Plenário aprova projetos de lei de Anderson Sales - Bokão que obrigam exibição de avisos

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação durante a sessão plenária desta terça (13) dois projetos de lei de Anderson Sales – Bokão (DEM) que obrigam a afixação de placas com avisos e informações relevantes. 

O primeiro projeto de lei, de número 318/2019, determina que hospitais e clínicas públicas e privadas tenham em local visível o aviso de que as mulheres grávidas têm direito a acompanhante durante o parto. Além disso, as unidades de saúde deverão entregar o aviso por escrito, que será assinado junto aos formulários de internação. 

Bokão justifica que a medida é para dar maior visibilidade à Lei Municipal 8.196/2003, que garante a presença de um acompanhante à parturiente durante o parto. “Estudos científicos demonstram que a presença de um acompanhante no parto traz grandes benefícios para a mãe o bebê, como diminuir a ansiedade, a dor e complicações, além de aumentar o envolvimento da família nos cuidados com o bebê e a mulher”, diz o vereador. 

Já o segundo projeto é o de número 303/2019, que obriga a divulgação do número de telefone e endereço dos conselhos tutelares nas instituições de ensino públicas e particulares de Goiânia. 

“O conselho tutelar age sempre que os direitos das crianças e adolescentes se encontram ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais ou responsáveis, ou em razão de sua própria conduta”, explica Bokão, acrescentando que, na maioria dos casos, a ação ocorre por meio de denúncia, que é anônima e pode ser feita pelo telefone. “Divulgar os números de telefone dos conselhos irá facilitar o acesso às denúncias e assim tornar mais efetivo o trabalho dos conselheiros, que atuam em casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”