GESTÃO COMPARTILHADA DA SANEAGO SERÁ VOTADA NA PRÓXIMA TERÇA- FEIRA
O projeto de Lei do Executivo que propõe gestão compartilhada entre a SANEAGO, empresa de saneamento do Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia e promove a renovação da concessão dos serviços por mais 30 anos à SANEAGO foi aprovado hoje na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara. O presidente da Comissão, vereador Divino Rodrigues ( PROS/Bloco) afirmou que o projeto está pronto para ser colocado na pauta de votação da sessão da próxima terça-feira, dia 22/03.
A matéria foi amplamente discutida com os servidores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás- STIUEG e foi alvo de Audiência Pública, promovida pelos vereadores Paulo da Farmácia ( PROS/Bloco) e o relator da matéria na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, vereador Djalma Araújo (Rede). Na Audiência, além de servidores e diretores da empresa de saneamento, participaram ainda representantes do CREA-Go, OAB-Go, UFG- Universidade Federal de Goiás e representantes da sociedade civil.
O projeto de gestão compartilhada da SANEAGO entre o Estado e o Município, foi enviado à Câmara, durante o período de autoconvocação de sessões realizadas no mês de Janeiro deste ano. A matéria propõe a gestão associada para prestação de serviços de saneamento básico e abastecimento de água para a Capital nos próximos 30 anos. A empresa poderá realizar os serviços diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas.
A proposta do Executivo prevê ainda que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que deverá ser criada futuramente por uma nova lei. Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias municipais de Infraestrutura; de Planejamento Urbano e Habitação; da Agência Municipal de Meio Ambiente- AMMA; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás- CREA-Go, do setor empresarial e de dois vereadores.
EMENDAS
Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, Djalma Araújo (Rede) acatou emendas modificativas ao projeto original da Prefeitura. Foram emendados os artigos 3º, 6º e 15º. Segundo o parlamentar, a primeira visa assegurar que a SANEAGO continue sendo uma empresa pública e veda qualquer possibilidade da empresa ser privatizada. Segundo Djalma, “ a privatização resultaria em efeitos nefastos como a precarização dos serviços, possíveis aumentos de tarifas e demora na universalização do saneamento básico além de cortes dos subsídios sociais.”
Com as emendas, ficará vetada a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto, a terceirização para serviços complementares. O vereador ressaltou que esta foi uma reivindicação dos servidores da empresa de saneamento, ouvidos em reuniões e na Audiência Pública.
Outra emenda estabelece como dever do poder público a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários menos favorecidos. O texto do Paço previa que "poderiam "ser adotados tais subsídios. Djalma explicou que com isso, dava-se “discricionariedade ao gestor tanto para aplicar como para não aplicar a medida. Sendo a água um recurso essencial, elemento básico para a saúde, deve-se garantir o seu acesso social subsidiado”, afirma. A emenda aprovada prevê a gratuidade de , no mínimo, 8 metros cúbicos de água para usuários que não possam cobrir o custo integral dos serviços.
A última emenda prevê a inclusão no Conselho de Saneamento de Goiânia, criado no bojo do projeto, representantes também da UFG, Associação das Donas de Casa e do STIUEG, além de um representante do Gabinete Civil. No entanto, retirou do Conselho um representante da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA).
(Silvana Brito)
