Agência Câmara Goiânia

Na última reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) neste semestre, coordenada por Sabrina Garcêz (PMB), os vereadores analisaram 17 projetos e aprovaram 12. Entre as matérias aprovadas está o projeto de iniciativa do Executivo que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com seu regime próprio de previdência social em 240 vezes.

Trata-se de parcelar dívidas que a Prefeitura tem com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) de março a dezembro de 2013 e de março a dezembro de 2016 e reparcelar os débitos de janeiro de 2014 a fevereiro de 2016, dos quais foram pagas cinco parcelas das 60, cerca de R$ 10 milhões de R$ 190 milhões devido ao instituto, segundo o ex-presidente do IPSM, Fernando Evangelista.

Ficarão em aberto ainda, segundo análise de técnicos do IPSM, cerca de R$ 158 milhões do Fundo II; R$ 4 milhões do Fundo III e R$ 3.9 milhões do Fundo IV. Com o repasse dos servidores do legislativo, não pagos ao IPSM, o Município quitou R$ 1.2 milhão, ficando ainda como saldo devedor R$ 7.5 milhões. A matéria será discutida em plenário no segundo semestre quando terminar o recesso regimental. (Foto de Eduardo Nogueira)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia, que é presidida pela vereadora Sabrina Garcêz ( PMB), aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto de lei enviado pelo prefeito Íris Rezende que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (COMUPA). Colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Agência Municipal do Meio Ammbiente (AMMA), o Conselho terá a função e competência para buscar as condições necessárias à defesa, proteção, bem-estar, preservação da vida, assim como dos direitos dos animais domésticos, através da execução de políticas públicas. O COMUPA poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações de ensino e ONGs.

Ações

Pelo projeto, caberá ao Conselho as seguintes iniciativas:

1- Incentivar a guarda responsável dos animais, nos termos da lei;

2-Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público visando o cumprimento da legislação de proteção animal;

3-Promover a busca por condições necessárias à defesa, à proteção, ao bem-estar, à preservação da vida e dos direitos dos animais domésticos;

4-Propor e auxiliar a execução de políticas públicas vias parcerias com a iniciativa privada, instituições de ensino, organizações de ensino, organizações não governamentais e o poder público municipal;

5-Incentivar realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;

6-Analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas de proteção e dos direitos dos animais;

7-Deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas à defesa, à proteção e ao bem-estar dos animais.

Composição

De acordo com a matéria, o COMUPA será composto por representantes dos seguintes órgãos: AMMA, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Esporte; Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade; Agência da Guarda Civil Metropolitana; Secretaria Municipal de Assistência Social; Comurg, Escola de Veterinária e Zootecnia da UFG, Escola de Veterinária das Faculdades Objetivo, Conselho Regional de Medicina Veterinária, OAB- GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás e de entidades representativas regularmente constituída que atuem na defesa e proteção animal.

Tramitação

Em novembro de 2016, o então vereador Thiago Albernaz apresentou projeto com igual teor. Contudo, cita a proposta de Iris Rezende, a criação de conselhos, enquanto órgãos públicos e centros de competências onde se desenvolvem atividades administrativas, cabe ao chefe do poder Executivo e não ao poder Legislativo. Após a aprovação pela CCJ, o projeto de lei deverá ser votado em agosto deste ano.

Os vereadores Lucas Kitão (PSL) e Jorge Kajuru (PRP) apresentaram em conjunto nesta quinta-feira,13,  projeto de lei que estabelece políticas públicas para incentivo das economias exponenciais - economias criativa, compartilhada e colaborativa para o Município.

A matéria visa apoiar empresas e organizações, programas, projetos que atuem em todos os ramos e segmentos sejam caracterizados pela prevalência da dimensão simbólica, baseado no potencial dos recursos criativos para gerar crescimento econômico e desenvolvimento.

De acordo com a proposta, os setores prioritários beneficiados serão: Arquitetura, Design de Interiores, de Produtos e Gráfico e Editorial; Expressões culturais, Artes visuais, cênicas, dança, música, Produção Audiovisual; Tecnologia da Informação; Engenharias de Hardware e Software; Comunicação; Moda, Gastronomia; Turismo e Produção de alimentos orgânicos.

O assunto, prevê o projeto, será disseminado por meio de estudos, pesquisas, discussões, e incentivo das economias criativa, colaborativa e compartilhada par ao fortalecimento das potencialidades econômicas de Goiânia no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo.

Participarão da iniciativa, além da Prefeitura e suas secretarias, a Câmara Municipal de Goiânia, os conselhos municipais de Ciência, Tecnologia; de Política Urbana (Compur);  de Meio Ambiente (Commam), universidades, incubadoras e aceleradoras de empresas goianienses; entidades empresariais, agentes de fomento e instituições públicas e privadas.

Segundo justificam Kitão e Kajuru,  “com a adoção das políticas públicas propostas neste projeto, o município poderá potencializar o desenvolvimento da economia criativa gerando trabalho e renda”.  As atividades previstas na matéria serão as não poluentes, com inovação tecnologia e vinculadas às características regionais e locais, fomentando segmentos que promovam a inclusão social o reforço à cidadania e a promoção à diversidade.

A vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de vídeo no interior dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do município de Goiânia.

O projeto tem como objetivo inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança dos consumidores do transporte coletivo. Além do monitoramento dos ônibus por meio de câmeras, torna obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública de Goiânia.

“Diariamente são reportados crimes, assassinatos e até assédios dentro dos ônibus da capital. A falta de meios que aumentem a segurança da população faz com que os criminosos acreditem na impunidade. Isso tem que mudar. O projeto tem como principal intuito auxiliar na preservação da vida,” destaca Tatiana.

As despesas com a implantação das câmeras de vídeo correrão por conta das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo, e deverá ser feita por etapas, sendo priorizadas as linhas consideradas mais críticas, cujos indicadores são as ocorrências no interior dos ônibus, principalmente assaltos.

“Ônibus é o meio de transporte mais importante da nossa capital e deve ser preservado. As empresas de ônibus ganham muito bem e nunca fornecem o mínimo de segurança. Já é hora de respeitarem o consumidor, que é quem paga pelo serviço prestado,” lembra a parlamentar.

Com informações da assessoria de imprensa do gabinete da vereadora Tatiana Lemos.

De acordo com a propositura, o descumprimento ao disposto no projeto de lei incidirá na aplicação de multa, por veículo que integrar a frota da empresa, em valor a ser definido por decreto do chefe do Poder Executivo.

Será promulgada amanhã, 13 de julho, às 12h, no gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que regulamenta a carreira de várias categorias de servidores da Prefeitura, entre elas, a de auditores fiscais, saúde, meio ambiente, vigilância sanitária e atividade econômica. 

A emenda já foi aprovada, em 20 de junho, em primeira votação no Plenário. Amanhã, com a presença de todos os vereadores, ela será novamente acolhida pelos parlamentares e depois promulgada pelo presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), ao meio-dia. O passo seguinte será a publicação, pela Presidência, da nova Lei no Diário Oficial do Município sem a necessidade de ser submetida ao prefeito.

Na ocasião da primeira votação, o vereador Anselmo Pereira explicou que a emenda visa corrigir uma distorção na legislação Municipal e caracterizar como carreira típica de Estado essas funções, definindo sua área de competência, atribuições e seu quadro de pessoal, como está disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92 da Constituição estadual.

Foram ouvidos na reunião de hoje da Comissão Especial de Inquérito (Cei) que investiga as contas da Prefeitura entre os anos 2008 e 2016 os sócios-proprietários da Geopix, Luiz Fernando Lozi do Carmo e Pedro Ivo Santana Gomes. A empresa está sendo processada por ato de improbidade administrativa devido a um convênio firmado entre ela e a Associação Goiana dos Municípios (AGM) para realizar o georreferenciamento dos imóveis para a Prefeitura de Goiânia. 

Na ação proposta pelo Ministério Público estadual, o promotor Fernando Krebs embasa que o convênio é, na verdade, uma simulação para evitar procedimento licitatório e estabelecer contrato direto entre o município de Goiânia e a empresa. Por meio desse convênio, a Prefeitura instituiu a cobrança do IPTU adicional de alguns imóveis em 2016, baseado no levantamento georreferenciado. Devido a forma com o contrato foi feito, segundo o promotor, houve quebra da isonomia e competitividade, além de desvio de finalidade e ilegalidade do objeto. 

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza acatou pedido do MP ainda em 2016 e determinou o bloqueio dos bens dos envolvidos e a suspensão do pagamento da última parcela do convênio firmado com a AGM. Contudo, Luiz Fernando disse durante seu depoimento que uma liminar posterior garantiu o desbloqueio dos bens da empresa enquanto o processo tramita na Justiça. 

Apesar de todo o serviço ter sido prestado exclusivamente à Prefeitura, durante o ano passado, Luiz Fernando afirmou que a ação é “equivocada” porque o contrato não foi assinado com o município, mas com a AGM. O valor é de R$ 1,06 milhão, que foi dividido em cinco parcelas: quatro de R$ 250 mil, que foram pagas em 2016, e a última de R$ 60 mil que ainda não foi paga pela AGM, segundo o proprietário. Os pagamentos feitos pela Prefeitura foram passados à associação, que os repassava à Geopix, sem qualquer desconto ou adicional, segundo ele. Por ser uma entidade de direito privado, a AGM pode contratar empresas sem a necessidade de realizar licitação. 

A Geopix foi contratada dentro do Programa de Melhoria da Arrecadação Municipal (PMAR) da AGM, que tem o objetivo de auxiliar os municípios filiados na ampliação da arrecadação e no combate à evasão fiscal, por meio da organização, atualização e informatização do cadastro técnico imobiliário. A empresa prestou os mesmos serviços aos municípios de Abadia de Goiás, Bom Jardim de Goiás, Divinópolis de Goiás, Formosa, Gameleira, Ivolândia, Palmelo, Trindade e Urutaí. 

Luiz Fernando explicou que o contrato via AGM reduziu o preço aos municípios e a empresa lucrou com o volume de contratos. Para demonstrar que a Prefeitura de Goiânia teve economia, ele deu exemplo da licitação que a Geopix venceu em Teresina, no Piauí. Segundo ele, o valor do contrato de lá é de mais de R$ 2 milhões, “para uma cidade com metade da população de Goiânia”. 

Após Luiz Fernando afirmar que a empresa não era a única no mercado a trabalhar com a tecnologia usada no serviço prestado à Prefeitura, a vereadora membro da comissão Priscilla Tejota (PSD) criticou como foi feita a contratação, já que a falta de licitação não selecionou de forma justa a Geopix. Ela informou que uma decisão do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, publicada nesta terça-feira, 11, pelo Tribunal de Justiça, revogou a liminar citada por Luiz Fernando e manteve a decisão da juíza de bloquear os bens da empresa. “Com relação a essa questão que estamos investigando, estou tranquila porque a justiça já está dando prosseguimento ao processo”, disse. 

O vereador Jorge Kajuru (PRP), relator da comissão, disse que o ex-secretário municipal de planejamento Sebastião Ferreira Leite, o Juruna, e o publicitário Ademir de Lima afirmaram nos depoimentos que deram à Cei que a Geopix prestou serviços adicionais à Prefeitura, participando do georreferenciamento para realização de assinaturas digitais em escrituras de cerca de seis mil imóveis. Luiz Fernando respondeu que a empresa não prestou tais serviços. “O que fizemos junto à Secretaria Municipal de Planejamento foi um trabalho junto aos técnicos para aferir a precisão do nosso trabalho”, justificou. 

Próximas oitivas 

Composta pelos vereadores Jair Diamantino (PSDC), Jorge Kajuru, Kleybe Morais (PSDC), Oseias Varão (PSB), Priscilla Tejota, Tiãozinho Porto (Pros) e Zander Fábio (PEN) (presidente), a comissão decidiu que será convocado o ex-presidente da AGM, Cleudes Bernardes da Costa, que estava junto à entidade durante o convênio com a Geopix, e pedido a quebra dos sigilos telefônico e bancário da empresa durante o período do contrato com a AGM. 

Ana Carla de Freitas será convocada a comparecer coercitivamente porque não respondeu aos convites feitos. Ela deve responder perguntas sobre o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (Imas). José Humberto Mariano, presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindiflego), vai voltar a falar aos membros da Cei para esclarecer fatos sobre o Instituto de Previdência dos Servidores municipais de Goiânia (IPSM). 

O ex-presidente do Mutirama, Dário Alves Paiva Neto, também será ouvido após a conclusão da investigação do Ministério Público em agosto sobre a denúncia de desvio de dinheiro da bilheteria do parque. O promotor de justiça Fernando Krebs deve novamente falar à Cei para ajudar nas investigações sobre a Comurg. 

Com previsão de encerrar no dia 15 setembro, a comissão pretende ouvir nas últimas duas oitivas o ex-prefeito Paulo Garcia e o atual prefeito Iris Rezende. 

As reuniões da Cei ficarão suspensas pelas próximas duas semanas, durante o recesso regimental da Câmara, e retornarão a partir do dia 2 de agosto, sempre as segundas e quarta, às 14 horas.

Parceria Público-Privada para a construção e funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil ( CMEIs). Foi este o teor do projeto de lei apresentado durante sessão na Câmara Municipal de Goiânia , nesta quarta-feira, 12, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP). Pela proposta, caberá ao setor privado o fornecimento de toda a estrutura física e de equipamentos para o funcionamento do CMEI. Já ao município caberá o fornecimento do conhecimento técnico e os recursos humanos. O Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as instituições de Ensino Superior, especialmente na área do curso de Pedagogia e Educação.

Parcerias

No Brasil, a instituição do modelo Parceria Público-Privada (PP) foi regulamentada através da lei nº 8.987, de 1995, abrindo um canal entre o poder público e a iniciativa privada e, em muitos casos, gerando economia tanto para o erário quanto para as empresas.. Em Goiânia, a lei que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas foi sancionada no dia 22 de abril de 2015.

Belo Horizonte foi o primeiro município brasileiro a utilizar a forma Parceria Público-Privada (PP) para a construção de creches. Em 2012, foram construídas 51 ( cinquenta e uma) escolas e 46 (quarenta e seis) creches, com capacidade para atender 25 (vinte e cinco) mil crianças.

Justificativa

Kajuru defende seu projeto dizendo que “hoje o município atende cerca de trinta mil crianças na rede municipal de Educação Infantil e há, aproximadamente, dez mil crianças na lista de espera por vaga na rede. Isso evidencia a relevância da parceria para atender as necessidades das famílias que trabalham e não têm onde deixar seus filhos”.

De iniciativa do vereador Carlin Café (PPS) o Plenário aprovou hoje, 12, requerimento em que pede ao Secretário  Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, que crie um canal de comunicação (aplicativo, site, blog ou similar) destinado a receber propostas, críticas e sugestões relacionadas à revisão do Plano Diretor de Goiânia.

Café, que preside na Câmara, a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento urbano,   defende a criação deste mecanismo como uma ponte entre a Seplanh , órgão responsável pela elaboração do Plano e a sociedade em geral. “Todo o trabalho realizado pelo Executivo, através da  Comissão responsável pelo estudo deverá ainda, ser disponibilizado à população, de forma a dar total transparência das informações e dos documentos que servirão de parâmetro para a revisão do Plano Diretor”, propõe o vereador.

Segundo o parlamentar, “a contribuição da sociedade organizada na elaboração do Plano  será de extrema importância para a legitimação de um pacto da sociedade em direção à justiça social, ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade de vida e à necessária participação social nas decisões que definirão o futuro de Goiânia.De acordo com Carlin, o próprio secretário já afirmou que “o PD é algo que mexe com a vida de toda a população da Capital e ela precisa ser ouvida neste processo”.    

O parlamentar pede ainda que seja disponibilizado através deste canal de comunicação, o calendário das reuniões, audiências públicas e todo o cronograma de trabalho. Também deverá ser dada divulgação das discussões que ocorrerão no Legislativo.

DEFINIÇÃO

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.É um mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano tomando por base por um lado interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outros interesses particulares dos moradores da Cidade.  

O último Plano Diretor é de 2007 e  deve ser revisado depois de 10 (dez anos). O projeto de iniciativa do Executivo é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser enviado à Câmara, no próximo semestre, para discussão e aprovação.

Aprovada em segunda e última votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO /2018 na sessão desta quarta-feira,12. A matéria de iniciativa do Executivo prevê uma receita total de R$ 4,6 bilhões para o próximo ano, o que representa 10,72% menos que o valor estimado para este ano de 2017. Segundo dados do projeto, desta receita, R$ 1,38 bilhão deve vir da arrecadação de impostos. Já as despesas esperadas totalizam R$ 4,4 bilhões.

A proposta do Paço foi aprovada ontem, em primeira votação e depois de decorrido o prazo regimental de 24 horas,  foi aprovado pelos vereadores em definitivo na manhã de hoje, sem nenhuma alteração. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte e orienta a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual (Orçamento Anual da Prefeitura). 

O projeto original recebeu emendas na Comissão Mista e além dos 21% permitidos para abertura de créditos suplementares, ao invés dos 30% previstos no projeto original teve também aprovada emenda que estabelece o orçamento impositivo.

Isto significa que as emendas individuais dos vereadores apresentadas na LOA- Lei Orçamentária Anual deverão ser aprovadas até o limite de 1,2 % da receita corrente líquida do orçamento de 2018, sendo que um quinto do valor total aprovado na emenda, seja destinado a ações de saúde.

O presidente da Comissão Mista, responsável pela análise do projeto, vereador Lucas Kitão (PSL) comentou que de todas as emendas acatadas pelo relator da matéria na Comissão, Gustavo Cruvinel (PV) a mais importante é esta, que obriga o Prefeito a atender as emendas impositivas dos parlamentares no total de 1,2%, o que equivale, segundo ele, a R$ 1,2 milhão para cada vereador, a ser investido em obras públicas na Cidade.

Por 16 votos contrários e cinco favoráveis, além de uma abstenção, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (12) o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que estava em segunda votação, pela criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Antes da votação, o plenário rejeitou o pedido de vista ao projeto do vereador Clécio Alves (PMDB). 

Após o resultado, vários vereadores e pessoas que acompanhavam a sessão das galerias aplaudiram a derrubada da proposta. Mas a autora do projeto, Tatiana Lemos, disse que se sentia triste com a postura da maioria desta Casa.

"Trata-se apenas de um conselho consultivo, para que as pessoas possam se reunir e pensarem políticas públicas contra a homofobia. É lamentável que haja uma luta para que as pessoas sejam impedidas de pensar. A não aprovação do projeto é um retrocesso e me sinto envergonhada com isso", desabafou.

"Sou totalmente favorável a esse projeto. É uma proposta que fortalece as ações destinadas a assegurar o respeito básico de grupos sociais profundamente discriminados. Também lamento a derrubada do projeto, pois entendo que cabe ao vereador legislar e atuar na defesa dos direitos de todos, sem distinção", opinou a vereadora Cristina Lopes, PSDB.

FAVORÁVEIS

Paulo Magalhães (PSD), que votou contra o projeto, disse que seu posicionamento se deve à condição de "compreender que já temos a nossa Constituição, permitindo assegurar todos os direitos da pessoa humana. Acho esse projeto do ponto de vista da defesa de direitos é um retrocesso. Temos que trabalhar para fazer valer a Constituição e os direitos para todas as pessoas. Não pela criação de mais conselhos e leis”. Já o vereador Sargento Novandir (PTN) afirmou que votou contra o projeto "porque acho que não temos que fazer distinção de classe alguma, temos que ter lei para todos, todos serem iguais".

Já o vereador GCM Romário Policarbonato po (PTC) justificou o voto contrário dizendo que "sou negro. Sofro preconceito o tempo todo, de todo tipo. Acho que o projeto deveria ter sido mais amplo. Ou seja, observando essa questão do preconceito contra o negro".

Isenção de multas, juros e parcelamento em 10 vezes para contribuintes com dívidas acima de R$ 500 mil foi aprovada hoje, 12, na Comissão de Finanças por unanimidade. A emenda ao projeto do Refis de autoria do Executivo que concede anistia a inadimplentes do IPTU, ITU e ISS, foi iniciativa dos vereadores Weligton Peixoto (PMDB) e Zander (PEN) em atendimento à pedidos de empresários que se encontram em situação financeira difícil para regularizar suas atividades e que geram empregos no Município.

Outra emenda acatada pela Comissão de Finanças foi proposta pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e apoiada pelos membros da comissão Anselmo Pereira (PSDB), Oséias Varão (PSB), Juarez Lopes (PRTB) e Zander e estende o benefício previsto no projeto original para devedores de tributos para taxas em geral.

A vereadora explicou que muitos feirantes estão tendo dificuldades para quitar as taxas municipais, mas a medida vai beneficiar outras categorias também, tais como, taxistas, donos de bancas. “Também vai gerar aumento da arrecadação pra Prefeitura e recuperação econômica para muitos”, justificou.

Clécio Alves (PMDB), que preside a comissão e somente vota em caso de empate, ressaltou que o Município precisa de recursos e que a dívida com inadimplentes chega a R$ 7 bilhões. “Dentro dos meios legais precisamos prover meios para isso”.

REMISSÃO E ABERTURA DE CRÉDITO

Anselmo Pereira destacou que é necessário divulgar que o Código Tributário prevê a Remissão de Débito em caso do contribuinte ter passado por problema de saúde, ser acidentado ou entrado em falência. “Muitos entram em desgraça e não sabem que podem pedir perdão da dívida”, esclareceu. “A Prefeitura tem uma comissão com assistente social que verifica a situação do contribuinte e caso se comprove a situação de penúria ele pode ter a remissão de seus débitos”.

A Comissão de Finanças ainda aprovou matéria do Executivo que pede autorização para abertura de créditos suplementares de R$ 2 milhões para reativar a Usina de Massa Asfáltica, que atualmente está inoperante, o que eleva o preço para aquisição desse material em 50%, afirmou Clécio. Ele adicionou que a Usina permite que a massa asfáltica seja feita no local de sua aplicação, otimizando o tempo para a operação tapa-buraco e que produz 120 toneladas por hora do produto, cerca de 16 caminhões, o que torna o serviço mais eficiente.

As duas  matérias seguem para a última votação em plenário amanhã, 13, quando seguirá para sanção ou veto do Executivo.

A Presidência da Câmara Municipal de Goiânia distribuiu, na manhã de hoje, para os gabinetes de todos os 34 vereadores, o relatório de despesas do primeiro semestre de 2017 sob a gestão do atual presidente, o vereador Andrey Azeredo (PMDB). Ele afirmou que tem presidido a Casa com foco na constitucionalidade, na transparência, na economia, na qualificação dos trabalhos e na valorização dos servidores.

“Todas as decisões da Presidência têm sido colegiadas, tomadas em parceria com a Mesa Diretora. Trabalhamos para realizar o melhor que pudermos pela Câmara e pela população de Goiânia”, afirmou o presidente. O documento relata todas as despesas da Casa no período de 01/01/2017 a 30/06/2017 confrontando-as com o recebimento do duodécimo e o dispêndio com folha de pagamento, obrigações sociais e sentenças judiciais. 

Duodécimo Legislativo

O duodécimo legislativo (montante repassado pela Prefeitura para o Legislativo Municipal) do exercício 2017 da Câmara, conforme certidão expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é de R$ 9.222.202,49 (nove milhões duzentos e vinte e dois mil e duzentos e dois reais e quarenta e nove centavos). O repasse do duodécimo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 foi realizado pelo Poder Executivo de Goiânia com o valor-referência do exercício 2016 (R$ 8.326.478,01), tendo em vista que o cálculo do valor referência de 2017 somente foi apresentado pelo TCMGO na segunda quinzena de março/17. Já as diferenças relativas aos meses elencados no parágrafo anterior estão sendo repassadas pela Secretaria Municipal de Finanças em parcelas mensais a partir do mês de abril de 2017. 

Folha de Pagamento 

A folha de pagamento está enquadrada nos limites prudenciais estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), restando o comprometimento da folha de pessoal nos patamares de 1,94% (limite 6% - art.20, III, a, LRF) e 55,24% (limite 70% - art.29-A, §1º da Constituição Federal). A folha de pagamento referente aos estagiários contratados por intermédio do Centro Integrado Empresa Escola (CIEE) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) totalizam, respectivamente, de janeiro a junho: R$670.288,30 e R$724.961,42.  

Já as obrigações patronais incidentes sobre a folha de pagamento da Câmara totalizaram R$ 4.018.322,80 (quatro milhões dezoito mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). As despesas com pagamento previdenciário junto ao Instituto de Previdência dos Servidores de Município de Goiânia (IPSM) somam o valor de R$ 2.128.774,25 (dois milhões cento e vinte e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). As despesas com pagamento de sentenças judiciais até maio foram de R$ 3.494.987,13 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e trezes centavos) e referem-se às parcelas mensais de pagamento do termo de acordo firmado em 11/12/2012 entre a Câmara, o Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (SINDIFLEGO) e o advogado representante dos servidores da Casa Legislativa. 

Manutenção, serviços e compras 

Quanto às despesas de manutenção, prestação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos para atendimento da Câmara, elas totalizaram R$1.830.561,64. A diretoria financeira da Câmara informa que todos os dados apresentados aqui constam, também, no site da Câmara (www.goiania.go.leg.br) na categoria “transparência”. 

Durante a sessão plenária da manhã desta terça, 11, os vereadores derrubaram o veto parcial do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei da Mesa Diretora da Câmara que aplica a reposicao inflacionária de 4,08% aos salários dos vereadores, conforme a data-base deste ano dos servidores da Casa. 

Foram 26 votos a favor, três contra – de Felisberto Tavares (PR), Paulo Magalhães (PSD) e Tatiana Lemos (PCdoB). Os vereadores Cabo Senna (PRP), Paulinho Graus (PDT) e Sargento Novandir (PTN) estavam ausentes. Elias Vaz (PRB) está de licença e Clécio Alves (PMDB) não votou. 

A reposição é baseada no IPCA de abril deste ano e é aplicada já que não foi apresentado no fim da última legislatura um projeto de lei com aumento de salário para os vereadores, conforme determina a Lei Orgânica no artigo 99. Com isso, o salário dos vereadores passa de R$ 13.966,08 para R$ 14.535,89. 

Após a votação, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB), explicou que o projeto de lei trata apenas do legislativo. “O projeto não trata da data-base do prefeito, secretários municipais e vice-prefeito, ao contrário, se restringe ao Poder Legislativo, até porque é de conhecimento e senso comum que é inconstitucional e ilegal esta Casa propor aumento de despesa para o Executivo”, salientou.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura vai deve ouvir nesta quarta-feira, 12, os sócios da empresa  Geopix do Brasil, Pedro Ivo Santana Gomes e Luiz Fernando Lozzi. A oitiva será realizada as 14 horas, na Sala das Comissões, da Câmara Municipal de Goiânia.

Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão investiga o período 2008-2016, gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia e tem como foco o déficit mensal da prefeitura em torno de R$ 30 milhões de reais. São membros da CEI, os vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator; Priscilla Tejota ( PSD), Tiãozinho Porto ( Pros), Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão ( PSB) e Kleybe Morais ( PSDC).

Contrato investigado

De acordo com Kajuru, em 2015 a AGM celebrou convênio com a empresa Geopix do Brasil com o objetivo de promover o levantamento georreferenciamento para, através de mapeamento, definir as áreas e a as posições geográficas dos imóveis, atualizando os dados dos imóveis. As fotos registrariam, inclusive os acréscimos de áreas construídas nestes imóveis, sem a devida comunicação a prefeitura. Com estes dados atualizados, o objetivo seria o incremento da arrecadação. Goiânia, através da Secretaria Municipal de Finanças, foi um dos municípios que aderiram a este convênio, com o pagamento de R$ 1( um) milhão e sessenta mil reais. Assim, o levantamento constatou que cento e vinte e nove mil imóveis em Goiânia tiveram acréscimo em suas áreas construídas e por isto, seus respectivos proprietários deveriam pagar o IPTU adicional sobre estes acréscimos, além da multa de R$ 159 reais, no caso da prefeitura não ter sido informada sobre o aumento da área construída. Este convênio teve um termo aditivo firmado em janeiro deste ano, 2017, pelo prefeito Iris Rezende. 

Proposta pelos vereadores Sabrina Garcêz (PMB) e Carlin Café (PPS), que é presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara Municipal de Goiânia, foi realizada nesta terça-feira, 11, audiência pública para debater a revisão do Plano Diretor de Goiânia. A reunião foi realizada à tarde, no auditório Carlos Eurico.

Plano Diretor

Construído desde o ano de 1824, passando por 1979, com a Lei do Parcelamento Urbano, o Plano Diretor foi previsto pela Constituição de 1988, com o objetivo de promover políticas de desenvolvimento das cidades. Em 2001, com a criação do Estatuto das Cidades, foi determinado prazo para toda cidade com mais de 20 (vinte) mil habitantes e municípios de interesse turísticos ou que têm atividades com significativo impacto ambiental, como hidrelétricas e aeroportos elaborasse o próprio projeto. Em Goiânia, o Plano Diretor foi regulamentado pela Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007. A cada dez anos, o poder executivo é obrigado a apresentar a revisão deste projeto, que está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). Em 16 de janeiro deste ano, foi criado pela Seplanh um grupo de trabalho para elaborar todo o processo de revisão.

Participações

Participaram da audiência pública os vereadores Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Câmara Municipal;Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes ( PSDB), Paulo Magalhães ( PSD), Gustavo Cruvinel ( PV), Priscilla Tejota (PSD), Kleybe Morais (PSDC), Vinícius Cirqueira ( Pros), Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna ( PRP) e Tiãozinho Porto (Pros). Também presentes representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU), Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Goiás ( Codese), Agência Goiana de Regulação, Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás ( Ademi), Associação Comercial de Industrial do Estado de Goiás, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Cultura, Sindicato da Construção Civil (Sinduscom), Associação Brasileira de Hotéis, Associação Comercial da avenida Bernardo Sayão.

Debate

Ao abrir os trabalhos, Sabrina Garcêz disse que o objetivo “é que a revisão do Plano Diretor seja feita de forma democrática” e lamentou que a atual gestão tenha desativado o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). Para Carlin Café, “ o poder público precisa disponibilizar a toda a sociedade as ações do projeto com a necessária transparência”. Andrey Azeredo ressaltou que “a Câmara Municipal se sente feliz em iniciar a discussão do Plano Diretor. Espero que a Prefeitura convide membros desta Casa para participar da comissão criada para elaborar a revisão do Plano. Goiânia precisa de um plano plural para que a cidade de temos possa ser a cidade que queremos. E vamos cobrar ações efetivas que avancem na melhoria da qualidade de vida de todos os goianienses”.

Vice-presidente do CAU, Maria Ester de Souza apresentou um estudo que definiu o Plano Diretor como “o lugar onde se expressa a função social da cidade”. Em seguida fez várias críticas ao atual plano com seus 226 artigos e sete anexos feitos pelo então secretário municipal de Planejamento, Francisco Júnior, durante a gestão de Iris Rezende, em 2007, destacando a desigualdade social e o conflito de interesses como os principais problemas, além da falta de punição para os infratores das normas estabelecidas. Para a arquiteta, a revisão merece atenção especial nas seguintes questões: Expansão Urbana ( deveria acontecer apenas nos casos em que os lotes são insuficientes para a população e não em Goiânia que possui mais de cem mil lotes vagos);Densidade ( o adensamento só deveria ser permitido em áreas onde existam toda a infraestrutura , incluindo mobilidade urbana); Outorga Onerosa ( deveria ser proibida em áreas de fundo de vale, interesse paisagístico ou de preservação do patrimônio e em áreas de mobilidade crítica); Altura Máxima das edificações; Drenagem ( não se deveria permitir a ocupação de áreas de fundo de vale ou entorno de nascentes e área de lençol freático: áreas Especiais de Interesses Sociais ( um Plano Diretor não pode permitir a criação de “depósitos de gente”).

Representante do Codese, Renato Correia afirmou que “ Plano Diretor não tem vínculo com Expansão Urbana. Há dez anos, não temos novos loteamentos em Goiânia. Então, o mercado avançou para as cidades do entorno. Existem muitos lotes vagos. Vamos impedir o goianiense de ter um lote?”.

Para Paulo Magalhães, é neste momento “ que temos que acabar com a exploração imobiliária. Aqui é a cidade onde o empresário da construção civil manda no prefeito e manda no vereador. O resultado disto é que o Setor Bueno virou um paliteiro, assim como o Jardim Goiás. Os empresários da construção civil precisam respeitar nossa cidade”.

Por sua vez, Cristina Lopes, disse que defende que “ a ocupação de vazios urbanos que reúnem mais de 100 mil lotes baldios deve ser fundamental nesta revisão do Plano Diretor. Temos que buscar alternativas para mudar a atual política perversa de segregar as comunidades de baixa renda em regiões distantes onde não tem asfalto, escolas, unidades de saúde e transporte”. 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, em primeira votação, na Sessão Plenária desta manhã, o projeto de lei, já assinado pela Mesa Diretora, que determina a recriação de cargos - extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no concurso da Casa de 2006. No último 12 de junho já foram convocados 10 aprovados no certame. Também está prevista, ainda neste ano, a publicação do edital de um novo concurso para a Casa. 

Após a aprovação, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Trabalho e, após a devida análise e aprovação, voltará para a segunda – e definitiva – votação em Plenário por todos os vereadores. Se aprovado, será feita a divulgação do chamamento imediato dos 32 aprovados. As duas convocações obedecem ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público estadual (MP-GO) em 2007 e renovado este ano pelo presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB). Quanto à realização de novo certame, ela também está prevista no documento renovado em 2017 entre as duas instituições. 

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 11, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que traça as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Foram 21 votos favoráveis, um contrário, do vereador Alysson Lima (PRB), e 11 abstenções, dos vereadores da oposição que não concordam com a aprovação do percentual de 21% de remanejamento de verbas do Orçamento de 2018 - de R$ 4,6 bilhões - para o prefeito Iris Rezende (PMDB).

O projeto original previa a abertura de créditos adicionais suplementares (remanejamento) no montante de 30% da despesa a ser fixada no orçamento de 2018. O relator Gustavo Cruvinel (PV), através de emenda, reduziu este percentual para 5%. Segundo ele, acatando recomendação de técnicos do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios, feitas durante Audiências Públicas realizadas pela Comissão Mista da Casa, responsável por elaborar parecer sobre a matéria do Executivo.

Cruvinel foi vencido pelo voto separado apresentado pelo vereador Clécio Alves (PMDB) e assinado por outros dez vereadores, permitindo ao Prefeito usar até 21% da receita, em remanejamentos, o que gerou protestos de alguns vereadores durante a votação da matéria no Plenário na manhã de hoje.

Segundo Clécio “alguns colegas estão dizendo que houve intervenção do Paço na minha proposta. Estão enganados, o Prefeito nunca pediu que eu apresentasse a emenda. Foi uma iniciativa minha, pensando no interesse público, nos moradores desta Cidade que me elegeram  por cinco vezes. Fiz por Goiânia", afirmou, lembrando que "a emenda não é apenas de minha  autoria mas, de todos que assinaram comigo”.

Sabrina Garcêz (PMB) declarou que “o que acabamos de ver não é só a falta de independência como  a completa subserviência e a tutela do Executivo sobre este Poder. A Câmara sai “rebaixada” desta votação. Se o Prefeito fizesse planejamento e boa gestão, não precisaria de remanejamento emergencial. Poderia haver diálogo entre o Executivo e o Legislativo e assim, haveria consenso. Hoje, a Câmara se ajoelhou para o Prefeito”, criticou.  

Desrespeito

O relator do projeto de LDO- Lei d Diretrizes Orçamentárias, Gustavo Cruvinel, afirmou não ter feito um relatório político, mas, sim, uma análise técnica objetiva e, sobretudo, responsável, atendendo a recomendações do Tribunal de Contas. Fomos desrespeitados”, disse ele.

Cristina Lopes (PSDB) juntamente com os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Priscila Tejota (PSD),  Milton Mercês (PRP), Sargento Novandir (PTN) e Cabo Senna (PRP) já haviam  tentado passar uma emenda com proposta de 10% para abertura de créditos adicionais suplementares e reagiram à aprovação dos 21% .

Segundo Cristina,  percentuais elevados para créditos de natureza emergencial caracterizam uma burla à Legislação que insitui a necessidade de apreciação da Câmara nos projetos relativos ao Orçamento e, a medida aprovada acaba por esvaziar a competência do vereador. Este parlamento perdeu a grande chance de valorizar o seu  trabalho. Nosso papel é fiscalizar e participar das decisões”, desabafou.

Também fez coro às críticas de esvaziamento  de função, o vereador Cabo Senna que da Tribuna  mencionou uma nota veiculada, em jornal local,  no último sábado, dando conta de que o Prefeito Iris Rezende, através de Decreto, autoriza a Secretaria de Finanças a se “apropriar de 30% de toda receita municipal  com impostos, taxas e multas até dezembro de 2023. Caso isto se confirme, nós vereadores não seremos mais necessários”, reagiu.

Priscila Tejota justificou sua abstenção alegando que os 21% concedidos para remanejamento caracteriza um desrespeito a Casa. Só não voto contra porque é uma lei necessária para a Cidade. Já o vereador Lukas Kitão, que também se absteve, declarou que “esta Casa não quis valorizar o mandato a nós concedido”. O vereador Kajuru foi ainda mais duro: “esta Casa votou agachada”, afirmou.

Já o vereador Zander Fábio (PEN) defendeu que haja harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo e lembrou que o Paço nunca fez uso de 30% de remanejamento das verbas. As administrações passadas usaram no máximo 14%,” afirmou

Abstenções

Abstiveram de votar os vereadores: Cabo Senna (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PV), Gustavo Cruvinel (PV), Jorge Kajuru (PRP), Lucas Kitão (PSL), Milton Mercêz (PRP), Prsicilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Sargento Novandir (PTN) e Tatiana Lemos (PCdoB). Elias Vaz estava ausente pois está de licença e Andrey Azeredo, por ser presidente da Casa, não vota.

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou projeto de lei na sessão ordinária desta terça-feira, 11, que obriga aos estabelecimentos públicos e privados a ceder às autoridades policiais as imagens gravadas nos circuitos de monitoramento eletrônico. 

Além disso, pessoas envolvidas em acidentes de trânsito também terão o direito a requer as imagens, bastando que comprovem o acidente ao apresentar o registro da ocorrência feito junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) ou Polícia Civil. 

“O objetivo principal deste projeto de lei é auxiliar o trabalho das autoridades policiais na resolução de crimes, facilitando a identificação de autores e partícipes envolvidos em ações delituosas. Também é de grande importância a elucidação dos acidentes de trânsito, auxiliando os envolvidos e as autoridades competentes”, justificou o vereador.

Tramitando a quase cinco meses na Câmara, os vereadores aprovaram na sessão de hoje (11), por unanimidade, o projeto do prefeito Iris Rezende (PMDB) que concede anistia de mora e perdão de juros aos devedores do IPTU, ITU e ISS. Ou seja, que permite o refinanciamento desses débitos com a administração municipal.

O projeto será debatido amanhã, às 8 horas, na Comissão de Finanças da Casa, presidida pelo vereador Clécio Alves, PMDB, que já indicou Vinicius Cirqueira (Pros) como relator da matéria. Com isso, a segunda e última votação do projeto deve ser realizada na próxima quinta-feira (13).

Mas o vereador Wellington Peixoto (PMDB) anunciou que entrará com uma emenda na Comissão permitindo que os devedores de IPTU, ITU ou ISS, com débitos acima de R$ 500 mil poderão se beneficiar da redução de juros e multas desde que paguem à vista sua dívida com a Prefeitura. É que no projeto o teto máximo para conseguir o benefício é de R$ 500 mil.

Conforme emenda do vereador Elias Vaz (PSB), acatada pelo plenário,a anistia e isenção aos devedores de IPTU só poderão ser concedidas aos contribuintes com no máximo três imóveis. Outra emenda do peemedebista Wellington Peixoto, incorporada ao projeto, impede nova anistia de juros e de mora pelo prazo de cinco anos. 

DEBATES

O projeto do Prefeito gerou intensos debates entre a oposição e a base de apoio do Paço, tanto em plenário quanto na Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Um grupo formado pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Lucas Kitão (PSL) e Jorge Kajuru (PRP) aprovou uma emenda substitutiva ao projeto. Segundo eles, a emenda tinha como objetivo primordial fazer justiça fiscal.

"Ao contrário do que propõe o prefeito, não podemos continuar beneficiando apenas o grande contribuinte, que não paga seus impostos e ainda é beneficiado com perdão de juros e multas. Ou seja, é uma proposta que não beneficia o mau pagador, pois queremos corrigir esse erro e promover justiça fiscal", lembrou Cristina Lopes.

Jorge Kajuru, na semana passada, por exemplo, ocupou a tribuna para informar que dispunha de uma lista com os nomes dos 250 maiores devedores de tributos municipais. Sem relevar nomes, o vereador disse que entre esses contribuintes estariam bancos, construtoras, imobiliárias, órgãos do governo estadual, dentre outros.

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira,11, três projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia e tratam de comissões permanentes e especiais de inquérito.

De autoria de Jorge Kajuru (PRP) foi aprovada matéria que obriga os presidentes de comissões permanentes sejam regidos pelo artigo 37 da Constituição Federal, que impõe que o agente público paute suas ações pelos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Segundo o parlamentar, “vivemos atualmente em um contexto de muita dúvida quanto à classe política e a perda da sua representatividade

A matéria sofreu emenda do vereador Anselmo Pereira (PSDB) para que a medida atinja os presidentes das comissões temporárias de inquérito, de representações e de investigações e processantes. O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou voto em separado para que exigência seja exigida igualmente de todos os parlamentares.

HORÁRIOS DE CEI’s

Cristina Lopes (PSDB) teve aprovadas duas resoluções. Uma que estabelece que o dia e horário das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) não coincidam com os dias e horários das sessões plenárias, que são regimentalmente realizadas às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras.

A outra matéria cria mais uma comissão temática na Casa. Trata-se da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo, de acordo com a autora, é criar mecanismos para políticas públicas voltadas para a proteção da mulher e fiscalizar a aplicação em nível de município da lei 11.340, a Lei Maria da Penha.

PEDIDO DE VISTA

Matéria que muda as datas para que o Executivo envie o Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para apreciação do poder Legislativo, de iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV), teve pedido de vista dos colegas Kleybe Morais(PSDC) e Juarez Lopes (PRTB).

A intenção de Cruvinel é de que os dois projetos tenham os mesmos prazos no primeiro ano de governo à frente da prefeitura. “A atual legislação prevê o envio da LDO antes do PPA, sendo que as diretrizes precisam seguir o plano plurianual, mas no primeiro ano os prefeitos acabam seguindo o estabelecido no PPA aprovado pelo prefeito que o antecedeu”, justifica o vereador.

Segundo a proposta, o PPA e a LDO deverão ser enviadas até 1º de agosto e devolvido para sanção do Executivo até 30 de setembro, no primeiro ano de exercício à frente da Prefeitura.

Com o objetivo de dar mais transparência e economia às suas compras, a Câmara Municipal de Goiânia informa que, a partir deste mês, julho de 2017, realizará todos os seus procedimentos licitatórios via pregão eletrônico pelo site www.comprasnet.gov.br. A mudança acontece graças a convênio firmado entre a Casa e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG). Com isso, a Câmara aderiu ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) e à utilização dos sistemas de compras governamentais do Governo Federal.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB), explica que a nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns proporciona transparência, economia, rapidez, eficiência e segurança às compras do setor público. O processo é totalmente informatizado, as informações referentes ao procedimento são amplamente disponibilizadas a qualquer interessado, independentemente de sua localização, podendo até o licitante participar da licitação de qualquer local do Brasil. As licitações por pregão eletrônico são realizadas no ambiente seguro do Portal de Compras da União, o que aumenta a competitividade entre fornecedores e abre espaço para a redução de custos e da burocracia. 

“O pregão eletrônico dá total transparência às compras públicas, os certames licitatórios poderão ser acompanhados pelo site www.comprasnet.gov.br. Muitas Câmaras Municipais brasileiras já aprovaram o método e conseguiram economizar adotando-o. Vamos usar menos papéis, ter mais agilidade, valorizar quem oferece bons serviços e produtos que obedeçam aos critérios dos editais e fomentar o crescimento de empresas que atuam com boas práticas”, ressalta Andrey Azeredo. 

Lei do Pregão Eletrônico

A Lei 10.520/2002 instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada Pregão para aquisição de bens e serviços comuns. A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

A Câmara Municipal de Goiânia deverá decidir, neste mês de julho, em votação no Plenário, um projeto de lei, já assinado pela Mesa Diretora, que determina a recriação de cargos - extintos em 2010 – para a convocação de 32 aprovados no concurso da Casa de 2006. No último 12 de junho já foram convocados 10 aprovados no certame. Também está prevista, ainda neste ano, a publicação do edital de um novo concurso para a Casa. 

As duas convocações (a já ocorrida, de 10, e a que poderá ocorrer, de 32 aprovados) obedecem ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara e o Ministério Público estadual (MP-GO) em 2007 e renovado este ano pelo presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB). Quanto à realização de novo certame, ela também está prevista no documento renovado em 2017 entre as duas instituições. 

O TAC de 2007 previa o preenchimento das 130 vagas disponíveis. Dessas, restaram 42 a serem preenchidas. Com a convocação dos 10 primeiros, com edital de chamamento amplamente divulgado nos jornais de grande circulação da Capital e no portal e redes sociais oficiais da Câmara, restam apenas os outros 32 que serão chamados depois da recriação dos cargos que será submetida à votação de todos os vereadores. 

O presidente Andrey Azeredo acredita na rápida aprovação da recriação porque “é uma necessidade. Temos servidores que se aposentaram este ano e outros prestes a se aposentar, precisamos de mais pessoal para aprimorar os serviços prestados aos cidadãos e à Casa e equilibrar a relação entre efetivos e comissionados”. Os impactos orçamentários do novo certame estão sendo analisados. “Queremos que tudo ocorra com eficiência, transparência e celeridade”, finalizou Andrey.     

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei apresentado pelo vereador Zander Fábio (PEN) que inclui no currículo escolar do ensino médio das escolas públicas municipais conteúdos sobre Meio Ambiente, Sustentabilidade, Direitos dos Animais e Propriedade Responsável.

 Caso seja aprovado, caberá também à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Agência Municipal do Meio Ambiente, a promoção de eventos como palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos que enfoquem os seguintes temas:

1- O meio ambiente em que vivemos, seus mecanismos de proteção e o exercício da cidadania;

2-Bioma cerrado e suas espécies;

3-Escassez e utilização responsável dos recursos naturais renováveis, não renováveis e energia limpa;

4- Reciclagem, reutilização, reaproveitamento e logística reversa;

5- O papel dos animais nativos, silvestres, exóticos, domésticos e domesticados na sociedade;

6- Propriedade responsável de animais de companhia;

7-Zoonoses e bem-estar social;

8-Crimes contra a fauna e flora e suas sanções;

9- O papel do homem no ecossistema e os direitos fundamentais das futuras gerações;

10- Planejamento de ações concretas do grupo em prol do meio ambiente local e do bem-estar animal;

11- Outros temas que se fizerem pertinentes.

Para Zander Fábio, “é de suma importância para o aluno conhecer os pilares que sustentam as principais questões ambientais da atualidade, que envolvem importantes demandas sociais, capacitando-o para se tornar um agente transformador em prol do meio em que vive. A educação ambiental é um dos melhores instrumentos para promover o cidadão em efetivo multiplicador de ideias e práticas ecologicamente corretas. Já a causa do bem-estar animal, que a cada dia ganha mais força perante a sociedade moderna, que reconhece os direitos dos animais como seres sencientes, que têm papel fundamental no ecossistema e, portanto, na sociedade, cabendo a esta o seu dever legal de protegê-la. E a escola é o palco fundamental para a disseminação de valores humanitários. O conhecimento gera entendimento e este, ações concretas individuais e coletivas para cuidar melhor do meio ambiente e dos animais”.

De autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do Fator RH nos uniformes dos trabalhadores que atuam como motoristas profissionais. Os registros deverão estar localizados na parte dianteira do uniforme ou camisa do funcionário, em fonte e tamanho de fácil visualização. O não cumprimento desta obrigação irá resultar em multa de 100 (cem) UVFG ( Unidade de Valor Fiscal de Goiânia) por profissional.

A matéria tem como foco empresas que operam com veículos automotores, tais como transportes de carga, transportes em ônibus coletivo, estabelecimentos que fazem frete, cooperativas e empresas de táxis, além de mototaxistas e motoboys.

A justificativa do projeto traz que “é dever do Estado zelar pela segurança e pela saúde de todos os cidadãos. Todos conhecem os perigos do trânsito, assim como os constantes acidentes envolvendo veículos e motocicletas. Assim faz-se necessária a adoção de precauções que auxiliem o atendimento de urgência quando um acidente grave acontece”.

 O vereador Lucas Kitão (PSL) coordenou nesta segunda-feira, 10, audiência pública para debater o projeto de lei que tramita na Casa e que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no local de tomada da prestação do serviço das operadoras de cartão de crédito, leasing e factoring, entre outros, e não mais no local em que a empresa está domiciliada. A matéria é de autoria de Jorge Kajuru (PRP) e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo da reunião que contou com a participação de representantes do setor produtivo, poder público, consumidores e sindicatos, foi colher junto à sociedade subsídios para o projeto de lei e assim, melhores estratégias para a arrecadação do ISS no Município de Goiânia, explicou Lucas Kitão.

“É preciso reduzir a alíquota do imposto, aliviando o setor produtivo e contribuir para evitar a evasão de recursos para a Prefeitura”, afirmou o parlamentar, acrescentando que o Município tem R$ 5 bilhões de débitos não pagos somente com o ISS e que “grandes empresas prestadoras de serviço usam o valor do tributo como capital de gira aguardando o Refis para depois quitar a dívida”.

NORMATIZAÇÃO

A representante da Prefeitura, Regina Oliveira, da secretaria Municipal de Finanças, esclareceu que “a proposta é bem vinda, mas que o Município está vinculado a lei maior, a Constituição e a lei complementar 116 que normatiza o ISS no país, e que qualquer município precisa seguir tal orientação ao editar suas leis para não incorrer, caso cobre um imposto menor, em improbidade administrativa”.  

Simon Riemannm da Comissão de Direito Tributário da OAB-Goiás ressaltou que no país, “a carga tributária é alta, as obrigações acessórias, documentos necessários que as empresas precisam emitir, são complexas e o ambiente atual gera insegurança jurídica, com as regras não sendo claras e as alíquotas sem uniformização.

Marcelo Conrado, do Instituto Cidadão Consciente e Participativo, focou a questão do Estado necessitar de desinchar a máquina administrativa, o que vai reduzir a necessidade de alta carga tributária. Ele contou que o instituto observou que em uma licitação recente, uma grande empresa pagou 3% de ISS sendo que o Município prevê 5% de cobrança. A representante da Sefin justificou que Goiânia possui 190 mil empresas prestadoras de serviço, sendo que 32 mil são microempreendedores individuais pagando R$ 5 de ISS à Prefeitura e 26 mil optaram pelo Simples Nacional com o  imposto a 2%.

EVASÃO DE RECEITA

O vereador Kitão opinou que um dos problemas que vê e justificam a cobrança local do ISS é que hoje “Goiânia tem o ônus por ser a capital, mas não tem o bônus” e que os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade vem oferecendo menor carga tributária às empresas, apesar dessas prestarem serviço na capital. “Isso faz com que o poder público perca arrecadação para os municípios vizinhos onde a empresa está domiciliada”.

Euclides Siqueira, da Acieg, defendeu a cobrança de valor único para o ISS e que a cobrança seja feita onde é prestado o serviço, o que protegeria o setor produtivo. Ele sugeriu uma mudança na característica econômica da capital que hoje gira em torno do comércio e prestação de serviço, para o industrial, com investimento em indústrias não poluidoras ou que invistam em tecnologia que não prejudiquem o meio ambiente.

Já, Mário Queiróz, da Asban, afirmou que os impostos hoje são elevados, prevendo-se a evasão de tributos por inadimplentes. “A Asban verificou que empresas registam em municípios que tem benefícios fiscais, mas vem prestar o serviço em Goiânia e que nos últimos três anos 65 municípios tiveram sua população diminuída enquanto na região metropolitana aumentada quase na mesma proporção.

Por fim, o representante do Sindffisc (Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia), Manoel Siqueira, aconselhou que o poder Legislativo goianiense se atentasse para inserir no projeto “como será feita a compensação para a redução de qualquer tipo de tributo, para que não configure renúncia de receita”. Ele ainda sugeriu que sejam ouvidos setores de prestação de serviços de informática, engenharia e construção civil, saúde e educação.(foto de Eduardo Nogueira).

O vereador Vinicius Cirqueira (PROS) através de ofício endereçado ao presidente da CMTC- Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo, Fernando Meirelles solicita que a mesma envie à Secretaria Municipal de Finanças, a relação dos “Autos de Infração” lavrados  nos últimos 5 (cinco) anos, em desfavor das empresas de transporte coletivo que descumpriram suas obrigações contratuais. Assim, alega o vereador, a Fazenda Pública poderá inscrever os créditos na dívida ativa do município.

O vereador quer com a iniciativa, resguardar a perda dos créditos, em face do risco de prescrição legal e, ao mesmo tempo, “prevenir responsabilidade pela inércia do gestor.  Valores significativos que poderiam ser utilizados na forma de investimentos em equipamentos e recursos humanos podem se perder ao serem alcançados pelo instituto da prescrição e decadência”, alerta Vinicius.

O Código Tributário em seu artigo 184 prevê que o “o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva, a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.

Vinicius argumentou que a CMTC encaminhou  à CEI – Comissão especial de Inquérito que investiga os contratos e o serviço de transporte coletivo da Capital, relatório que consta os débitos relativos aos autos de infração aplicados nos anos de 2015 e 2016 em que se vê que nos últimos anos, vários autos foram lavrados em desfavor das  empresas de transporte coletivo.

Para se ter uma Idéia, os débitos relativos aos autos de infração aplicados no ano de 2015 são segundo o relatório: R$ 619,242,68 e no ano de 2016 somam R$ 893.746,35, valores corrigidos de acordo com contrato (IGPM).

“No entanto, diz o vereador, nenhum ato de constrição e/ou resguardo dos créditos foram praticados pela CMTC . Ou seja, não basta o exercício de fiscalização e penalização na forma de lavratura de autos de infração se estes não tiverem efetividade em seus efeitos”.

Vinicius pede ainda à CMTC que envie cópias dos relatórios ao Legislativo.

    O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), assinou na manhã desta sexta-feira, 07, a transferência simbólica da sede do Legislativo para Campinas em homenagem ao aniversário de 207 anos do bairro, comemorado amanhã, dia 8 de julho.

    A transferência aconteceu na abertura da terceira edição do Mutirão dos Bairros da Prefeitura, realizado hoje e amanhã na Praça Campininha das Flores. Na ocasião, o prefeito Iris Rezende (PMDB) também transferiu simbolicamente a sede do Executivo para o bairro. O ato atende à Lei Municipal n° 8.503 de 2006 e reverencia o setor mais antigo da Capital, fundado por bandeirantes em 1810. Vereadores, secretários municipais e moradores da região acompanharam a solenidade.

    "Nossa querida bicentenária Campininha mantém suas tradições, é um lugar que guarda as raízes de Goiânia, tem um patrimônio cultural e arquitetônico importante e um comércio pujante. Eu quero saudar Campinas e seus moradores com muito afeto e respeito. O bairro sempre contribuiu muito para o desenvolvimento da Capital e é muito querido pelo prefeito, que já morou aqui", afirmou Andrey Azeredo. 

     Após a abertura do Mutirão o presidente, juntamente com a comitiva do prefeito e vereadores, foi vistoriar as ações da frente de serviços da Prefeitura na região. Eles visitaram o Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia (Crof), no Setor Aeroviário, o Ponto de Apoio da Comurg, passaram por ruas e avenidas que estão recebendo melhorias, conversaram com a população, ouviram sugestões, críticas e puderam ver de perto as demandas locais.

     Durante os dois dias do Mutirão, serão prestados, além das ações de infra-estrutura,  serviços jurídicos, de saúde, emissão de documentos, atividades educativas relativas ao meio ambiente, dentre outros.  Uma unidade do Atende Fácil, serviço expresso das finanças municipal, está no mutirão para emitir guias, consultar processos e parcelar débitos.

Na busca pela regularização fundiária dos lotes do Setor Pedro Ludovico, o vereador Paulo Magalhães esteve em reunião com a equipe do Governador Marconi Perillo na tarde da última terça-feira,04.

De acordo com o vereador, esse é  um momento importante para ajustar a lei, que está em construção na Casa Civil, visando garantir concessão gratuita das escrituras e dos registros aos moradores com lotes de até 1000 m².

Participaram também da reunião o Secretário de Estado da Casa Civil, José Carlos Siqueira; o Secretário de Governo do Estado de Goiás, Tayrone Di Martino; o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita; o Diretor de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Agehab, Murilo Mendonça; e o representante da Superintendência de Patrimônio do Estado de Goiás, Cássio Oliveira.

Com o objetivo de premiar pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na Medicina goianiense o vereador Paulo Daher (DEM), que é médico, apresentou projeto de resolução que cria a “Medalha de Médico Destaque Doutor Amyn José Daher”. Pela proposta a honraria será dada anualmente por meio da indicação de cada um dos 35 vereadores. A indicação deverá ser acompanhada do currículo do homenageado que deverá ter prestado serviço relevante à sociedade na área da Medicina.

De acordo com a justificativa, o médico Amyn José Daher nasceu no Líbano, vindo para Goiás quando criança. Estudou no Rio de Janeiro na Faculdade de Medicina Fluminense aos 24 anos. Estabeleceu-se em Ipameri e posteriormente em Piracanjuba. Era conhecido como “pai dos pobres” por praticar a medicina comunitária, segundo conta o vereador Paulo Daher.

 Matéria que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nos terminais de ônibus foi apresentada nesta quinta-feira, 6, pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). De acordo com a proposta os terminais que receberão as câmeras deverão ser selecionados pela Prefeitura levando em consideração os locais com maior índice de assaltos apontados pelo último levantamento realizado pela Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCM).

As câmeras deverão ser instaladas pelas concessionárias e as despesas para essa.... não poderá incidir na planilha de cálculos  para aumento da tarifa, diz o projeto. Segundo a parlamentar, os equipamentos de monitoramento deverão ter sensores que captem imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos. As imagens deverão ficar acessíveis por um período de 120 dias à disposição do poder público e autoridades policiais quando solicitadas.

“Ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante das situações de risco imposta por ações criminosas que sucedem em todos os cantos da cidade. Não existe mais o chamado público alvo dos criminosos, eles atacam trabalhadores, estudantes, crianças, jovens e idosos e levam de tudo, bolsas, celulares, fones de ouvido, relógios e até a marmita com alimentos” conta Tatiana.

A vereadora adiciona que “a segurança é problema de todos nós e as empresas que exploram o transporte coletivo de passageiros não podem ficar a margem da situação atual de insegurança da população, que afinal de contas são os seus clientes”.

Com objetivo de atender organizações da sociedade civil que atuam com finalidade pública o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou esta semana decreto legislativo que cria a Frente Parlamentar do Terceiro Setor.

“Há um caráter emergencial na regulamentação e fiscalização das políticas públicas de incentivo a este setor com a participação popular e o surgimento cada vez mais atuante e participativo de grupos sociais organizados”, justificou o parlamentar, adicionando que as transformações políticas sociais determinam novas diretrizes  e nova regulamentação para este setor.

Ele explica que o “Terceiro Setor são as organizações que não fazem parte do Estado, nem a ele estão vinculadas, mas se revestem de caráter público na medida em que se dedicam a causas e problemas sociais e que apesar de serem sociedades civis privadas, não tem como objetivo o lucro, mas sim o atendimento das necessidades da sociedade”.

 A Frente Parlamentar do Terceiro Setor deverá ser composta de parlamentares indicados por partidos políticos que têm assento na Casa e deverá propor e desenvolver estudos, viabilizar iniciativas dos poderes Legislativos e Executivo para defender os direitos dos envolvidos neste setor.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na tarde de hoje, de uma reunião no Paço Municipal com o prefeito Iris Rezende e representantes do setor produtivo de Goiânia como Acieg, Câmara do Agronegócio e Sindilojas. O objetivo do encontro foi a criação de um grupo de trabalho que irá promover a valorização das avenidas 24 de Outubro e Castelo Branco, localizadas na Região Oeste da Capital.

Estiveram presentes o presidente da Acieg, Euclides Siqueira, grupos de empresários da Castelo Branco, convidados do presidente da Câmara Técnica do Agronegócio, Ricardo Cantaclaro, além de outras lideranças e empresários envolvidos no tema.

O grupo de trabalho, que ainda está em fase de construção, vai debater iniciativas para valorizar as duas avenidas, que são pólos de comércio diversificado e voltado para o agronegócio, respectivamente.

"O objetivo desse grupo é gerar mais atratividade, empregos e qualidade de vida de acordo com as potencialidades especificas de cada uma dessas avenidas, que são importantíssimas para a mobilidade, o desenvolvimento e a História de Goiânia", afirmou Andrey Azeredo.

Nesta sexta e sábado, dias 7 e 8, a Prefeitura estará presente na Região das duas avenidas com a frente de serviços do terceiro Mutirão abrangendo mais de 16 bairros. Amanhã haverá a transferência simbólica dos Poderes Executivo e Legislativo da Capital para Campinas em cumprimento à Lei Municipal e para homenagear os 207 anos do bairro, o mais antigo da Capital.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve, na tarde de hoje, na apresentação dos dados preliminares da sua equipe técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). O documento final terá que ser enviado à Câmara Municipal até 31 de dezembro.

Estiveram presentes os vereadores Alysson Lima (PRB), Anselmo Pereira (PSDB), Sabrina Garcez (PMB), Gustavo Cruvinel (PV), Jorge Kajuru (PRP), Cabo Senna (PRP), Emilson Pereira (PTN), Dra. Cristina (PSDB), Tiãozinho Porto (PROS) e Ozéias Varão (PSB).

Na opinião do presidente Andrey, "a iniciativa da Prefeitura em discutir o Plano Diretor criteriosamente com todos os envolvidos, ouvir as diferentes visões e esmiuçar as diversas demandas preocupando-se com a Goiânia que queremos para agora e para o futuro demonstra transparência e confere legitimidade aos trabalhos desenvolvidos."

A equipe técnica é composta por 30 pessoas que já realizaram 100 reuniões com diversas instituições. Para o encontro de hoje todos os 35 vereadores da Capital foram convidados. Os técnicos da Seplanh que trabalham na revisão do PDG de 2007 apresentaram o trabalho que têm feito conforme a Lei 171/07 e o Estatuto das Cidades, que determinam a revisão, a cada dez anos, do Plano. Já a Lei que instituiu o Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2007, determina a atualização dele a cada dois anos.

O coordenador geral do grupo e superintendente de planejamento e gestão sustentável da Seplanh, Henrique Alves, foi o primeiro a falar e ressaltou que o foco dos técnicos tem sido a revisão porque trata-se de um projeto a longo prazo, com grande impacto na cidade e nas vidas das pessoas e que requer um estudo minucioso e responsável.

O gestor da Seplanh, secretário Agenor Mariano, convidou todos os 35 vereadores para o encontro e abriu a reunião frisando que "vamos apresentar aos vereadores hoje as diretrizes de como pretendemos fazer o Plano Diretor. Esses dados que mostraremos nem existiam na Prefeitura, estamos levantando tudo para afastar os "achismos" e podermos fazer um trabalho que seja aplicável".

Entre as informações repassadas aos vereadores, divididas em eixos, estão os vazios urbanos, a água, a mobilidade urbana, as áreas públicas, as outorgas onerosas (autorizações concedida pela Prefeitura para construir além dos limites estabelecidos para o local), o cronograma da equipe técnica de revisão e as etapas envolvidas no processo, o estudo da legislação, as atividades econômicas em áreas públicas, a evolução da arrecadação municipal, a importância de Goiânia para a Região Metropolitana, o tempo de abertura de empresas, o desenvolvimento sociocultural, habitação e regularização fundiária, assistência, defesa e inclusão social, patrimônio histórico e segurança pública municipal, dentre outros.

Foi apresentado durante a sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 6, projeto de lei do vereador Doutor Paulo Daher (DEM) que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre a Amiloidose. 

A amiloidose é uma doença caracterizada pelo depósito de proteína amiloide. O acúmulo de grandes quantidades de amiloide podem afetar o funcionamento normal de diversos órgãos. Os sintomas dependerão do local onde ocorre o acúmulo, que pode ser coração, pulmões, pele, língua, glândula tireoide, intestinos, fígado, rins, vasos sanguíneos, entre outros. 

“A amiloidose é uma classe em uma lista crescente de disfunções de dobramento de proteínas. Embora haja muitos tipos de amiloidose, em todos os casos, as proteínas dobradas incorretamente, chamadas de amiloides, assumem um formato particular que torna difícil a decomposição pelo corpo”, explica o doutor. “Devido a esse dobramento incorreto, as proteínas amiloides se ligam entre si para formar fibras rígidas e lineares que se acumulam nos órgãos e tecidos do corpo.” 

O objetivo da criação da data, segundo Daher, é contribuir para a integração de pacientes portadores de amiloidose e diminuir o isolamento, bem como aumentar o acolhimento e a inclusão social, além de conscientizar a sociedade e os profissionais da saúde acerca dos sintomas, características e tratamentos por meio da realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários.

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou requerimento pedindo que a Câmara Municipal reconheça todas as pessoas que trabalharam direta ou indiretamente no acidente radiológico com Césio 137 em 1987. Ele requer ainda que o reconhecimento seja informado ao governador Marconi Perillo e que seja solicitado a ele o restabelecimento das gratificações aos envolvidos. 

“Várias pessoas, entre elas policiais militares, por força de escala de serviço, fizeram, de maneira heroica, os levantamentos nos locais a fim de localizar as peças do aparelho de raio-x e trabalharam na segurança e isolamento dos locais”, justifica Senna. “Nós, como representantes eleitos da sociedade goianiense, temos o dever de reconhecer estes heróis que, sem quaisquer equipamentos de proteção ou informações, arriscaram suas vidas em prol de outras.”

Presidida pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia esteve reunida nesta quinta-feira, 6, para votar emendas e substitutivos do projeto que concede anistia de mora e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes inadimplentes.

Tido por alguns como programa de Recuperação Fiscal (Refis), o projeto é de autoria do Executivo e prevê descontos de 100 por cento do valor da multa e juros caso o pagamento seja efetuado à vista ou parcelado em dívidas de até R$ 500 ( quinhentos ) mil reais, segundo Sabrina. A anistia irá beneficiar quem possui débitos ajuizados até o dia 20 de janeiro deste ano e possuir até três imóveis. A matéria também beneficia quem possuir multas derivadas do Tribunal de Contas dos Municípios, sentenças judiciais transitadas e julgadas, processos em tramitação e multas decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta. Outra emenda igualmente aprovada veda por até cinco anos a participação do inadimplente em outros programas semelhantes.  

Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.

Participaram da reunião da CCJ, os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Welington Peixoto (PMDB), Vinícius Cirqueira ( Pros), Tiãozinho Porto (Pros) e Delegado Eduardo do Prado (PV). Segundo Sabrina, o projeto deverá ser votado na próxima terça-feira, dia11. Depois será encaminhado à Comissão de Finanças e na quinta-feira, dia13, voltará ao plenário para a segunda e última votação.

Uma obra da Companhia de Eletricidade de Goiás- CELG na região Sudoeste da Capital foi o tema da Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira,6, na Câmara. Trata-se de uma Linha de Transmissão de cerca de oito quilômetros nas ruas e avenidas de nove bairros da região,  incluindo o Parque Macambira/Anicuns, para promover a integração de três sub-estações.O pedido de Tribuna Livre foi feito pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV).

O comerciante e morador do Parque Anhanguera, Flávio Correia, representante do movimento de moradores dos bairros afetados pediu a intercessão dos vereadores para que a Prefeitura não libere o alvará de construção da obra, que está embargada há cerca de dois anos. “Temos consciência da necessidade de ampliação da oferta de energia  mas, toda obra tem que respeitar as leis vigentes e, sobretudo o direito dos cidadãos”, declarou Flávio.

O representante do movimento fez um histórico da obra que, segundo ele, teve o alvará  aprovado há mais de 10 anos, quando no local só existia mato e não residências. Hoje, diz ele, são nove bairros e cerca de 20 mil moradores que serão afetados caso haja liberação da construção da rede de alta tensão, com 138.000 KVA de potência.

“Conviver com isto é conviver com o medo de prováveis acidentes fatais”, disse o morador lembrando que em quase metade do trajeto da linha a fundação das torres foram feitas junto à tubulação de aço de uma das maiores adutoras de água da cidade, da SANEAGO que fica no canteiro central das Avenidas Madri e Viena nos setores Jardim Europa e Parque Anhanguera 1 e 2.  

Flávio  chamou a atenção dos vereadores para  a “falta de respeito para com os residentes  da região, já que os responsáveis nunca informaram os moradores sobre a obra que foi iniciada sem placas de identificação  e também sem estudos de impacto de vizinhança-EIV. O resultado, foi a revolta da população que se mobilizou e vem resistindo há  mais de três anos contra a continuidade da obra, declarou.

CONTRADIÇÃO

Os moradores tentaram paralisar a obra junto à CELG e não conseguiram porque a empresa alega que o projeto, elaborado há mais de 10 anos, está correto e não existe nada de anormal atendendo as normas e distâncias legais das residências. Então, a população denunciou o fato à ANEL- Agência Nacional de Energia Elétrica que constatou erros no projeto da CELG e condenou a instalação da rede.

Como a rede pretende cortar em quatro pontos o parque Macambira /Anicuns, o movimento de resistência relatou o que estava acontecendo para o Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID, responsável pelo financiamento do Parque, que enviou um consultor. Este, fez um laudo técnico apontando várias irregularidades ambientais e sociais,  condenando a obra e pedindo a suspensão da licença ambiental. Com isso, a AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente suspendeu a licença para a instalação da rede de alta tensão.

“No entanto, afirmou Flávio, a nova equipe técnica da Secretaria de Planejamento está mudando a classificação da obra para dispensar as exigências legais estabelecidas no termo de concessão do documento. Um absurdo administrativo que desrespeita a luta por nossos direitos”, desabafou.

Segundo Flávio, “já  foram apresentadas duas alternativas de traçados que afetariam menos pessoas com distâncias mais seguras para a população. Entre eles, o que passaria pelo Anel Viário, o que significa uma ampliação do traçado. Embora a CELG admita que a proposta é tecnicamente viável, afirma que persistirá no traçado do projeto original até esgotarem todas as possibilidades com os órgãos municipais.

Flávio concluiu pedindo que os vereadores intercedam junto ao Prefeito Iris  Rezende (PMDB) e ao Secretário de Planejamento, Agenor Mariano, mostrando que a liberação do Alvará de construção da Rede de Alta Tensão, na região,  só trará transtornos e riscos eminentes de perigo para os moradores. Esperamos que o Prefeito repense e não conceda o alvará”.  

Vários vereadores manifestaram apoio ao pedido do movimento de moradores e o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) afirmou que "a população de Goiânia pode sempre contar com o apoio  da Câmara nas questões que afetam a comunidade."

Convidado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura, o promotor Fernando Krebs, do Ministério Público Estadual, esteve nesta quarta-feira, 5, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. Na oportunidade, Krebs falou sobre a ação proposta pelo MPE questionando a legalidade de um contrato firmado entre a Associação Goiana dos Municípios(AGM) e a empresa Geopix do Brasil.

CEI

Presidida pelo vereador Zander Fábio (PEN), a Comissão investiga o período 2008-2016, gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia e tem como foco o déficit mensal da prefeitura em torno de R$ 30 milhões de reais. São membros da CEI, os vereadores Jorge Kajuru (PRP), relator; Priscilla Tejota ( PSD), Tiãozinho Porto ( Pros), Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão ( PSB) e Kleybe Morais ( PSDC).

Contrato investigado

De acordo com Kajuru, em 2015 a AGM celebrou convênio com a empresa Geopix do Brasil com o objetivo de promover o levantamento georreferenciamento para, através de mapeamento, definir as áreas e a as posições geográficas dos imóveis, atualizando os dados dos imóveis. As fotos registrariam, inclusive os acréscimos de áreas construídas nestes imóveis, sem a devida comunicação a prefeitura. Com estes dados atualizados, o objetivo seria o incremento da arrecadação. Goiânia, através da Secretaria Municipal de Finanças, foi um dos municípios que aderiram a este convênio, com o pagamento de R$ 1( um) milhão e sessenta mil reais. Assim, o levantamento constatou que cento e vinte e nove mil imóveis em Goiânia tiveram acréscimo em suas áreas construídas e por isto, seus respectivos proprietários deveriam pagar o IPTU adicional sobre estes acréscimos, além da multa de R$ 159 reais, no caso da prefeitura não ter sido informada sobre o aumento da área construída. Este convênio teve um termo aditivo firmado em janeiro deste ano, 2017, pelo prefeito Iris Rezende. Um erro gravíssimo, na opinião de Kajuru

Ação no Ministério Público 

Segundo Fernando Krebs, “o Ministério Público propôs ação civil pública, acionando o ex-secretário de Finanças, Jeoválter Correia Santos, o ex-presidente da AGM, Cleudes Costa; os procuradores do município Carlos de Freitas Borges e Eliane Coutinho Morais e a Geopix do Brasil e seus sócios, Pedro Ivo Santana Gomes e Luiz Fernando Lozzi”. Para o MP, o convênio foi apenas uma forma simulada para a contratação de serviços sem os devidos processos licitatórios. Por isso, também foi requerido o bloqueio de mais de R$ 3( três) milhões dos acionados, além da nulidade do convênio. Ainda segundo o representante do MP, além das fotografias aéreas, os imóveis com acréscimos de construção deveriam ter sido fiscalizados “in loco”, antes da emissão de valores. “Houve casos em que pergolatos e até casinhas de cachorros foram considerados como acréscimos de área construída”. Além do mais, a prefeitura deveria ter informado aos contribuintes . Muitos cidadãos não sabem que têm que informar a prefeitura quando aumentam a área residencial construída”, afirmou.

Outra questão levantada por Krebs foi com relação à isenções de impostos concedidas pela prefeitura a clubes de futebol em que o Poder Executivo exige “contrapartidas fictícias”, que nunca são fiscalizadas.

Próxima oitiva

Com a aprovação de requerimento apresentado por Kajuru, a CEI deve ouvir na próxima segunda-feira, 10, os sócios da Geopix do Brasil, Pedro Ivo Santana Gomes e Luiz Fernando Lozzi. A reunião está agenda para as 14 horas, na Sala das Comissões. 

Numa reunião pautada por discussões acirradas e troca de acusações, os membros da Comissão Mista aprovaram por maioria de votos nesta quinta-feira, 6, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, com o voto em separado de Clécio Alves (PMDB) ao relatório do vereador Gustavo Cruvinel (PV), concedendo ao Executivo 21% do orçamento de R$ 4,6 bilhões para remanejamento.

Cruvinel, visivelmente decepcionado, afirmou que o objetivo ao reduzir o remanejamento para 5% não foi amarrar as finanças do governo municipal, mas sim “obter austeridade e valorizar nossa função de fiscalizador do Executivo”. Ele recebeu elogio da colega Cristina Lopes (PSDB), que ainda acusou “forças ocultas de agir entre os parlamentares” para apresentarem o voto em separado contendo 11 assinaturas colhidas fora da reunião. Clécio Alves se defendeu afirmando que o Regimento Interno não proíbe tal prática e que as assinaturas foram colhidas em plenário durante a manhã desta quinta-feira, 6.

Votaram a favor dos 21% de remanejamento os vereadores Clécio Alves (PMDB), Anselmo Pereira (PSDB), Paulo Magalhães (PSD), Tiãozinho Porto (PROS), Zander (PEN), Emilson Pereira (PTN), Juarez Lopes (PRTB), Weligton Peixoto (PMDB), Paulo Daher (DEM) e Kelybe Morais (PSDC).

A favor dos 5% de remanejamento proposto pelo relator, votaram: Cristina Lopes (PSDB), Cabo Senna (PRP), Sargento Novandir (PTN) e Gustavo Cruvinel (PV). O vereador Oséias Varão (PSB) se absteve de votar alegando que não lhe foi dada oportunidade para discutir a forma com que o vereador Clécio chegou ao índice de 21%. “Dessa forma está querendo criar um trator para passar por cima dos companheiros”, disse. O vereador Elias Vaz (PSB) que é membro,  não compareceu à reunião porque está de licença por interesse particular.

Zander se justifcou dizendo que pediu vistas sob o argumento de que não concordava com os 5% de remanejamento, mas queria uma fórmula para atender as duas partes e Emilson citou a reunião que ocorreu com o representante do prefeito Iris Rezende, Samuel Belchior, que “trouxe uma proposta que convenceu os colegas e por isso houve um entendimento político”.

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que não é da comissão Mista, mas compareceu à reunião declarou que o Legislativo se “colocava de joelhos” frente ao Executivo dando um “cheque em branco para o prefeito”, o que para ela, era uma “afronta ao Estado Democrático de Direito e a independência dos poderes”.

O presidente da Comissão, Lucas Kitão (PSL), apesar de votar somente em caso de empate, o que não era o caso, externou apoio incondicional ao relator. “Tivemos desgaste nesse processo, o Legislativo reforçou o desrespeito que o prefeito tem para com essa Casa, mas também grande aprendizado”, afirmou adicionando que a minoria perdia com honra.  

Kitão acrescentou que os demais tópicos do relatório foram aprovados, o mais importante é a obrigação do Executivo atender às emendas impositivas dos parlamentares de 1,2% do orçamento para cada vereador, o que equivale a R$ 1,2 milhão. A matéria será votada em plenário na próxima terça-feira, 11 e depois em última votação dia 13. Após aprovada a LDO o plenário entrará em recesso regimental.(Foto de Alberto Maia)

Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito,.a Prefeitura não poderá realizar licitação para novas obras públicas caso exista cinco obras paralisadas. É o que propõe o projeto de lei do vereador Alysson Lima (PRB) apresentado na sessão de hoje (6) da Câmara. "Nossa proposta visa garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade e no tempo adequado e não prorrogadas por longo tempo", diz ele.

De acordo com o artigo 2º do projeto, configura-se obra pública em completa inatividade ou com ritmo de serviços lento, trazendo custos desnecessários de execução, manutenção e reparo. "Esses atrasos, por sinal, contribuem para o encarecimento do empreendimento, transtornos à população, com prejuízos aos usuários", salientou.

O descumprimento da legislação, prevê a propositura, implicará em crime de responsabilidade. 

PARADAS

A iniciativa de Alysson Lima recebeu apoio e elogios da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que, conforme disse, "assistimos hoje esse absurdo de milhares de recursos aplicados em obras não concluídas. Esse projeto pode ser o ponto pé inicial para que tal situação seja controlada".

Ele falou que existem 40 obras paradas em Goiânia, de responsabilidade da Prefeitura. "São obras como escolas, CMEIs, postos de saúde, entre outros. Nosso projeto vai exigir que o prefeito não poderá licitar novas obras enquanto não concluir as antigas. Ou seja, ele poderá ter no máximo cinco obras pendentes, se quiser fazer nova licitação", lembrou.

Reafirmou que obras paralisadas, ou num ritmo de serviços muito lento, trazem custos desnecessários de execução e manutenção e reparo. "Esses transtornos trazem não só prejuízos aos cofres públicos mas especialmente à população. Ademais, esse projeto está em plena consonância com os princípios da administração pública da moralidade e eficiência, visando atender as necessidades do município". finalizou.

Audiência pública sobre a cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS), antigo ISSQN, será realizada na Câmara Municipal de Goiânia no próximo dia 10 de julho. A iniciativa é dos vereadores Lucas Kitão (PSL) e Jorge Kajuru (PRP) que pretendem debater a alta taxa tributária cobrada aos munícipes goianienses. “Outro ponto é debater se o ISS deve ser pago pela empresa ao município onde tem seu domicílio ou onde presta o serviço”, explica Kitão, adicionando que pretende apresentar uma proposta para que o ISS seja cobrado na fonte, à semelhança do que é feito nos Estados Unidos, o Local Tax”.

Foram convidadas as seguintes entidades: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação de Bancos de Goiás (Asban), Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA),  Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg), Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sinflego), Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), Sindicato dos Funcionários de Fiscalização de Goiânia (Sindiffisc), Sindgoiânia,  Fecomércio, Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), OAB e as secretarias Municipais de Planejamento e Finanças além dos órgãos Controladoria Geral do Municípios (CGM) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Serviço:

Evento: Audiência sobre o ISS

Data: 10/07/17

Horário:  9:00

Local: Auditório Carlos Eurico

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), informou, na manhã de hoje, a transferência simbólica dos Poderes Executivo e Legislativo da Capital nesta sexta-feira, 7, para Campinas. A ação acontece em cumprimento à Lei Municipal e para homenagear os 207 anos do bairro, o mais antigo da Capital, que sediará, nos dias 7 e 8, a terceira edição do Mutirão da Prefeitura. 

Durante a Sessão Plenária de hoje, o presidente leu para os vereadores uma carta-convite enviada pela Secretaria de Governo convidando-os para participar da instalação simbólica e temporária da Prefeitura e da Câmara em Campinas: “Convido a todos para, no dia 7 de julho, a partir das 7h30, acompanhar a transferência da administração dos dois Poderes na Praça da Matriz, em Campinas. Não haverá sessão, somente a instalação do Executivo e do Legislativo municipais em razão do aniversário daquele bairro.”

A frente de serviços da Prefeitura acontecerá nos dias 7 e 8, sexta e sábado, ao mesmo tempo em que administração municipal estará em Campinas e lá permanecerá durante os dois dias do evento. As tendas que sediam os serviços serão montadas no Parque Campininha das Flores e os bairros da região receberão revitalização asfáltica, reformas de prédios públicos, sinalização de ruas, limpezas de praças, recolhimentos de entulhos e reparos de iluminação pública, dentre outras melhorias. Nas tendas serão ofertados serviços de saúde, consultas de processos, atendimentos de beleza, emissão de documentos, orientações jurídicas e emissão de guias, além de atividades culturais, ligadas aos direitos humanos, educativas e ambientais. 

“Serão dois dias de muito trabalho em prol de mais de 16 bairros da região e em homenagem a Campinas, berço de Goiânia fundado em 1810 pelos bandeirantes, elevado à município em 1914 e finalmente incorporado à Capital como bairro em 1935. É um lugar muito importante para a nossa cidade, um marco na nossa História oficial e afetiva”, ressaltou Andrey Azeredo.      

Serviço:

Assunto: transferência simbólica dos Poderes Executivo e Legislativo de Goiânia para o bairro de Campinas

Data:7 de julho de 2017

Horário: 7h30

Local e endereço: Praça da Matriz de Campinas – Praça Santo Afonso, Rua José Hermano, Campinas, Goiânia.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura, no período 2008-2016 colheu nesta quarta-feira, 5, o depoimento do empresário Ademir Lima a respeito de um contrato de prestação de serviço no valor de R$ 720 mil reais no ano de 2016, para a realização de assinaturas digitais em escrituras de cerca de seis mil imóveis.

Presidida por Zander Fábio (PEN), a Comissão é formada por Jorge Kajuru (PRP), relator; Tiãozinho Porto (Pros), Oséias Varão (PSB), Jair Diamantino ( PSDC), Kleybe Morais (PSDC) e Priscilla Tejota (PSD). Participaram da reunião, o promotor do Ministério Público Federal, Fernando Krebs e o vereador Izídio Alves (PR).

Depoimento

Jorge Kajuru apresentou dois vídeos sobre depoimentos feitos anteriormente. Em oitiva realizada no mês de maio, o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Agenor Mariano afirmou que se recusou a efetuar o pagamento deste contrato porque o mesmo seria ilegal, já que não obedeceu os trâmites legais através do processo licitatório. Na oportunidade, Mariano, que era vice-prefeito à época da contratação dos serviços, afirmou que não possuía qualquer tipo de relacionamento com Ademir Lima e que sequer o conhecia.

No depoimento feito hoje, Ademir Lima afirmou quer “sempre mantive um bom relacionamento com Agenor Mariano. Houve uma época em que ele até quis me vender uma gráfica que possuía. Como não quis comprar, ele a vendeu para a igreja dele. Por diversas vezes, encaminhei serviços para a gráfica. Foi lá, inclusive, que foram feitos os convites para a festa de quinze anos de minha filha”.

Ademir revelou que uma semana antes da posse de Iris Rezende, esteve com Agenor Mariano no Comitê de campanha, quando solicitou a efetuação do pagamento do referido contrato e que o secretário “garantiu que pagaria”. “No dia de sua posse, estive em seu gabinete na prefeitura, onde encontrei Sebastião Juruna ( ex-secretário municipal de Planejamento), na antessala. Entrei junto com Juruna para solicitar o pagamento do contrato”, acrescentando que Mariano “ é analfabeto de pai, mãe e parteira”, e por isso vai entrar na Justiça para receber o que lhe é devido.

Para Zander Fábio, sem querer entrar no mérito da falta de licitação do contrato , o “fato é que o serviço foi prestado. Eu mesmo acompanhei a entrega de mais de quinhentas escrituras, com a anuência dos cartórios. Falar em anular estas escrituras agora é uma irresponsabilidade. As pessoas mais pobres não podem ser penalizadas”. 

Foi aprovado no plenário da Câmara durante a sessão ordinária desta quinta, 5, o projeto de lei do vereador Vinicius Cirqueira (Pros) que concede ao deputado federal Daniel Vilela o título de cidadão goianiense. 

Natural de Jataí e filho de Maguito Vilela, ex-governador de Goiás e ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Daniel Vilela foi eleito vereador de Goiânia na eleição de 2008 e atuou entre 2009 e 2010. Na eleição seguinte, para deputado estadual, elegeu-se como o segundo mais votado, permanecendo na Assembleia Legislativa entre os anos 2011 e 2014. Hoje, ele cumpre o mandato de deputado federal garantido pela eleição de 2014. Na Câmara dos Deputados, ele é vice-líder da bancada do PMDB e membro da Comissão de Constituição, Redação e Justiça.

Nesta terça-feira, 4, foi realizada audiência pública para discutir a ocupação dos espaços do Parque Ambiental Macambira, sob o comando do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Gustavo Cruvinel (PV). Cerca de 70 pessoas, entre eles moradores e representantes de órgãos públicos, participaram do evento, que foi realizado no auditório do parque, localizado no Setor Faiçalville. 

A população tem cada vez mais demonstrando interesse pelo parque, que é utilizado principalmente para a realizar de caminhadas. Os órgãos públicos participantes da audiência demonstraram interesse em ampliar as atividades com opções para crianças e adolescentes. 

Durante o evento, foi anunciado pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) o início em agosto do trabalho de educação ambiental no parque, além do reforço das equipes de manutenção e de orientação que lá atuam. 

Ao final, Gustavo Cruvinel doou um aparelho celular para a equipe de segurança, comandada pelo guarda civil metropolitano Garcia. O aparelho será um novo canal de comunicação da população local com a guarnição responsável pela segurança do parque. 

Reclamações 

Os moradores cobraram a melhoria na manutenção do parque e das vias próximas. Outra reivindicação, foi a presença mais ostensiva da Guarda Civil Metropolitana, especialmente à noite. O aumento da vigilância deverá combater os atos de vandalismo, que até o momento já consumiram cerca de R$ 150 mil em reparos, segundo a dados da Prefeitura. 

Os moradores também reclamaram do uso dos espaços para aulas de direção. Segundo eles, a pista de caminhada e a ciclovia estão sendo “invadidos” por instrutores e alunos, que deixam muito lixo. 

Avaliação 

O vereador Gustavo Cruvinel avaliou como positiva a audiência. “Ouvimos a população, conseguimos encaminhar algumas demandas diretamente para os órgãos e vamos fazer um evento como esse maior em agosto, para marcar o início do trabalho de educação ambiental e ampliação da ocupação do parque”.

Com informações da assessoria de imprensa de Gustavo Cruvinel

O vereador Clécio Alves (PMDB) afirmou aos colegas parlamentares na sessão desta quarta-feira,5, que após o fim dos trabalhos da CEI presidida por ele, vai propor à Câmara, a constituição de uma “Comissão Permanente” na Casa, para fiscalizar e cobrar melhorias dos serviços oferecidos pelas empresas de transporte coletivo.

Clécio adiantou que já pediu uma audiência com o governador Marconi Perillo para pedir o apoio do Estado para algumas medidas que deverão ser propostas dentro da CEI. Entre as sugestões para melhorar a qualidade do transporte coletivo está o subsídio do poder público e a criação de um Fundo Municipal de Transporte Público, através da destinação de um percentual do IPVA. Este fundo poderá financiar os investimentos em infraestrutura do transporte e subsidiar a tarifa para os usuários.

Outra sugestão para compor o  Fundo Municipal de Transporte seria a criação de vagas de estacionamentos pagas (parquímetros)  com um percentual das receitas por eles obtidas sendo destinadas  ao fundo do transporte urbano. Este sistema consiste em um controle de estacionamento rotativo que, além de racionalizar o uso do solo em áreas adensadas, disciplina o espaço urbano, permitindo maior oferta de estacionamento, explica o presidente da CEI.

BRASÍLIA

Uma comitiva formada pelos vereadores Clécio Alves (PMDB) presidente da CEI,  Anselmo Pereira (PSDB) relator e pelos vereadores Vinicius Cirqueira (PROS) e Juarez Lopes (PTN) foi até a Capital do país para conhecer o serviço oferecido à população do Distrito Federal, “na busca de novas idéias para o setor de transporte de Goiânia”. Lá, os membros da CEI visitaram a Associação Nacional de Transporte Urbano e a Secretaria de Mobilidade/DF.  

"Com esta visita, tivemos a oportunidade de conhecer ações bem sucedidas no transporte da Capital Federal, que iremos adaptar à nossa realidade e sugerir que sejam implementadas, atendendo aos reclamos da população. Queremos garantir um transporte seguro e de qualidade, que é um direito social do cidadão", disse o presidente da comissão”.

Ainda de acordo com o parlamentar, “o setor do transporte coletivo urbano tem perdido demanda pela baixa qualidade e sofre com a ausência de políticas públicas para socorrê-lo. Esta situação pode tomar proporções maiores enquanto os custos do transporte público forem pagos somente pela tarifa.

Uma das propostas da CEI é a criação de uma tarifa técnica que inovaria o modelo remuneratório das concessionárias de forma a garantir o equilíbrio econômico e financeiro contratual, disse Clécio citando  o Diretor Executivo da Empresas de Mobilidade Urbana de Brasília, Lucas Santos, que teria afirmado que  “sem o financiamento público não há transporte de qualidade. O pagamento da tarifa somente pelos usuários não é suficiente para cobrir todos os custos de operação do transporte coletivo”, declarou ele.  

CURITIBA

Clécio declarou ainda que a Comissão deverá fazer uma visita à capital do estado do Paraná, Curitiba para conhecer a realidade do transporte público daquela Cidade que, segundo ele, já foi considerado o melhor do país.

De acordo com o vereador, a viagem deverá acontecer no período de recesso parlamentar, provavelmente na semana após o dia 15 próximo, quando as atividades parlamentares se encerrarão.

Com informações da assessoria de imprensa de Clécio Alves

O vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) esteve reunido com várias lideranças da região Leste para apresentação, e aprovação do projeto de revitalização da área onde existe o campo de futebol do conjunto Riviera, transformando-a em uma praça de esportes.

Autorização para que os membros da Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCM) possam acionar autoridades da Polícia Militar quando tomarem conhecimento de fatos que tipifiquem crimes de abandono e maus tratos a animais. É este o teor de um projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 5, pelo vereador Zander Fábio (PEN). Pela proposta, os guardas poderão dar atendimento e encaminhamento, através de Boletim de Ocorrência da Polícia Militar.

Em sua justificativa, Zander registra que “muito embora a atribuição da AGCM seja a defesa do patrimônio público, a corporação tem prestado relevantes serviços à sociedade em outras frentes. Assim, considero de fundamental importância que os integrantes do órgão possam contribuir neste papel tanto da sociedade, quanto da Polícia Militar e Civil na apuração de denúncias de maus tratos”.

“Uma vez que a Guarda Municipal tem vários postos descentralizados no município e tem em suas diretrizes de auxiliar a comunidade, pode contribuir para a agilidade nas denúncias de maus tratos assim que constatados. Além disso, a atuação da corporação também irá inibir aqueles que praticam violência contra os animais. É importante salientar que todo crime deve ser denunciado por qualquer agente público ou pessoas, sob pena de omissão”, acrescenta o parlamentar.

Com o objetivo de atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar,  a vereadora Cristina Lopes (PSDB) quer criar no âmbito da Agência da Guarda Civil Metropolitana-GCM, a “Patrulha Maria da Penha”. A Patrulha será regida pelas diretrizes dispostas na Lei Federal de mesmo nome e na Lei nº 11.340/2006. A medida, não acarretará custos à Administração Municipal, porque segundo Cristina, a Agência da GCM  possui guardas femininas preparadas para o cumprimento destas leis.

O patrulhamento, de acordo com a proposta, deverá  garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência. Esta iniciativa já foi adotada, com êxito,  em várias cidades brasileiras diz a autora da proposta.

Cristina lembra que a Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU- Organização das Nações Unidas, como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres vítimas de agressão, bem como a punição dos agressores. No entanto, continua a vereadora, as estatísticas criminais continuam alarmantes e as ações desenvolvidas ainda são insuficientes.

Nossa proposta será uma importante ação que garantirá a união de esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência  assegurando ainda o acesso a uma estrutura de atendimento adequado além de promover a integração e ampliação dos serviços públicos especializados às mulheres em situação de violência, justifica a vereadora.

Sabrina Garcêz (PMB) teve aprovada nesta quarta-feira, 5, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  matéria que obriga a colocação de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no município de Goiânia.  Pela proposta os sacos devem ser feitos de material petroquímico, biodegradável ou oxibiodegradável com capacidade de 50 litros.

O objetivo da vereadora é “induzir o beneficiado a fazer a correta destinação do lixo evitando que seja jogado na rua ajudando a conscientizar o descarte correto”. O descumprimento da medida gerará advertência, multa de R$ 50  por cada unidade de cesta prevista em nota fiscal,reajustado pelo IPCA.

CADASTRO PARA PRESERVAÇÃO

Outra matéria aprovada hoje, de autoria de Sabrina, cria o cadastro das obras de artes especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, ciclovias e outros acervos culturais.  A confecção do levantamento das obras para o cadastro ficará sob a responsabilidade da secretaria Municipal de Cultura, segundo a proposta.

Segundo o projeto, a Prefeitura também poderá instalar sistema de segurança para evitar depredação das obras nas praças, vias públicas e prédios. Outro benefício é permitir que o poder público monitore as obras que oferecem risco e precisem de restauração evitando que venham a provocar acidentes atingindo cidadãos transeuntes nas vias.(Foto de Eduardo Nogueira)