Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia (CMG) aprovou, nesta quarta-feira (9), em segunda discussão, projeto que autoriza o município a criar a Campanha de Conscientização Contra a Arquitetura Hostil em Prol da Defesa dos Direitos da População em Vulnerabilidade. De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), o projeto foi sugerido pelos vereadores simulados Marina Gregório (Cepae), Pedro Enzo (Cepae) e Júlia Mota (Colégio Fractal), participantes do Programa Politizar. 

O objetivo da matéria é informar moradores e empresários da cidade sobre os direitos das pessoas em situação de desamparo e sobre o impacto da arquitetura hostil para exclusão dessa comunidade. Utilizada para dificultar a permanência de pessoas em espaços públicos como calçadas, praças e parques, a arquitetura hostil pode ser compreendida como colocação de pedras ou espinhos em áreas cobertas ou divisórias em bancos, entre outras práticas. “Ao combater práticas que desumanizam minorias e promover um ambiente urbano acolhedor e justo, asseguramos que todos tenham igual acesso a oportunidades e direitos”, ressalta Policarpo.

De acordo com o texto do projeto, caso a proposta seja sancionada pelo Executivo, a Prefeitura de Goiânia deverá realizar campanhas educativas para informar sobre os conceitos da arquitetura hostil e para incentivar práticas de design urbano que busquem inclusão de grupos marginalizados. “A inclusão ativa de todas as vozes na sociedade contribui para o desenvolvimento de uma comunidade onde a diversidade é valorizada, resultando em uma sociedade mais justa, acolhedora e coesa para todos”, afirma o presidente da Câmara.

Para realizar a campanha, a Prefeitura poderá fazer parcerias com organizações não-governamentais e movimentos sociais para divulgação de vídeos, cartilhas e anúncios impressos ou em mídias digitais.

Politizar

O Politizar é um projeto da CMG em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) que busca estimular, entre estudantes do ensino médio das redes pública e particular de Goiânia, o interesse pela política. Por meio de votação direta nas escolas, são eleitos 35 vereadores que simulam, na Câmara, atividades legislativas, desde apresentação até votação de projetos. Em 2024, foi realizada a quarta edição do Politizar.

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (9), projeto de lei para criação do Programa "Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável".

Segundo o texto, trata-se de um programa educativo e recreativo para o desenvolvimento social e a promoção da saúde da população, por meio da prática de atividades físicas regulares. A programação será realizada diariamente em diferentes polos.

Ainda de acordo com a proposta, o "Mexa-se" tem os seguintes objetivos:

- mobilizar a comunidade para melhorar suas condições de vida e de saúde, com apoio de profissionais especializados em Educação Física e da estrutura do município;

- constituir-se em instrumento de sustentabilidade e de efetividade das ações municipais destinadas à prevenção e ao controle de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT);

- resgatar os valores humanos do respeito, do companheirismo, da solidariedade, do civismo e da gentileza;

- estimular a participação da família;

- proporcionar atividades físicas diversificadas e criativas;

- estimular a prática do lazer e das atividades físicas nas horas livres;

- resgatar o lúdico e o lazer na comunidade;

- estimular a valorização e a proteção ambiental;

- ocupar e utilizar espaços públicos do município.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Marcos Antônio (PDT) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 274/2024) para criação do Programa "Fomento à Robótica Educacional" – política pública de incentivo ao estudo da robótica na Rede Municipal de Ensino.

Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover iniciativas para tornar as escolas aptas ao desenvolvimento do estudo da robótica como modalidade extracurricular opcional, sujeita à participação voluntária dos alunos. Para capacitação das escolas participantes do programa, o Município poderá estabelecer parcerias com o Sistema S e com instituições privadas.

“A robótica educacional apresenta grande impacto no desenvolvimento de importantes habilidades, como o pensamento lógico. Ele ajuda a entender e a aplicar processos na resolução de problemas, ao encontrar soluções eficientes para desafios, além de influenciar no pensamento crítico e analítico para avaliar ideias e argumentos, bem como comunicá-los de forma clara”, argumenta o vereador.

“Outro ponto crucial da robótica como ferramenta educacional é a necessidade de inovar e de criar soluções únicas, trabalhando a criatividade dos estudantes e os adaptando a atividades em conjunto com outros alunos, colaborando sempre para relações em equipe, padrões comportamentais da evolução social, como tendência do mundo a tornar-se cada vez mais integrado”, completa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em audiência pública na Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (9), a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) promoveu debate sobre o adensamento da Avenida Fued José Sebba, localizada entre o Setor Leste Universitário e o Jardim Goiás. O evento contou com participação de moradores da região e de representantes de entidades da área de habitação, mas sem comparecimento de representantes da Prefeitura.

A proposta foi incluída, por meio de emenda, no projeto de lei complementar nº 12/2024, de autoria da vereadora. O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetou a emenda, mas o veto foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o engenheiro civil Antônio de Pádua afirmou que a modificação deveria ser feita como emenda ao Plano Diretor e não a um projeto de lei. “É uma questão que exige muito mais discussão, o que poderia ter ocorrido durante as discussões sobre o Plano Diretor”, disse ele.

A arquiteta Patrícia, moradora de um edifício na região, é contra o adensamento. Ela disse que a avenida, assim como as adjacências, estão sempre lotadas de carros estacionados, devido à presença de órgãos públicos e de outras empresas. Ainda segundo ela, a avenida já está sobrecarregada pelo tráfego de veículos que chegam a Goiânia pela BR-153 ou que vêm de Senador Canedo e dos condomínios, não comportando a verticalização proposta, já que aumentaria o tráfego na região.

Já o corretor de imóveis Henrique Costa se manifestou a favor da verticalização. Para ele, as novas residências construídas poderiam ser ocupadas por funcionários de órgãos e de empresas da região, o que diminuiria o uso do carro nos deslocamentos, beneficiando o trânsito em toda a cidade.

A respeito da validade da proposta, Sabrina Garcez esclareceu que não há impedimento jurídico para a modificação por meio de emenda ao seu projeto. Ela defendeu o adensamento da região, uma vez que há dois eixos de desenvolvimento, a BR-153 e a Marginal Botafogo, garantindo fluidez ao trânsito. “Quando falamos de adensamento, estamos tratando de regiões já estruturadas, evitando o espraiamento ainda maior da cidade”, afirmou.

A vereadora anunciou nova audiência pública sobre o tema na próxima segunda-feira (14), às 14 horas. Sabrina Garcez garantiu a presença de técnicos da Prefeitura para debater os demais vetos do prefeito ao PLC 12/2024, que definem parâmetros urbanísticos e edilícios para construção de 1.600 unidades habitacionais de interesse social, beneficiando cerca de quatro mil pessoas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (9), veto do Executivo à criação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o projeto propõe o reconhecimento da carteirinha como documento legalmente válido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal. Com isso, a carteirinha poderá garantir ao paciente os direitos previstos na legislação vigente, como acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

A iniciativa, segundo o autor, também visa à conscientização da sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Outro objetivo da proposta consiste em promover segurança jurídica para os pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

“Reconhecendo a importância da cannabis medicinal como opção terapêutica eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas e esclerose múltipla, e observando a necessidade de garantir aos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal uma identificação clara e segura, propusemos esse projeto”, afirmou Kitão.

O vereador defende ainda que, em conformidade com a regulamentação do uso terapêutico da cannabis e de seus derivados, a carteirinha de identificação contribuirá para o aprimoramento do sistema de saúde em Goiânia.

O Plenário da Câmara dará a palavra final sobre o veto à criação do documento.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) realizará, nesta quarta-feira (9), às 14 horas, audiência pública para discussão sobre Habitação de Interesse Social (HIS) em Goiânia. Aberto à participação popular, o debate visa ouvir demandas e sugestões dos cidadãos sobre políticas públicas relacionadas à moradia para famílias de baixa renda.

A Prefeitura de Goiânia vetou emendas ao projeto de lei complementar (PLC 12/2024), de autoria de Sabrina Garcez, que define parâmetros urbanísticos e edilícios para construção de 1.600 unidades habitacionais de interesse social. Essas moradias beneficiarão cerca de quatro mil pessoas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com a União.

A audiência pública ocorre em momento decisivo, já que as habitações previstas são parte de importante estratégia para garantir o direito à moradia, promovendo dignidade e qualidade de vida para famílias de baixa renda. A partir da audiência, a vereadora pretende ampliar o diálogo com a sociedade e buscar soluções que contemplem inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável.

Sabrina Garcez destaca a importância da participação popular nesse processo. “Ouvir a comunidade é essencial para garantir que as políticas habitacionais atendam de fato às demandas reais da nossa cidade. A audiência será uma oportunidade para construirmos juntos soluções que possam melhorar a vida de tantas famílias que dependem dessas moradias”, afirmou.

Na audiência pública, a população poderá expressar suas opiniões e colaborar na formulação de diretrizes que nortearão empreendimentos de HIS em Goiânia. Por meio do debate aberto e participativo, espera-se que a cidade avance na implementação de políticas que garantam moradia digna e acessível para todos.

Serviço

Audiência Pública: Habitação de Interesse Social em Goiânia
Data: 9 de outubro de 2024 (quarta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Auditório Carlos Eurico - Câmara de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 começou a tramitar na Câmara de Goiânia. De autoria da Prefeitura, o projeto (PL 268/2024) foi lido, em Plenário, nesta terça-feira (8). A matéria estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano que vem.

A receita total estimada nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta é de R$ 10.629.298.000,00 – aumento de 21,19% em relação à receita deste ano. Esse montante contempla as emendas impositivas dos vereadores, que correspondem a 2% da receita corrente líquida – valor dividido pelos 37 parlamentares da próxima legislatura.

Para composição da receita, estima-se arrecadação de impostos, taxas e contribuições na ordem de R$ 4,058 bilhões. O projeto também prevê renúncia fiscal, com isenção de impostos, no valor de R$ 290 milhões. Para a saúde, serão destinados R$ 2,206 bilhões; já para a educação, serão R$ 2,057 bilhões.

Conforme justificativa, o projeto “foi concebido levando em consideração a destinação dos recursos públicos arrecadados, com base na situação financeira, na capacidade de geração de receitas próprias e na previsão de transferências constitucionais obrigatórias, sempre respeitando as normas legais e os critérios técnicos pertinentes”.

Segundo o texto, também foram considerados “os compromissos assumidos com a sociedade de Goiânia no Plano de Governo 2021-2024, com foco na manutenção do equilíbrio fiscal, baseado na racionalidade e na eficiência no uso dos recursos públicos”.

Ao mencionar a realização de audiência pública para discussão da LOA, a Prefeitura ressaltou a participação popular direta na elaboração do orçamento municipal.

O projeto da LOA 2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pela primeira vez, a Câmara de Goiânia contará com 37 vereadores. Na Legislatura 2025-2028, serão dois parlamentares a mais do que na atual. O aumento do número de cadeiras no Legislativo goianiense reflete o crescimento populacional da capital, conforme o último Censo do IBGE.

Dos 37 eleitos, 14 são novatos ou ocuparam o cargo de vereador em momentos anteriores; os outros 23 foram reeleitos – o que corresponde a uma renovação de 37%.

Entre os partidos, o MDB terá a maior bancada, com oito vereadores. Na sequência, aparece o PL, com quatro. PT, PRD, União Brasil e Solidariedade terão três parlamentares cada. PSDB, Republicanos, PRTB e PP contarão, cada um, com dois vereadores. PDT, DC, Podemos, Agir e Avante ocuparão uma vaga cada.

Confira a lista dos candidatos eleitos:

Major Vitor Hugo (PL)
Professor Edward (PT)
GCM Romário Policarpo (PRD)
Aava Santiago (PSDB)
Sargento Novandir (MDB)
Geverson Abel (Republicanos)
Henrique Alves (MDB)
Pedro Azulão Jr. (MDB)
Igor Franco (MDB)
Anselmo Pereira (MDB)
Lucas Kitão (União Brasil)
Isaías Ribeiro (Republicanos)
Kátia (PT)
Fabrício Rosa (PT)
Oséias Varão (PL)
Luan Alves (MDB)
Ronilson Reis (Solidariedade)
Juarez Lopes (PDT)
Bruno Diniz (MDB)
Lucas Vergílio (MDB)
Cabo Senna (PRD)
Bessa (DC)
Léia Klebia (Podemos)
Tião Peixoto (PSDB)
Coronel Urzêda (PL)
Willian Veloso (PL)
Rose Cruvinel (União Brasil)
Léo José (Solidariedade)
Denício Trindade (União Brasil)
Welton Lemos (Solidariedade)
Markim Goyá (PRD)
Dr. Gustavo (Agir)
Thialu Guiotti (Avante)
William do Armazém Silva (PRTB)
Heyler Leão (PP)
Daniela da Gilka (PRTB)
Sanches da Federal (PP)

As atividades legislativas da Câmara Municipal de Goiânia serão interrompidas na próxima semana (30/9 a 4/10) para a realização parcial da última etapa de concretagem da obra de ampliação do prédio. A decisão da Mesa Diretora segue recomendação do Departamento de Engenharia da Casa para garantir a segurança de servidores, vereadores e visitantes. Com isso, as sessões plenárias serão retomadas na terça-feira (8/10). Os setores onde não há restrição de circulação de pessoas funcionarão normalmente.

A quarta e última etapa de concretagem da laje para a construção do terceiro pavimento na ala dos gabinetes dos vereadores necessitará de duas interdições do prédio e apresenta desafios adicionais em relação aos trechos anteriores. Por estar voltado à Rua 74, distante do canteiro de obras montado na antiga Avenida Goiás, e devido à existência das linhas de transmissão de energia na via, a utilização da lança de concretagem fica inviabilizada neste segmento. Por isso, a necessidade de se utilizar o estacionamento interno para preparação da estrutura de sustentação para a concretagem.

Iniciada em julho, a obra de expansão da sede do Legislativo tem como objetivo ampliar a quantidade de gabinetes parlamentares – já que, devido ao aumento populacional, o número de vereadores aumentará de 35 para 37 na próxima legislatura – e salas de apoio administrativo para melhor acomodar setores como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, que prestam serviços diretos à população.

Com previsão de conclusão em dezembro deste ano, a obra vai ampliar o prédio em 1.500 m². A readequação da sede do Poder Legislativo goianiense terá investimento de R$ 4,8 milhões, custeada com recursos próprios do orçamento anual da Câmara (duodécimo), e não acarretará despesas extras para o município.

Foi apresentado, em Plenário, nesta semana, projeto de lei sobre criação de espaços para eventos de som automotivo em Goiânia, em conformidade com o Código de Posturas do Município e com a legislação ambiental.

Segundo o texto, a localização desses espaços deverá ser afastada de zonas residenciais, comerciais e hospitalares, de modo a minimizar o impacto sonoro sobre a população. Os locais também deverão ser previamente aprovados pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

A proposta determina ainda que os espaços autorizados deverão:

- respeitar os limites de ruído estabelecidos pela legislação ambiental vigente;

- contar com infraestrutura adequada para garantir a segurança dos participantes e do público em geral;

- possuir controle de acesso para evitar superlotação e para cumprir as normas estabelecidas;

- ser operados de forma a preservar a vegetação local e a mitigar impactos ambientais – incluindo poluição sonora e disposição de resíduos.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para alterar o Código de Posturas do Município no sentido de desobrigar instalação de portas com detector de metais ou blindagem dos guichês de atendimento nas casas lotéricas.

Segundo a proposta, apesar de incrementarem a segurança, os dispositivos poderão levar ao fechamento de casas lotéricas. Esses estabelecimentos, de acordo com o texto, observam redução significativa no seu movimento e faturamento, diante do cenário econômico e das mudanças culturais da população quanto aos hábitos e à utilização de aplicativos.

“Em alguns bairros já é quase impossível encontrar uma lotérica; e o custo para se cumprir as exigências do novo Código de Posturas fará com que o ritmo de fechamento aumente, prejudicando famílias que vivem do trabalho nas casas lotéricas e fiéis usuários que ainda as frequentam”, justifica o projeto.

Foi apresentado, em Plenário, nesta semana, projeto para alterar a Lei 80.044/2001, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços por motocicletas em Goiânia. A alteração permite que mototaxistas utilizem veículos em nome de terceiros, com cessão de uso e gozo por meio de contrato de arrendamento de bem móvel. A proposta também inclui a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) como órgão hábil para ministrar o curso de formação obrigatório, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou pelo órgão gestor.

Segundo o projeto, a SMM poderá ministrar o curso de formação para mototaxistas, em parceria com o sindicato da categoria, atendendo à reivindicação dos trabalhadores.

“O intuito da primeira alteração é desburocratizar a utilização de veículos que não estejam em nome do autorizatário, mas que, por meio de contrato de arrendamento entre pessoas físicas, têm sua utilização autorizada para a atividade, ampliando a forma de arrendamento mercantil”, justifica o texto.

“A segunda alteração tem objetivo de aumentar o número de agentes aptos a ofertar o curso, facilitando a formação, a qualificação e a reciclagem dos mototaxistas, também por meio do órgão de trânsito municipal”, conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 152/2022) para dar o nome do Padre João de Bona Filho à praça localizada entre as Avenidas T-10 e T-11, no Setor Bueno.

A praça está situada em frente à sede da Paróquia Nossa Senhora da Rosa Mística, da qual o padre foi pároco.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Biografia

Natural de Siderópolis (SC), João de Bona Filho foi ordenado sacerdote em 1977. Graduou-se em Filosofia (PUC-Rio) e em Teologia (PUC Minas). Cursou Mestrado em Ciências Bíblicas, em Roma, na Itália, entre 1978 e 1981.

João de Bona Filho foi diretor do Instituto Teológico Dom Orione e vigário paroquial em Cotia (SP). Também foi pároco, durante dez anos, da Igreja Nossa Senhora da Divina Providência, em Belo Horizonte. Desenvolveu trabalhos pastorais na periferia de Fortaleza e em Juiz de Fora (MG), onde dirigiu o Instituto Profissional Dom Orione.

Em Goiânia, João de Bona Filho atuou como vigário nas Paróquias de São Paulo Apóstolo, no Setor Oeste, e de Nossa Senhora da Rosa Mística, no Setor Bueno, da qual tornou-se pároco.

Além dos trabalhos pastorais, o padre dedicou-se aos trabalhos sociais da Casa de Caridade Nossa Senhora Rosa Mística, na Creche Anjo da Guarda, inaugurada em 2016 e que atende crianças em Aparecida de Goiânia.

João de Bona Filho faleceu em 2022, aos 70 anos, vítima de complicações da dengue.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (25), veto do Poder Executivo à emenda que beneficia os agentes administrativos da Prefeitura. A emenda altera o nível de escolaridade para acesso ao cargo de agente administrativo, passando-se a exigir ensino superior completo em vez de ensino fundamental completo.

Como justificativa do veto, a Prefeitura alegou que a emenda violaria a competência do Executivo para propor projetos de lei sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre regime jurídico e provimento de cargos públicos.

O veto recaiu sobre os cargos que alteram a exigência de escolaridade para ingresso na função de agente administrativo – de fundamental completo para superior completo –, o que prejudicaria a categoria.

O relator da matéria na CCJ, no entanto, argumentou que o Executivo sancionou outra emenda, no mesmo projeto, que trata do regime jurídico dos procuradores. Para o relator, essa mesma análise deveria ter sido aplicada à emenda relativa ao regime jurídico dos agentes administrativos, pois as duas emendas guardam pertinência temática com o texto original proposto pelo Executivo e não geram aumento de despesa.

"Verifica-se ainda que a emenda não acarreta aumento de despesa. Portanto, assim como a emenda relacionada aos procuradores foi tida como constitucional, a emenda que trata dos agentes administrativos também preenche os requisitos da pertinência temática e da ausência de aumento de despesa, não havendo qualquer vício de constitucionalidade", afirma o texto da relatoria.

O veto segue para votação em Plenário.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), projeto de lei (PL 245/2022) para garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação.

De acordo com a proposta, o direito fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. O texto também assegura preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência dos irmãos.

A matéria determina ainda o cumprimento de procedimentos e de prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para matrícula e rematrícula.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (24), projeto de lei (PL 103/2023) para instituir a campanha “Lixo Aqui Não”, com foco na conscientização sobre o descarte de lixo e de resíduos.

Segundo o texto, a campanha tem como objetivo a promoção da consciência ambiental da população goianiense, a partir da participação em projetos socioambientais; do desenvolvimento de habilidades voltadas à preservação do meio ambiente; do estímulo à educação ambiental; da divulgação dos pontos de coleta; e da melhoria da qualidade de vida.

Para divulgação da campanha, a Prefeitura poderá afixar placas, nos principais locais de descarte irregular de lixo, com informações sobre a localização do ecoponto mais próximo.

A Prefeitura poderá estabelecer parcerias público-privadas com pessoas e empresas para produção de materiais de divulgação e para promoção de ações de conscientização e de manutenção. Em contrapartida, empresas parceiras poderão explorar serviços de publicidade em equipamentos públicos previamente aprovados pelo órgão competente, observando-se o Código de Posturas do Município.

“Quando o descarte de resíduos é feito de forma irregular, além da poluição do meio ambiente, bueiros são entupidos, impedindo o escoamento das águas pluviais e causando alagamentos, proliferação de mosquitos e de doenças e até perda econômica, pois materiais poderiam ser reciclados. Nesse sentido, o Município, a sociedade e entidades públicas e privadas comprometidas com a educação ambiental e com o descarte regular de lixo precisam fomentar medidas educativas que viabilizem soluções eficazes para o descarte consciente dos resíduos”, justifica a matéria.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 238/2024) sobre criação de aplicativos para gerenciamento de vagas eletivas, de urgência clínica, de pediatria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A proposta tem como principal objetivo a otimização dos processos de agendamento e de transferência de pacientes, garantindo maior rapidez e eficiência no atendimento à população.

Segundo o texto, o funcionamento dos aplicativos se dará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a proteção dos dados pessoais dos pacientes.

Os aplicativos deverão incluir as seguintes funcionalidades:

- cadastro e atualização em tempo real das vagas disponíveis em cada unidade de saúde do município;

- mecanismo de solicitação de vagas, permitindo que profissionais de saúde possam alocar pacientes de maneira imediata e de acordo com a disponibilidade;

- notificações automáticas, aos profissionais de saúde responsáveis, sobre alocação de pacientes ou disponibilidade de vagas;

- relatórios gerenciais para controle e monitoramento da utilização de vagas, respeitando a anonimização dos dados quando necessário;

- mecanismos de segurança da informação, como criptografia e controle de acesso, para assegurar proteção dos dados pessoais sensíveis dos pacientes.

O projeto também prevê parcerias do Poder Executivo com instituições de tecnologia da informação, universidades e outras entidades, para melhor implementação dos aplicativos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.643, de 15 de junho de 2021, que garante à gestante com deficiência auditiva intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante consultas do pré-natal e para realização do parto da criança.

Aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, a legislação foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte do Poder Executivo, que entendeu que a norma usurpava funções exclusivas do prefeito ao criar despesas para o município. O argumento foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o que motivou recurso da Câmara e do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ao STF.

Na peça apresentada ao Supremo, assinada pelo procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, o Legislativo argumentou que “é crucial reconhecer a importância da norma como instrumento de efetivação de direitos constitucionais, evitando interpretações que possam comprometer a concretização de políticas públicas voltadas para o bem-estar e a inclusão da população, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade, como as gestantes com deficiência auditiva”. O documento também ressaltou que a jurisprudência do STF já reconhece legislações semelhantes.

Para garantir a constitucionalidade da lei, Toffoli recorreu a entendimento do próprio Supremo, de que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. Apresar de garantir a presença do intérprete de Libras, a lei aprovada pela Câmara deixa ao Executivo a regulamentação da norma.

Toffoli também citou a própria Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, que garantem a proteção da pessoa com deficiência. “A Constituição Federal também alberga políticas e diretrizes de inserção dessas pessoas nas diversas áreas da vida em sociedade, como no trabalho (art. 7º, inc. XXXI), no serviço público (art. 37, inc. VIII), na previdência (art. 201, § 1º, inc. I), na assistência social (art. 203, incs. IV e V) e na educação”, relatou o ministro. “Concluo, portanto, que, além de não verificada a inconstitucionalidade formal da legislação municipal, tendo em vista estar em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (...) ainda constato a plena constitucionalidade material da lei municipal aqui questionada, por seu alinhamento aos ditames constitucionais referentes à proteção das pessoas com deficiência”, afirmou.

Com a decisão de Dias Toffoli, proferida em 29 de maio e da qual não cabe mais recurso, o município fica obrigado por lei a oferecer intérprete de Libras para gestantes atendidas pela rede municipal de saúde integrante do SUS.

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 280/2023) que garante prioridade de vagas em escolas de tempo integral da Rede Municipal de Ensino para crianças e adolescentes em situação de violência ou de vulnerabilidade.

Segundo o texto, a prioridade se dará mediante apresentação de documentos para comprovar a situação de violência ou de vulnerabilidade da criança ou do adolescente.

Levantamento realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania apontou aumento de 24% no número de denúncias de violações contra crianças e adolescentes – incluindo violência física, psicológica ou sexual. Conforme os dados, a maioria das violações é praticada por pessoas próximas das vítimas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 237/2024) para atualização dos vencimentos dos servidores do magistério público municipal. A sessão contou com presença maciça de professores e de sindicatos.

De autoria da Prefeitura, a proposta adéqua os vencimentos dos profissionais ao valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério Público da Educação Básica, que, para o exercício de 2024, será de R$ 4.580,57 – reajuste de 3,62%.  A matéria também trata de benefícios, como gratificação de regência de classe; gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e técnico-educacionais especializadas; e auxílio-locomoção.

O texto foi aprovado com emenda para retroagir os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, conforme previsto na Lei Federal 11.738/2008.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia suspende as atividades legislativas, incluindo as sessões plenárias, entre terça e sexta-feira da próxima semana (17 a 20 de setembro), para realizar a terceira das quatro etapas de concretagem previstas para a obra de ampliação do prédio. A decisão segue recomendação do Departamento de Engenharia da Casa para garantir a segurança de servidores, parlamentares e visitantes. 

Durante esse período, será feita a interdição total do 1° andar (onde ficam os gabinetes dos vereadores) e parcial do piso térreo, logo abaixo. Também será proibido circular pelo estacionamento privativo dos parlamentares. 

A primeira concretagem foi realizada durante o recesso parlamentar, em julho, pouco depois do início das obras de ampliação. A segunda etapa ocorreu em agosto e há um esforço da equipe de engenharia para realizar o último lançamento de concreto antes do início do período chuvoso, previsto para a segunda semana de outubro. 

A obra de expansão da sede do Poder Legislativo goianiense terá investimento de R$ 4,8 milhões, custeado com recursos próprios do orçamento anual da Câmara (duodécimo), e não acarretará despesas extras para o município. 

A construção do terceiro pavimento vai ampliar o prédio em 1.500 m², onde serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. A partir de 2025, devido ao crescimento populacional, o número de vereadores de Goiânia irá de 35 para 37 parlamentares. 

Além da ampliação do prédio, o espaço entre a Câmara e a Praça do Trabalhador, onde antes passava a Avenida Goiás, será transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte de sua área ao município para a construção da Avenida Leste-Oeste. 

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. A estimativa é de que a obra de expansão esteja totalmente concluída em dezembro deste ano.

O plenário aprovou nesta quinta-feira, 12, em última votação projeto do Executivo que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, a data-base 2024.

O reajuste de 3,69%, que corresponde à perda inflacionária medida pelo IPCA(Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo) e será concedido em parcela única, tendo o dia 1º de maio de 2024 como referência.

A Prefeitura destina atualmente R$ 204.408.747,65 para o pagamento do funcionalismo e prevê o impacto anual em 2024 em mais R$ 52.798.779,52 e no ano que vem, 2025, em mais R$ 90.512.193,46 na folha de pagamento.

A matéria não prevê a correção salarial aos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia - (Comurg); aos servidores dos cargos isolados de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE); e aos profissionais do Magistério, que terão seus reajustes em projetos específicos.

O projeto segue para sanção do poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Município para tornar-se lei.

Foi  apresentado em plenário, projeto de lei sobre compensação ambiental. Nele fica estabelecido que empreendimentos que causem impacto ambiental devem compensar a sociedade goianiense com investimentos em unidades de conservação do município. As unidades de conservação que serão beneficiadas por esse projeto de lei são principalmente: Altamiro de Moura Pacheco (UC de Proteção Integral), área de proteção ambiental João Leite e Morro do Mendanha.

Outro projeto que passou a tramitar na Casa, regulamenta a contribuição do ICMS ecológico em Goiânia, onde 40% serão destinados ao Tesouro Municipal, com o propósito de assegurar o equilíbrio financeiro do município, priorizando projetos que promovam o desenvolvimento sustentável, tais como: infraestrutura urbana sustentável, com foco em projetos que envolvam soluções baseadas na natureza e que valorizam serviços ecossistêmicos.

Outros 40% serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), a serem aplicados exclusivamente em programas e projetos ambientais, como: recuperação de áreas degradadas e conservação de ecossistemas estratégicos, proteção e revitalização de nascentes, mananciais e cursos d'água; educação ambiental integrada, entre outros.

Os 20% restantes serão destinados para a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), visando modernização tecnológica, capacitação continuada dos servidores e agentes ambientais, entre outros.

O plenário aprovou nesta quarta-feira,11, em última votação, Projeto de Lei nº 239/2023 que dispõe sobre um programa de acolhimento às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência no município de Goiânia.

O programa terá como objetivo acolher e prestar assistência adequada em casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, oferecendo atendimento humanizado, psicológico e social.

O benefício será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social em parceria com entidades LGBTQIA+ e demais órgãos que tenham como objetivo a defesa dos direitos humanos.

O texto do projeto justifica que o Brasil ocupa o primeiro lugar em assassinatos de pessoas LGBTI+ no mundo e diante deste cenário alarmante, faz-se necessário a instituição de politicas públicas destinadas a proteção da população LGBTI+ que enfrenta a violência e a discriminação todos os dias.

Além do direito à proteção integral contra violência, respeito a integridade física e psicológica, e atendimento humanizado que respeite sua identidade de gênero a ser disponibilizado pelo Poder Executivo, que deverá fazer campanhas de conscientização e sensibilização da população sobre a importância do respeito e da segurança das pessoas LGBTI+, visando ao fim da discriminação e da violência.

Dois vereadores tomaram posse durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Goiânia.

Marcos Antônio (PDT) assumiu o lugar de Guilherme Graus, que concorreu às eleições para vereador em 2020, quando foi eleito para a primeira suplência e assumiu o mandato em julho de 2024, pelo seu partido PDT.

Telêmaco Brandão, o primeiro vereador de Goiânia do partido Novo, era suplente pelo Pros (partido que foi incorporado ao Solidariedade) e assumiu o lugar de Igor Franco (MDB). Em 2020, Telêmaco recebeu 2.888 votos, enquanto Marcos Antônio teve 672. Os parlamentares que deixaram os cargos se licenciaram para tratar de assuntos particulares.

O plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (10/9), seis vetos da Prefeitura a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Dos sete vetos enviados pelo Paço Municipal para apreciação do Legislativo, os vereadores mantiveram apenas um, relativo ao custeio da Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia).

Os vereadores concluíram a votação dos vetos da LDO. Os itens cujos vetos foram derrubados serão promulgados pela Mesa Diretora da Câmara de Goiânia. O artigo do veto mantido pelo plenário segue para sanção do prefeito. A aprovação da LDO autoriza a Prefeitura a encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para a apreciação dos vereadores.

O veto mantido pelo plenário determinava que a LOA 2025 estabelecesse a previsão dos recursos orçamentários necessários para a a manutenção e o funcionamento da Comurg do próximo exercício. Com a deliberação do plenário, a companhia segue sem previsão de receita do município e, na prática, independente financeiramente da Prefeitura.

Os vetos derrubados tratavam sobre a vinculação de percentual de receitas e despesas nas áreas de educação, cultura, assistência social e meio ambiente; a previsão de R$ 57 milhões para o pagamento da data-base dos servidores municipais; e de recursos para concessão retroativa da data-base, em anos em que os valores não foram pagos. Versam ainda sobre o Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação; do Plano de Cargos e Salários dos Assistentes Administrativos da Educação e Assistência social; e do compromisso da nomeação dos servidores concursados dentro do prazo estabelecido no edital do concurso.

Licença de 121 dias para o vereador Igor Franco (MDB) foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (5), em plenário. O parlamentar solicitou afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia prevê que, em caso de licença superior a 120 dias, o cargo deve ser assumido pelo suplente. A cadeira de Igor Franco será ocupada, temporariamente, pelo advogado Telêmaco Brandão, suplente pelo Pros em 2020 e atualmente no partido Novo.

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5), em última votação, matéria que dá o nome de José Hidasi ao Parque Zoológico de Goiânia.

O professor José Hidasi ficou conhecido internacionalmente pelos trabalhos e estudos nas áreas da biologia e da zoologia, com a aplicação da taxidermia (empalhamento de animais mortos), técnica que desenvolveu e preservava a pele, o tamanho e as características do animal.

Natural da Hungria, era formado em Ciências Naturais na França e chegou a Goiânia em 1952, quando veio trabalhar a serviço da Fundação Brasil Central, em projeto ligado à "Marcha para o Oeste” do governo de Getúlio Vargas, como meio de viabilizar a exploração e a “colonização” do centro-oeste brasileiro.

Hidasi participou da organização de 14 museus no Brasil e da fundação do Parque Ecológico de Goiânia, que mais tarde se tornaria o atual Zoológico. Na capital, criou o Museu de Ornitologia de Goiânia, onde mantinha acervo de mais de cem mil espécimes empalhados. Eram animais provenientes de zoológicos, criatórios particulares e até recolhidos nas estradas, vítimas de atropelamento.

Foi autor dos livros “Aves de Goiânia”, “Aves de Goiás” e “Aves do Centro-Oeste”, dentre outras publicações.

Foi aprovado em primeira votação, projeto que concede a data-base 2024 para o funcionalismo público municipal. Emenda que garante a retroatividade do pagamento a partir de 1ª de maio de 2024 também foi aprovada. O índice recompõe as perdas provocadas pela inflação do período e será de 3,69%.

Conforme justificativa, “o reajuste, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, objetiva a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão de seu desgaste no tempo, ou seja, decorre de um fato econômico, num contexto econômico-financeiro nacional, exatamente por isso e prevista constitucionalmente, assegurando-a sem distinção entre servidor e agente político, que devem ser beneficiados com o mesmo índice inflacionário.

Também afirma que “o reajuste foi exaustivamente discutido com a equipe financeira e jurídica do município de Goiânia, que levou em consideração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e o comprometimento fiscal de gastos com pessoal, em observância as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e os direitos e garantias constitucionais dos servidores”.

A matéria segue para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da última votação em plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), projeto de resolução (PRE 23/2021), de autoria da Mesa Diretora em conjunto com outros vereadores, para criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental.

Segundo o texto, a frente parlamentar terá como objetivo desenvolver estudos relacionados à saúde mental de crianças, jovens e adultos. A partir dos resultados obtidos, o grupo de vereadores trabalhará na elaboração de projetos relacionados ao tema para beneficiar a população goianiense.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Foi lido, em Plenário, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do magistério público para 2024. De autoria da Prefeitura, a matéria também trata de benefícios, como gratificação de regência de classe; gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e técnico-educacionais especializadas; e auxílio-locomoção.

A proposta adéqua os vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Goiânia ao valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério Público da Educação Básica, que, para o exercício de 2024, será de R$ 4.580,57 – reajuste de 3,62%, a ser pago a partir de 1º de setembro deste ano.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei, de autoria do Executivo, que concede revisão geral da remuneração – data-base 2024 – ao funcionalismo público municipal.

A correção salarial de 3,69% beneficiará servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Emenda à matéria, aprovada pela CCJ, determina que o reajuste seja retroativo a 1º de maio de 2024.

Os servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e de endemias não foram incluídos na proposta. Segundo a Prefeitura, essas categorias têm planos de carreira específicos e, portanto, necessitam de projetos de lei próprios para obtenção do reajuste. 

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Foi apresentado, em Plenário, nesta quarta-feira (4), projeto de lei para criação do vale-creche em Goiânia. A matéria estabelece normas para concessão e uso do benefício.

De acordo com a proposta, o vale-creche será concedido mensalmente, no valor de R$ 500,00, para custear parcial ou integralmente a matrícula e a permanência de crianças em creches ou instituições de educação infantil particulares ou conveniadas, credenciadas ao Município.

Para ter direito ao benefício, a família deverá cumprir os seguintes requisitos:

- comprovar que a criança não obteve vaga em unidade de educação infantil na rede pública municipal;

- comprovar residência em Goiânia há pelo menos dois anos;

- apresentar certidão de nascimento da criança beneficiada;

- comprovar matrícula da criança em instituição de educação infantil particular ou conveniada, credenciada ao Município;

- apresentar comprovante de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;

- não possuir pendências financeiras relacionadas a outros benefícios sociais do Município.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), projeto de lei (PL 297/2023) para criação da Política Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do Pé Torto Congênito.

De acordo com a matéria, entende-se como pé torto congênito a deformidade ocasionada pela alteração dos tecidos músculo-esqueléticos distais ao joelho, comprometendo músculos, tendões, ligamentos, ossos, vasos e nervos.

A proposta visa à divulgação de informações e orientações sobre o cuidado com o pé torto congênito e sobre serviços disponíveis na rede de atenção à saúde. O projeto também contempla a promoção de ações educativas e a fixação de cartazes e folhetos em estabelecimentos de saúde e similares.

O PL segue para sanção ou veto do prefeito.

Foi lido, em Plenário, nesta terça-feira (3), projeto de lei, de autoria do Executivo, que concede revisão geral anual da remuneração para servidores públicos municipais – a data-base de 2024.

Segundo a proposta, o reajuste será de 3,69% e beneficiará servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. A correção será paga a partir de 1º de setembro.

Os servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os agentes comunitários de saúde e de endemias e os profissionais do magistério não foram incluídos na correção salarial. De acordo com a Prefeitura, essas categorias têm planos de carreira diferenciados e deverão obter o reajuste por meio de projetos próprios.

Após apresentação em Plenário, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara Municipal de Goiânia concluiu mais uma etapa da obra de ampliação do prédio e retoma atividades em Plenário a partir desta terça-feira (3). Catorze projetos e 12 requerimentos estão na pauta de votações. A Sessão Plenária terá início às 9 horas.

A sede do Legislativo goianiense teve o 1º andar, onde ficam os Gabinetes dos Vereadores, totalmente interditado durante a semana passada. O estacionamento privativo dos parlamentares, que fica logo abaixo, também precisou ser isolado.

A medida foi necessária para garantir a segurança de servidores e de visitantes, durante a segunda etapa de lançamento de concreto na obra. A primeira concretagem foi executada durante o recesso legislativo, no último mês de julho, e outras duas etapas ainda serão necessárias. “O processo de concretagem tem um risco inerente e a gente sempre opta, até por norma, por essa paralisação”, afirma o coordenador do Departamento de Engenharia da Câmara, Diego Marçal.

A ampliação da sede da Câmara, localizada na Praça do Trabalhador, foi iniciada em julho e será concluída até 31 de dezembro. As obras de expansão do prédio recebem investimento de R$ 4,8 milhões, custeado com recursos próprios do orçamento anual do Poder Legislativo (duodécimo), sem despesas extras para o município. Está em construção o terceiro pavimento acima do Setor 1, onde estão localizados os gabinetes.

O terceiro pavimento vai ampliar o edifício-sede em 1.500 m². No local, serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. O espaço em frente à Câmara, onde antes passava a Avenida Goiás, será definitivamente fechado e transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte da área ao Município para construção da Avenida Leste-Oeste.

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. Com ampliação de 35 para 37 vereadores na próxima legislatura – resultado do aumento da população da cidade –, já não comportaria a nova composição. O incremento dos serviços prestados à população, como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, também exige melhor estrutura.

A Câmara Municipal de Goiânia acaba de lançar perfil na Bluesky (@camaragoiania.bsky.social). A partir de agora, essa rede social será usada pelo Legislativo goianiense em substituição ao X (antigo Twitter), suspenso no Brasil na última sexta-feira (30).

Neste novo perfil oficial da Câmara de Goiânia, serão postadas, diariamente, notícias sobre o andamento dos trabalhos na Casa, a exemplo de projetos aprovados, discussões parlamentares, audiências públicas, Sessões Especiais, entre outros assuntos, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e o acesso à informação.

Sobre a plataforma

A rede social Bluesky (céu azul, em tradução direta) foi fundada em 2019 por Jack Dorsey, cofundador e ex-CEO do Twitter. A premissa da plataforma é parecida com a do X. Na rede, internautas também podem publicar textos curtos, imagens e interagir com publicações de outros usuários com curtidas, comentários e republicações. No site ou no app, disponível para Android e iOS, é possível criar perfil gratuito na rede.

A Câmara de Goiânia suspenderá parcialmente suas atividades legislativas e administrativas, nestas terça e quarta-feiras (27 e 28 de agosto), para realização dos serviços de lançamento de concreto nas obras de expansão de sua sede. Para garantir a segurança de servidores e visitantes, durante a concretagem será feita a interdição total do 1º andar e a parcial do piso térreo, localizado imediatamente abaixo.

A interdição total abrange os gabinetes dos vereadores (1º andar) e o estacionamento privativo dos parlamentares (térreo). Em função disso, a Mesa Diretora da Câmara de Goiânia determinou nesta segunda-feira (26/8), por meio de Circular, a suspensão das sessões ordinárias de amanhã (27/8) e quarta-feira (28). Os servidores afetados pela medida estão autorizados a executar suas atribuições de forma remota.

A suspensão parcial das atividades administrativas e legislativas também tem como objetivo reduzir a circulação de servidores e visitantes na sede do Poder Legislativo durante as obras de concretagem. Os serviços de lançamento de concreto sobre a laje em construção serão realizados em quatro etapas.

As obras de ampliação da sede da Câmara Municipal de Goiânia, localizada na Praça do Trabalhador, foram iniciadas em julho e serão concluídas até 31 de dezembro. A primeira concretagem foi executada durante o recesso legislativo, no último mês de julho. As duas etapas seguintes serão programadas para as próximas semanas, em datas a serem definidas pelo Núcleo de Engenharia do Poder Legislativo.

As obras de expansão do prédio recebem investimento de R$ 4,8 milhões, custeado com recursos próprios do orçamento anual do Poder Legislativo (duodécimo), sem despesas extras para o município. Está em construção o terceiro pavimento acima do Setor 1, onde estão localizados os Gabinetes dos Vereadores.

O terceiro pavimento vai ampliar o edifício-sede em 1.500 m². No local, serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. O espaço em frente à Câmara, onde antes passava a Avenida Goiás, será definitivamente fechado e transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte da área ao Município para construção da Avenida Leste Oeste.

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. Com ampliação de 35 para 37 vereadores na próxima legislatura – resultado do aumento da população da cidade –, já não comportaria a nova composição. O incremento dos serviços prestados à população, como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, também exige melhor estrutura. A obra deverá ser entregue até o fim de 2024.

Durante sessão plenária foi apresentado Projeto de Lei criando o selo Salão Amigo de pacientes em tratamento de câncer no Município de Goiânia.

O projeto visa conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de incentivo aos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer, bem como a sua divulgação.

A matéria tem por objetivo sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação no local onde a pessoa realiza o corte de cabelo.

Conforme a justificativa do projeto, “o câncer é uma doença que não só afeta a saúde física dos pacientes, mas também seu bem-estar emocional e psicológico e durante o tratamento, muitos pacientes enfrentam dificuldades financeiras e emocionais, o que pode afetar sua autoestima e qualidade de vida”.

E continua que “os salões de beleza desempenham um papel importante na vida de muitas pessoas, oferecendo serviços que podem melhorar a autoestima e proporcionar momentos de cuidado pessoal. Entretanto, para pacientes em tratamento de câncer, o acesso a esses serviços pode ser limitado devido aos custos elevados e à necessidade de atendimento especializado”.

Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 125/2022) para oferta de cardápio digital ou eletrônico em restaurantes, bares e lanchonetes de Goiânia, que disponibilizem mais de 60 lugares para clientes.

De acordo com o texto, o cardápio digital deverá reproduzir a versão impressa, sendo disponibilizado em tablet nas mesas ou para acesso por QR Code. A exceção será para restaurantes self-service. A versão eletrônica oferece ao cliente mais possibilidades para conferir seu pedido.

O projeto, aprovado em última votação, segue para sanção ou veto do Prefeito.

Projeto de lei que institui o programa de proteção e apoio às crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica foi aprovado nesta quinta-feira, 22, em última votação, pelo plenário.

O objetivo do programa é oferecer medidas de proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais bem-estar das crianças envolvidas em situações de violência doméstica.

A proposta contemplará as seguintes diretrizes:

I. Promoção de um ambiente seguro e acolhedor para crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica, por meio da criação de espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centres de assistência social.

II. Disponibilização de atendimento psicológico especializado e acompanhamento emocional, tanto individual quanto em grupo, para as crianças afetadas, visando mitigar os impactos psicológicos causados pela exposição a violência doméstica.

III. Garantia do acesso ininterrupto a educação formal, promovendo ações que evitem a evasão escolar, adaptação de horários ou outras medidas necessárias para assegurar a continuidade dos estudos.

IV. Estabelecimento de parcerias com órgãos de proteção a infância, como conselhos tutelares e outras entidades pertinentes, para encaminhamento adequado das crianças e suas famílias aos serviços de assistência e proteção.

A justificativa é que o Programa de Proteção e Apoio as Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica em Goiânia é essencial para garantir um ambiente seguro e saudável para as crianças e ao abordar os impactos da violência domestica precocemente, o programa pode ajudar a quebrar o ciclo de violência, promover o desenvolvimento saudável e criar uma comunidade mais consciente e comprometida com o bem-estar infantil.

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio de seus 35 vereadores, lamenta a morte do radialista e empresário Altemar Santos, aos 51 anos, ocorrida nesta quarta-feira (21). Fundador e diretor do portal Mais Goiás, um dos maiores grupos de comunicação do Estado, Altemar estava internado desde julho, quando sofreu duas paradas cardíacas durante uma viagem ao Rio de Janeiro. 

À frente de seu tempo, Altemar soube como poucos integrar o portal de notícias às redes sociais para divulgar informação com agilidade e qualidade, inspirando outros veículos a fazer o mesmo. Com seu talento, determinação e pioneirismo, construiu um veículo de comunicação com ampla capacidade de dialogar com o público e encaminhar soluções para os problemas enfrentados diariamente pela população. 

Altemar Santos deixa a esposa Cíntia, de 43 anos, e o filho Enzo, de 21, que assume os negócios do pai. À família, amigos e colaboradores do Mais Goiás a Câmara deixa seu mais profundo pesar e roga a Deus que conforte o coração de todos.

Foi aprovado em Plenário, em sessão ordinária desta quarta-feira (21), o projeto de lei nº 279/2021, que institui  no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Goiânia, a campanha de incentivo ao aleitamento materno, denominado “Agosto Dourado”.

A campanha “Agosto Dourado” abrangerá ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como realização de palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade; ações de divulgação em espaços públicos e a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Além disso, o leite materno também reduz casos de hipertensão, colesterol alto, diabetes, obesidade e infecções respiratórias, o que evidencia a necessidade de incentivar a doação de leite materno, visto que, anualmente, 150 milhões de litros de leite materno são coletados, processados e distribuídos aos recém-nascidos prematuros e/ou de baixo peso que estão internados em unidades neonatais de todo país.

O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

 

O plenário aprovou nesta quarta-feira, 21, em última votação, Projeto de Lei nº 59/2022 que cria o programa "Centro de Convivência dos Idosos" no âmbito do Município de Goiânia.
Conforme a proposta, o local atenderá idosos de baixa renda, com mais de 60 anos, com acolhimento, abrigo noturno, cuidados, proteção e convivência.

A ideia é proporcionar atividades diárias de artesanato, costura, palestras e cursos, música, culinária e atividades físicas como hidroginástica.

Também poderá oferecer atendimento nutricional, fisioterapêutico, psicológico e social ao idoso frágil, além de profissionais na área de enfermagem para monitorar e acompanhar a saúde dos idosos.

O município poderá firmar parcerias com a União, Estado e entidades públicas ou privadas para implementar e manter o Centro de Convivência dos Idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 21, Projeto de Lei nº 21/2024 que obriga a realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down em todos os estabelecimentos públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município.

O objetivo é garantir o acesso universal e precoce ao exame de ecocardiograma em recém-nascidos portadores dessa síndrome.

Explica o texto que a “Síndrome de Down é a anomalia cromossômica mais comum entre os recém-nascidos que consta com fenótipos específicos e comorbidades associadas como as Cardiopatias Congênitas e necessita de diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar”.

Ainda relata que “os diagnósticos de possíveis defeitos cardíacos podem ser realizados precocemente, bem como o estabelecimento do tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico, ocorrência de complicações, necessidade de internação em UTI, cirurgias de emergência e óbito”. Para a realidade do SUS é importante que a recomendação das diretrizes sejam respeitadas reconhecendo sua importância para a detecção e acompanhamento de cardiopatias congênitas, prevalentes nesse grupo populacional, ressalta justificativa do projeto.

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta profundamente o falecimento de Maria de Lourdes Medeiros Silva, nesta sexta-feira (16), aos 89 anos, mãe do arcebispo metropolitano de Goiânia, Dom João Justino de Medeiros Silva. Nesse momento de dor e pesar, vereadores e servidores unem-se em orações e rogam por consolo a Dom Justino e demais familiares.

Em virtude desta inestimável perda, fica decretado luto oficial de três dias no Legislativo goianiense. 

O plenário aprovou esta semana, em última votação, projeto que cria a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”, a ser realizada nos meses alusivos aos dias Nacionais de Conscientização das Múltiplas Deficiências e Transtorno do Espectro Autista.

A Campanha VIZINHO CONSCIENTE tem como objetivo levar informações aos condomínios, instituições, e empresas, com o objetivo de diminuir o estigma e o preconceito, sobre as Múltiplas Deficiências, sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno de Espectro Autista – TEA.

Para isso, deverão ser realizadas palestras e oficinas com especialistas das várias áreas, para divulgar e informar sobre as especificidades da deficiência em pauta, bem como instruir sobre as melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com ela.

A campanha VIZINHO CONSCIENTE consiste prioritariamente na colocação de cartazes físicos e/ou virtuais específicos para as Múltiplas Deficiências e TEA nos elevadores, corredores, telas eletrônicas, painéis e/ou paredes dos seus respectivos condomínios, instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos calendários nacionais e mundiais, a cada deficiência como segue:

I - VIZINHO CONSCIENTE - TEA - mês de abril, em alusão ao dia 02 de abril, Dia Mundial e Nacional de Conscientização Sobre o Autismo.

II - VIZINHO CONSCIENTE - Deficiência Auditiva - mês de setembro, em alusão ao dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo.

III - VIZINHO CONSCIENTE - Deficiência Intelectual - mês de outubro, em alusão ao dia 10 de outubro, Dia Mundial Da Saúde Mental

IV - VIZINHO CONSCIENTE- Deficiência Física - mês de outubro, em alusão ao dia 11 de outubro - Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física.

V - VIZINHO CONSCIENTE – Deficiência Visual - Mês de Dezembro, em alusão ao 13 de dezembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual

Os parlamentares aprovaram, em Plenário, na Sessão desta quinta-feira (15), projeto de lei (PL 28/2022) para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados em Goiânia. Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil. Aprovada em segunda votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Durante a sessão Ordinária desta quinta-feira (15), o presidente da Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC), Murilo Ulhôa, fez uso da tribuna livre para esclarecer aos vereadores as propostas de recuperação e requalificação do transporte público da região.

Ulhôa e auxiliares apresentaram o projeto da nova Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia, que prevê a reestruturação do transporte coletivo até o final de 2026. As ações estão sendo executadas em parceria com o governo de Goiás e as prefeituras.

A criação de uma Área Escolar de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos foi aprovada pelo Plenário nesta quinta-feira (15).

Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade assegurar a tranquilidade dos alunos, profissionais do grupo ocupacional do magistério, servidores, funcionários, pais e responsáveis, através de ações ordenadas do poder público municipal, de forma a contribuir para a melhor realização dos objetivos das instituições de ensino do município.

O Poder Executivo Municipal, dentro da previsão orçamentária, deverá priorizar a manutenção e ampliação de iluminação pública; pavimentação e manutenção de ruas e estradas municipais; limpeza pública e instalação de lixeiras; limpeza de terrenos e edificações abandonadas; indicativos de pontos de parada de ônibus do transporte coletivo; fiscalização do comércio existente, em especial o ambulante; pintura dos prédios públicos; poda de vegetação; implantação e manutenção de abrigos de passageiros, bem como placas indicativas.

Diz a justificativa da matéria que “o intuito é assegurar e facilitar ao Poder Público o cumprimento de seu dever prestacional de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade por meio de ações de promoção, fiscalização, prevenção e construção de uma política de defesa da escola como instituição segura e cidadã, viabilizando que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as ações e políticas públicas nas Áreas Escolares de Segurança e Cidadania (AESC’s).