PROJETO QUER QUE CONTRATOS SEJAM DISPONIBILIZADOS NA ÍNTEGRA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal aprovou na última quarta-feira projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que altera a Lei 9.262, de 22 de maio de 2013, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. A mudança proposta pelo vereador garante que a Prefeitura divulgue no site informações mais detalhadas sobre contratos e licitações que deverão ser digitalizados e disponibilizados na íntegra. O objetivo é ampliar o princípio da transparência na execução das contas públicas.
O vereador acrescenta que "desde a promulgação da Constituição, a sociedade tem lutado pelo direito à informação e fiscalização do dinheiro público, que é o dinheiro de todos nós na verdade. Historicamente os gestores administraram sem a preocupação de prestar contas diretamente à população" . Para ele "a Lei de Acesso à Informação representa um avanço, mas ela precisa funcionar na prática. Não adianta ser uma prestação de contas capenga, com fragmentação de informações e sonegação de documentos oficiais, só para fingir que está cumprindo a lei”.
O projeto muda a redação do artigo 7º, que trata da Transparência Ativa, ressaltando que a Prefeitura deve disponibilizar integralmente dados sobre repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, recursos e resultados, notas de empenho emitidas e liquidação das faturas. Todos os contratos deverão ser digitalizados e disponibilizados, com as notas fiscais de sua execução que resultem em pagamentos.
Elias Vaz destaca a importância do acesso a informações detalhadas sobre contratos e notas fiscais de aquisição de mercadorias e serviços. “A despesa pública nasce com o contrato, portanto o documento não pode ser sonegado. As principais formas de corrupção e desvios do dinheiro público ocorrem na contratação e na execução, ou seja, o pagamento. Se o contribuinte tivesse acesso aos dados da despesa, certamente teria subsídios para cobrar, por exemplo, porque faltam medicamentos no Cais ou merenda na escola. É um direito de todos”. (Quézia Alcântara)
