Câmara regulamenta a carreira de fiscais da Prefeitura
Será promulgada amanhã, 13 de julho, às 12h, no gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que regulamenta a carreira de várias categorias de servidores da Prefeitura, entre elas, a de auditores fiscais, saúde, meio ambiente, vigilância sanitária e atividade econômica.
A emenda já foi aprovada, em 20 de junho, em primeira votação no Plenário. Amanhã, com a presença de todos os vereadores, ela será novamente acolhida pelos parlamentares e depois promulgada pelo presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), ao meio-dia. O passo seguinte será a publicação, pela Presidência, da nova Lei no Diário Oficial do Município sem a necessidade de ser submetida ao prefeito.
Na ocasião da primeira votação, o vereador Anselmo Pereira explicou que a emenda visa corrigir uma distorção na legislação Municipal e caracterizar como carreira típica de Estado essas funções, definindo sua área de competência, atribuições e seu quadro de pessoal, como está disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92 da Constituição estadual.
