Projeto de lei torna obrigatório fornecimento de imagens de monitoramento
O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) apresentou projeto de lei na sessão ordinária desta terça-feira, 11, que obriga aos estabelecimentos públicos e privados a ceder às autoridades policiais as imagens gravadas nos circuitos de monitoramento eletrônico.
Além disso, pessoas envolvidas em acidentes de trânsito também terão o direito a requer as imagens, bastando que comprovem o acidente ao apresentar o registro da ocorrência feito junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) ou Polícia Civil.
“O objetivo principal deste projeto de lei é auxiliar o trabalho das autoridades policiais na resolução de crimes, facilitando a identificação de autores e partícipes envolvidos em ações delituosas. Também é de grande importância a elucidação dos acidentes de trânsito, auxiliando os envolvidos e as autoridades competentes”, justificou o vereador.
