Agência Câmara Goiânia

De autoria do vereador Paulo da Farmácia ( Pros ), foi apresentado ontem, dia 19, , projeto de lei ordinária que autoriza o poder executivo criar o Programa de Vacinação destinado a professores e profissionais de apoio que trabalham com crianças nas escolas e creches públicas. Para a efetivação deste programa, a prefeitura de Goiânia poderá firmar convênios com instituições e outras entidades da federação.

Ainda de acordo com o projeto, os referidos profissionais deverão ser imunizados das seguintes doenças: Hepatite B, Influenza, Tétano-difteria, Varicela, Sarampo, Caxumba, Rubéola e H1N1.

De acordo com Paulo da Farmácia, “os profissionais que são alvos deste projeto merecem uma atenção especial pois exercem seus ofícios em contato direto com crianças, que são mais suscetíveis às doenças, até mesmo por possuírem sistema imunológico em formação”.
(Jô Almeida)

Durante a sessão ordinária de hoje, dia 20, a vereadora Cida Garcêz ( PMN ), apresentou projeto de lei que proíbe a venda ou uso de uniformes similares às fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário usados por policiais federais, civis, militares, guardas municipais ou agentes penitenciários. A matéria inclui também distintivos e acessórios usados pelos mesmos profissionais.

De acordo com a vereadora, atualmente “ há grande facilidade para aquisição de fardas e quaisquer tipos de vestuários usados pelos policiais e que podem funcionar como armas nas mãos de criminosos”. Diz Cida que “a idéia de elaboração deste projeto surgiu diante de inúmeras reclamações de freqüentadores da Festa da Fantasia, realizada anualmente em Goiânia, onde muitos se vestiram de roupas oficiais de policiais, gerando desconforto e grande confusão às instituições responsáveis pela segurança do evento”.

Assim, conclui, a parlamentar, “apenas as instituições de polícias, da guarda municipal e dos agentes penitenciários fornecerão o vestuário para seus respectivos servidores devidamente identificados”.
(Jô Almeida)

Foi lido no expediente da sessão de hoje, o Projeto de Lei do Executivo “que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017”. A matéria foi encaminhada pelo Prefeito Paulo Garcia no último dia 15/04 e, depois de lido no Plenário segue para a Comissão Mista da Casa que é presidida pelo vereador Thiago Albernaz (PSDB). 

De acordo com a proposta apresentada pelo Paço, “as metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão estabelecidas em conformidade com a Lei nº 9.393/2014 (PPA- Projeto Plurianual - 2014/2017) e suas revisões e, com as previsões que constarão da Lei Orçamentária Anual- LOA para 2017, cuja proposta será encaminhada ao Poder Legislativo até 30/09/2016.”

As prioridades são aquelas abrangidas pelas seguintes despesas: Custeio Administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, incluindo a reposição de perdas salariais; pagamento de amortizações e encargos da dívida; contrapartida de operações de crédito, convênios e instrumentos congêneres e recursos para projetos iniciados em anos anteriores. A LDO determina também que os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos e a manutenção de atividades e de serviços terão prioridade sobre as ações de expansão. 

O documento diz ainda que na proposta da LOA para 2017, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas, caso se verifique durante a sua elaboração, alterações na conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, e do comportamento da execução do orçamento 2016, de forma a garantir a suficiência de caixa. 

A estimativa da receita do Tesouro Municipal será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças levando em conta “os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objeto de Projetos de Lei a serem enviados ao Poder Legislativo antes do encerramento do atual exercício financeiro; a inflação do período atual; o cenário econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício de 2016.

A proposta do Executivo prevê ainda que a LOAS poderá conter receitas oriundas de Operações de Crédito e poderá autorizar a realização destas operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação terá que se dar, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2017. A LOA autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada. O projeto de Lei enviado à Câmara traz ainda em seu bojo, anexo de Metas Fiscais e anexo de Riscos Fiscais com os respectivos valores. 

DIRETRIZES

Em sua justificativa, o Prefeito Paulo Garcia (PT) lembra que “a LDO, por situar-se em uma posição intermediária entre o Plano Plurianual –PPA e a Lei Orçamentária-LOA, cumpre o papel de balanceamento entre o planejamento de longo prazo e as reais possibilidades de execução dos Programas de Governo no decorrer dos exercícios”. 

De acordo com o Executivo, as diretrizes definidas na LDO estão em sintonia com os cenários político, econômico e social, onde avalia-se os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Desta forma, o LOA-2017 resulta da realidade econômica e financeira da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, considerando as estimativas de receitas e despesas, em função da política fiscal vigente, com foco na sustentabilidade fiscal e no respeito à Lei Complementar nº 101/2000.

Diante desse cenário, alega o Prefeito, os princípios da gestão fiscal sustentável exigem para 2017, um orçamento prudente e realista, adequado à continuidade de uma política de austeridade fiscal. Desta forma, para a definição das metas fiscais, foi considerada a evolução das receitas do município, ao longo dos últimos anos, com ênfase na arrecadação do exercício de 2015, resultando em uma previsão de queda de 13,50% em relação ao estimado na Lei Orçamentária de 2016.

Assim, diz o documento, com base na receita realizada nos exercícios anteriores, na previsão de crescimento do PIB, na inflação projetada para o período e nas previsões de operações de crédito e convênios, foi estimada a receita total, para 2017, em R$ 4.543.614.066 (quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil e sessenta e seis reais). 

Segundo alegações do Prefeito, “apesar dos indicativos pouco animadores da economia brasileira para o ano, Goiânia poderá ter o seu desempenho contrabalançado pelo rigor no ajuste fiscal em curso, principalmente na redução de despesas de custeio e nas medidas de incremento da receita. 

Ainda segundo Paulo Garcia, a LDO contempla preceitos da legalidade, lisura e transparência e as diretrizes para uma gestão que visa a soluções criativas e permanentes, para as gerações futuras desfrutarem de uma Cidade cada vez melhor, com igualdade social, mais humanizada e sustentável”.





(Silvana Brito)

Matéria que regulamenta o comércio de Cozinha Móvel, conhecido como ‘food truck’, foi aprovada hoje (20) por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD) o projeto tem por objetivo regulamentar a confecção e comercialização de alimentos em veículos automotores.

Ele explica que foi realizada audiência pública e ouvidos profissionais do setor, bem como com os trabalhadores em pit dogs. “Agora essa matéria está em acordo com os anseios da categoria e poderemos votá-la com tranquilidade”, acredita.

A reunião de hoje foi acompanhada por dezenas de profissionais do setor, muitos dos quais, ‘chefs’ de cozinha, responsáveis pela confecção e venda de alimentos com destaque gastronômico, em ‘traillers’, vans e quiosques estacionados em praças e ruas da cidade. 

A atividade somente poderá ser exercida mediante autorização do poder público, que expedirá Alvarás de Funcionamento e Sanitário. Para isso, de acordo com a proposta, o interessado deverá apresentar uma série de documentos, entre eles, o Cadastro de Pessoa Física e se for o caso o de Pessoa Jurídica; identificação do local onde será instalado o veículo e dos equipamentos a serem utilizados, sendo que o veículo não poderá ultrapassar 6,30 por 2,20 metros, incluindo reboque, se houver. 

Os requisitos para liberação sanitária vão incluir desde observar normas sanitárias e de segurança alimentar até colocação de depósitos para captação de resíduos líquidos que não poderão ser descartados na rede pluvial. 

Magalhães esclarece também que os comerciantes de ‘food truck’ deverão observar regras de acessibilidade, tais como não impedir pedestres e automóveis de circular nos locais em locais onde estiverem instalados. A matéria segue para pauta do plenário para primeira votação. (Quézia Alcântara)

Matéria apresentada pelo vereador Divino Rodrigues (PROS) determina que mulheres entre 40 e 69 anos possam agendar, a cada dois anos, exames de mamografia nas unidades de saúde da prefeitura, com o objetivo de prevenir o câncer de mama.

Pelo projeto, o exame poderá ser feito sem necessidade de encaminhamento médico, ou seja, a mulher poderá ir direto à unidade de saúde, e o agendamento deverá ser no mês de aniversário.

A proposta, segundo Divino Rodrigues, visa ampliar a oferta de serviços já existente e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de contribuir para a simplificação do funcionamento da rede. “O principal objetivo é acelerar a realização do exame, sem que haja necessidade esperar pela consulta, e garantir que as mulheres sejam devidamente diagnosticadas em 30 dias”, disse o vereador.

(Guilherme Machado)

Geovani Antônio (PSDB) apresentou projeto de lei na sessão plenária de hoje (19) que restringe a desafetação de áreas públicas destinadas a praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches e centros de convivência somente nos casos de implantação de projetos de infraestrutura. A matéria retira a permissão para implantação de projetos de habitação de interesse social nesse caso, como determina a alteração de 2009 feita na Lei Complementar número 78 de 1999.

“A proposta se justifica em virtude de, embora seja louvável e até necessário destinar áreas para a implantação de projetos de habitação popular, não é menos importante ter áreas públicas destinadas a praças, escolas, hospitais, creches e outros equipamentos públicos. Isto é uma exigência da Lei Federal 6.766/79”, justifica o vereador.

Segundo Geovani, o artigo 4º determina que, em todo parcelamento para fins urbanísticos, deverá ser observada área mínima, em percentual estabelecido pela legislação local, para implantação de sistemas de circulação, equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres para uso público, proporcionais à densidade de ocupação.

“A intenção do legislador foi garantir infraestrutura mínima em todos os bairros da cidade, evitando-se, com a reserva da área institucional, que o espaço urbano continuasse a representar amontoados habitacionais sem qualquer planejamento ou controle estatal”, disse Geovani. “Permitir a desafetação de áreas públicas institucionais para a implantação, mesmo de projetos de habitação popular, significa romper com o planejamento urbano, com o crescimento ordenado da cidade e com o meio ambiente equilibrado.”

(Guilherme Machado)

O líder do Governo na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) pediu ao Prefeito Paulo Garcia (PT) a criação da “Secretaria Municipal de Segurança Pública” e o “Conselho Municipal de Segurança Pública”. Para viabilizar as solicitações, é necessário que o Paço envie à Câmara projetos de lei, já que a iniciativa de tais leis cabe apenas ao Executivo e não ao Legislativo. 

De acordo com o vereador, “esta reivindicação é de grande relevância, pois é uma solicitação feita por vários Conselhos Comunitários de Segurança e da população da Capital, “ que a cada dia se sente mais desprotegida e insegura devido a violência que vem se alastrando em todos os bairros da Cidade”. 

O parlamentar quer ainda que a prefeitura viabilize com urgência a ampliação do programa “Goiânia Mais Segura”para todas as regiões da Capital. Atualmente o programa, que é uma parceria entre o Governo Federal e o Município, está sendo desenvolvido na região Leste de Goiânia. 

Através de convênio, a União deverá repassar à Prefeitura de Goiânia, R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), que serão destinados para a Guarda Civil Metropolitana e de Segurança Pública para a compra de viaturas e equipamentos necessários para a execução do trabalho de policiamento preventivo e comunitário. 

"O Programa tem apresentado bons resultados e é por isso que os demais setores querem sua implantação o mais rápido possível nas demais regiões da Cidade”, argumenta Carlos.
(Silvana Brito)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (19), apresentou hoje (19) Projeto de Lei 95/16 com o objetivo de assegurar aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o livre acesso às academias de ginástica do município para acompanharem seus clientes. 

De acordo com a matéria, o livre acesso estará condicionado ao prévio cadastramento do personal trainer junto à academia de ginástica por parte do aluno e se dará, exclusivamente, para orientar e coordenar as atividades físicas dos clientes de forma individual. As academias não poderão cobrar custo extra dos alunos para o ingresso do profissional.

No caso de descumprimento da Lei, caso seja aprovada e sancionada, será cobrada multa à academia. Se houver reincidência, as atividades podem ser suspensas por 30 dias. Após a terceira constatação de descumprimento, o alvará de funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado.

Foto: Alberto Maia (Michelle Lemes)

Por unanimidade, os vereadores aprovaram na sessão de hoje, a proposta do Poder Executivo de criação do Código Ambiental do Município. A matéria foi amplamente discutida na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, inclusive em Audiência Pública que contou com a participação de segmentos organizados da sociedade e órgãos ligados à área, antes de ser levada à apreciação do Plenário. O vereador Pedro Azulão Júnior (PSB) teve negado pedido de vista do projeto, durante a discussão no Plenário, o que fez com que ele se abstivesse da votação. 

O Projeto de Lei foi enviado pelo Paço durante o período de autoconvocação da Câmara, em Janeiro último, mas, não foi apreciado durante as sessões extraordinárias, porque os parlamentares entenderam que a matéria necessitava de uma ampla discussão e algumas alterações. Na CCJ, o relator do projeto de lei do Executivo, vereador Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) acatou emendas apresentadas pelo líder do Prefeito Carlos Soares (PT) e do presidente da CCJ, Elias Vaz (PSB). 

EMENDAS

A emenda do vereador Elias Vaz que propunha a transferência da gestão do Aterro Sanitário da Capital, da COMURG para a AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente, foi rejeitada pelo Plenário da Casa. Alguns vereadores como Izidio Alves (SDD), que é funcionário da Companhia, Carlos Soares (PT) e Clécio Alves (PMDB), defenderam a continuidade da gestão do Aterro com a COMURG . Segundo Izidio, a empresa tem pessoal qualificado para a função”. Já o líder do Governo, Carlos Soares disse que “cabe à AMMA fiscalizar o trabalho e não gerir.”

As demais emendas de Elias Vaz acatadas na Comissão foram mantidas pelo Plenário. Entre elas, a que garante maior transparência às ações da Administração Municipal, através da digitalização dos pedidos de licenciamento ambiental no site da Prefeitura. “Essa medida pode evitar irregularidades e permitirá que o cidadão possa acompanhar e fiscalizar a tramitação do processo”, explica Elias.

Outra emenda do vereador inclui um representante da ACIEG- Associação Comercial e Industrial de Goiás, no Conselho Municipal de Meio Ambiente. O pedido foi feito pela entidade durante a Audiência Pública realizada pela Comissão para discutir o projeto com a comunidade. 

Os vereadores mantiveram ainda outra emenda que também atende à uma reivindicação da ACIEG, apresentada por Carlos Soares (PT). Atualmente a legislação não define um prazo para a Agência Municipal de Meio Ambiente expedir licença. A proposta do Executivo previa um tempo máximo de 180 dias. A ACIEG sugeriu uma redução para a metade, ou seja, 90 dias e, os vereadores chegaram a um consenso de 120 dias. 

INOVAÇÕES

De acordo com o projeto, a Prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. A matéria estipula a instalação do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.

Também estão previstas regras de combate à poluição visual (Cara Limpa) para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade. O projeto prevê ainda que haverá fiscalização permanente das diversas formas de publicidade.

O presidente da Casa, Anselmo Pereira lembra que este será o primeiro Código Ambiental da Cidade. Agora, diz ele, o empresariado terá regras ambientais definidas, assim como a sociedade de um modo geral e o Ministério Público terá um instrumento mais eficaz para exercer a fiscalização e a defesa do meio Ambiente do nosso Município”. A vereadora Crisitna Lopes (PSDB) afirma que a aprovação do Código é um grande passo em favor do meio Ambiente.

Já o verador Elias Vaz lembra que” a Legislação Ambiental de Goiânia era boa, mas, não era respeitada. A drenagem, que é um problema grave enfrentado pela Cidade, está contemplada no Código e a lei precisa ser cumprida. Muitos cidadãos não sabem que a impermeabilização total de uma área não é correta porque contribui para os alagamentos”, afirma lembrando que com o Código, as leis ficarão mais claras para a população. 













(Silvana Brito)

Todas as ambulâncias da rede hospitalar de Goiânia devem passar pelo serviço de desinfecção permanente antes e após o transporte de cada paciente. Lei 9.764, de autoria da vereadora Cida Garcêz (PMN) regulamentando o assunto, foi sancionada pela Prefeitura de Goiânia e já está em vigor. Atualmente, a Capital possui 18 ambulâncias sanitárias para realizar o transporte de pacientes entre as unidades e 13 veículos que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Segundo o projeto, a desinfecção deve ser realizada por profissional habilitado ou empresa contratada para a execução do serviço, seguindo as normas da Vigilância Sanitária. Em cada unidade gerenciada pelo município deverá haver local de apoio para os motoristas enquanto o trabalho desinfecção é realizado.

“A precarização de algumas ambulâncias que fazem o serviço de transporte ou socorro de pacientes já virou uma pauta recorrente nos veículos de comunicação. O queremos é garantir um transporte seguro, evitando que o paciente tenha contato com secreções infectantes ou materiais e equipamentos contaminados”, destaca a vereadora Cida Garcêz. Ela ressalta que a medida protege tanto os pacientes quantos os próprios trabalhadores da área da saúde.

Para que a população possa cobrar e denunciar o descumprimento da nova legislação, em todas as unidades da rede hospitalar de Goiânia deverão ser afixados avisos informando a obrigatoriedade da limpeza e desinfecção das ambulâncias.

Com informações do gabinete da vereadora Cida Garcêz. 

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(Jô Almeida)

Está na pauta de projetos que será votada amanhã , dia 19, durante a sessão ordinária, na Câmara Municipal de Goiânia, matéria que dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente. Além das políticas do meio ambiente, o projeto inclui a proteção, o controle, a fiscalização da qualidade ambiental e o procedimento de apuração das infrações ambientais. Será a primeira das duas votações, sendo que o projeto foi enviado à Câmara pelo prefeito Paulo Garcia.

Além do Código Ambiental, os vereadores irão analisar 18( dezoito) outros projetos e dois vetos do prefeito Paulo Garcia. O primeiro veto se refere a um projeto da vereadora Cida Garcêz ( PMN) que cria o mural público de empregos. Já o segundo veta a obrigatoriedade de instalação de câmeras em instituições que cuidam de idosos e crianças. Este último, projeto do suplente de vereador Álvaro da Universo.
(Jô Almeida)

Projeto de lei aprovado hoje, de iniciativa do vereador Tayrone Di Martino (PSDB) “altera o artigo 3º da Lei nº 8.088/2002, que cria o CMS- Conselho Municipal de Saúde. O objetivo do vereador é compatibilizar o previsto no Regimento Interno do CSM, aprovado pela Resolução nº 13 de 12 de Dezembro de 2011 e a Lei que criou o Conselho. 

O Regimento prevê 64 (sessenta e quatro) membros na sua composição, enquanto a Lei que criou o Conselho prevê apenas 32 (trinta e dois) membros. Segundo Tayrone, 32 conselheiros é um número muito pequeno para as atribuições do Conselho e isso prejudica o andamento dos trabalhos. 

O vereador justifica sua proposta de aumento para 64 conselheiros, “porque Goiânia tem se tornado maior a cada dia, aumentando o número de entidades representativas da população envolvidas nas políticas de saúde do Município. Daí a necessidade de compatibilizar a Lei e o Regimento que foi elaborado pelas partes envolvidas e que conhecem as necessidades reais do Conselho”, argumenta Tayrone lembrando que a função de conselheiro não é remunerada. 

A proposta aprovada pela Câmara prevê que o Conselho de Saúde de Goiânia será composto por 64 membros, sendo trinta e dois titulares e 32 suplentes, obedecida a paridade das representações previstas na Lei, ou seja, 50% ( cinqüenta por cento) do segmento de usuários do SUS- Sistema Único de Saúde, por intermédio de suas entidades associativas e 50% dos segmentos compreendidos pelo Poder Público, prestadores de serviços e trabalhadores da saúde, vinculados ao SUS, sendo metade para os dois primeiros segmentos e a outra metade para os trabalhadores.

A Lei de 2002, que criou o Conselho estipula que o mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, “cumprindo-lhe exercer suas funções até a realização da próxima Conferência Municipal, não havendo restrições para a recondução para períodos sucessivos”. A função é considerada de relevante interesse público e não remunerada. 

O CSM foi criado em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo responsável pelo Sistema único de Saúde- SUS , no Município de Goiânia. O Conselho possui inúmeras atribuições, entre elas, a de estabelecer diretrizes e normatizar as fixadas pela Conferência Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços, para elaboração do Plano Municipal de Saúde. 
(Silvana Brito)

Em segunda e última votação, os vereadores de Goiânia aprovaram hoje, dia 14, projeto de lei que obriga a rede de saúde pública municipal a realizar, gratuitamente, o teste da urina para detecção da Leucinose. O teste deverá ser feito em recém-nascidos até o quinto dia de vida que não o tenham realizado no acompanhamento de pré-natal. 

De autoria do vereador Zander Fábio (PEN), o projeto tem como objetivo detectar a Leucinose, que é uma doença hereditária que afeta 1( um) em cada 185 ( cento e oitenta e cinco) mil crianças em todo o mundo. A doença afeta o metabolismo de aminoácidos e como conseqüência há interferência nas funções cerebrais.

Com a aprovação pelo plenário, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

O plenário aprovou hoje (14) por unanimidade matéria do vereador Paulo da Farmácia (Pros) que obriga indústrias farmacêuticas a retirarem medicamentos com validade vencida ou impróprios para consumo dos pontos de venda na capital. 

Segundo o projeto as farmácias e drogarias deverão repassar para seus fornecedores uma listagem dos medicamentos vencidos e estes fazerem a coleta e o descarte dos mesmos. 

A justificativa do parlamentar é de que hoje as farmácias precisam arcar com os ônus e prejuízos dos medicamentos com prazo de validade vencido, o que inviabiliza muitos comércios pequenos a continuarem suas atividades.
(Quézia Alcântara)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira projeto enviado pela prefeitura que estabelece a política municipal de meio ambiente, com regras de controle e fiscalização em Goiânia. O projeto segue para apreciação em plenário. “É uma legislação mais moderna e tem a vantagem de condensar tudo o que diz respeito à questão ambiental na cidade, inclusive dando mais legitimidade a regras que vigoram hoje por normativas”, destaca o vereador Elias Vaz(PSB), presidente da Comissão. 

O relator da proposta, vereador Paulo da Farmácia (Pros), acatou emendas apresentadas por Elias. Uma delas garante mais transparência às ações da administração municipal. “A nossa proposta é que sejam adotados alguns procedimentos, como a digitalização dos pedidos de licença ambiental, para que qualquer cidadão tenha a possibilidade de acessar o site da prefeitura e verificar processos. Uma medida como essa pode evitar irregularidades e permitir que o cidadão fiscalize a prefeitura”, explica.

Outra alteração diz respeito à gestão do aterro sanitário de Goiânia. “Acredito que essa missão deve passar da Comurg para a Amma, que tem profissionais mais preparados para a tarefa, que estudaram para isso. É preciso evoluir muito nessa questão, Goiânia está muito atrás de iniciativas adotadas em outras cidades e em outros países. E a mudança pode ser muito positiva para o Município”, analisa Elias. A CCJ também acatou a emenda de Elias de inclusão de um representante da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg) no Conselho Municipal de Meio Ambiente. O pedido foi feito pela entidade em audiência pública realizada pela Comissão no mês passado para discutir o projeto com a comunidade. 

Emenda apresentada pelo vereador Carlos Soares (PT) também atende a uma reivindicação da Acieg. Hoje, não há prazo definido para a Agência Municipal de Meio Ambiente expedir licenças. A lei enviada pela prefeitura estabelecia o tempo máximo de 180 dias. A Acieg sugeriu a redução para 90 dias e os vereadores chegaram a um consenso de 120 dias. 

Projeto

De acordo com o projeto, a prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. A matéria estipula a instalação do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.

Também estão previstas regras de combate à poluição visual para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade. O projeto informa ainda que haverá fiscalização permanente das diversas formas de publicidade. (Do Gabinete do Vereador)
(Michelle Lemes)

A partir do momento em que o projeto de lei do vereador Paulo Borges (PR) for sancionado pelo prefeito Paulo Garcia, os eventos temporários realizados em Goiânia terão que contar com câmeras de segurança em suas dependências. A matéria foi aprovada em segunda votação na sessão do plenário de hoje (13) da Câmara. 

O projeto determina que as imagem devam ser captadas coloridas e com resolução possível de identificar pessoas em eventuais acidentes, crimes ou delitos. As câmeras deverão abranger a maior extensão possível do evento e, caso houver, o palco deverá ser filmado. As imagens deverão ser guardadas por no mínimo 180 dias e liberadas, quando pedidas pelo Poder Judiciário, em até 12 horas.

(Guilherme Machado)

O plenário da Câmara Municipal aprovou hoje (13) em segunda e última votação projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que obriga hospitais e demais unidades de saúde, assim como consultórios dentários, laboratórios e farmácias, a terem à disposição materiais siliconados para os profissionais, usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex.

A borracha natural tem sido o material de preferência para a fabricação de luvas usadas nas atividades dos serviços de saúde. Luvas de látex costumam ter preços acessíveis, são confortáveis e oferecem excelente barreira de proteção. A desvantagem desse material está no fato de que alguns profissionais e pacientes desenvolvem sensibilidade e podem apresentar reações alérgicas de gravidade mediana a grave após o uso de luvas de látex.

(Guilherme Machado)

Projeto de Lei apresentado hoje (13), pelo vereador Mizair Lemes Jr (PR), tem o objetivo de implantar a ecodoor, que é uma caixa desenvolvida pela empresa Sistema Ecológico para recolhimento de lixos recicláveis, no setor Leste Universitário. 

“Vivemos um momento histórico em que o lixo e os meios de produção industrial do passado nos trouxeram e continuam trazendo graves conseqüências, como mudanças climáticas, destruição de vários ecossistemas, e quanto antes começarmos as mudanças maiores serão as chances de reduzir o impacto futuro”, justificou o vereador.

De acordo com ele, tal implantação é importante pois reduz o lixo jogado nas ruas e calçadas, conscientiza a população sobre a importância do material reciclado, cria mais espaços para a destinação de recicláveis no perímetro urbano de Goiânia e visa otimizar o projeto Coleta Seletiva, já existente.

(Michelle Lemes)

Implantar a prática de esportes nas escolas municipais aos finais de semana é o objetivo de projeto de Lei apresentado hoje (13) pelo vereador Paulo da Farmácia (Pros), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara de Goiânia. 

De acordo com a matéria, as atividades do Programa Nossa Escola serão desenvolvidas aos sábados, das 10 às 16hs, e deverão contemplar capoeira, futebol, karatê, xadrez, zumba, teatro e artesanato. A implantação do programa, caso se torne Lei, caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade escolar, e à Secretaria Municipal de Cultura. 
(Michelle Lemes)

O presidente da Comissão Mista da Casa, vereador Thiago Albernaz (PSDB) solicitou, através de requerimento endereçado à Mesa Diretora da Casa, que sejam reiterados os ofícios enviados ao Prefeito Paulo Garcia (PT) e ao Secretário de Finanças do Município, Jeovalter Correia.

No documento, a Comissão pede esclarecimentos a respeito da dívida de R$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de reais) na Secretaria da Saúde do Município, “deixadas por administrações anteriores,” conforme foi dito pelo Chefe do Executivo durante a prestação de contas referentes ao último Quadrimestre de 2015, que aconteceu no dia 18/03/2016. 

No oficio enviado no último dia 22/03 e recebido pela Administração Municipal no dia 23/03 conforme carimbo na cópia, o presidente da Comissão Mista pede que a Prefeitura de Goiânia envie relatório “de como se deu o registro contábil do montante da dívida mencionada e a relação discriminada do período de Julho de 2002 a Dezembro de 2010, para informar quais administrações foram responsáveis pela dívida”. 

O vereador pediu ainda ao presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) que seja reenviado o ofício datado de 17/03/2016 endereçado ao Prefeito e ao Secretário de Finanças, no qual são solicitadas informações sobre a relação dos contratos dos fornecedores que tiveram “Restos a Pagar Cancelados”, nos últimos 3 (três) anos.

Thiago quer saber ainda quais são as “pendências existentes a que se refere a nota constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre/2015, conforme se visualiza no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde”. 

RESPONSABILIDADE

Nos ofícios enviados, o presidente da Comissão solicita que o Prefeito e o Secretário de Finanças compareçam ao Poder Legislativo para prestar as devidas informações, dentro do prazo de 15 dias. “Decorrido o prazo legal para cumprimento das diligências ( resposta às solicitações de informações), e as referidas autoridades não tendo se manifestado, fomos obrigados a pedir o reenvio dos ofícios cobrando mais uma vez os esclarecimentos pedidos”, justificou Thiago. 

O parlamentar advertiu que o não cumprimento das medidas solicitadas “ensejará a procedência de representação por infração político administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. Thiago ressaltou ainda que a omissão em prestar informações no prazo legal pode. caracterizar também crime de responsabilidade com os termos do Artigo 64, Inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município
(Silvana Brito)

A Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação na sessão de hoje, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que proíbe a comercialização de produtos derivados de processo de alimentação forçada de animais. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia (PT).

“A proposta é impedir em Goiânia a produção ou venda de produtos a partir do uso de mecanismo automático ou manual de engorda que despeje o alimento diretamente no estômago do animal como funil, tubo metálico, de plástico e PVC. 

O projeto estabelece uma série de penalidades aos estabelecimentos que descumprirem as determinações, como multa, apreensão, incineração da mercadoria e até o cancelamento da licença de funcionamento. O nosso objetivo é impedir a venda de produtos obtidos a partir de métodos cruéis. Não podemos aceitar a comercialização de alimentos oriundos de crime ambiental”, destaca Elias Vaz. 

MULTAS

Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a multa de 5.000 (cinco mil) UVFG – Unidade de Valor Fiscal de Goiânia e interdição do local e o descumprimento da interdição acarretará multa diária, a partir da data da apuração do fato, no valor de 1.000 (Hum mil) UVFG. 

O parlamentar exemplifica o caso com o prato baseado na alimentação forçada de animais, típico da culinária francesa, o “foie gras”, o fígado gordo de ganso ou pato. “Para deixar o órgão maior e mais gorduroso, produtores impõem uma dolorosa alimentação forçada por canos que vão direto ao estômago das aves várias vezes ao dia.

O fígado dos animais, em alguns casos, chega a 10 vezes o tamanho normal e muitos deles sofrem lesões na garganta e esôfago causadas pelo tubo que leva a ração diretamente para o estômago. A superalimentação desenvolve a "Esteatose Hepática", doença caracterizada pelo acúmulo de gordura nas células do fígado. 

" É um prato caro e elitizado e obtido a partir de muito sacrifício animal”, explica o vereador. "Em pleno século XXI, é inadmissível que tal prática seja tolerada. A nossa iniciativa não visa inetrvir no comércio da Cidade, mas sim, inibir esse cruel crime ambiental", justifica Elias. 
(Silvana Brito)

Foi realizada hoje (13), no Paço Municipal, reunião de trabalho da Prefeitura de Goiânia para definir cronograma, a ser apresentado até amanhã ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), prevendo a recuperação dos 18 mil pontos sem iluminação em Goiânia. De acordo com a diretora de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), Dina Guimarães, a intenção é solucionar o problema em 90 dias. “Faremos um emergencial para a compra dos equipamentos necessários”, revela.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (PSDB), acrescenta que o emergencial para aquisição de materiais deve ser concluído até dia 30 de abril. Até lá, segundo o vereador, estão previstas, no mínimo, cinco mil reposições de lâmpadas. “A Câmara está fiscalizando. Vamos participar de todos os acordos entre a Prefeitura e o MP-GO para que o Legislativo tenha responsabilidade de, em nome da cidade de Goiânia, exigir o cumprimento do cronograma”, conclui.

Foto: Eduardo Nogueira
(Carol Magalhães)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, o vereador Elias Vaz, o secretário de Finanças, Jeovalter Correia, e o secretário Municipal de Administração, Valdi Camárcio, se reuniram na tarde desta terça-feira (12) com o promotor Fernando Krebs, autor da representação contra o prefeito Paulo Garcia pelo não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da iluminação pública da capital. No encontro, ficou acordado que a prefeitura irá apresentar, em um prazo de dois dias, um cronograma para a recuperação dos 18 mil pontos sem iluminação em Goiânia. 

Caso o plano seja apresentado dentro do prazo previsto, Krebs irá notificar oficialmente a Justiça e a Câmara Municipal que a prefeitura tomou atitudes no sentido de solucionar o problema da iluminação pública da capital e cumprir o TAC. O posicionamento do promotor pode convencer os vereadores a arquivar a representação no Legislativo Municipal. 

A primeira reunião para elaboração do cronograma será realizada às 8 horas da manhã desta quarta-feira, no Paço Municipal. O presidente Anselmo Pereira e o vereador Elias Vaz estarão presentes representando a Câmara Municipal. 
(Diretoria de Comunicação)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, o vereador Elias Vaz, o secretário de Finanças, Jeovalter Correia, e o secretário Municipal de Administração, Valdi Camárcio, se reuniram na tarde desta terça-feira (12) com o promotor Fernando Krebs, autor da representação contra o prefeito Paulo Garcia pelo não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da iluminação pública da capital. No encontro, ficou acordado que a prefeitura irá apresentar, em um prazo de dois dias, um cronograma para a recuperação dos 18 mil pontos sem iluminação em Goiânia.

Caso o plano seja apresentado dentro do prazo previsto, Krebs irá notificar oficialmente a Justiça e a Câmara Municipal que a prefeitura tomou atitudes no sentido de solucionar o problema da iluminação pública da capital e cumprir o TAC. O posicionamento do promotor pode convencer os vereadores a arquivar a representação no Legislativo Municipal.

A primeira reunião para elaboração do cronograma será realizada às 8 horas da manhã desta quarta-feira, no Paço Municipal. O presidente Anselmo Pereira e o vereador Elias Vaz estarão presentes representando a Câmara Municipal.

Pessoas que fazem doações de sangue com frequência poderão ter desconto de 50% nas taxas de inscrições de concursos públicos municipais, caso o projeto de lei apresentado hoje (12) pelo vereador Edson Automóveis (PMN) seja aprovado na Câmara Municipal de Goiânia.

O doador regular é aquele que doa sangue pelo menos três vezes no período de um ano.

O vereador espera aumentar o número de bolsas nos bancos de sangue de Goiânia já que a quantidade atual não consegue atender a demanda. “Sabemos que sangue é vida e que uma bolsa de sangue pode ser a salvação de alguém no momento de uma transfusão”, disse.

(Guilherme Machado)

Projeto do vereador Carlos Soares (PT), que prioriza atendimento a diabéticos em clínicas, hospitais e laboratórios de Goiânia, será apreciado em segunda votação nesta quarta (13) no plenário da Câmara. A medida vale principalmente para exames que necessitam de período de jejum para a realização.

Para conseguir o atendimento preferencial, os portadores de diabetes deverão apresentar documento assinado pelo médico ou exame que comprove a patologia. “No caso dos diabéticos a espera por períodos prolongados para a realização de exames e atendimento médico pode causar danos a saúde ainda mais quando há necessidade de jejum”, ressalta Carlos Soares. 

A proposta prevê advertência na primeira autuação, multa de R$ 3 mil e, em nova reincidência, suspensão do alvará de funcionamento. A medida vale tanto para estabelecimentos públicos quanto particulares. (com informações do gabinete do vereador)

(Guilherme Machado)

A proposta do Executivo que cria o Código Ambiental de Goiânia será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que acontece amanhã às 8 h na Sala de Reunião das Comissões. A matéria já foi alvo de Audiência Pública promovida pela CCJ no último dia 11/03 para debater o assunto com órgãos da área ambiental, vereadores e a sociedade organizada. 

O Projeto de Lei nº 01/2016 chegou à Câmara durante o período de autoconvocação no mês de Janeiro, mas, não chegou a ser analisado porque alguns vereadores defenderam a necessidade de um amplo debate da proposta antes da votação, inclusive o presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB).

Segundo Elias, o projeto tem grande importância para a Cidade mas, é preciso criar mecanismos para garantir a sua aplicação. “A Prefeitura precisa, por exemplo, ter servidores suficientes para realizar a fiscalização da Lei. Não adianta o Código ser ótimo no papel e não funcionar na prática”, afirma.

PROJETO

A proposta encaminhada pelo Paço “dispõe sobre o Sistema Municipal do meio Ambiente, a Política Municipal de Meio Ambiente, a proteção, controle, a fiscalização da qualidade ambiental e o procedimento de apuração das infrações ambientais em Goiânia. De acordo com o projeto, a Prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. 

Estão previstas ainda regras de combate à poluição visual para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da Cidade. O projeto estipula ainda fiscalização permanente das diversas formas de publicidade. 

A matéria prevê também a instalação do Sistema Municipal de informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental. 
(Silvana Brito)

De autoria da vereadora Cida Garcêz ( PMN ), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje, dia 12, o acréscimo de uma alínea ao artigo 156 da Lei Complementar nº 014 de 29 de dezembro de 1992. Assim, o parágrafo primeiro do citado artigo do Código de Posturas do Município passará a ter a seguinte redação: no caso de feiras e exposições, ter reservado espaço, dentro do perímetro do respectivo evento, para realização de campanhas de guarda responsável e de adoção de animais de estimação, por entidades organizadas de proteção de animais.

Autora de muitos outros projetos voltados para a defesa dos animais, Cida Garcêz afirma que “ se deve criar, obrigatoriamente, espaço em feiras e exposições para que se possa promover campanhas permanentes sobre a posse responsável, assim como fomentar a adoção de animais abandonados ou filhotes”. “Cuidar e preservar a vida dos animais é dever de todos e, sobretudo, uma questão de humanidade”, afirma a vereadora.

A aprovação do projeto de Cida Garcêz foi defendida por vários vereadores, incluindo o presidente da Casa, Anselmo Pereira ( PSDB), que foi à tribuna para apoiar a iniciativa da parlamentar.
(Jô Almeida)

A iniciativa é da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) e visa proibir o Poder Público Municipal a firmar contrato de gestão com OSs e OSCIPs para gestão ou prestação de serviços na área educacional e de saúde da Capital. A matéria apresentada hoje “acrescenta parágrafo único ao artigo 235 da Lei Orgânica do Município de Goiânia. 

De acordo com a proposta, a proibição não se aplica aos contratos já celebrados e nem impede que eles sejam prorrogados, alterados ou renovados, desde que sem ampliação do seu objeto. Caso a matéria venha a ser aprovada pelo Plenário, o Poder Executivo terá que fazer a regulamentação da Lei no prazo de 60 dias após a publicação. 

EDUCAÇÃO

Segundo Tatiana, “entregar a administração das escolas às OSs (Organizações Sociais) está no sentido inverso da valorização da educação pública. A vereadora defende que “a disciplina e a organização devem partir de princípios pedagógicos e não tecnocráticos ou autoritários. É fundamental, investimentos na educação e escolas democráticas e de qualidade. As OSs representam o desmonte da escola pública e um grave atentado ao direito dos trabalhadores, afirma a parlamentar. 

A vereadora entende que “a qualidade da educação passa necessariamente pela valorização salarial do professor, pelo respeito ao Plano de Carreira e, fundamentalmente, pelo concurso público. Com as OSs, diz Tatiana, os professores serão terceirizados, sendo contratados diretamente por essas entidades e estarão sujeitos a todo tipo de assédio moral e, no limite, impedidos de realizarem mobilizações por melhorias na qualidade de trabalho. Esse processo sinaliza o fim do concurso público na Educação”, finaliza a vereadora. 

SAÚDE

No que diz respeito à gestão de OSs na saúde, a vereadora argumenta que “está em curso no Ministério Público Federal uma série de denúncias envolvendo as Organizações Sociais que atuam na área em todo o país. A justificativa de que as OSs promovem economia, não se sustenta, uma vez que dados publicados pelo Dieese, a propósito da implementação dessas organizações no Estado de Goiás, dão conta de que os investimentos saltaram de 600 milhões para mais de Hum bilhão de reais, sendo que o volume de atendimento permaneceu o mesmo”, afirma Tatiana. 

A vereadora lembra ainda que vários setores da sociedade são contrários à terceirização de serviços de saúde pública conforme consta no documento aprovado por todos os delegados da 15ª Conferência Nacional de Saúde, de 2015. “ A saúde pública tem de ser prestada pelo próprio Poder Público, de forma direta, por intermédio de profissionais que estejam a ele subordinados e não por contratos de gestão com entidades”, defende. 

Segundo Tatiana, documento elaborado pela “Frente Nacional contra a Privatização da Saúde” apresentou aos Ministros do Supremo Tribunal Federal fatos ocorridos nos estados e municípios que implantaram as OSs e OSCIPs- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público como modelo de gestão dos serviços públicos que comprovam que as mesmas têm acarretado prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e sobretudo ao erário, com a comprovação de diversas fraudes que envolveram vultuosos recursos , em prejuízo da Administração Pública." 
(Silvana Brito)

Aprovado hoje, dia 12 , em segunda e última votação projeto de lei do vereador Tayrone Di Martino ( PSDB) que obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias em Goiânia.

Só após a identificação digital do cliente, a porta será liberada, sendo que o não cumprimento desta exigência acarretará às agências bancárias multa no valor de 105 UVFG e, em caso de reincidência, o dobro do valor.

Em sua justificativa, Tayrone afirma que “ com a identificação das pessoas que entram na agência fica possível o controle dos acessos , coibindo a ação de marginais, especialmente porque os caixas eletrônicos ficam abertos das 6 às 22 horas, de segunda a sexta-feira e não apenas no horário normal do expediente bancário que é das 10 às 16 horas”.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

Por maioria de votos foi concedido hoje (12) pedido de vista da representação de crime de responsabilidade contra o prefeito Paulo Garcia. O pedido, de iniciativa do líder do prefeito, Carlos Soares (PT) foi acordado com a base de apoio do Executivo e garante 10 dias para análise dos documentos.

Soares informou que na tarde de hoje haverá reunião no Ministério Público para discutir o problema da iluminação pública e da aplicação da Cosip – taxa de contribuição cobrada nas contas de energia dos contribuintes. “A licitação já foi suspensa por quatro vezes e vamos pedir ajuda ao MP para que o processo licitatório seja concluído”. A reunião será feita às 15 horas com a presença dos secretários de Finanças e da Infra-Estrutura, além dos parlamentares.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside a Casa, afirmou que a desobediência a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é passível de punição, mas não necessariamente gera o impedimento do prefeito. “A representação é uma sugestão do Ministério Público e a Câmara pode ou não acatar”, afirmou.

Antônio Uchôa (PMN) contrário ao pedido de vista afirmou que o pedido do MP por “impeachment do prefeito é uma fantasia” e que deveria ter sido arquivado hoje na sessão. “O pedido de vista é procrastinação e tira o foco do prefeito trazendo para a Câmara”, avaliou.

Os vereadores Elias Vaz (PSB) e Thiago Albernaz (PSDB) afirmaram que pedir vista é um direito dos parlamentares e permite que seja deita um debate interno e chegar a uma solução para o problema apontado.

A REPRESENTAÇÃO
A representação do Ministério Público contra o prefeito Paulo Garcia sugere que ele cometeu crime de responsabilidade ao descumprir um TAC firmado no ano passado sobre a manutenção da iluminação pública em todos os pontos da cidade. De acordo com o documento assinado pelo promotor Fernando Krebs, a Prefeitura não aplicou os recursos da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP) conforme apurado em Ação Civil Pública e Inquérito Civil, instaurados em 2014 e 2015.

Segundo a Prefeitura até o momento foram trocadas 44.466 lâmpadas, mas 15.292 pontos de iluminação ainda permanecem apagados. O contrato feito com a empresa Luz Urbano Engenharia para a prestação de serviço de troca de lâmpadas e outros serviços custa aos cofres públicos R$3 milhões mensais, enquanto que antes se gastava em torno de R$ 1 milhão para execução dos mesmos serviços junto à Comurg que detinha essa concessão. (Quézia Alcântara)

Com o objetivo de melhorar o relacionamento entre os prestadores de serviços bancários e os consumidores goianienses, a Câmara Municipal promoveu na tarde de hoje, dia 11, audiência pública na sala de reuniões da Presidência. O evento foi comandado pelo presidente da Casa, Anselmo Pereira ( PSDB).

Segundo Anselmo, a Câmara tem aprovado várias leis que estão sendo mal aplicadas e outras que podem estar trazendo prejuízos tanto para a população quanto para os prestadores de serviços bancários. E citou alguns exemplos de leis que tratam da obrigatoriedade de seguranças em postos de atendimentos, instalações de bebedouros nas agências, obrigatoriedade de portas giratórias em casas lotéricas e cabines individuais para atendimentos. Também o presidente da Câmara expressou a intenção de manter constante diálogo com os representantes dos bancos em nome da melhoria na prestação de serviços à comunidade.

Falando em nome da Asban, Mário Queiroz revelou que Goiânia conta hoje com 226 ( duzentas e vinte e seis) agências bancárias e 518 ( quinhentos e dezoito) postos de atendimento, responsáveis por cerca de 1% de toda a movimentação no país.

De acordo com o gerente de fiscalização do Procon estadual, Marcos Rosa, a maioria das reclamações e denúncias que chegam ao órgão são referentes ao tempo de espera para o atendimento e a recusa dos caixas em prestarem atendimento a alguns tipos de serviços, a exemplo do pagamento de boletos bancários. Em 2016, foram realizadas 29 fiscalizações e em cerca de 70% nada foi encontrado de irregular ou ilegal.

Outro questionamento partiu do vereador Elias Vaz ( PSB) sobre a falta de estacionamento para carro forte que transportam dinheiro. Ao parar em locais inadequados e com armas nas mãos dos seguranças, estes fatores podem colocar em risco as vidas de pessoas que estão circulando em calçadas e vias públicas.

Presenças
Participaram da audiência pública : Pedro Wilson Guimarães ( Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas), Gecimar Freitas ( presidente do Conselho de Administração da Associação de Bancos- Asban), Mário Queiroz ( vice-presidente da Asban), Marcos Rosa ( gerente de Fiscalização do Procon em Goiás) , Antonio Nascimento Leite ( representante do Sindicato dos Bancários), vereador Elias Vaz , José Alício Mesquita ( representante do Instituto de Previdência do Servidor Municipal- IPSM), Alan Lopes de Oliveira ( Banco Santander), Narcizo Pereira Filho ( da Controladoria do Município), Jarbas Dias Batista ( representante do Banco Bradesco), Francisco de Assis ( representante da Caixa Econômica Federal), Léo Dias ( do Sincoob), José Maria Araújo e Luiz Carlos ( Banco do Brasil), Allen Viana ( superintendente municipal de Fiscalização Urbana).
(Jô Almeida)

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia projeto que pretende por fim ao lixo deixado nas ruas após as feiras livres de Goiânia. De iniciativa de Mizair Lemes Júnior (PR), a ideia é multar os feirantes que não recolherem o lixo em sacos plásticos e deixá-los em local apropriado para serem recolhidos pelo serviço de coleta de lixo da Comurg.

No descumprimento, o feirante será apenas notificado na primeira infração. Na segunda, receberá uma multa de R$ 170,00 e na terceira, de R$ 500,00. A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) é que ficará a cargo de fiscalizar e autuar os infratores.

O vereador diz que é unânime a reclamação dos moradores dos vários bairros de Goiânia sobre a quantidade de lixo que ficam após as feiras livres. “Os lixos expostos nas ruas e avenidas geram odor e atrapalham o trânsito de pessoas e carros, causando transtornos à população pela demora no recolhimento do lixo”, diz ele.

(Guilherme Machado)

Foi sancionada hoje (8) pelo prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, a Lei que permite a renovação por mais 30 anos da concessão dos serviços de água e esgoto sanitário do município à Saneago (Saneamento de Goiás S/A , Sociedade de Economia Mista). O ato de sanção no Paço Municipal foi acompanhado pelo governador do Estado, Marconi Perilo, pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, pelo presidente da empresa, José Taveira Rocha, além de outras autoridades.

Anselmo reafirmou a importância da nova lei para a continuidade do serviço de abastecimento de água em Goiânia já que o atual contrato não atende às demandas por investimento necessárias para um serviço de qualidade. Ele destacou o papel dos vereadores que atuaram nos debates para que várias audiências fossem realizadas inclusive com os trabalhadores da empresa, na pessoa do representante do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), Washington Fraga, presente à solenidade.

Já, o prefeito agradeceu ao empenho do Legislativo pelos momentos e temperança e consenso para viabilizar essa gestão compartilhada na Saneago em que as diferenças foram deixadas de lado. “Garantimos o avanço de uma companhia estratégica tanto para o abastecimento de água potável como para o esgotamento sanitário”, afirmou.

Já, Marconi ressaltou que a data é histórica e que o republicanismo prevaleceu nas discussões de forma que todos ganharam. Ele destacou ainda a parceira da Prefeitura nos VaptVupt com diversos serviços que serão oferecidos na capital. “Essa parceria garante o equilíbrio tarifário para famílias de municípios que não geram lucro pra empresa. Se não tivermos grandes consumidores como Goiânia o abastecimento nos pequenos municípios seria inviabilizado de forma que esse benefício se estende para todo o Estado de Goiás”, ressaltou.

A LEI

Por meio da lei sancionada hoje a Prefeitura fica autorizada a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Goiânia. 

A nova legislação cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias municipais de Infraestrutura; de Planejamento Urbano e Habitação; da Agência Municipal de Meio Ambiente-AMMA; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás-CREA-Go, do setor empresarial e de dois vereadores. 

Emendas apresentadas durante as discussões no Legislativo, propostas pelo STIUEG modificando o projeto original do Prefeito, garantiram que a Estatal não será privatizada durante a vigência do contrato de 30 anos. Ficou vedada ainda a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto, a terceirização para serviços complementares, que deverão ser firmados por meio de contratos estabelecidos após licitação.

Também prestigiaram o ato os vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB), Carlos Soares (PT), Divino Rodrigues (Pros), Edson Automóveis (PMN) e os deputados estaduais Adriana Accorsi (PT), Santana Gomes (PSL) e Mané de Oliveira (PSDB).
(Quézia Alcântara)

O governador Marconi Perillo e o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, irão visitar, às 8 horas desta sexta-feira (8), o prefeito Paulo Garcia no Paço Municipal. A visita oficial deverá ser marcada pela sanção do prefeito ao projeto que renova a concessão dos serviços de água e esgoto sanitário do município para a Saneago por mais 30 anos. 

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia no Dia Mundial da Água. O presidente Anselmo Pereira elogiou o texto que foi encaminhado para a prefeitura da capital. “O Governo Estadual fez o dever de casa e garantiu o abastecimento de água para Goiânia pelas próximas décadas. Além disso, o fato mais importante é que a legislação não permitirá que a Saneago seja privatizada nos próximos 30 anos e, a empresa deverá enviar relatórios de gestão para a Câmara, o que permitirá ao Legislativo, a fiscalização do contrato”, disse o presidente. 
(Diretoria de Comunicação)

Com o objetivo de agilizar a localização de pessoas desaparecidas, o vereador Paulo Borges (PR) apresentou proposta de criação um cadastro com estas ocorrências junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Para que ocorra a coleta e o registro de dados para o cadastro, o projeto estabelece que a secretaria deva atuar em conjunto com hospitais, sanatórios, quaisquer locais de longa permanência, como albergues e orfanatos, unidades do Instituto Médico Legal, delegacias de pessoas desaparecidas e identificação de cadáveres, associações comunitárias e organizações representativas de pessoas desaparecidas. O projeto propõe também que seja formado um banco de dados com a tipagem de DNA de pessoas indigentes e desaparecidos DNA que deverá ser cruzado mensalmente com os órgãos parceiros.

Para o vereador, “a integração entre o município e os órgãos competentes por meio de convênios irá beneficiar milhares de famílias que sofrem em busca de seus entes queridos, que desaparecem por abandono do lar, sequestro, problema psicológico ou psiquiátrico”.

Cerca de 40 mil pessoas desaparecem todos os anos no país. Grande parte são casos de fuga de menores, que acabam voltando para casa ou são encontrados. Contudo, cerca de 15% não são localizados ou permanecem desaparecidos por longos anos.

“É necessário criar um sistema informatizado que reúna informações de pessoas procuradas e de nenhuma referência pessoal e formar um banco de dados genético com informações de pessoas desaparecidas, como já existem em países da Europa, América do Sul e nos Estados Unidos”, diz o vereador.

Paulo explica que as informações colhidas nesses locais são úteis na identificação de pessoas vítimas de sequestro, homicídio violento, vítimas de guerras e pessoas mortas por ditaduras. Auxilia também na resolução de disputas de heranças e na emissão de atestados de óbito, no caso de cadáveres antes não identificados. “É importante que una-se forças para a criação de um banco de dados de DNA nacional, compatível com os sistemas internacionais, para que a polícia brasileira dê um passo importante em direção ao uso de recursos tecnológicos presentes em outras partes do mundo”.

(Guilherme Machado)

Cinquenta e oito comunicadores serão homenageados hoje (7) em sessão especial proposta pelo vereador Thiago Albernaz (PSDB), às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A solenidade é em homenagem ao Dia do Jornalista.

Amanhã (8), o vereador Tayrone di Martino (PSDB), que também é jornalista, irá homenagear os profissionais de radiocomunicação do município de Goiânia. Será às 19h30, no Plenário da Câmara.
(Michelle Lemes)

Quem doar sangue pelo menos uma vez no ano, poderá ter pontos por infração no trânsito diminuídos da Carteira Nacional de Habilitação. Só há exceção no caso de infração gravíssima. É este o teor do projeto de lei apresentado hoje, dia 7, pelo vereador Paulo da Farmácia ( Pros), durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Goiânia. 

Na justificativa, o vereador argumenta que o objetivo da matéria apresentada é fomentar a doação de sangue, “oferecendo benefícios aos condutores de veículos que alcançaram ou ultrapassaram os vinte pontos permitidos na CNH”.
(Jô Almeida)

Os vereadores Elias Vaz (PSB), Paulo Magalhães (PSD), Giovani Antônio (PSDB), Paulo da Farmácia (PROS), Fábio Lima (PSB) e Mizair Lemes Jr. (PR) apresentam requerimento durante sessão nesta quinta-feira pedindo a convocação do controlador do Município, Raphael Pinheiro Sales, para esclarecer à Câmara Municipal a decisão de anular os processos administrativos instalados contra 23 servidores da prefeitura a partir de apuração feita pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias no ano passado.

Além do arquivamento, a Portaria nº 053/2016, publicada ontem no Diário Oficial, determina que as representações protocoladas pelos vereadores sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para abertura de sindicâncias. “Não é necessário abrir sindicância antes de iniciar um processo. Isso faz parte de uma estratégia da prefeitura, especialmente do atual secretário de Planejamento (Sebastião Ferreira Leite, mais conhecido como Juruna), que inclusive foi advogado de várias empresas durante a CEI, de evitar a punição dos funcionários, que como comprovou a investigação, fraudaram a lei”, afirma Elias Vaz, que presidiu a Comissão.

Durante a CEI, os vereadores identificaram a prática de várias irregularidades. Servidores municipais aceitaram processos sem a apresentação de documentos exigidos no ato do protocolo e admitiram a emissão de alvarás fora do prazo legal, permitindo a construção de prédios em regiões proibidas pelo atual Plano Diretor. A Comissão também identificou a emissão de laudos irregulares de início de obra e descobriu que servidores municipais, inclusive envolvidos na análise de projetos e com cargos de chefia, prestaram serviço a construtoras.

Vinte e nove servidores municipais, incluindo três ex-secretários de Planejamento, 23 empresas e 17 empresários foram citados no relatório final CEI. Mas, no mês passado, o líder do prefeito na Câmara, Carlos Soares (PT), que participou da Comissão, apresentou emendas pedindo a retirada de nomes de 15 funcionários da prefeitura do documento, apresentando as mais diversas justificativas. “Uma tentativa de isentar os funcionários da responsabilidade que tiveram nas fraudes”, afirma Elias Vaz.

O vereador critica a postura da administração municipal e esclarece que todas as irregularidades detectadas pela CEI são analisadas pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap) e pelo Ministério Público. “A prefeitura está adotando uma série de manobras para fazer com que um trabalho sério, desenvolvido ao longo de seis meses de apuração, depoimentos e análise de documentos, com provas reais de fraudes praticadas por servidores, termine em pizza. Mas não vamos permitir isso. Vamos até o fim para que quem cometeu crime seja punido. A lei é para todos”, completa Elias.



Com informações da Assessoria do Gabinete do vereador Elias Vaz (Silvana Brito)

Foi lida hoje (7) em plenário pelo presidente Anselmo Pereira, uma representação do Ministério Público contra o prefeito Paulo Garcia por crime de responsabilidade ao descumprir um TAC firmado no ano passado sobre a manutenção da iluminação pública em todos os pontos da cidade. De acordo com o documento assinado pelo promotor Fernando Krebs, a Prefeitura descumpriu termos da lei de Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP) conforme apurado em Ação Civil Pública e Inquérito Civil, instaurados em 2014 e 2015.

Em dezembro de 2014 a Prefeitura rescindiu o contrato de concessão da iluminação pública junto à Comurg passando a gestão do mesmo para a Secretaria Municipal de Obras (Semob). Foi contratada em caráter emergencial com dispensa de licitação a empresa Luz Urbana Engenharia para a prestação de serviço de troca de lâmpadas, relês, reatores, fiação interna, conexões e outros materiais, observando a regularidade e eficiência utilizando a receita arrecadada com a COSIP para expandir a rede de iluminação. O inquérito civil apurou que o contrato com a empresa foi assinado em setembro de 2014, três meses antes de haver a rescisão junto à Comurg. 

COSIP
O MP também apurou que a arrecadação mensal da COSIP é em média de R$ 3,8 milhões, sendo que a Celg fica com R$ 2,7 milhões para pagamento do consumo de energia elétrica. A Comurg utilizava R$ 1 milhão para remunerar os empregados e locar 13 caminhões. “O Município deixará ociosos 123 empregados públicos da Comurg e ainda pretendia remunerar a empresa Luz Urbana com R$3 milhões mensais, enquanto que antes se gastava em torno de R$ 1 milhão para execução dos mesmos serviços”, relata o documento.

Enquanto isso se constatou, por meio de informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), que foram trocadas 44.466 lâmpadas, mas 15.292 pontos de iluminação ainda permanecem apagados, “o que demonstra que o Município de Goiânia descumpriu o TAC firmado com o Ministério Público”.

O vereador Geovani Antônio (PSDB) destacou que a questão é de segurança pública. Ele ressaltou que a contribuição é cobrada dos contribuintes no talão e os recursos da COSIP são carimbados não poderiam ser utilizados para outras despesas o que possivelmente ocorreu. Também se manifestaram a favor da representação os vereadores da oposição Djalma Araújo (Rede) e Elias Vaz (PSB).

RITO DE JULGAMENTO
O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) afirmou que vai apreciar o documento e tomar as devidas providências. O rito para julgamento da representação se iniciará com a apreciação em plenário, na próxima terça-feira, dia 12 de abril, sessão em que os parlamentares poderão acolher ou não o pedido. A matéria tem prioridade sobre as demais a serem discutidas. 

Em caso de admissão da denúncia o presidente formará uma Comissão Processante composta por três vereadores sorteados na mesma sessão, entre os quais um será o presidente e outro o relator. O prefeito será notificado e terá dez dias para apresentar defesa prévia por escrito quando a Comissão poderá arquivar ou prosseguir com a denúncia. Em caso de arquivamento, o plenário decidirá ou não pelo prosseguimento do processo. 

A Câmara terá 90 dias contados da data em que se efetivar a notificação do prefeito, para julgar o pedido de representação. Neste prazo haverá diligências e audiências para o depoimento do denunciado e das testemunhas, momento em que o Prefeito poderá, igualmente, inquirir as testemunhas.

O prefeito poderá ainda desta fase, chamada de instrução, pedir vista do processo por cinco dias. Após esse prazo, a Comissão processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação. Caso aprove a procedência solicitará ao presidente da Casa a convocação de sessão para julgamento.

Na sessão de julgamento serão lidas as denúncias e o denunciado ou procurador terá o prazo máximo de duas horas para apresentar a defesa oral do prefeito. A seguir serão feitas votações nominais para cada infração articulada na denúncia. 

O prefeito Paulo Garcia poderá ser afastado do cargo se 2/3 dos votos, hoje 24 vereadores, concluírem que ele incorreu em crime de responsabilidade. Caso aprovado, o Legislativo expedirá decreto legislativo pedindo a cassação do prefeito. (Quézia Alcântara)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal aprovou na última quarta-feira projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que altera a Lei 9.262, de 22 de maio de 2013, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. A mudança proposta pelo vereador garante que a Prefeitura divulgue no site informações mais detalhadas sobre contratos e licitações que deverão ser digitalizados e disponibilizados na íntegra. O objetivo é ampliar o princípio da transparência na execução das contas públicas. 

O vereador acrescenta que "desde a promulgação da Constituição, a sociedade tem lutado pelo direito à informação e fiscalização do dinheiro público, que é o dinheiro de todos nós na verdade. Historicamente os gestores administraram sem a preocupação de prestar contas diretamente à população" . Para ele "a Lei de Acesso à Informação representa um avanço, mas ela precisa funcionar na prática. Não adianta ser uma prestação de contas capenga, com fragmentação de informações e sonegação de documentos oficiais, só para fingir que está cumprindo a lei”.

O projeto muda a redação do artigo 7º, que trata da Transparência Ativa, ressaltando que a Prefeitura deve disponibilizar integralmente dados sobre repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos e resultados, notas de empenho emitidas e liquidação das faturas. Todos os contratos deverão ser digitalizados e disponibilizados, com as notas fiscais de sua execução que resultem em pagamentos.

Elias Vaz destaca a importância do acesso a informações detalhadas sobre contratos e notas fiscais de aquisição de mercadorias e serviços. “A despesa pública nasce com o contrato, portanto o documento não pode ser sonegado. As principais formas de corrupção e desvios do dinheiro público ocorrem na contratação e na execução, ou seja, o pagamento. Se o contribuinte tivesse acesso aos dados da despesa, certamente teria subsídios para cobrar, por exemplo, porque faltam medicamentos no Cais ou merenda na escola. É um direito de todos”. (Quézia Alcântara)

A reconstrução do Monumento ao Trabalhador, que deu nome à praça na avenida Goiás, foi discutida hoje (6) na Câmara Municipal de Goiânia. De iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB), Djalma Araújo (Rede) e Paulo da Farmácia (Pros), o debate envolveu professores, arquitetos e artistas que lutam desde 2003 pelo resgate desta parte da história da capital. 

Participaram da mesa que discutiu a reconstrução representantes do Sintego e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Salma Saadi; Pedro Wilson, secretário de Direitos Humanos; Amaury Menezes, artista plástico; Geraldo Coelho Vaz, escritor e presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás; Mauro Rubem, da Central Única dos Trabalhadores; professor Marcoantônio Dela Côrte, presidente da Associação dos Anistiados de Goiás; Elizabeth Caldeira, do Conselho Municipal de Cultura, além de professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás. 

O Monumento ao Trabalhador foi construído em 1959, na administração do prefeito Jaime Câmara, com o apoio do governador de Goiás na época, José Feliciano, a partir da reivindicação de sindicalistas. Foi a obra que mudou o nome da Praça Americano do Brasil, que passou a ser conhecida como Praça do Trabalhador. O Monumento, do artista plástico Clóvis Graciano, era formado por uma estrutura de concreto e painéis de mosaicos, que evocavam as lutas dos trabalhadores em várias partes do mundo.

Mas em 1969 o Monumento foi atingido por piche fervido. Segundo os historiadores, uma retaliação do Comando de Caça aos Comunistas (CCC). Os painéis, com pastilhas de vidro, foram danificados. Na administração seguinte a de Iris, o prefeito Manoel Carlos ordenou a raspagem das pastilhas danificadas, em 1973. E em 1987 Joaquim Roriz determinou a retirada do Monumento, sob a alegação da necessidade de continuar a Avenida Goiás. Pedro Wilson, prefeito de Goiânia em 2003, constituiu um grupo de trabalho para debater a reconstrução do Monumento, mas o projeto não foi levado adiante. 

A superintendente Salma Saadi esclareceu que já existe um projeto de revitalização da Praça do Trabalhador aprovado em Brasília e serão destinadas verbas no total de 8 milhões de reais. O instituto terá apenas 15 meses para executar o projeto. Diante disso, ela sugeriu que o monumento seja reconstruído com verba complementar, dos poderes públicos ou da sociedade civil organizada. Tal monumento será inserido na Praça do Trabalhador após a revitalização.

ENCAMINHAMENTOS – Os vereadores que receberam os integrantes do movimento, liderado pelo professor Pedro Célio Alves Borges, decidiram que irão apresentar moção de apoio à reconstrução do monumento, e agendar audiências com o governador Marconi Perillo e o prefeito Paulo Garcia em nome de todos os que compareceram na audiência pública.

Professor Pedro Célio, que recolhe assinaturas em apoio ao movimento, garantiu que realmente a reconstrução irá depender apenas de vontade política do governador do estado de Goiás e do prefeito municipal. Ele sugeriu ainda que seja aberto um concurso público para a reconstrução do monumento. De acordo com o professor, o artista Helder Rocha Lima, responsável pelos cavaletes da obra original, se prontificou a refazer. 

Foto: José Queiroz
(Michelle Lemes)

Todo estabelecimento que receba número superior a duas mil pessoas por dia, instalado em imóvel com área construída superior a três mil metros quadrados terá, obrigatoriamente, de possuir uma unidade de combate a incêndio e de prestação de primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civis. Basicamente é este o teor do projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos ( PC do B ), aprovado hoje, dia 6, pela Câmara Municipal de Goiânia, em última votação.

A medida atinge shoppings centers, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campus universitário e empresas de grande porte. O objetivo, segundo a vereadora, é “assegurar o aprimoramento das condições de segurança nestes grandes centros de aglomeração de pessoas, atendendo também ao dispositivo no artigo 23 da Constituição Federal”. 

Outro projeto de lei de Tatiana Lemos aprovado hoje dispõe sobre a reserva de vagas em Escola Municipal de Educação Infantil ( CMEI) para crianças em idade compatível, filhas ( os ) de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física e/ou sexual no município de Goiânia.
(Jô Almeida)

Iniciativa da vereadora Cida Garcêz ( PMN ), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje, dia 6, projeto de lei que proíbe a utilização de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situações de constrangimento.

Os gestores públicos que descumprirem a norma serão multados em cerca de 1.000( um mil) UFIRs , que, por sua vez, serão revertidos para entidades que atuem na promoção da igualdade racial.

De acordo com Cida Garcêz, o objetivo da matéria é contribuir para que artistas não se escondam atrás das manifestações artísticas para espalharem o preconceito e a discriminação.

Com a aprovação de hoje, segunda e última, o projeto segue para sanção ou não do prefeito Paulo Garcia.
(Jô Almeida)

O vereador Jorge do Hugo (PR) teve aprovado pelo plenário projeto de sua autoria dando o nome de Valdomiro Neto Pires a uma praça no Jardim Guanabara III, localizada na avenida GB-41. Valdomiro, conhecido como Mirinho era um pioneiro naquele setor, falecido em 2013 com 60 anos. Ele foi fundador do Vasco Futebol Clube, o Vasquinho, em meados dos anos 1970 que sempre estava presente nos campeonatos goianos de futebol. (Quézia Alcântara)

Matéria que cria a Cota de Retribuição Socioambiental (CRSA), de iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que preside a Casa, foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Cota tem como objetivo a preservação de florestas, bosques e áreas verdes por meio de compensação do impacto ambiental e a adoção do um programa para pagamento por serviços ambientais.

Para que seja feita a comprovação do cumprimento da cota será emitido documento de certificação reconhecido pelo órgão ambiental do Município, hoje a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).

Segundo o parecer da Procuradoria, acatado pela relatora da matéria, Cida Garcêz (PPS), a CRSA é a obrigação de fazer prevista no Código Civil que estabelece a obrigação de indenizar perdas e danos. Também está prevista no Código Civil a responsabilidade por danos ambientais.

Foi levado em conta para a criação dessa cota o Acordo de Paris da Convenção Quadro de Controle das Mudanças do Clima Global sancionado por 195 nações em 2015 e que estabeleceu mecanismos de gestão compartilhada entre poder público e iniciativa privada para preservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente.

Por fim, diz o parecer que “a compensação ambiental é um instrumento de política pública que intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação ou da poluição gerada por determinados empreendimentos em seus custos globais”. (Quézia Alcântara)

Audiência pública nesta quarta-feira, a partir de 15 horas, no auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia, vai discutir a reconstrução do Monumento ao Trabalhador, que deu nome à praça na Avenida Goiás e em frente ao prédio do Legislativo. A iniciativa é dos vereadores Elias Vaz (PSB), Djalma Araújo (Rede) e Paulo da Farmácia (Pros), atendendo ao pedido de professores, arquitetos e artistas que lutam desde 2003 pelo resgate dessa parte da história da capital.

Foram convidados representantes da PUC-GO, Universidade Federal de Goiás (UFG), Agência Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Cultura e de Direitos Humanos, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-GO), Associação dos Anistiados pela Cidadania e Direitos Humanos de Goiás (Anigo), Central Única dos Trabalhadores de Goiás, Força Sindical e diversos sindicatos, como o dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de Goiás, entre outras entidades. “O Monumento tem uma simbologia muito importante, faz parte da luta dos trabalhadores. Temos que respeitar a nossa história e a do nosso povo”, afirma o vereador Elias Vaz.

Monumento

O Monumento ao Trabalhador foi construído em 1959, na administração do prefeito Jaime Câmara, com o apoio do governador de Goiás na época, José Feliciano, a partir da reivindicação de sindicalistas. “O local foi incorporado às lutas sociais em Goiânia. Ali passaram a acontecer, por exemplo, comemorações do 1º de Maio, assembleias de greves e manifestações políticas”, conta o professor da UFG Pedro Célio Alves Borges, um dos idealizadores do movimento que pede a reconstrução do Monumento.

Foi a obra que mudou o nome da Praça Americano do Brasil, que passou a ser conhecida como Praça do Trabalhador. O Monumento, do artista plástico Clóvis Graciano, era formado por uma estrutura de concreto e painéis de mosaicos, que evocavam as lutas dos trabalhadores em várias partes do mundo.

Mas em 1969 o Monumento foi atingido por piche fervido. Segundo os historiadores, uma retaliação do Comando de Caça aos Comunistas (CCC). Os painéis, com pastilhas de vidro, foram danificados. “O prefeito na época, Iris Rezende, não adotou nenhuma medida para evitar a deterioração do Monumento. Com o passar do tempo, as peças foram se descolando das bases de concreto que davam sustentação aos painéis”, lembra o professor Pedro Célio.

Na administração seguinte a de Iris, o prefeito Manoel Carlos ordenou a raspagem das pastilhas danificadas, em 1973. E em 1987 Joaquim Roriz determinou a retirada do Monumento, sob a alegação da necessidade de continuar a Avenida Goiás. Pedro Wilson, prefeito de Goiânia em 2003, constituiu um grupo de trabalho para debater a reconstrução do Monumento, mas o projeto não foi levado adiante. “Acelerou-se a tendência de esquecimento coletivo da obra e de sua carga simbólica para a classe trabalhadora e a cultura local. À repressão política inicial, somaram-se o desinteresse e a razão tecnocrática de sucessivas gestões”, afirma Pedro Célio Alves Borges.

O que o grupo que se mobiliza para recuperar parte da história da capital propõe é incluir a reconstrução da obra na pauta da discussão sobre a revitalização da Praça do Trabalhador. “Esperamos o apoio da administração municipal e do governo estadual para que essa história não seja perdida e que seja refeita a obra”, explica o professor. (Do gabinete do vereador)

(Quézia Alcântara)

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu hoje (5) o autógrafo de lei da LOA - Lei Orçamentária Anual - de 2016 vetado parcialmente pelo prefeito Paulo Garcia. A matéria, que estima a receita e fixa os gastos da Prefeitura durante todo o ano, foi aprovada em dezembro do ano passado.

Das 277 emendas feitas pelos vereadores ao projeto enviado pelo Executivo, 96 foram acatadas e 181 foram vetadas por apresentarem, segundo a justificativa, problemas quanto à legalidade e a constitucionalidade das mesmas.

Entre os vetos estão as emendas dos vereadores Geovani Antônio (PSDB) e Tatiana Lemos (PCdoB) que previam a reserva de 5% da receita corrente para subsídios sociais das tarifas do transporte coletivo e a criação do Programa Cheque Reforma, destinado a famílias de baixa renda para reformarem suas casas.

A justificativa é que tratam de “matéria estranha ao orçamento e competência privativa do chefe do Poder Executivo”, ou seja, elas só poderiam ser apresentadas pelo prefeito por meio de um projeto de lei específico. Outra justificativa levou em conta o cenário econômico atual. Diz que “os princípios da gestão fiscal sustentável exigem um peça orçamentária prudente e realista, adequada a uma política de austeridade fiscal” e, com a previsão na queda de arrecadação este ano, “não é recomendada a concessão de subvenções sociais como as propostas”.

(Guilherme Machado)

Durante a sessão ordinária realizada hoje , dia 5, na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Divino Rodrigues ( Pros), apresentou um projeto de lei que concede isenção do IPTU aos prédios alugados para cultos religiosos. Para obter o benefício, a obrigação tributária deverá estar expressamente estipulada no contrato de locação como de responsabilidade do locatário.

De acordo com o vereador, a Constituição Federal prevê este tipo de imunidade incidente sobre os templos de qualquer culto. Entretanto, muitos templos são instalados em imóveis locados e por isso não usufruem desta imunidade tributária.
(Jô Almeida)

O vereador Paulo da Farmácia (PROS) quer que todas as escolas públicas municipais tenham assistentes sociais para dar assistência aos alunos e famílias de alunos. O projeto de lei foi apresentado na sessão ordinária de hoje (5).

Paulo explica que esse público está exposto a problemas sociais como desemprego, subemprego, trabalho infanto-juvenil, baixa renda, fome, desnutrição, problemas de saúde, habitação inadequada, abuso de drogas, violência doméstica, entre outros. “O projeto que eu apresento busca auxiliar a escola e as famílias o enfrentamento dessas questões”.

Segundo ele, o trabalho do Assistente Social nas escolas municipais busca proporcionar novas discussões e trabalhar as relações interpessoais e grupais, contribuindo com as ações nas escolas que tomam a educação como uma forma de inclusão social por meio da formação da cidadania e emancipação dos sujeitos sociais.

(Guilherme Machado)