para atender aos programas habitacionais como o “Minha Casa, Minha Vida” e a questão da legalização fundiária. Garcia respondeu que é defensor da implantação dos parquímetros, mas frisou que não abre mão de escolher a tecnologia mais adequada a ser utilizada. Ele pediu ainda ajuda do poder Legislativo para solucionar a questão do banco de lotes para moradias populares e para promover a legalização fundiária.

O prefeito destacou que recebeu a Prefeitura com zero de caixa na secretaria de Saúde. Ainda reafirmou que R$ 200 milhões de dívidas desta pasta foram herdadas das administrações anteriores. Geovani pediu ao presidente da Comissão Mista, Thiago Albernaz, que o Legislativo solicite relatórios da Prefeitura de como se deu este registro contábil. “É preciso saber se não houve pedalada fiscal na época; o Legislativo não tinha conhecimento desses fatos”, emendou.

De acordo com os números divulgados, “na comparação entre os últimos quadrimestres de 2014 e 2015 quase R$ 135 milhões deixara de entrar nos cofres da prefeitura”. Apesar da queda na arrecadação, houve um crescimento de 6,34% na receita corrente líquida e a Prefeitura fechou o ano com R$ 3,3 bilhões. Na receita total, no entanto, a queda real, descontada a inflação, foi de 1,71%. A arrecadação tributária teve elevação de 1,02% já que passou de R$ 1,1 bilhão em 2014 para R4 1,2 bilhão em 2015, o que reflete segundo o secretário de Finanças, Jeovalter Correa, “as medidas enérgicas de cobrança que adotamos em relação às pessoas que devem à prefeitura”. O IPTU cresceu 9,32% e o Imposto de Renda Retido na Fonte, 81,12%, exemplifica o secretário.

As despesas com salários dos servidores atingiram R$ 1,7 bilhão, o que representa um aumento de 8,96% com relação ao mesmo período em 2014. O resultado é comemorado no relatório da secretaria Municipal de Finanças já que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 10,48%. Apesar disso, a Prefeitura ultrapassou ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 51,30% das despesas com pessoal, já que atingiu 51,82% de participação na receita municipal. (Foto: Alberto Maia) (Quézia Alcântara)

O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Carlos Soares (PT) que libera a inscrição de nomes de ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos, eleitos pelo voto popular, em placas de divulgação de qualquer natureza, de indicação de obras ou em veículos da administração pública direta ou indireta. A matéria modifica a lei municipal 9.079 de 2011 que proíbe o nome de qualquer autoridade ou administrador público inscrito nesses locais.

Outra modificação é a permissão de logradouros públicos receberem o nome de ex-chefes dos Executivos federal, estadual e municipal em mais uma via urbana. Com exceção deles, os demais nomes continuam proibidos de serem dados a mais de uma rua ou avenida, conforme a lei 9.079.

(Guilherme Machado)

Apresentado hoje (17), na Câmara Municipal, projeto de Lei que obriga a Prefeitura a instalar faixas de pedestres ou semáforos na porta de escolas particulares, públicas e estaduais. A matéria é de autoria do vereador peemedebista Welington Peixoto.

O critério para instalação será definido pelo órgão responsável pelo trânsito da cidade, de acordo com o movimento da via. Para o vereador, instalar faixas nas portas das escolas é uma medida preventiva que certamente reduzirá o número de atropelamentos de jovens ao chegar ou sair de suas aulas.

Peixoto ainda apresentou outra matéria que pretende exigir a licença de funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária, dos estabelecimentos que executam atividades dedicadas ao combate de insetos e roedores, limpeza e higienização de reservatórios de água. 

A licença deverá ser renovada anualmente e somente será concedida aos estabelecimentos que disponham de local específico e exclusivo para guarda e manipulação de produtos, disposição de materiais e equipamentos a serem utilizados e descarte de resíduos decorrentes de formulações e manuseios de produtos químicos. (Michelle Lemes)

O projeto de Lei do Executivo que propõe gestão compartilhada entre a SANEAGO, empresa de saneamento do Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia e promove a renovação da concessão dos serviços por mais 30 anos à SANEAGO foi aprovado hoje na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara. O presidente da Comissão, vereador Divino Rodrigues ( PROS/Bloco) afirmou que o projeto está pronto para ser colocado na pauta de votação da sessão da próxima terça-feira, dia 22/03. 

A matéria foi amplamente discutida com os servidores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás- STIUEG e foi alvo de Audiência Pública, promovida pelos vereadores Paulo da Farmácia ( PROS/Bloco) e o relator da matéria na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, vereador Djalma Araújo (Rede). Na Audiência, além de servidores e diretores da empresa de saneamento, participaram ainda representantes do CREA-Go, OAB-Go, UFG- Universidade Federal de Goiás e representantes da sociedade civil. 

O projeto de gestão compartilhada da SANEAGO entre o Estado e o Município, foi enviado à Câmara, durante o período de autoconvocação de sessões realizadas no mês de Janeiro deste ano. A matéria propõe a gestão associada para prestação de serviços de saneamento básico e abastecimento de água para a Capital nos próximos 30 anos. A empresa poderá realizar os serviços diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas. 

A proposta do Executivo prevê ainda que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que deverá ser criada futuramente por uma nova lei. Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias municipais de Infraestrutura; de Planejamento Urbano e Habitação; da Agência Municipal de Meio Ambiente- AMMA; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás- CREA-Go, do setor empresarial e de dois vereadores.

EMENDAS

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, Djalma Araújo (Rede) acatou emendas modificativas ao projeto original da Prefeitura. Foram emendados os artigos 3º, 6º e 15º. Segundo o parlamentar, a primeira visa assegurar que a SANEAGO continue sendo uma empresa pública e veda qualquer possibilidade da empresa ser privatizada. Segundo Djalma, “ a privatização resultaria em efeitos nefastos como a precarização dos serviços, possíveis aumentos de tarifas e demora na universalização do saneamento básico além de cortes dos subsídios sociais.”

Com as emendas, ficará vetada a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto, a terceirização para serviços complementares. O vereador ressaltou que esta foi uma reivindicação dos servidores da empresa de saneamento, ouvidos em reuniões e na Audiência Pública. 

Outra emenda estabelece como dever do poder público a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários menos favorecidos. O texto do Paço previa que "poderiam "ser adotados tais subsídios. Djalma explicou que com isso, dava-se “discricionariedade ao gestor tanto para aplicar como para não aplicar a medida. Sendo a água um recurso essencial, elemento básico para a saúde, deve-se garantir o seu acesso social subsidiado”, afirma. A emenda aprovada prevê a gratuidade de , no mínimo, 8 metros cúbicos de água para usuários que não possam cobrir o custo integral dos serviços. 

A última emenda prevê a inclusão no Conselho de Saneamento de Goiânia, criado no bojo do projeto, representantes também da UFG, Associação das Donas de Casa e do STIUEG, além de um representante do Gabinete Civil. No entanto, retirou do Conselho um representante da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). 
(Silvana Brito)

O plenário derrubou hoje (17) veto do Executivo ao projeto de lei de autoria de Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, criando o cargo de condutor de ambulância na Prefeitura. Dezenas de servidores que serão beneficiados com a nova lei acompanharam a votação das galerias. 

O prefeito Paulo Garcia vetou a matéria sob a alegação de que havia “vício de iniciativa” já que a criação de cargos de provimento público é da competência do poder Executivo e não do Legislativo. Outra justificativa para o veto foi de que é inconstitucional já que possibilita o ingresso no cargo de Condutor de Ambulância aos atuais motoristas de ambulância sem concurso público prévio, conforme prescreve a Constituição federal.

Os vereadores, no entanto, justificaram a importância desses profissionais para o trabalho da secretaria Municipal de Saúde e por unanimidade votaram pela derrubada do veto. Pela nova lei os atuais motoristas de ambulância da Prefeitura deverão fazer por escrito a opção pelo novo cargo comprovando dentro de 120 dias a realização de treinamento segundo a lei 9.503/97. 

Segundo o texto aprovado hoje em plenário, para ingressar no cargo de Condutor, o atual motorista da Prefeitura deverá cumprir os seguintes requisitos: Ter concluído o Ensino médio; ser maior de 21 anos; possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria D ou E; treinamento reconhecido pelo Detran segundo normas do Contran e não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais e a remuneração a mesma dos atuais motoristas de ambulância. 
(Quézia Alcântara)

Foi realizada hoje (16) na Câmara Municipal audiência pública para discutir projeto de Lei (PL) que delimita o horário de funcionamento de bares e restaurantes em Goiânia. De iniciativa do vereador Paulo da Farmácia, que presidiu o debate, a matéria visa reduzir os índices de criminalidade no município. 

O PL propõe que seja das 6h às 23h30, de segunda a sexta, e das 6h às 24h, nos finais de semana. Participaram da discussão Jaldete Rodrigues, representante da Abrasel Goiás; vereadores Zander Fábio (PSL), Welington Peixoto (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB); Rodrigo Melo, presidente do Procon Municipal; delegado Pedro Garcia Caires, representante da Polícia Civil do Estado de Goiás; coronel Ricardo Rocha, comandante do policiamento da capital, representante da Polícia Militar do Estado de Goiás, e o presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-dogs de Goiânia, Ademildo Pereira de Godoy.

A representante da Abrasel disse ver com muita preocupação essa proposta para o município diante da atual crise econômica, com uma grande redução de faturamento dos bares. Para ela, com essas mudanças haverá desemprego em massa. Paulo da Farmácia, por sua vez, garantiu que a proposta visa tornar Goiânia uma cidade mais humanizada. O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, demonstrou apoio à matéria e ressaltou que cerca de 30% da criminalidade se inicia nas portas dos bares após a 1h da manhã. 

O tenente-coronel Ricardo Rocha esclareceu que a meta da Polícia Militar, desde que ele assumiu há 15 dias, é solidificar a presença dos policiais nas ruas. Em relação ao projeto, ele explicou que é “um assunto delicado e que envolve muitos interesses. Sou favorável à delimitação de horários diante da diminuição de crimes. Esse projeto é viável e necessário, mas é preciso encontrar um meio termo que não prejudique os proprietários de bares e restaurantes”. 

No final da audiência, o comandante do policiamento apresentou ao propositor da matéria, vereador Paulo da Farmácia, uma sugestão de alteração para satisfazer todos os interesses. Ele propôs que o funcionamento seja das 6h até às 24h, de segunda a sexta, e das 6h até às 2h, nos finais de semana.


(Michelle Lemes)

De autoria do vereador Fábio Lima ( sem partido), foi aprovado hoje (dia 15), projeto de lei que isenta do pagamento das taxas da Agência Municipal do Meio Ambiente ( AMMA) os eventos realizados por instituições filantrópicas, religiosas, artísticas e culturais, além de associações de moradores.

Caso seja sancionada, a lei, no entanto, só irá beneficiar as entidades, Organizações Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e associações que estejam devidamente legalizadas e que não tenham finalidade lucrativa, além de desempenharem atividades de natureza social e assistencial. O beneficiário também deverá estar com o pagamento em dia dos tributos municipais.

De acordo com o vereador, várias instituições religiosas e culturais realizam “eventos de pequeno, médio e grande porte para arrecadar fundos para suas obras sociais, educacionais, esportivas de lazer e entretenimento”. “Estas instituições têm grande importância, visto que elas preenchem uma lacuna deixada pelo Estado e visa o resgate de cidadãos, recuperando dependentes químicos, pessoas que sofreram violência física ou sexual, entre inúmeros outros problemas que afligem as sociedade”, acrescenta, dizendo que “ cabe ao município isentá-las destas taxas, uma vez que os recursos oriundos dos eventos são totalmente destinados às obras sociais”.

Aprovado em segunda e última votação, o projeto é também assinado pelos vereadores Welington Peixoto ( PMDB) e Anselmo Pereira ( PSDB). 
(Jô Almeida)

Projeto de lei complementar que concede o Adicional de Incentivo Funcional aos servidores efetivos da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (AGETUL) foi aprovado hoje, em última votação. De autoria do vereador Welington Peixoto (PMDB), o projeto modifica lei aprovada em 11 de junho de 2015, estendendo o benefício concedido, à época, aos servidores da Agência Municipal de Meio Ambiente( AMMA) e da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB). 

De acordo com o projeto, serão beneficiados os funcionários ocupantes dos cargos efetivos de artífices de serviços e obras públicas, agentes de serviços operacionais, auxiliares de serviços e obras públicas, auxiliares de manutenção mecânica, artífices de manutenção mecânica, operadores de máquinas e assistentes técnicos profissionais. O adicional proposto, no valor de 50% do Grau/Referência do cargo do servidor conforme tabela de vencimentos, começou a vigorar desde o dia 1º de janeiro deste ano.

Segundo Welington Peixoto, sua proposta visa corrigir uma falha ao estender os benefícios já adquiridos pelos servidores da AMMA e da SEMOB, uma vez que os funcionários operacionais da AGETUL exercem funções análogas. “O objetivo maior é a valorização do servidor público”, diz o vereador.

Com a aprovação em última votação, o projeto segue para a apreciação do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

Foi apresentado na sessão de hoje, projeto de lei do vereador Denício Trindade (PMDB) propondo a criação de uma identidade funcional para os servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. A cédula de identidade será destinada aos servidores ativos e inativos da Guarda e com validade indeterminada. 

De acordo com a proposta, “ o documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do cargo e conter os dados necessários à identificação dos referidos membros.”

Segundo Denício, a medida visa atender à solicitação de vários membros categoria e tem por objetivo a praticidade da identidade funcional ser válida em todo território nacional, fazendo as vezes da identidade civil. “Nos dias atuais não é razoável que o cidadão transite pela cidade munidos de vários documentos de identificação, daí a necessidade de se criar uma identidade funcional que valha como documento para a Guarda Municipal de Goiânia,” justifica o vereador. 
(Silvana Brito)

O plenário aprovou hoje (16), por unanimidade, em última votação, projeto de lei que trata do Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, que compreende a implantação e manutenção de vários serviços e programas. O projeto recebeu emenda da presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereadora Cristina Lopes (PSDB) ampliando a assistência jurídica às pessoas em situação de rua. Representantes do Movimento População de Rua acompanharam a votação das galerias. 

Pelo texto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional em pobreza extrema, com vínculos familiares rompidos e sem moradia que utiliza logradouros públicos como moradia e sustento, de forma temporária ou permanente. Os serviços a serem mantidos pelo poder público para atender essas pessoas incluem:
-Centro POP – Centro de Referência Especializada para a População em Situação de Rua com equipe multidisciplinar e funcionamento de oito horas diárias.

-Programas preventivos
-serviços de acolhimento institucional, próprios ou conveniados que atendem, inclusive pessoas com doenças infectocontagiosas
- moradias provisórias para até 15 pessoas em processo de reinserção social
- canais de comunicação para recebimento de denúncias de violência contra essas pessoas
-restaurantes comunitários
-treinamentos para servidores municipais que operam os serviços de abordagem, atenção e amparo
- ações educativas visando superação de preconceito contra tais moradores
-soluções habitacionais definitivas para pessoas em processo de reinserção social
-oficinas, cooperativas de trabalho, capacitação profissional, encaminhamento à postos de trabalho
- garantia de vagas na rede pública de ensino e em escolas de tempo integral para crianças e adolescentes egressos de situação de rua.
Durante a votação da matéria os vereadores Djalma Araújo (Rede) e Tatiana Lemos (PCdoB) ressaltaram a importância da criação de uma política pública que atenda esses cidadãos. Djalma prometeu questionar a secretaria Municipal de Assistência Social sobre as ações efetuadas na pasta e Tatiana ressaltou a violência extrema pela qual passa a mulher que vive nas ruas, sendo tratada como prostituta além das que estão grávidas ou são mães. O projeto segue para apreciação do Executivo. (Quézia Alcântara)

A secretária Municipal de Assistência Social, Maristela Alencar Bueno, terá que comparecer à Câmara na próxima quarta-feira, dia 23/03/16, às 8h, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação dos convênios firmados entre a Prefeitura e entidades filantrópicas. 

Ela havia sido convidada a estar na CCJ hoje, mas não compareceu e sequer enviou ofício sobre os questionamentos efetuados pelos vereadores sobre problemas nos repasses de recursos à entidades filantrópicas que atendem a população vulnerável, tais como moradores de rua, menores infratores entre outros. A CCJ optou então, por aprovar a convocação da secretária visto o agravamento da situação dos convênios e a negativa dela em comparecer à Casa. 
(Quézia Alcântara)

A secretária Municipal de Assistência Social, Maristela Alencar Bueno, terá que comparecer à Câmara na próxima quarta-feira, dia 23/03/16, às 8h, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação dos convênios firmados entre a Prefeitura e entidades filantrópicas.

Ela havia sido convidada a estar na CCJ hoje, mas não compareceu e sequer enviou ofício sobre os questionamentos efetuados pelos vereadores sobre problemas nos repasses de recursos à entidades filantrópicas que atendem a população vulnerável, tais como moradores de rua, menores infratores entre outros. A CCJ optou então, por aprovar a convocação da secretária visto o agravamento da situação dos convênios e a negativa dela em comparecer à Casa.
(Quézia Alcântara)

Foi apresentado na sessão de hoje, projeto de lei do vereador Denício Trindade (PMDB) propondo a criação de uma identidade funcional para os servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. A cédula de identidade será destinada aos servidores ativos e inativos da Guarda e com validade indeterminada.

De acordo com a proposta, “ o documento terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório para os servidores ativos durante o exercício do cargo e conter os dados necessários à identificação dos referidos membros.”

Segundo Denício, a medida visa atender à solicitação de vários membros categoria e tem por objetivo a praticidade da identidade funcional ser válida em todo território nacional, fazendo as vezes da identidade civil. “Nos dias atuais não é razoável que o cidadão transite pela cidade munidos de vários documentos de identificação, daí a necessidade de se criar uma identidade funcional que valha como documento para a Guarda Municipal de Goiânia,” justifica o vereador.
(Silvana Brito)

Iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB) comandou na tarde de hoje( dia 15), audiência pública para debater a implantação de parquímetros em estacionamentos rotativos na capital. O objetivo, de acordo com o presidente “ é dar continuidade a uma lei que está parada”, referindo-se a Lei de número 8220, de 30 de dezembro de 2003. “Não podemos permitir que Goiânia não tenha mecanismos modernos para democratizar o estacionamento em vias e logradouros públicos”, afirmou ao abrir os trabalhos.

Participaram do evento, os vereadores Elias Vaz (PSB), Cristina Lopes ( PSDB) e Paulo da Farmácia ( Pros); Carla Regina Silva Marques ( chefe da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade- SMT), Gustavo Carneiro ( procurador do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Município), Fernando Borges( representando a Lopaza, empresa que fabrica equipamentos para parquímetros), Ângelo Rosa Ribeiro ( chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Estado) , Sebastião Juruna ( representando a Secretaria Municipal de Planejamento), Lourival de Morais Fonseca Júnior( procurador Geral da Câmara) e Rogério Paz( diretor legislativo da Câmara).

Lei do parquímetro

De autoria do então prefeito Pedro Wilson Guimarães, em 2003, a Lei 8220 autorizou o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso para exploração de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos. Pela lei, o prazo da concessão é de 05( cinco) anos, renovável por igual período e os recurso arrecadados revertidos em projetos sociais vinculados à programa de trânsito e transportes elaborados e aprovados pela SMT. Também está na lei que, ao final da concessão, os equipamentos utilizados na exploração dos estacionamentos serão revertidos ao Poder Público, sem qualquer pagamento ao particular.

Mudanças

As principais propostas de alterações à Lei 8220 estão sendo feitas pelos vereadores Anselmo Pereira e Elias Vaz. O presidente da Câmara defende a extensão do prazo de 5 anos de concessão, já que este tempo não atraiu empresas especializadas na área à participarem de licitação, uma vez que os investimentos em equipamentos são altos. “Acredito que o que este pequeno prazo tem desestimulado os investidores”, afirmou, lembrando que em 2009 houve uma tentativa de se ludibriar o povo com a concessão ao Clube dos Diretores Lojistas para a exploração dos parquímetros. “O que na época, a Câmara não permitiu, evidentemente”.

Já Elias Vaz apresentou projeto em que estabelece que todos os recursos advindos com a implantação dos parquímetros sejam destinados exclusivamente para a qualificação e melhorias no transporte público. “Em todo o mundo, a exemplo de Paris e Londres, é assim”, diz Elias, ao citar que “é este o mecanismo mais democrático, porque quem subsidia o transporte público deve ser quem tem veículo e não o usuário do sistema de coletivo”.

De acordo com Carla Regina, atualmente a SMT tem estudado o tipo de serviço implantado em Foz do Iguaçú ( Paraná). Também revelou que a secretaria estuda a possibilidade de locação de equipamentos para a implantação dos parquímetros. E lembrou que a lei em vigor autoriza e não é impositiva.

Já Fernando Borges, representante da fabricante dos equipamentos para parquímetros ,elogiou o projeto de Elias Vaz, ressaltando que o estacionamento rotativo é uma “ fonte de renda” para os municípios, informando que as concessionárias de várias cidades repassam aos tesouros municipais de 70 a 80% dos valores arrecadados. 

Comitê

Ao finalizar a audiência pública, Anselmo Pereira propôs a formação de um comitê de trabalho com as participações de representantes da SMT, Secretaria Municipal de Planejamento, Procuradorias do estado e do município e Câmara Municipal para realizar as mudanças necessárias. “ Precisamos ter a coragem de quebrar paradigmas”, afirmou o presidente da Câmara cobrando celeridade e eficiência na questão.


(Jô Almeida)

Geovani Antônio (PSDB) quer realizar audiência pública na Câmara para discutir sobre a implantação da Zona 40 na região do Centro da capital conhecida como Manto da Nossa Senhora, que abrange as avenidas Araguaia, Paranaíba, Tocantins e a Praça Cívica.

O vereador questiona a diminuição da velocidade de 60 para 40 quilômetros por hora pois, segundo ele, “a medida reduziu a fluidez do tráfego na região sem, contudo, diminuir os congestionamentos e acidentes”. Ele quer que o secretário municipal de trânsito, transportes e mobilidade, Andrey Azeredo, apresente documentos com os estudos técnicos que embasaram esta decisão.

“A medida, além de ser mais uma ação polêmica, como tantas outras promovidas pela SMT, parece ser desprovida de planejamento e efetividade, podendo ser até cabível em outra capital, mas fora da realidade goianiense”, disse.

A outra capital a que Geovani se refere é São Paulo, onde a prefeitura, a partir do fim de 2013, reduziu a velocidade máxima permitida em várias áreas da cidade com o objetivo de reduzir os acidentes com pedestres e ciclistas. A justificativa é que, no caso de acidentes, o impacto causa menos danos às vítimas quando acontecem em velocidades mais baixas. Estatísticas da Prefeitura de São Paulo mostraram que, após um ano da redução, o número de acidentes caiu 70%.

(Guilherme Machado)

Foi aprovado hoje (15), em segunda votação, PL 466/15 que desafeta áreas públicas municipais de sua destinação primitiva em lotes do Setor Central. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à regularização fundiária, concessão de direito real de uso ou cessão de uso para fins especiais de moradia ou alienação das áreas para os atuais ocupantes dos imóveis.

De acordo com o vereador, a matéria tem como escopo regularizar a posse precária mantida pelos moradores das áreas desafetadas há cerca de 40 anos. “Os lotes objetos do presente projeto já são de fato propriedade dos atuais ocupantes que ali realizaram benfeitorias, constituíram suas famílias, criaram seus filhos e mantém laços com o local e a vizinhança”, justificou.

As áreas desafetadas englobam o lote 1 e fundos dos lotes 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13, 14 e 16, da Quadra D, da confluência da marginal Botafogo e das ruas CD E Rua dos Comerciários; os fundos dos lotes A, B, C, D, E e F, da Quadra 100 – A, com frente para a Avenida do Contorno e os lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da Quadra 100-A, localizados na viela 4 da Avenida Araguaia, com CEP 74030-100.
(Michelle Lemes)

Os vereadores Elias Vaz (PSB) e Djalma Araújo (Rede) fizeram representação nesta terça-feira ao Ministério Público Estadual pedindo que seja apurada a situação do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). “Mesmo sendo custeado parcialmente por recursos dos servidores, o Instituto atrasa o pagamentos dos prestadores de serviço, que vêm se negando a atender os pacientes. O servidor paga religiosamente, o valor é descontado do seu salário, e na hora em que mais precisa, não tem atendimento. O que precisa ser apurado é: o que a prefeitura está fazendo com o dinheiro do Imas, com o dinheiro do servidor?”, questiona Elias Vaz. A representação pede uma investigação administrativa e, se necessário, que o caso seja encaminhado à polícia para apurar crime de apropriação indébita.

Na semana passada, o presidente do Imas, Fernando Evangelista da Silva, esteve na Câmara a convite da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Elias, e afirmou que a prefeitura deve hoje ao Instituto quase R$115 milhões. Sem dinheiro no caixa, o Imas não consegue pagar os credenciados, ainda está negociando débitos referentes a setembro do ano passado. Ele também explicou que a dívida com prestadores de serviço gira em torno de R$45 milhões, ou seja, se a prefeitura repassasse cerca de 30% do dinheiro, a situação já seria resolvida.
A Lei Municipal nº 8.095, de 26 de abril de 2002, estabelece, para custeio do IMAS, desconto de 4% sobre a remuneração e de mais 5% para cada dependente, além de valores de coparticipação em exames e consultas. Já o poder público deve contribuir com 4% sobre a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Município.

De acordo com Fernando Evangelista, a prefeitura deveria transferir ao Imas mensalmente R$8,5 milhões. “Basta analisar o tamanho da dívida para concluir que sequer a contribuição consignada dos servidores está sendo repassada. Esse dinheiro não pertence à prefeitura e não é permitido usar esse recurso para cobrir outras despesas. Isso é crime”, ressalta Elias Vaz. O vereador acrescenta que também é importante investigar a dívida real hoje do Imas, já que o próprio presidente do Instituto afirmou que faltam servidores para fazer o controle capaz de informar, precisamente, quanto deve ser pago a cada prestador de serviço. (Da Assessoria)
(Michelle Lemes)

O Plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje, Balanços e Balancetes dos ex-prefeitos Pedro Wilson, Iris Rezende e Paulo Garcia. Os processos foram analisados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Casa em reunião extraordinária que aconteceu no último dia 08/03, atendendo convocação do presidente da Comissão, vereador Antonio Uchôa (PSL).

Na ocasião, o presidente da CFOE se disse constrangido com o número de processos acumulados na Comissão, alguns inclusive com mais de 14 anos aguardando aprovação ou rejeição das contas.

Foram aprovados hoje, o Balancete do mês de Março de 2002, com 13 volumes e o Balanço Geral da Prefeitura de Goiânia, com oito volumes, do mesmo ano, da gestão do ex-prefeito Pedro Wilson (PT) e ainda o Balanço Geral do ano de 2007 referente à Administração de Iris Rezende (PMDB) com 20 volumes. 

CONTRÁRIOS

Os vereadores aprovaram ainda, o Balanço Geral da Prefeitura de Goiânia, do ano de 2011, da gestão do atual prefeito Paulo Garcia (PT), seguindo relatório do vereador Fábio Caixeta (PMN) pela aprovação. O processo de contas foi aprovado na Comissão de Finanças acompanhando relatório do TCM- Tribunal de Contas do Município com parecer pela aprovação.

O relator Elias Vaz (PSB) emitiu parecer pela rejeição das contas da Prefeitura no ano de 2011, citando parecer da Controladoria Geral da União, “em decorrência dos desvios de verbas na reforma do Parque Mutirama, e lembrou o indício de superfaturamento na compra da Roda Gigante, ocorrido no ano de 2011. 

O vereador pediu à Mesa Diretora da Casa, que fizesse constar na Ata da sessão de hoje, seu voto contrário à aprovação da matéria e foi seguido pelo vereador Geovani Antonio (PSDB) que também pediu que fosse anotado em Ata o seu voto contrário à aprovação das contas referentes a 2011. 

VETOS

Dos três vetos contidos na pauta, dois foram mantidos. O primeiro da vereadora Cida Garcês (Sem partido) criava o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas nos CMEIs_Centros Municipais de Educação Infantis. O outro, da mesma vereadora previa a criação da “Multa Moral” para condutores de veículos que estacionam irregularmente nas vagas destinadas a idosos em pessoas com deficiência. 

O projeto de iniciativa do vereador Paulo Magalhães (SD) que altera a Lei nº 6.330 (27/11/1985) que estabelece o Pecúlio dos Funcionários Públicos do Município de Goiânia. A proposta de Paulo permitirá que o funcionário participante possa optar por receber o pecúlio em vida, a partir da data de sua aposentadoria. 

O Veto foi sobrestado (teve a votação suspensa) a pedido do presidente da Casa, Anselmo pereira (PSDB) que antes quer fazer uma Audiência Pública para ouvir a opinião dos representantes das categorias do funcionalismo sobre a proposta de Magalhães. 
(Silvana Brito)

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias não foi votado hoje. Por 12 a 5 votos foi concedido ao líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT) pedido de vista do projeto. Ele tem até 10 dias úteis para apreciar a matéria e devolver ao plenário.

Houve reações de vereadores da oposição, tais como do presidente da comissão, Elias Vaz (PSB) e do relator Geovani Antônio (PSDB) que votaram contra o pedido e reafirmaram o árduo e exaustivo trabalho realizado por seis meses, incluindo 36 oitivas, várias diligências e visitas as áreas indicadas como de processos irregulares.

A CEI foi instalada no dia 06/07/2015 e convocou para depor políticos, empresários e servidores da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que teriam aprovados mais de 100 alvarás para início de obras de empreendimentos em desacordo com o Plano Diretor. 

Diz o relatório que: “Os fatos indicavam que dias antes da publicação do novo Plano Diretor (até 22/10/2007) as empresas protocolizaram uma série de processos de aprovação de projetos contendo exclusivamente o RG e CPF, ou seja, uma pasta vazia. Analisando projetos solicitados pela CEI, os integrantes da comissão verificaram que mais de 40 foram iniciados apenas com documentos pessoais dos empresários e os demais documentos foram sendo anexados muito tempo depois do prazo legal. As exigências legais, de apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso de solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, entre outros documentos, foram ignoradas numa ação para garantir a autorização da obra dentro do prazo limite com regas do Plano Diretor antigo, que apresenta regras menos rígidas para construção. Tudo isso com a chancela de servidores, secretários e empresários”.

O texto afirma ainda que “boa parte dos processos que apresentavam irregularidades e constavam indícios de favorecimento a empreendedores, contaram com servidores na execução dos serviços. Embora os servidores envolvidos tenham alegado que não assinaram os documentos referentes aos processos identificados, o fato é que eles possuíam cargo de direção e influência direta e de subordinação aos que os substituíram, gerando um claro conflito de interesses”.

Elias Vaz rechaçou o pedido de vistas informando que independe do poder Legislativo a punição de culpados, já que a comissão apresentou ao Ministério Público oito representações, sendo que cinco estão com o promotor Fernando Krebs e três com a promotora Villes Mara. Ele também contou que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP) abriu inquérito e que os indiciados terão que responder à polícia os atos ilegais praticados. 

“Os responsáveis deverão responder pelos crimes falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa e os servidores ainda a processo disciplinar. Tudo isso sem prejuízo das medidas administrativas de cassação do alvará e da promoção de medidas mitigadoras para aqueles casos em que a obra não possa ser desfeita em face do direito de terceiros adquirentes de boa fé”, finaliza o documento. (Foto: Alberto Maia) (Quézia Alcântara)

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), comanda nesta terça-feira (15) audiência pública para discutir a instalação de equipamentos de cobrança nos estacionamentos rotativos de rua, os parquímetros, nos locais com maior demanda de vagas para estacionar na capital, como o Centro e a região de Campinas. A expectativa com eles é que a capacidade dos estacionamentos públicos aumente significativamente com o melhor controle da rotatividade das vagas.

Anselmo quer pôr em execução a Lei 8220/2003, de autoria do ex-prefeito Pedro Wilson, que prevê a instalação desses equipamentos. Porém, o vereador propõe a alteração no tempo de concessão do serviço para a empresa que vencer a concorrência pública de cinco para 20 anos. A justificativa é que o prazo menor inviabilizaria o retorno dos investimentos privados.

Entre as autoridades convidadas para participar da audiência pública estão o secretário municipal de planejamento urbano e habitação, Sebastião Ferreira Leite, e o secretário municipal de trânsito, transportes e mobilidade, Andrey Azeredo.

A audiência ocorrerá no Auditório Carlos Eurico, a partir das 15 horas.

(Guilherme Machado)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, anunciou na manhã de hoje que irá colocar em votação no Plenário, nesta terça-feira (15), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. Instalada no início de julho, a Comissão apurou a concessão de alvarás e licenciamentos em desacordo com a Lei. 

Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores identificaram que processos que não integravam a lista foram beneficiados. (Diretoria de Comunicação)

O prefeito Paulo Garcia adiou a visita que faria hoje ao poder Legislativo a fim de prestar contas do último quadrimestre de 2015. A vinda do prefeito ficou para a próxima sexta-feira, 18 de março, às 9:00 no plenário da Casa. A reunião é realizada a cada quadrimestre pela Comissão Mista conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Quézia Alcântara)