Agência Câmara Goiânia

Os vereadores aprovaram, em segunda e última votação, projeto de Lei 367/2019 que dispõe sobre o direito das mães amamentarem os filhos de até seis meses de idade durante a realização de concurso público na administração municipal. A vereadora, na verdade, quer aplicar o mesmo dispositivo da lei federal, sancionada em 2019, no município de Goiânia. Ou seja, as mães podem amamentar os filhos de até seis meses quando realizam concurso pública na administração direta e indireta da União.

"Trata-se", diz Tatiana Lemos, "de um importante avanço social, bem como uma forma de garantir mais direitos a essas mães trabalhadoras. É uma luta que merece o apoio de todos aqueles que defendem a vida e o direito não só da mãe mas também da criança".

Pelo projeto, segundo a vereadora, no dia do concurso a mãe entrará com um pedido de amamentação do filho durante a realização do concurso. "No caso, uma pessoa indicada pela mãe deverá acompanhar o bebê e permanecerá com ele em sala reservada durante o período da prova. A amamentação será pelo período de 30 minutos, em intervalos de duas horas. Nesse período, um fiscal acompanhará a mãe. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período", acrescentou Tatiana.

Pouco antes de receber título de cidadão goianiense no plenário da Câmara Municipal de Goiânia nesta terça-feira (3), o professor Antônio Pascualletto, uma das maiores referências na área ambiental em Goiás, afirmou que um desafio para o futuro é continuar investindo no plantio de árvores em Goiânia, o que pode levar a cidade ao topo. Hoje ela está atrás apenas de Edmonton, no Canadá, segundo ele. Professor Pascualleto é gaúcho de nascimento e recebeu o título das mãos do vereador Gustavo Cruvinel (MDB).

Para Pascualletto, o título “é um sentimento de pertencimento, de morar numa cidade em que não é só um migrante, mas uma pessoa que se sente membro dela”. Formado em Agronomia, o professor passou metade dos seus 54 anos de vida em Goiânia, onde coordena pesquisas, projetos e cursos na PUC-GO e no IFG.

Em um de seus trabalhos de pesquisa, Pascualleto pôde constatar a importância das áreas verdes para uma cidade quente como Goiânia. “Debaixo do sol, há uma redução de 3 a 5 graus na temperatura dos parques”, diz ele, acrescentando que essa melhoria pode chegar a 10 graus debaixo da copa das árvores.

Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, a experiência do professor Pascualleto é fundamental para a melhoria na qualidade ambiental de Goiânia. “Precisamos de gente que entenda do assunto e esteja disposta a compartilhar, como é o caso do professor Pascualletto, que é uma das maiores referências que nós temos”.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O plenário aprovou hoje, 3, com participação nas galerias de representantes dos pit-dogs de Goiânia, matéria do vereador Lucas Kitão (PSL) que regulariza esse tipo de comércio por meio de alteração do Código de Posturas de Goiânia. O projeto conta com assinaturas de outros 16 parlamentares e segue para análise na Comissão Mista antes da votação final.

De acordo com Kitão, “o projeto atende aos critérios estabelecidos pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que exige a realização de licitação, e também prevê que a concessão seja repassada para uma nova pessoa em forma de sucessão ou venda, como já acontece com as concessões de táxi”. 

"Com essa saída jurídica que encontramos, será necessário fazer licitação dos pontos de pit-dog esquecidos, abandonados, e concedemos a regularização dos demais pontos, que já estão em funcionamento", explica o vereador.

Outro ponto da proposta é a possibilidade da concessão ser repassada para uma nova pessoa em forma de sucessão ou venda. "Assim como já acontece com as concessões de táxi, prevemos a possibilidade de uma sucessão e também de uma venda. Assim, vamos dar dignidade a milhares de famílias que trabalham no ramo e resolver o imbróglio jurídico que se arrasta há meses", destacou.

O presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-dog (Sindpit-dog), Ademildo Pereira Godoy, usou a tribuna para agradecer aos vereadores o apoio aos 1,6 mil proprietários de pit-dogs na capital, que vendem cerca de 100 mil sanduíches por dia para alimentar a população goianiense.

PATRIMÔNIO

Igualmente, o plenário aprovou matéria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que torna em patrimônio cultural e imaterial a gastronomia dos pit-dogs de Goiânia, matéria que contou com o apoio de 12 assinaturas de vereadores. 

Segundo Sabrina, a cultura dos pit-dogs já se incorporou à tradição das famílias goianienses, além de ser geradora de empregos a mais de seis mil famílias da capital.

TOLDOS e TENDAS

Hoje, ainda sobre os benefícios à essa categoria, foi apresentado projeto do vereador Denício Trindade (MDB) que permite a colocação de toldos e tendas nos tipos de comércio de rua, como no caso dos pit-dogs, a fim de dar mais segurança e bem-estar aos consumidores.

A Câmara Municipal entrega nesta terça-feira (3), às 10 horas, o título de cidadão goianiense ao professor Antônio Pascualetto, uma das maiores referências na área ambiental em Goiás. A iniciativa é do vereador Gustavo Cruvinel (MDB).

O professor Antônio Pascualetto nasceu em Muçum, no Rio Grande do Sul, e se formou em Agronomia pela Universidade de Santa Maria. Fez mestrado e doutorado em Fitotecnia na Universidade de Viçosa (MG) e pós-doutorado na Universitá de Pisa, na Itália.

Professor titular da PUC-GO e do Instituto Federal de Goiás, atuou como coordenador dos cursos de Engenharia Ambiental, Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Técnico em Saneamento Ambiental e Técnico em Controle Ambiental. Coordenou diversas pesquisas na área e tem mais de 300 artigos científicos publicados.

Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, sua homenagem é justa pois Pascualetto é um profissional que acompanha cientificamente o crescimento de Goiânia. “O professor Pascualetto é muito respeitado, tendo um olhar crítico e cuidadoso sobre questões ligadas ao meio ambiente em Goiânia.”

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

Durante a sessão desta quinta-feira, 29, os vereadores aprovaram projetos sobre o uso medicinal do canabidiol, a oferta de vagas para crianças na rede particular de ensino por meio de parcerias público-privadas, as declarações de utilidade pública da Associação de Moradores do Moinho dos Ventos (AMOVE) e do grupo espírita Fraternidade e a denominação de Grande Vera Cruz Jornalista Washington Novaes o parque localizado no conjunto Vera Cruz.

ESCOLA PARA TODOS

O projeto de Lei 12\2020, de iniciativa do vereador Emilson Pereira, aprovado em segunda e última votação, visa a garantia de vagas às crianças de baixa renda que são prejudicadas pela ausência de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O programa Escola para Todos estabelece que o poder Executivo adotará a medida necessária para efetiva celebração de convênio com os governos dos Estados e da União e com entidades privadas para a oferta das vagas.

CANABIDIOL

O plenário aprovou o projeto de Lei 414\2019, com voto em separado do vereador Kleybe Moraes, que dispõe sobre o direito do paciente receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis Medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), desde que autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa, e prescrito por profissional médico nas unidades de saúde pública, pelo período prescrito independentemente de idade ou sexo.

“O uso compassivo do canabidiol, um dos 80 derivados canabinoides da Cannabis Sativa foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias, aos tratamentos convencionais, após extensa análise científica, na qual foram avaliados todos os fatores relacionados à segurança e a eficácia da substância, após extensa análise científica”, relata o autor do projeto, vereador Lucas kitão (PSL), adicionando que “a relação do Canabidiol com o cérebro se dá pelo fato de que ele reduz a reação do sistema nervoso central, sendo considerado um psicótico e neuroprotetor e ação anti-inflamatória”.

O vereador Gustavo Cruvinel (MDB) convidou para a sessão plenária da Câmara Municipal de Goiânia da manhã desta quinta-feira (29) o advogado José Andrade, que representa a Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais (ABRASSP), entidade que reúne síndicos em Goiânia.

O objetivo é abrir espaço aos administradores dos condomínios para se manifestarem sobre as recentes medidas de flexibilização do uso de áreas comum. “Medidas de flexibilização vem sendo tomadas envolvendo áreas comuns dos condomínios. O problema é que o setor não está sendo ouvido, o que dificulta a implantação das medidas e a fiscalização”, disse Cruvinel.

Projeto de lei 30\2020 do vereador Carlin Café (MDB) que obriga identificação dos entregadores de comida por aplicativos foi aprovado, em plenário, nesta quarta-feira, dia 28.

Segundo a proposta, as empresas que realizam entrega de alimentos, por meio de aplicativos ou próprios, deverão informar previamente aos consumidores os dados dos funcionários ou entregadores, bem como manter documentação do entregador no compartimento próprio de armazenagem da comida no veículo utilizado.

Além das empresas de aplicativos, como por exemplo, Ifood, Rappi e Uber Eats, deverão seguir a nova norma, bares, restaurantes, lanchonetes, comércio de bebidas e alimentos, e mercados que fazem entrega em domicílio.

Na identificação do entregador, de acordo com Carlin Café, deverá conter, foto, número do documento de identificação, cadastro de pessoa física, placa do veículo, além de código de barras ou tecnologia semelhante que possibilite a leitura do cadastro perante a empresa, por parte do consumidor e pela polícia, em caso de solicitação.

“É cada dia mais comum a prática de crimes em que os delinquentes se valem do compartimento de entregas para mascarar suas reais intenções”, justifica o parlamentar, acrescentando que “não só o consumidor pode ser vítima de crimes praticados por pessoas que se passam por entregadores, como também, os transeuntes que são assaltados por indivíduos de motocicletas que utilizam esses compartimentos a fim de despistas a política e facilitar o crime”.

Os vereadores aprovaram, em primeira votação, durante a sessão desta quarta-feira, 28, o projeto de Lei 167\2020, que institui o programa Adote um Complexo Esportivo, Quadra e Campo de Futebol. De iniciativa do vereador Divino Rodrigues (Patriota), o projeto tem como objetivo incentivar a sociedade civil organizada a contribuir na conservação e recuperação de quadras poliesportivas e campos de futebol de Goiânia.

O programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, que tem competência para celebrar o termo de cooperação com pessoas jurídicas para ampliação e melhoria de equipamentos públicos da área de esportes. As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por terceiros serão incorporadas ao patrimônio do município, sem qualquer direito à indenização.

“De fato, a administração pública, diante de tantos compromissos assumidos, tem uma certa dificuldade de arcar sozinha com a manutenção de complexos poliesportivos. Esse novo modelo contorna a carência de recursos públicos, permitindo que sejam realizadas ações nas áreas de lazer, esportes e recreação, que reduzam os problemas e melhorem a qualidade de vida da população”, assegura o propositor.

Aprovado hoje, 28, em segunda e última votação, em plenário, projeto de Lei 308\2019 que tem por objetivo incluir na Lei 10.237\2018 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil o cargo de engenheiro civil. A  vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), autora da matéria, garante ser necessária a participação do profissional na estrutura da Defesa Civil para o desenvolvimento de ações em situações de risco, como enchentes, incêndios e desmoronamentos.

“O papel deste profissional na prevenção de acidentes, ações de resposta e recuperação tem sido fundamental para a eficácia dos trabalhos, no entanto, a grande maioria dos municípios carece de engenheiros na elaboração de projetos de enfrentamento de desastres naturais pela ação humana”, assegura a parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 28, projeto de lei do vereador Dr.Gian (MDB) que reconhece como essenciais as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais.

A matéria estabelece que, em caso de abertura de templos para realização de cultos, deverão ser adotadas medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) as quais estão contidas no Decreto do poder Executivo Municipal.

“Vivemos um difícil momento com a pandemia em curso pelo Covid19 e em decorrência do contágio desta doença diversos estados adotaram o isolamento social e o fechamento de diversos órgãos públicos e comércio, mantendo-se apenas as atividades consideradas essenciais, as quais não estão contemplando as atividades religiosas”, justifica o parlamentar.

Para o vereador, que também é médico, o fator fundamental das atividades religiosas em tempos de crises “é o equilíbrio psicoemocional à população e sua função tem um papel indiscutivelmente relevante no atendimento à promoção da dignidade da pessoa humana princípio do direito fundamental da pessoa humana”.

Dr.Gian ainda citou o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece os direitos e garantias como a liberdade de crença, garante o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e suas liturgias e assegura a prestação de assistência religiosa.

Dia do Pastor Evangélico

Outro projeto do vereador Dr. Gian, aprovado nesta manhã pela CCJ, modifica a data em que se comemora o Dia do Pastor Evangélico no município de Goiânia. Pela atual lei a data é comemorada dia 20 de outubro, divergindo do calendário nacional que instituiu o 2º domingo de junho como Dia do Pastor, que é celebrada no território nacional pelos evangélicos.

Foi aprovado nesta terça-feira (27), em segunda e última votação, Projeto de Lei (PL) da vereadora Léia Klebia (PSC) que autoriza o Poder Executivo a criar um aplicativo para dispositivos móveis em que pais e alunos possam acompanhar a gestão das escolas públicas municipais da Capital. 

De acordo com a matéria (PL 127/2019), o aplicativo ‘Minha Escola App’ disponibilizará ambientes em que estarão inseridas informações sobre a atual gestão da instituição e o valor repassado para merenda, por exemplo, dentre outras, importantes para o bom funcionamento da unidade escolar. Os alunos poderão, ainda, acessar informações sobre horário de aulas de respectivas disciplinas, bem como os professores responsáveis e notas. 

Também por meio do serviço, segundo o texto do projeto aprovado, os estudantes terão espaço para opinar sobre a instituição de ensino - elogiar, sugerir ou reclamar -, além de ambiente para fazer avaliação sobre estrutura, métodos disciplinares, gestão e merenda. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SMEE) poderá viabilizar notícias e avisos aos discentes.

 "O aplicativo dará maior transparência à gestão escolar, ao mesmo tempo em que irá fortalecer o papel do estudante na escola e proporcionar maior integração dos pais com o ambiente escolar, aumentando a participação na gestão da instituição de ensino", argumenta a vereadora Léia Klebia. 

A matéria aprovada pela Câmara – que deverá ser sancionada ou vetada pelo prefeito – sugere a inserção do ‘botão do pânico’ no aplicativo. Por meio dele, alunos, pais e professores poderão acionar diretamente a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Polícia Militar (PM) em casos de violência ou constatação de perigo iminente para a comunidade escolar.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, na manhã desta terça-feira (27), Projeto de Lei (número 2019/267) assinado pelo vereador Paulo Magalhães (DEM) que institui, em Goiânia, a Campanha Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI). A ideia é que o evento seja realizado, anualmente, na segunda quinzena do mês de maio.

Apraxia da fala é um distúrbio neurológico que interfere nos movimentos que produzem os sons linguísticos. Trata-se de uma perturbação motora da fala que acomete crianças ou adultos. Os sintomas podem ser notados a partir dos 2 anos de idade e atinge uma ou duas a cada mil crianças. Em geral, a criança tem uma fala bastante limitada e pouco clara. 

A pessoa que apresenta apraxia mantém o seu raciocínio preservado. Portanto, pensa no que quer dizer, mas não é capaz de converter o pensamento em palavras. O cérebro dá o comando para falar, mas o estímulo não é concluído. É como se a comunicação entre o cérebro e a boca estivesse comprometida.

Diferencial no tratamento

“Este projeto de lei busca conscientizar sobre a Apraxia de Fala na Infância por meio de informativos, palestras; sobre os sintomas, como é feito o diagnóstico e o tratamento adequado”, diz o vereador Paulo Magalhães ao justificar a proposta. Ele lembra que o diagnóstico da AFI é pouco conhecido no Brasil e destaca que a Associação Brasileira de Apraxia de Fala na Infância (Abrapraxia) foi fundada há pouco mais de dois anos, só então iniciando um trabalho de divulgação, formação e informação sobre o distúrbio.

“A Abrapraxia reforça a importância da conscientização sobre o tema, uma vez que o tratamento correto pode fazer a diferença no desenvolvimento intelectual, social e emocional da criança”, destaca o parlamentar goianiense. 

Paulo Magalhães propõe que a Campanha de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância seja instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia na segunda quinzena de maio – dia 14, do mesmo mês, é celebrado o Dia da Conscientização da AFI em nível nacional –, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Para isso, o órgão poderá contar com a parceria do Sistema Único de Saúde (SUS) e ONGs ou Associações que trabalhem em prol de crianças com diagnóstico de apraxia. Palestras informativas, exposição de cartazes informativos, dinâmicas de grupos e outras atividades envolvendo profissionais habilitados estão previstos.

A matéria segue, agora, para o Paço, para sanção ou veto do prefeito. 

O presidente da República Jair Messias Bolsonaro receberá título de Cidadão Goianiense a ser concedido pela Câmara. O Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Sargento Novandir (Republicanos), foi aprovado pelos 24 parlamentares presentes à Sessão Ordinária desta terça-feira (27) - o debate pela aprovação da matéria foi iniciado na semana passada, na última quinta-feira, porém, não alcançou o número de votos necessário para ser aprovado.

Em sua justificativa, o vereador autor da proposta argumenta que o presidente, eleito em 2018, mantém “ilibada conduta” e que isso, somado à sua “exímia carreira política”, o faz merecedor do Título de Cidadão Goiano. “A extensa vida política de Bolsonaro faz jus ao engajamento e constante luta frente aos eleitores que lhe confiaram o voto, com sua postura ética, além do incessante combate à corrupção”, destaca Sargento Novandir. “Ele escutou os clamores da sociedade, que implorava por mudanças em nosso País”, acrescenta. 

Alguns parlamentares utilizaram o microfone para elogiar a iniciativa de Novandir e apontar qualidades do presidente Jair Messias Bolsonaro, incluindo, na lista, o apreço do chefe do Executivo Federal por Goiás. Anselmo Pereira, Clécio Alves e Dr.Gian (MDB) dentre eles. 

O plenário da Câmara tentou aprovar na manhã desta quinta (22) o Decreto Legislativo nº 12/2019, que concede o Título de Cidadão Goianiense ao presidente da república Jair Bolsonaro, mas não alcançou o número mínimo de votos necessário para aprovação, que é 23, ou seja, dois terços do número de vereadores. 

O presidente da sessão em exercício no momento da votação, vereador Clécio Alves (MDB), suspendeu a votação com 21 votos favoráveis e encerrou a sessão, convocando uma nova para a próxima terça-feira (27), quando o decreto continuará em votação até que o número mínimo de votos seja alcançado. 

A pauta de projetos prevista de hoje não foi votada e ficou para a semana que vem, já que o decreto foi o primeiro a ser analisado, após sua inclusão na pauta. Clécio lembrou que a matéria precisa ser apreciada, pois ela mantém trancada as votações dos demais projetos. 

O autor do Decreto Legislativo, vereador Sargento Novandir (Republicanos), defendeu a entrega do título de cidadania a Bolsonaro afirmando que ele é “o melhor presidente da história do nosso Brasil”. Os vereadores Alfredo Bambu (Patriota), Anderson Sales – Bokão (DEM), Cabo Senna (Patriota), Clécio Alves, Denício Trindade (MDB), Dr. Gian (MDB), Juarez Lopez (PDT), Milton Mercêz (Patriota), Pastor Roberto de Carvalho (PRP), Oseias Varão (PP) e Welington Peixoto (DEM) manifestaram apoio à homenagem e fizeram elogios ao presidente.

Matéria que autoriza o prefeito Iris Rezende a fazer permuta de áreas para o andamento do Programa Urbano e Ambiental Macambira-Anicuns (Puama) foi aprovada em plenário nesta quarta-feira, 21.

Os imóveis particulares a serem permutados estão localizados às margens do Ribeirão Anicuns, e serão desapropriados para obras do Parque Linear Macambira-Anicuns, iniciado em 2014 e que contará com 24 quilômetros de extensão e que atingirá 131 bairros da região sudeste da capital.  Os proprietários receberão em troca áreas nos setores Faiçalville e Cidade Verde.

Outra matéria do poder Executivo, aprovada hoje pelo plenário, altera a destinação primitiva e autoriza cessão de uso para o Estado de Goiás de área na rua Valparaíso, no setor Jardim Novo Mundo, para implantação de infraestrutura da 19ª Delegacia Distrital de Polícia.

Por unanimidade, o plenário aprovou hoje, 21, projeto do vereador Alfredo Bambu (Patriota) que obriga a limpeza de carrinhos e cestas de compras em supermercados, hipermercados e atacadistas a cada 15 dias.

Segundo Bambu, o objetivo é “eliminar o risco de transmissão de bactérias e contaminação dos alimentos transportados” e a intenção é que a medida seja tomada em estabelecimentos com mais de 250 metros quadrados, dois caixas e pelo menos cinco seções de produtos definidas.

“Em 2021, um estudo da Universidade do Arizona, nos Estados Unidos, descobriram que carrinhos de supermercado eram frequentemente contaminados com diversas bactérias, como Staphylococcus  , E-coli, Salmonela, entre outras, que podem causar diarreias, dores abdominais, febre, vômitos e efeitos mais graves”, explicou o parlamentar.

Caso o projeto se torne lei, a higienização de carrinhos deverá ser mantida, mesmo com o fim ou a estabilização da pandemia pelo novo Coronavírus, já que atualmente a medida já está sendo praticada conforme Nota Técnica expedida pelo poder Executivo, devido à propagação do Covid-19, entre outros atos de prevenção.

Projeto de lei, de autoria do vereador Divino Rodrigues (Patriota), que trata da obrigatoriedade de manutenção preventiva das marquises de concreto em edificações foi aprovado hoje, 21, pelo plenário. “A deterioração dessas estruturas ao longo do tempo, com riscos à integridade física dos cidadãos, podem causar acidentes com o desabamento dessas marquises, e até mesmo óbito”, justifica o vereador.

Para evitar esses transtornos, o parlamentar sugere no projeto, vistoria técnico estrutural acompanhada de laudo das marquises de concreto armado com um metro ou mais de balanço. Diz o texto que o e  laudo, com validade por um ano, deverá ser elaborado às expensas do proprietário e somente será válido se estiver acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e as avaliações técnicas deverão seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A matéria ainda prevê multa de mais de R$ 12 mil para o dono do imóvel que descumprir a recomendação, caso o projeto vire lei. Para tal, será encaminhado ao poder Executivo para sanção ou veto.

Foi aprovado na manhã desta terça, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Executivo municipal, que cede o uso de uma área de 526,17m² no Parque da Laranjeiras para o governo do Estado de Goiás com o intuito de regularizar o imóvel que abriga a 17ª Delegacia de Polícia, que fica na Avenida dos Flamboyants, ao lado do Bosque Bougainville. 

O mesmo projeto desafeta a destinação primitiva da área, originalmente destinada a feira livre, passando-a para a categoria de bem dominial do município. 

A Prefeitura justifica que a aprovação do projeto de lei contribui com a segurança pública, uma vez que possibilitará a utilização de recursos públicos para reformas e manutenções no prédio da delegacia.

Foi aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (15), na Câmara, o Programa Escola Viva, que tem por objetivo transferir recursos financeiros às instituições educacionais, destinados à realização de manutenção predial. A matéria (PL 47/2020) é de autoria do vereador Álvaro da Universo (Patriota) e envolve o Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie), instituído pela Lei Municipal 8183, de 17 de setembro de 2003, para as obras e serviços que dispensam licitação. 

“A matéria não é nova e tem fundamento em um programa de enorme sucesso desenvolvido pela gestão do prefeito Iris Rezende e do secretário municipal de Educação e Esporte Marcelo Costa”, diz Álvaro da Universo, ao justificar a proposta. O vereador apresenta números: segundo afirma, somente em 2019, a Prefeitura investiu R$5,5 milhões na reforma de 311 escolas e creches da Capital, totalizando cerca de 80% das unidades de ensino. 

Política de Estado

“Cientes da importância da manutenção desse programa, avaliamos que ele deveria deixar de ser uma política de governo e passar a ser uma política de Estado, obrigando-se a sua execução pelos sucessores da pasta da Educação ou de quem vier a assumir o posto de prefeito da nossa cidade”, argumenta o parlamentar. 

De acordo com o projeto aprovado – que agora segue para sanção ou veto do Executivo -, classificam-se como serviços de manutenção predial, mas não só: reparos de pintura; revisão elétrica e hidráulica; troca de telhado; obras de acessibilidade; reformas; construção de calçadas; colocação de cerâmicas na parte externa; pequenas construções e adequações nas estruturas físicas das unidades escolares. Para a implantação do Programa Escola Viva, o Município observará a disponibilidade orçamentária e financeira. 

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15), em segunda e última votação,  Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (DEM), alterando a Lei 8.338/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em aeroportos, shoppings, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hiper e supermercados, casas de espetáculos, clubes, academias e locais de trabalho, no âmbito do Município de Goiânia. Segundo o PL 39/2020, todos esses lugares – e outros, semelhantes, como as rodoviárias –, se apresentarem concentração/circulação média diária de 800 ou mais pessoas, serão obrigados a manter o equipamento em suas dependências. 

De acordo com a matéria aprovada, a regra passa a valer também para eventos musicais, culturais ou esportivos em que exista expectativa de público superior a 2 mil pessoas. “Apresentamos modificações à Lei acrescentando as rodoviárias aos estabelecimentos que devem manter aparelhos desfibriladores e incluímos, ainda, os eventos com grande expectativa de público”, destaca o vereador Anderson Sales – Bokão, lembrando serem, essas, alterações necessárias para “corrigir omissão da lei, tendo em vista a grande concentração de pessoas nesses espaços”.

Resposta rápida

O parlamentar goianiense aponta estudo cientifíco que trata da chamada morte súbita para justificar a importância de sua propositura. “A literatura médica contemporânea apresenta sólidas evidências do papel dos programas de acesso público à desfibrilação, assim como a equipes de atendimento pré-hospitalar equipadas com desfibriladores e capacitação para atendimento com tempo de resposta curto, na sobrevida de pacientes vítimas de parada cardiorrespiratória”, argumenta Bokão. 

“Dessa forma, fica evidente a medida. Essa obrigatoriedade vem trazer maior proteção à população”, completa o vereador. Após as duas votações em Plenário, o projeto segue, agora, para o Paço, para sanção ou veto do prefeito. 

A primeira Semana de Sensibilização a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil de Goiânia, fruto da Lei 10.408/2019 denominada “Lei Gregório”, de autoria do vereador Andrey Azeredo (MDB), começou nesta terça-feira (13) com a realização de uma live. A Lei prevê que, na semana que compreende o dia 15 de outubro, sejam realizados eventos para conscientização e informação sobre as perdas sofridas pelas mães e pais de filhos que morreram precocemente.

O encontro virtual desta terça foi entre Andrey e a idealizadora da primeira Semana de Sensibilização a Perda Gestacional e Neonatal do País, a professora e mãe de duas meninas Perla Frangioti. O evento ocorreu em 2018 na cidade dela, Araraquara (SP).

A conversa contou com abertura da organizadora da semana goianiense, Sherloma Aires. Ela e o marido Felipe são os pais de Gregório, bebê que deu nome à lei e que morreu três dias após o nascimento. Foram eles que procuraram o vereador para falar das dificuldades enfrentadas pelos pais que vivenciam este tipo de luto e que o incentivaram a fazer o projeto que virou lei.

Live

Andrey e Perla conversaram sobre a experiência dela - que perdeu uma menina - como encontrou forças para fundar o grupo “Transformação”, que apoia pais que tiveram perdas gestacionais e neonatais, sobre a organização da semana de sensibilização e também da luta por mudanças na legislação trabalhista da cidade dela e até mesmo do estado de São Paulo, que considera mãe e pai apenas de crianças nascidas vivas.

Falaram ainda sobre o tratamento que esses pais recebem em todo o País, sobre as formas de lidar com a família em meio ao luto e também como fica a relação, após a perda de um filho recém-nascido, entre o casal e os outros filhos, caso os tenha. Também esteve na pauta da live a luta de vários pais para registrar os bebês natimortos.

A conversa virtual ainda falou de esperança, de força de vontade, de seguir em frente, que nada e nem ninguém vai substituir um filho que se foi, mas que é preciso resistir. Perla disse que aprendeu muito e que ajudar a outros pais é uma das forças que a ajudam se mover.

O vereador Andrey se dispôs a continuar contribuindo com esta causa e disse que se sente orgulhoso em fazer parte de projetos semelhantes e por ter conseguido aprovar uma lei que ajuda e dá conforto para muitos pais e mães de anjos.

Veja abaixo a programação da I Semana de Sensibilização a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil de Goiânia:

Dia 13

19h – As vivências em óbito perinatal: onde ficam os cuidados aos profissionais - com Edvaldo Virote, Marina Morabi e Patricia Gramacho (Live no canal “Humanização do Luto Parental GO” no Youtube)

21h30 – Histórias de amor: o jeito único de cada mãe viver o luto - com Karla Cerávalo (Live no perfil @humanizacaolutoparentalgono Instagram)

Nesta data também foram realizadas, no Youtube, as lives “Abertura da I Semana de Sensibilização sobre Perda Gestacional, Neonatal e Infantil de Goiânia”, às14h, e “Violações de Direitos nas Perdas Gestacionais e Neonatais”, às 17h.

Dia 14

10h – Perda Gestacional e Neonatal: protocolos de atendimento - com Heloisa Salgado e Juliane Colombo (Live no canal “Humanização do Luto Parental GO” no Youtube)

19h – O movimento nacional de humanização do luto parental - com Michele Castro e Tatiana Maffini (Live no canal “Humanização do Luto Parental GO” no Youtube)

20h15 – Uma doença silenciosa: Trombofilia e perda gestacional ou neonatal - com Ludmilla Ferreira e Polyana Mattedi (Live no perfil @humanizacaolutoparentalgono Instagram)

Dia 15

9h às 16h – Doação de sangue na área externa do condomínio Portal do Sol – Informações e agendamento através do perfil @amornoceu no Instagram

17h – O luto do homem - com Daniel Carvalho e Felipe Aires (Live no canal “Humanização do Luto Parental GO” no Youtube)

19h – Onda de luz - Wave of light Brazil

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

Foi aprovado, em segunda votação, projeto de Lei 55\2020, que obriga o uso e o fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais e comerciais, em Goiânia, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

De autoria do vereador e médico Dr Gian (MDB), a matéria exige que funcionários, colaboradores e servidores recebam, gratuitamente, máscaras de proteção e tenham locais para a devida higienização das mãos. O não cumprimento acarretará em multa e o valor arrecadado será usado no combate à pandemia. “Dessa maneira, conseguiremos aumentar a segurança dos funcionários e clientes nos estabelecimentos essenciais que permanecem em funcionamento”, justificou o propositor.

Os farmacêuticos poderão aferir o nível de oxigênio sanguíneo, por meio de oxímetro de pulso, caso o projeto de Lei 59\2020, aprovado em última votação, na sessão desta quarta-feira, 14, seja sancionado pelo chefe do Executivo Municipal e se torne lei. De autoria do parlamentar Anselmo Pereira, a matéria visa alterar a Lei 8216\2020, que regulamenta o comércio farmacêutico da capital e garantir o melhor serviço de saúde da população em atendimento nas unidades comerciais.

De acordo com o propositor, a aferição da quantidade de oxigênio transportado no sangue se deve ao fato da possibilidade de identificar pessoas que tenham doenças pulmonares, ou seja, que o nível de oxigênio no sangue seja menor que o normal, de 89%. Anselmo Pereira justificou ainda que, de acordo com a Lei 13.021\2014, que define farmácias e drogarias como unidades de prestação de serviços de assistência à saúde, esses estabelecimentos podem atuar auxiliando no rastreio de pacientes com quadro de Síndrome Gripal Aguda e Grave, promovendo o encaminhamento para as unidades básicas de saúde, além de auxiliar no combate ao Covid-19.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou hoje, 14, duas matérias que visam criação de hospitais municipais para atendimento a crianças e a idosos.

A primeira matéria trata-se de um veto do Executivo à matéria do vereador licenciado Paulo Daher (DEM), que autorizava a Prefeitura a construir um Hospital Municipal Pediátrico em Goiânia. A justificativa dada ao veto foi a de que “compete tão somente ao chefe do poder Executivo deflagar processos legislativos correlacionados às atribuições dos órgãos da administração e organização administrativa”.

A segunda matéria, de iniciativa de Emilson Pereira (Patriota) institui o Hospital Municipal para a Pessoa Idosa. O parecer da Procuradoria da Casa é de o projeto deveria ter sido proposto pelo poder Executivo, porém o vereador que relatou a matéria na CCJ, Anderson Sales-Bokão (DEM), deu parecer por sua aprovação. Os demais membros da comissão aprovaram o projeto que seguirá para discussão em plenário.

“O poder Legislativo não tem competência legal para criar uma estrutura municipal, como é o hospital e sim para autorizar a criação”, destacou a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PSD).

Mesmo concordando com a colega, o relator frisou que é importante o plenário discutir, apesar de saber que o Executivo poderá vetar a matéria, assim como fez com a do vereador Paulo Daher sobre o Hospital Pediátrico, que era apenas autorizativo e mesmo assim, foi vetado.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça (13) o Decreto Legislativo que concede título de cidadão goianiense ao professor Antônio Pascualetto, uma das maiores referências na área ambiental em Goiás. A iniciativa é do vereador Gustavo Cruvinel (MDB), que foi aprovada por unanimidade durante a sessão plenária pela manhã.

O professor Antônio Pascualetto nasceu em Muçum, no Rio Grande do Sul, e se formou em Agronomia pela Universidade de Santa Maria. Fez mestrado em Fitotecnia na Universidade de Viçosa (MG) e pós doc na Universitá de Pisa, na Itália.

Professor titular da PUC-GO e do Instituto Federal de Goiás, atuou como coordenador dos cursos de Engenharia Ambiental, Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Técnico em Saneamento Ambiental e Técnico em Controle Ambiental. Coordenou diversas pesquisas na área e tem mais de 300 artigos científicos publicados.

Segundo Gustavo Cruvinel, a homenagem é justa a um profissional que acompanha cientificamente o crescimento de Goiânia. “O professor Pascualetto é muito respeitado no meio, tendo um olhar crítico e cuidadoso sobre questões ligadas ao meio ambiente em Goiânia”, disse o vereador, que estuda agora a melhor data para a homenagem, ainda neste ano.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

As gestantes passarão a conta com mais um exame obrigatório a ser realizado pelos hospitais e maternidades no pré-natal. Isso porque foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei (nº 106/2020) que obriga a execução do ecocardiograma fetal em todas as gestantes que tiverem, ainda que com baixo risco, a possibilidade de o feto nascer com algum tipo de doença do coração congênita. 

“O ecocardiograma fetal é indicado tradicionalmente para gestantes de alto risco”, explica o autor da matéria Doutor Gian (MDB). “Embora ele seja bastante acurado, a maioria dos recém-nascidos cardiopatas ainda nascem sem diagnósticos, isto porque muitos casos de cardiopatias congênitas ocorrem em grupos de baixo risco e não são detectados pelo rastreamento no momento da ultrassonografia pré-natal.” 

O texto segue para a sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Foi aprovado em último turno na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei nº 89/2020, de autoria da vereadora Doutora Cristina (PL), que inclui na lista de produtos da cesta básica o absorvente feminino. 

Como justificativa, Cristina destaca que o Brasil vive o que é chamado de pobreza menstrual, que é causa pela dificuldade de acesso aos absorventes higiênicos, seja por falta de recursos, constrangimento ou falta de políticas públicas de distribuição gratuita. Existem projetos de lei na Câmara dos Deputados nesse sentido, porém ainda encontram-se em tramitação. 

Ela alerta ainda para o perigo do uso incorreto do absorvente ou de substitutos. “O uso de materiais inadequados, como jornal, papel higiênico, miolo de pão ou tecidos, e ainda a troca infrequente dos absorventes por motivo de economia podem trazer riscos para a saúde, como infecções.”

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação durante a sessão plenária desta terça (13) dois projetos de lei de Anderson Sales – Bokão (DEM) que obrigam a afixação de placas com avisos e informações relevantes. 

O primeiro projeto de lei, de número 318/2019, determina que hospitais e clínicas públicas e privadas tenham em local visível o aviso de que as mulheres grávidas têm direito a acompanhante durante o parto. Além disso, as unidades de saúde deverão entregar o aviso por escrito, que será assinado junto aos formulários de internação. 

Bokão justifica que a medida é para dar maior visibilidade à Lei Municipal 8.196/2003, que garante a presença de um acompanhante à parturiente durante o parto. “Estudos científicos demonstram que a presença de um acompanhante no parto traz grandes benefícios para a mãe o bebê, como diminuir a ansiedade, a dor e complicações, além de aumentar o envolvimento da família nos cuidados com o bebê e a mulher”, diz o vereador. 

Já o segundo projeto é o de número 303/2019, que obriga a divulgação do número de telefone e endereço dos conselhos tutelares nas instituições de ensino públicas e particulares de Goiânia. 

“O conselho tutelar age sempre que os direitos das crianças e adolescentes se encontram ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais ou responsáveis, ou em razão de sua própria conduta”, explica Bokão, acrescentando que, na maioria dos casos, a ação ocorre por meio de denúncia, que é anônima e pode ser feita pelo telefone. “Divulgar os números de telefone dos conselhos irá facilitar o acesso às denúncias e assim tornar mais efetivo o trabalho dos conselheiros, que atuam em casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

A Câmara de Goiânia inicia em 20 de novembro o chamamento de 36% dos 80 servidores públicos aprovados no Concurso 2018 e no Concurso Complementar 2019 para ampliação do quadro efetivo do Poder Legislativo. O presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), assinou nesta quinta-feira (8/10) o edital com a relação dos 29 funcionários convocados.

A certidão de trânsito em julgado da sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, proferida na terça-feira, 6, apesar do prazo em dobro não ter sido computado, possibilitou a publicação do edital de convocação. A Mesa Diretora convoca todos os 7 servidores com deficiência física aprovados no Concurso 2018 e no Concurso Complementar 2019. O edital segue agora para publicação no Diário Oficial do Município.

Com o chamamento, a Câmara de Goiânia cumpre os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O primeiro, de 2016, pactua a "nomeação de 30% dos candidatos aprovados em 60 dias após a homologação do concurso". O segundo, do ano passado, definiu realização de certame complementar para outros 5 cargos efetivos destinados a pessoas com deficiência.

Candidatos aprovados na Etapa Complementar (Edital Complementar nº 05/2019 – Portadores de Deficiência).

Assessor Técnico Legislativo-Analista de Sistemas
GIULIANO SHINTAROW TAKEDA

Assessor Técnico Legislativo-Assessor Geral
MARCOS PAULO BERTOLDO BERNARDES

Assessor Técnico Legislativo – Contador
FERNANDO SOARES

Técnico Legislativo - Revisor de Texto
NATALLYA DE FREITAS AMARAL

Procurador Jurídico Legislativo
VANESSA MARIA COELHO GUIMARAES

Candidatos aprovados no concurso regulamentado pelo Edital nº 01/2018

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
THAUANA KÉZIA LIMA RODRIGUES

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
JOSÉ ROBSON DE JESUS SANTOS

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
MAURICIO PIRES GIL

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
HUGO FARIA DE MOURA

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
KARLLA LOANE SANTOS LIMA

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
MAIYUMI DE ARAUJO TAKAHASHI

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
ICARO ALVES ZAGNOLI
Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
VALÉRIA MOHN

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
MARCELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
CAMILA FERREIRA DA COSTA

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
WERBETH BEZERRA DE SOUSA (PcD)

Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo
MARCOS PAULO BERTOLDO BERNARDES (PcD)

Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário
ANTONIO GOUVEA BUENO NETO

Assistente Técnico Legislativo - Editor de Vídeo
IVO CESAR PEREIRA

Assistente Técnico Legislativo - Fotógrafo
MARIANA CAPELETTI CALAÇA

Assistente Técnico Legislativo - Operador de Switcher
NENDERSON COELHO FELIX

Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho
HUMBERTO PEREIRA AMORIM JUNIOR

Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho
LUIZ EDUARDO ARAÚJO BRAGA

Assessor Técnico Legislativo - Contador
ALAN BRITO DA SILVA

Assessor Técnico Legislativo - Web Designer
CARLOS EDUARDO LINHARES MONTENEGRO

Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho
BRUNA DE SOUSA BASTOS

Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho
RAIMUNDO VALDOCÍ DE MELO JÚNIOR

Assessor Técnico Legislativo - Médico do Trabalho
MARCELLUS SOUSA ARANTES

Assessor Técnico Legislativo - Tradutor e Intérprete de LIBRAS
THAYLA DE ALMEIDA SILVA

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou nesta quinta-feira (08/10) o projeto de Lei nº 020/2020, que prevê a regularização e permanência dos pit-dogs, por meio de alteração do Código de Posturas de Goiânia. A matéria atende tanto aos critérios estabelecidos pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação civil pública, que exige a realização de licitação, quanto às necessidades de garantia dos trabalhadores.

"Com essa saída jurídica que encontramos, será necessário fazer licitação dos pontos de pit-dog esquecidos, abandonados, e concedemos a regularização dos demais pontos, que já estão em funcionamento", explica o vereador.

Além disso, o projeto de Lei também dispõe sobre a possibilidade da concessão ser repassada para uma nova pessoa em forma de sucessão ou venda. "Assim como já acontece com as concessões de táxi, prevemos a possibilidade de uma sucessão e também de uma venda. Assim, vamos dar dignidade a milhares de famílias que trabalham no ramo e resolver o imbróglio jurídico que se arrasta há meses", destacou.

A proposta, que recebeu a assinatura de mais 15 vereadores e vereadoras, contou com auxílio técnico dos advogados Marcos César e Fernando Ribeiro. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida será votada em plenário e encaminhada para a Comissão Mista. Por último, retorna para o plenário para segunda e última votação.

Conforme o presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-dog (Sindpit-dog), Ademildo Pereira Godoy, atualmente existem 1,6 mil estabelecimentos na capital, que vendem cerca de 100 mil sanduíches por dia. (Texto e foto da Assessoria de Comunicação do vereador).

Projeto de Lei 122\2020 que obriga o uso de máscara de proteção facial a qualquer cidadão que sair da sua residência, no município de Goiânia, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid 19, foi aprovado hoje, 8, por maioria dos vereadores em plenário. A matéria, de iniciativa do vereador Welington Peixoto (DEM), contou com os votos contrários dos colegas Andrey Azerêdo (MDB) e Paulo Magalhães (DEM).

De acordo com a proposta, será aplicada multa no valor de R$ 110 ao cidadão que descumprir e sair de casa sem máscara protetora e a todo cidadão a bordo de veículo de transporte por aplicativo, coletivo e táxis. Qualquer estabelecimento deverá, ainda, barrar a entrada de pessoas sem o uso da máscara, caso contrário, poderá ser notificado, multado e ter o alvará de funcionamento cassado.

A multa poderá não ser aplicada ao estabelecimento cujo responsável comunique imediatamente à Polícia Militar, à Guarda Civil Metropolitana ou à Vigilância Sanitária da recusa do uso de máscara pelo infrator. “Considerando que o convívio familiar, em domicílio, geralmente ocorre sem o uso da máscara facial, não faz sentido a obrigatoriedade em veículos de uso comum, nem tão pouco quando no veículo se encontra somente o condutor”, assegura o propositor.

Os parlamentares da Câmara de Goiânia aprovaram, em segunda votação, na sessão desta quinta-feira, 8, o projeto de Lei 217\2019, que determina, nos setores Campinas e Centro, aplicação de 10% do espaço destinado estacionamento para motos. A matéria, de autoria do vereador Álvaro da Universo (Patriota), recebeu votos contrários dos colegas Andrey Azeredo (MDB), Milton Mercêz (Patriota) e Paulo Magalhães (DEM).

“Não se pode admitir que um número tão grande de motos em Goiânia e região metropolitana possua um percentual tão insignificante no espaço destinado a estacionamentos, infinitamente desproporcional em relação aos automóveis”, justifica o propositor da matéria.

Berçários privados

Durante a sessão, a presidente Associação das Instituições Particulares de Ensino (Aipeg), Eula Walmir Macedo, fez o uso da tribuna livre e defendeu a representatividade do segmento privado no Conselho Municipal de Educação. Vários vereadores defenderam o retorno dos berçários e escolas de educação infantil, com os devidos protocolos de proteção.

O plenário derrubou o veto do prefeito municipal ao projeto de Lei 281\2019, na sessão desta quinta-feira, 8. De autoria do vereador Divino Rodrigues (Patriota), a matéria pretende multar as empresas responsáveis pela administração dos transportes públicos, das rodoviárias, dos terminais e plataformas e dos aeroportos que não ofertarem aos usuários gel antisséptico no município de Goiânia.

Segundo o projeto, o recipiente com álcool gel deverá ser instalado em local de fácil visualização e com acessibilidade a pessoas com deficiência. É obrigatório, ainda, a fixação de placas contendo informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência da devida assepsia. A fiscalização será exercida pelo órgão municipal competente. “A higiene das mãos é uma das medidas mais importantes para impedir a propagação de doenças. Feita adequadamente pode, não só impedir doenças, como também interromper a transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitárias para outras pessoas”, ressalta Divino Rodrigues.

De acordo com o prefeito municipal, o projeto foi vetado, integralmente, por ser considerado matéria de competência privativa do Executivo.

A Câmara de Goiânia apresentou nesta quarta-feira (7) à 3.ª Vara da Fazenda Pública Municipal impugnação do pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que o Concurso 2018 realizado pelo Poder Legislativo seja homologado em até 72 horas. Na petição, a Procuradoria Jurídica da Casa argumenta que, conforme estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o próprio MP em 2016, a sentença de homologação do concurso ainda não transitou em julgado.

A impugnação requer que a apreciação do pedido do MP seja transferido da 3.ª para a 2.ª Vara da Fazenda Municipal, já que foi esta a responsável pelo deferimento da liminar que suspendeu o concurso realizado pela Câmara de Goiânia em 2018. Na petição, a Procuradoria Jurídica do Legislativo pede ainda autorização para nomear os aprovados em 9 de dezembro, quando se completam os 60 dias úteis de publicação da sentença que revogou a liminar que suspendeu o Concurso de 2018.

Na nota em que informa que apresentou a impugnação na 3.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, a Mesa Diretora da Câmara de Goiânia reafirma sua disposição em cumprir integralmente o TAC assinado em dezembro de 2016 com a promotora Villis Marra, titular da 78.ª Promotoria de Justiça. No termo, o Legislativo se compromete a "nomear 30% dos candidatos aprovados em concurso em 60 dias após a homologação do certame e os demais no prazo de validade do concurso".

"A Câmara de Goiânia reafirma sua disposição em cumprir integralmente o TAC de 2016, conforme manifestado ontem pela Mesa Diretora, e em manter o cronograma de tomada de providências de nomeação dos aprovados em 20 de novembro, segundo anunciado na semana pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo", afirma a Câmara, na nota.
"Desde o início de sua gestão, em 1.º de janeiro de 2019, a atual Mesa Diretora tomou todas as medidas necessárias à nomeação dos servidores aprovados no Concurso 2018", diz ainda o comunicado do Poder Legislativo.

Entenda o Concurso 2018
Em dezembro de 2016, diante da decisão da Câmara de Goiânia de realizar novo concurso público, a então Mesa Diretora (biênio 2015-2016) assinou TAC com a 78.ª Promotoria estabelecendo normas para a realização e homologação do certame. A gestão seguinte (2017-2018) realizou, em 2018, concurso público para o provimento de 75 cargos da estrutura permanente da Casa.

Ainda em 2018, depois que o concurso havia sido realizado e concluído, a titular da 39.ª Promotoria de Justiça, Marilda Helena dos Santos, impetrou ação civil pública, acata pela 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, questionando a proporção de vagas do Concurso 2018 destinadas a candidatos com deficiência. Na decisão, o juiz concedeu liminar suspendendo o certame e proibindo a nomeação dos aprovados até que a questão fosse sanada pelo Legislativo.

Em 2019, já na atual gestão (2019-2020), a Mesa Diretora assinou outro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), desta vez com a 39.ª Promotoria, se comprometendo a realizar Concurso Complementar para completar o quadro de servidores com deficiência, com a abertura de mais 5 vagas. Os procedimentos foram concluídos em dezembro do ano passado e, a partir de então, a Câmara de Goiânia passou a pleitar, junto ao MP, a homologação do TAC na Justiça e a desistência bilateral da ação.

"Desde então, o Legislativo tentou em diversas oportunidades elaborar petição conjunta com a 39.ª Promotoria para requer a homologação do TAC e a desistência bilateral da Ação Civil Pública que culminou na suspensão do Concurso 2018", afirma a Mesa Diretora na nota assinada nesta quarta-feira, 7. "Nos meses seguintes, a 39.ª Promotoria encaminhou ao Legislativo diversos pedidos de informações relacionados à pertinência da nomeação dos aprovados, entre eles sobre o funcionamento da Câmara de Goiânia durante a pandemia de covid-19", diz ainda o texto.

Em agosto, os próprios servidores aprovados recorreram à 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal pela homologação do TAC. O juiz acatou o pedido, validando o termo e revogando a liminar que suspendia a nomeação dos aprovados. A sentença foi publicada no Diário da Justiça em 14 de setembro, mas, conforme estabelece o TAC de 2016, a Casa tem de aguardar prazo de 60 dias para realizar a convocação – os 60 dias úteis se completam em 9 de dezembro.

LEIA O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO. CLIQUE AQUI

O plenário aprovou hoje, 7, matéria de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (MDB) que declara de Utilidade Pública a Associação Parkinson Goiás (ASPARK-GO). A associação civil sem fins lucrativos beneficiada está localizada à rua C-198, no Jardim América, e tem como finalidade reunir os portadores de Parkinson e seus familiares para promover a integração social e grupos de apoio a esses doentes.

Para tal realiza a socialização dos associados com atividades esportivas, aulas de dança, canto, arte terapia, artesanato, bem como defende os associados quanto aos seus direitos.

A associação conta com parceria com voluntários, tais como profissionais de saúde, visando palestras, cursos, além de divulgação à sociedade por meio de meios de comunicação a fim de sensibilizar a opinião pública quanto à condição dos portadores de Parkinson.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na reunião da manhã desta quarta-feira (7) o projeto de lei (nº 167/2020), do vereador Divino Rodrigues (Patriota), que institui o projeto Adote um Complexo Esportivo, Quadra e Campo de Futebol. O objetivo, segundo o autor da proposta, é incentivar a sociedade civil organizada e empresas a contribuir na recuperação e conservação desses equipamentos públicos. 

O vereador afirma que a administração municipal tem dificuldade de arcar sozinha com a manutenção desses espaços esportivos e que, por isso, muitos deles acabam abandonados e deteriorados. “Qualquer empresa, escola, associação de bairro, ONG ou pessoa física que adotar um quadra, um campo ou complexo irá contribuir para o embelezamento da cidade e o aumento da qualidade de vida da população. Esse novo modelo contorna a carência de recursos públicos, permitindo que sejam realizadas ações nas áreas de lazer, esporte e recreação.” 

Álcool em gel nos ônibus

Outra matéria apreciada durante a reunião de hoje foi o veto (nº 31/2020) do prefeito Iris Rezende ao Projeto de Lei nº 281/2019, também de autoria do vereador Divino Rodrigues, que obriga a instalação de recipientes com álcool em gel no interior de todos os ônibus coletivos da capital, bem como nas dependências dos terminais, da rodoviária e do aeroporto. 

O produto deverá estar disponível em locais de fácil visualização e acesso ao público, especialmente às pessoas com deficiência. Placas informativas contendo informações de advertência para os riscos de contaminação devido à falta de precaução e assepsia também deverão ser instaladas junto aos recipientes. 

O Prefeitura alega que o motivo do veto se dá por vício de iniciativa. Como a instalação dos recipientes e o abastecimento de álcool em gel geram despesas ao município, a apresentação desse tipo de matéria é de competência privativa ao prefeito, como determina a Lei Orgânica. 

Os vereadores aprovaram o relatório do vereador Welington Peixto (DEM) que pedia a derrubada do veto.

A Câmara de Goiânia comunicou nesta terça-feira (6) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) que cumprirá integralmente, nos procedimentos de convocação dos servidores aprovados em seu último concurso, as normas estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016. "O Poder Legislativo cumprirá fielmente o disposto no termo e nomeará 30% dos candidatos, no prazo de 60 dias após publicação da sentença homologatória", informou a Procuradoria-Geral à 78ª Promotoria de Justiça.

O cumprimento do TAC foi exigência do próprio Ministério Público. O termo altera o cronograma de convocação anunciado pelo Legislativo na semana passada. O termo determina a imediata nomeação de apenas 30% dos aprovados, equanto a proposta do Legislativo era convocar todos os servidores e fazer nomeações de forma gradual.

O termo assinado em 2016 também autoriza ainda o Poder Legislativo a convocar o restante dos funcionários nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Na semana passada, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, anunciou a nomeação de todo o quadro de servidores aprovados, de forma gradual, a partir de 20 novembro. O novo cronograma está em estruturação.

O concurso público foi realizado em 2018 e aprovou 75 candidatos. O Ministério Público, no entanto, determinou a anulação do certame por descumprimento da cota de vagas para deficientes físicos. No ano passado, as duas instituições assinaram TAC que permitiu a realização de concurso complementar, mantendo os resultados das provas realizadas anteriormente.

O cumprimento do TAC é exigência da 78ª Promotoria e provoca alteração em cronograma de convocação anunciado pelo Legislativo na semana passada.

O TAC determina nomeação de 30% dos aprovados; proposta do Legislativo era convocar todos os servidores e fazer nomeações de forma gradual

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O Plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 78/2020, assinado pelo vereador Álvaro da Universo (Patriota), que dispõe sobre a liberação de via ou parte das vias públicas da Capital para o trânsito exclusivo de bicicletas, durante o período de enfrentamento ao novo Coronavírus. O projeto – que agora segue para sanção do prefeito - também prevê o uso desse espaço exclusivo por pedestres, com prioridade dessas duas alternativas de circulação pela cidade sobre quaisquer outras. 

A proposição da matéria, ressalta Álvaro da Universo, considerou os números da pandemia em Goiás e Goiânia, pós-flexibilização, bem como o retorno das atividades econômicas. “Muito tem se atribuído a alteração de status à volta das atividades econômicas e porque boa parte da população se utiliza do transporte público para fazer o seu deslocamento”, diz o parlamentar.     

“Nossa proposta tem justamente a intenção de elevar hierarquicamente a caminhada e a bicicleta como prioridade de modal de transporte, incentivando e estimulando suas práticas, para diminuir o número de pessoas que utilizam o transporte coletivo”, explica o vereador Álvaro da Universo, ao justificar o projeto. Segundo ele, a alternativa já foi sugerida em estudo de especialistas em transporte público e mobilidade da Universidade Federal de Goiás (UFG), divulgado recentemente. 

Foi aprovado, em segunda e última votação, nesta terça-feira (6), Projeto de Lei (PL) do vereador Cabo Senna (Patriota) que dispõe sobre fatos relacionados com a liberdade de crença religiosa, determinando à administração pública e a entidades privadas o respeito e a observância, no Município de Goiânia, às doutrinas religiosas. O PL 165/2020 trata, basicamente, de processos seletivos, avaliações de desempenho e outros similares realizados na Capital. 

De acordo com o texto aprovado – e que segue, agora, para sanção do Executivo -, o processo seletivo para investidura de cargo, função ou emprego, nas estruturas do Poder Público Municipal, na administração direta e indireta, das funções executiva, legislativa e judiciária, e, ainda, as avaliações de desempenho funcional e outras similares, serão realizadas com respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância do dia de guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias, em conformidade com a doutrina de sua religião ou convicção religiosa. 

Obrigação

“Este projeto tem amparo legal e constitucional, inclusive em jurisprudências da Corte Suprema. A matéria assegura alternativas à realização das referidas atividades, sem prejuízo à liberdade de crença”, argumenta o vereador Cabo Senna.

Em sua justificativa, Senna lembra que o Estado é laico, mas é juridicamente obrigado a garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição, dentre os quais está o direito de crença e convicção religiosa e filosófica. E completa: “Assim, sempre que possível, está juridicamente obrigado a adotar as providências administrativas e legais necessárias para resguardar os direitos fundamentais, sendo-lhe vedado protegê-los de forma insuficiente”. 

A Câmara aprovou na Sessão desta terça-feira (6), em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 275/2019, de autoria do vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), que dispõe sobre o plantio de muda de árvore na compra de automóvel novo, no âmbito do Município de Goiânia. De acordo com a matéria, fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de automóveis que sejam plantadas duas mudas de arbóreas a cada veículo zero quilômetro vendido na Capital. 

“O objetivo principal do projeto de lei é conscientizar o poder público e os cidadãos quanto ao plantio de áreas verdes e necessidade de áreas de preservação permanente, bem como de reservas legais na cidade de Goiânia”, destaca Policarpo, ao justificar a proposta. “Só assim teremos melhor qualidade do ar, por meio da redução dos gases poluentes, da redução do calor, e do aumento da umidade relativa”, acrescenta. 

Finalidade simbólica

O parlamentar argumenta que o projeto pretende, também, aumentar a arborização da Capital, que, atualmente, segundo aponta, possui 89,5% de área verde. “Nossa intenção é garantir uma melhor qualidade de vida para a atual e para as futuras gerações”, afirma Policarpo, frisando que a iniciativa terá uma finalidade simbólica mais ampla, com foco em questões como as alterações climáticas, a qualidade do ar, a gestão integrada dos recursos hídricos e a conservação da biodiversidade.

Conforme o texto aprovado, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) providenciará o levantamento e a indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio das mudas de árvores. O órgão também deverá se responsabilizar pela fiscalização de todo o processo, considerando que o plantio deverá ser realizado durante o período chuvoso. As despesas com a execução do serviço correrão por conta das empresas concessionárias e lojas de venda de automóveis. A matéria deverá voltar ao Plenário para uma segunda e última votação antes de ser encaminhada ao Paço para sanção do prefeito. 

Se necessário, a Prefeitura terá a devida autorização para firmar convênio com entidades filantrópicas, Organizações Não Governamentais (ONGs) e escolas particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento da oferta de vagas com a concessão de ‘Bolsas Creches’ às crianças que não obtenham vaga na rede pública municipal. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 71/2019, assinado pelo vereador Anderson Sales – Bokão (DEM), aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (1º), pela Câmara de Goiânia. 

Segundo o texto da matéria, havendo demanda – ou seja, se a rede pública mostrar-se  insuficiente -, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à entidade cadastrada mais próxima de sua residência, dando preferência, quando no mesmo bairro, a entidades filantrópicas e ONGs. O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada será fixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, por meio de Decreto, após levantamento da Secretaria de Educação, que deverá elaborar e apresentar planilha.

Ainda conforme o projeto aprovado, para fazer jus à ‘Bolsa Creche’, as crianças e seus pais ou responsáveis deverão preencher alguns requisitos, como manter residência fixa em Goiânia há mais de cinco anos e possuir renda de até quatro salários mínimos. “O objetivo não é isentar o poder público de ampliar sua rede própria, mas favorecer a solução do problema da demanda por vagas na Educação Infantil em um curto intervalo de tempo”, justifica o vereador Anderson Sales – Bokão. “O Bolsa Creche vem como uma alternativa imediata suplementar para minimizar todas as dificuldades geradas pela carência de vagas nos CMEIs da Capital”, completa.   

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (1º), em primeira votação, Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) que aumenta o prazo de validade de certidões emitidas no Município de Goiânia. De acordo com o PL 8/2020, as certidões emitidas na Capital, pela Secretaria de Finanças, a título de prova de quitação dos tributos municipais, terão prazo de validade de 90 dias – e não mais de 30 dias, apenas. A matéria deverá ser apreciada em segunda votação. 

“As certidões federais possuem, em média, validade de 180 dias. Já as da Secretaria de Estado da Fazenda são válidas por 60 dias. Por esta razão, torna-se imprescindível aumentar o prazo de validade das certidões emitidas pelo tesouro municipal, visto que a validade de somente 30 dias acarreta bastante dificuldade ao contribuinte interessado, pois o prazo é exíguo”, argumenta Anselmo. 

Em meio à incerteza por conta da pandemia da Covid-19, o ramo de entretenimento de Goiânia pede ajuda à Câmara Municipal. Representantes de empresas promotoras de festas, parques de diversões e circos estiveram na galeria da Casa durante a sessão ordinária desta quarta-feira (30) com o objetivo de sensibilizar os vereadores e a prefeitura de Goiânia para as demandas do setor que teve as atividades totalmente paralisadas. 

Os representantes do segmento receberam o apoio da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que, na oportunidade, apresentou um requerimento destinado à Prefeitura de Goiânia solicitando ao Comitê de Crise da Covid-19 que autorize a retomadas as atividades. 

Pelo documento, a parlamentar destaca a situação enfrentada por esses segmentos que, segundo ela “encontram-se desassistidos pelo Poder Público e pelas autoridades competentes em não se pronunciar sobre a questão”. 

“É certo que estamos passando por um momento ímpar em nossas vidas e este setor específico está muito atingido. Porém, com a aplicação dos protocolos de distanciamento e todas as medidas de segurança sanitária contra o coronavírus, vimos a possibilidade de voltarem a funcionar”, alega Priscilla ao acrescentar que “o pedido é justo e, caso não seja atendido, pessoas vão continuar sofrendo, pois o funcionamento nesse momento se torna imprescindível, já que estas famílias estão passando necessidades por estarem sem suas rendas”. 

Priscilla reforçou que busca o amparo do poder público municipal quanto à restrição total a esse tipo de atividade em Goiânia. “Pedimos que as medidas adotadas pelo município nas academias, bares e restaurantes também possam ser adotadas pelo ramo de entretenimento a fim de evitar um prejuízo maior do que já vem ocorrendo”, argumentou.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), anunciou nesta quinta-feira (1.º/10), o cronograma de convocação dos 80 servidores aprovados no último concurso público realizado pelo Poder Legislativo. O processo de nomeação terá início em 20 de novembro, de forma gradativa, segundo a demanda das diferentes áreas, sentença da Justiça do Trabalho e as medidas de emergência sanitária em razão da pandemia do novo coronavírus.

O cronograma de posse foi elaborado pela Comissão de Recepção e de Concurso, criada pela atual Mesa Diretora ainda em 2019 para executar o processo de provimento dos novos servidores nos cargos criados pelo certame. As nomeações começam pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) e seguem na Diretoria de Recursos Humanos, Procuradoria Geral e demais diretorias (veja a ordem de provimento abaixo).

"Quero anunciar que hoje conseguimos, felizmente, fazer o cronograma de todos os aprovados no último concurso público, o que era o desejo desta Mesa Diretora desde sempre", afirmou Policarpo, na Sessão Plenária desta quinta-feira, 1.º de outubro. "A vocês, aprovados, obrigado por terem confiado e nos apoiado para que pudéssemos ter a segurança jurídica para a convocação dos senhores", disse Romário Policarpo.

O ordenamento do provimento dos cargos segue sentença da Justiça do Trabalho, de maio de 2018, segundo a qual a Câmara de Goiânia é obrigada a preencher as vagas de médico do trabalho, técnico em segurança do trabalho e enfermeiro do trabalho. Resulta também da aplicação das legislações federal, estadual e municipal relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da disseminação da Covid-19.

A Comissão de Recepção e de Concurso está realizando o levantamento das necessidades de cada Diretoria e Setor do Poder Legislativo, considerando a acessibilidade, o mobiliário, o espaço físico e os materiais de trabalho necessários à incorporação dos servidores ao quadro de pessoal, especialmente os portadores de deficiência. O concurso público foi realizado em duas etapas: a primeira, em 2018, aprovou 75 candidatos; a segunda, complementar para pessoas com deficiência, foi homologado em 29 de maio deste ano, após cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Câmara de Goiânia e a 39.ª Promotoria do Ministério Público de Goiás (MPGO).

SAIBA MAIS

Ordenamento de provimento dos servidores aprovados em concurso público

Quando começa
Dia 20 de novembro de 2020

Como
Gradativa, segundo a demanda das áreas, de sentença da Justiça do Trabalho e as medidas de prevenção ao novo coronavírus

Sequência de provimento por Diretorias e Setores
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt)
Diretoria de Recursos Humanos
Procuradoria Geral
Diretoria Financeira
Diretoria de Controle Interno
Diretoria-Geral
Diretoria Administrativa
Diretoria de Compras e Licitação
Diretoria Legislativa
Diretoria de Comunicação

Aprovado, em primeira votação, em plenário, nesta quarta-feira, 30, projeto de Lei 407\2019, de iniciativa do vereador Rogério Cruz (Republicanos), que obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais do município de Goiânia. “A obrigação do intérprete é um passo importante para viabilizar a integração segmento da população”, assegura o propositor.

Durante a sessão, os parlamentares ainda aprovaram matéria do vereador Clécio Alves que autoriza o chefe do Poder Executivo a baixar normas estabelecendo normas e especificações para a instalação ou substituição de tampas e grelhas de bueiros e “bocas de lobo” por agregados de madeira plástica.

Durante a sessão desta quarta-feira, 30, os parlamentares aprovaram, em primeira votação, projeto de Lei Complementar 17\2020 modificando dispositivo do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 014, de 19 de dezembro de 1992), que trata sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras em frente às residências e estabelecimentos comerciais da Capital. Na matéria, o vereador Paulo Magalhães (DEM) propõe critérios para a colocação do lixo nos passeios públicos.

“Entendo ser imprescindível a instalação das lixeiras como forma de evitar a obstrução dos passeios em nossa cidade”, diz Paulo Magalhães, ao justificar a iniciativa. “A previsão de lixeiras coletivas irá diminuir o número de lixeiras nas ruas, liberando as calçadas para os transeuntes, evitando o derramamento de lixo no chão”, argumenta, lembrando que, pelo projeto, deverá sempre haver acordo entre proprietários de residências e/ou de estabelecimentos comerciais para a instalação dos equipamentos.

Ainda foi aprovado, em segunda votação, projeto de Lei 295\2019, de iniciativa do vereador Denício Trindade, que propõe a desafetação de área pública e mudança de sua  destinação primitiva. O parlamentar esclarece que a matéria tem o objetivo de alterar a destinação de praça para Centro Popular de Abastecimento e Lazer (Cepal), atendendo os anseios dos moradores da região do conjunto Vera Cruz I.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 30, Decreto Legislativo (2020/31) que concede Título de Cidadania ao primeiro cinegrafista de Goiânia, Antônio Eustáquio Alves da Silva, o Taquinho, numa iniciativa do vereador Paulo Magalhães (DEM).

Também analisou projeto (2020/171), de autoria do Executivo, que concede o nome do jornalista ambiental Washington Novaes para o Parque situado na Avenida Gercina Borges Teixeira, no setor Conjunto Vera Cruz. A matéria teve pedido de vista aprovado para que a Prefeitura faça juntada de documentos, como abaixo-assinado dos moradores do bairro.

Washington Novaes

O jornalista Washington Luís Rodrigues Novaes nasceu em Vargem Grande do Sul em 3 de junho de 1934 e faleceu em Aparecida de Goiânia em 24 de agosto de 2020.

 Foi um dos jornalistas brasileiros que deu destaque aos temas sobre o meio ambiente e as culturas indígenas. Foi colunista dos jornais O Estado de S. Paulo e O Popular, e consultor de jornalismo da TV Cultura. Realizou a série de documentários Xingu - A Terra Ameaçada, que lhe rendeu presença na sala especial na Bienal de Veneza em 1986.

Recebeu durante sua vida seis prêmios nacionais e sete internacionais por filmes e documentários na área de jornalismo e de cinema ambiental.

Em 2004 recebeu o Prêmio Unesco, categoria Meio Ambiente, por seu trabalho de mais de 30 anos de intensa divulgação de ideias e alertas dos impactos causados pela degradação ambiental.

Publicou 13 livros, a maioria sobre jornalismo ambiental, entre eles os livros: “A quem pertence a informação” em 1989 e “A década do impasse: do Rio92 ao Rio+10” em 2002.

Antônio Eustáquio Alves da Silva

Nasceu no dia 5 de março de 1947 em Abaetê, Minas Gerais. Chegou à Goiânia em 1965 e iniciou sua carreira profissional na recém-inaugurada TV Anhanguera. Ali atuou em vários setores até de destacar como cinegrafista, função que exerceu por cinco anos.

A seguir exerceu a função de cinegrafista na TV Goiânia e por conseguinte, repórter cinematográfico na TV Tupi/ Diários Associados, fazendo cobertura do Centro-Oeste e América do Sul.  

Produziu em sua carreira, dez filmes publicitários, centenas de documentários, vídeo-clips, programas de televisão, novelas, teatro.  

Na manhã desta terça (29) o vereador Gustavo Cruvinel (MDB) conseguiu a aprovação, em primeira votação, do projeto de lei (nº 371/2019) que desafeta áreas no Jardim Atlântico. Segundo o vereador, são pequenas faixas originalmente de áreas verde que já são usadas para a ligação de vias no bairro. “O que a gente pretende é apenas liberar esses pequenos trechos para que sejam asfaltados, ligando ruas já existentes e melhorando o sistema viário do local”, argumenta o vereador.

Com a desafetação, será possível ligar a Rua do Argonauta à Rua da Medusa, melhorando a ligação no Jardim Atlântico. O projeto segue agora para as comissões temáticas, devendo entrar em pauta para segunda e última votação em outubro.

O projeto faz parte de uma série de ações que o vereador vem desenvolvendo nos últimos dias no bairro. Entre os benefícios, o asfalto chegou à Rua do Argonauta, que era a única a não contar com o benefício. A partir da Rua do Saveu, foi feita uma obra para melhorar a drenagem, o que evitou alagamento de ruas e residências nos últimos dois. 

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Cabo Senna (Patriota) ocupou a tribuna esta manhã para apresentar um projeto de lei com o objetivo de “estabelecer uma proporcionalidade equânime entre os setores educacionais público e privado na composição do Conselho Municipal de Educação de Goiânia”. 

Segundo ele, a Lei Municipal nº 7771/1997, que criou o conselho, foi feita sem a proporcionalidade que garanta a participação das instituições de ensino particulares nas decisões sobre a educação na capital. Senna alega que as crianças matriculadas nos berçários e escolas privadas de educação infantil em Goiânia representam 60% do total de alunos e que, por isso, precisam ter maior poder de voto no conselho. 

Cabo Senna lembrou que esses estabelecimentos estão fechados há mais de seis meses, sem perspectiva de serem reabertos, e disse que “nunca foram ouvidos” no conselho. Ele reclamou da permissão de os ônibus coletivos circularem lotados, mas de as escolas funcionarem seguindo protocolos de higiene, não. “Se o comércio foi reaberto e os ônibus estão sempre abarrotados, por que as crianças não podem ter aula?”, questionou. 

Integrantes da Associação das Instituições Particulares de Ensino de Goiás (AIPEG) acompanharam a sessão plenária das galarias do plenário e pediram a reabertura imediata das escolas infantis, sob o risco de não conseguirem reabrir no futuro, já que o índice de cancelamento de matrículas está em torno de 80%.

A Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação, nesta terça (29), o projeto de lei (nº 98/2020) da Prefeitura que cede o uso de uma área de 2 mil metros quadrados no Parque Lozandes para a construção da sede da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), que foi criada em 2016. 

“Por sua recente criação, a agência carece de melhor estruturação, que seja de seus espaços físicos e equipamentos, como também do quadro de servidores”, justifica o Executivo. Atualmente, a ARG conta com 20 servidores, entre efetivos e comissionados, precisando alcançar o total de 60 funcionários para a realização das atividades administrativas e de técnicos auditores, segundo a Prefeitura. 

“Não há dúvidas quanto à importância, necessidade e interesse público da estruturação adequada da agência para que ela possa cumprir com maior efetividade e eficiência o seu permanente trabalho de disciplinamento, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos delegados para que se alcance a melhoria de qualidade de vida da população, associada à expressiva redução de custos”, conclui a justificativa.