PROJETO REVOGA TAXA DE ENVIO DE TALÃO DE TRIBUTOS

A taxa de envio de carnê, boleto ou talão de arrecadação de impostos em Goiânia deverá ser revogada. A matéria, de iniciativa do Executivo foi aprovada hoje (29) pelo plenário por unanimidade, em primeira votação. O projeto segue para a comissão temática de Orçamento e Finanças para o segundo parecer antes da decisão final em plenário.

O projeto foi enviado para o Legislativo após ação civil pública instaurada pelo Ministério Público declarando a cobrança da taxa como inconstitucional conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): “A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte”. (Quézia Alcântara)