Projeto de anistia de impostos será votado na terça
Presidida pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia esteve reunida nesta quinta-feira, 6, para votar emendas e substitutivos do projeto que concede anistia de mora e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes inadimplentes.
Tido por alguns como programa de Recuperação Fiscal (Refis), o projeto é de autoria do Executivo e prevê descontos de 100 por cento do valor da multa e juros caso o pagamento seja efetuado à vista ou parcelado em dívidas de até R$ 500 ( quinhentos ) mil reais, segundo Sabrina. A anistia irá beneficiar quem possui débitos ajuizados até o dia 20 de janeiro deste ano e possuir até três imóveis. A matéria também beneficia quem possuir multas derivadas do Tribunal de Contas dos Municípios, sentenças judiciais transitadas e julgadas, processos em tramitação e multas decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta. Outra emenda igualmente aprovada veda por até cinco anos a participação do inadimplente em outros programas semelhantes.
Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.
Participaram da reunião da CCJ, os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Welington Peixoto (PMDB), Vinícius Cirqueira ( Pros), Tiãozinho Porto (Pros) e Delegado Eduardo do Prado (PV). Segundo Sabrina, o projeto deverá ser votado na próxima terça-feira, dia11. Depois será encaminhado à Comissão de Finanças e na quinta-feira, dia13, voltará ao plenário para a segunda e última votação.
