CÓDIGO AMBIENTAL SERÁ ANALISADO AMANHÃ NA REUNIÃO DA CCJ
A proposta do Executivo que cria o Código Ambiental de Goiânia será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que acontece amanhã às 8 h na Sala de Reunião das Comissões. A matéria já foi alvo de Audiência Pública promovida pela CCJ no último dia 11/03 para debater o assunto com órgãos da área ambiental, vereadores e a sociedade organizada.
O Projeto de Lei nº 01/2016 chegou à Câmara durante o período de autoconvocação no mês de Janeiro, mas, não chegou a ser analisado porque alguns vereadores defenderam a necessidade de um amplo debate da proposta antes da votação, inclusive o presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB).
Segundo Elias, o projeto tem grande importância para a Cidade mas, é preciso criar mecanismos para garantir a sua aplicação. “A Prefeitura precisa, por exemplo, ter servidores suficientes para realizar a fiscalização da Lei. Não adianta o Código ser ótimo no papel e não funcionar na prática”, afirma.
PROJETO
A proposta encaminhada pelo Paço “dispõe sobre o Sistema Municipal do meio Ambiente, a Política Municipal de Meio Ambiente, a proteção, controle, a fiscalização da qualidade ambiental e o procedimento de apuração das infrações ambientais em Goiânia. De acordo com o projeto, a Prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana.
Estão previstas ainda regras de combate à poluição visual para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da Cidade. O projeto estipula ainda fiscalização permanente das diversas formas de publicidade.
A matéria prevê também a instalação do Sistema Municipal de informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.
(Silvana Brito)
