CCJ APROVA CONJUNTO DE LEIS SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira projeto enviado pela prefeitura que estabelece a política municipal de meio ambiente, com regras de controle e fiscalização em Goiânia. O projeto segue para apreciação em plenário. “É uma legislação mais moderna e tem a vantagem de condensar tudo o que diz respeito à questão ambiental na cidade, inclusive dando mais legitimidade a regras que vigoram hoje por normativas”, destaca o vereador Elias Vaz(PSB), presidente da Comissão. 

O relator da proposta, vereador Paulo da Farmácia (Pros), acatou emendas apresentadas por Elias. Uma delas garante mais transparência às ações da administração municipal. “A nossa proposta é que sejam adotados alguns procedimentos, como a digitalização dos pedidos de licença ambiental, para que qualquer cidadão tenha a possibilidade de acessar o site da prefeitura e verificar processos. Uma medida como essa pode evitar irregularidades e permitir que o cidadão fiscalize a prefeitura”, explica.

Outra alteração diz respeito à gestão do aterro sanitário de Goiânia. “Acredito que essa missão deve passar da Comurg para a Amma, que tem profissionais mais preparados para a tarefa, que estudaram para isso. É preciso evoluir muito nessa questão, Goiânia está muito atrás de iniciativas adotadas em outras cidades e em outros países. E a mudança pode ser muito positiva para o Município”, analisa Elias. A CCJ também acatou a emenda de Elias de inclusão de um representante da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg) no Conselho Municipal de Meio Ambiente. O pedido foi feito pela entidade em audiência pública realizada pela Comissão no mês passado para discutir o projeto com a comunidade. 

Emenda apresentada pelo vereador Carlos Soares (PT) também atende a uma reivindicação da Acieg. Hoje, não há prazo definido para a Agência Municipal de Meio Ambiente expedir licenças. A lei enviada pela prefeitura estabelecia o tempo máximo de 180 dias. A Acieg sugeriu a redução para 90 dias e os vereadores chegaram a um consenso de 120 dias. 

Projeto

De acordo com o projeto, a prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. A matéria estipula a instalação do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.

Também estão previstas regras de combate à poluição visual para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade. O projeto informa ainda que haverá fiscalização permanente das diversas formas de publicidade. (Do Gabinete do Vereador)
(Michelle Lemes)