LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 JÁ ESTÁ NA CÂMARA
Foi lido no expediente da sessão de hoje, o Projeto de Lei do Executivo “que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017”. A matéria foi encaminhada pelo Prefeito Paulo Garcia no último dia 15/04 e, depois de lido no Plenário segue para a Comissão Mista da Casa que é presidida pelo vereador Thiago Albernaz (PSDB).
De acordo com a proposta apresentada pelo Paço, “as metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão estabelecidas em conformidade com a Lei nº 9.393/2014 (PPA- Projeto Plurianual - 2014/2017) e suas revisões e, com as previsões que constarão da Lei Orçamentária Anual- LOA para 2017, cuja proposta será encaminhada ao Poder Legislativo até 30/09/2016.”
As prioridades são aquelas abrangidas pelas seguintes despesas: Custeio Administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, incluindo a reposição de perdas salariais; pagamento de amortizações e encargos da dívida; contrapartida de operações de crédito, convênios e instrumentos congêneres e recursos para projetos iniciados em anos anteriores. A LDO determina também que os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos e a manutenção de atividades e de serviços terão prioridade sobre as ações de expansão.
O documento diz ainda que na proposta da LOA para 2017, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas, caso se verifique durante a sua elaboração, alterações na conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, e do comportamento da execução do orçamento 2016, de forma a garantir a suficiência de caixa.
A estimativa da receita do Tesouro Municipal será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças levando em conta “os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objeto de Projetos de Lei a serem enviados ao Poder Legislativo antes do encerramento do atual exercício financeiro; a inflação do período atual; o cenário econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício de 2016.
A proposta do Executivo prevê ainda que a LOAS poderá conter receitas oriundas de Operações de Crédito e poderá autorizar a realização destas operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação terá que se dar, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2017. A LOA autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada. O projeto de Lei enviado à Câmara traz ainda em seu bojo, anexo de Metas Fiscais e anexo de Riscos Fiscais com os respectivos valores.
DIRETRIZES
Em sua justificativa, o Prefeito Paulo Garcia (PT) lembra que “a LDO, por situar-se em uma posição intermediária entre o Plano Plurianual –PPA e a Lei Orçamentária-LOA, cumpre o papel de balanceamento entre o planejamento de longo prazo e as reais possibilidades de execução dos Programas de Governo no decorrer dos exercícios”.
De acordo com o Executivo, as diretrizes definidas na LDO estão em sintonia com os cenários político, econômico e social, onde avalia-se os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Desta forma, o LOA-2017 resulta da realidade econômica e financeira da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, considerando as estimativas de receitas e despesas, em função da política fiscal vigente, com foco na sustentabilidade fiscal e no respeito à Lei Complementar nº 101/2000.
Diante desse cenário, alega o Prefeito, os princípios da gestão fiscal sustentável exigem para 2017, um orçamento prudente e realista, adequado à continuidade de uma política de austeridade fiscal. Desta forma, para a definição das metas fiscais, foi considerada a evolução das receitas do município, ao longo dos últimos anos, com ênfase na arrecadação do exercício de 2015, resultando em uma previsão de queda de 13,50% em relação ao estimado na Lei Orçamentária de 2016.
Assim, diz o documento, com base na receita realizada nos exercícios anteriores, na previsão de crescimento do PIB, na inflação projetada para o período e nas previsões de operações de crédito e convênios, foi estimada a receita total, para 2017, em R$ 4.543.614.066 (quatro bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quatorze mil e sessenta e seis reais).
Segundo alegações do Prefeito, “apesar dos indicativos pouco animadores da economia brasileira para o ano, Goiânia poderá ter o seu desempenho contrabalançado pelo rigor no ajuste fiscal em curso, principalmente na redução de despesas de custeio e nas medidas de incremento da receita.
Ainda segundo Paulo Garcia, a LDO contempla preceitos da legalidade, lisura e transparência e as diretrizes para uma gestão que visa a soluções criativas e permanentes, para as gerações futuras desfrutarem de uma Cidade cada vez melhor, com igualdade social, mais humanizada e sustentável”.
(Silvana Brito)
