Projeto aprovado prevê aumento de validade de certidões emitidas pelo Município

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (1º), em primeira votação, Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB) que aumenta o prazo de validade de certidões emitidas no Município de Goiânia. De acordo com o PL 8/2020, as certidões emitidas na Capital, pela Secretaria de Finanças, a título de prova de quitação dos tributos municipais, terão prazo de validade de 90 dias – e não mais de 30 dias, apenas. A matéria deverá ser apreciada em segunda votação. 

“As certidões federais possuem, em média, validade de 180 dias. Já as da Secretaria de Estado da Fazenda são válidas por 60 dias. Por esta razão, torna-se imprescindível aumentar o prazo de validade das certidões emitidas pelo tesouro municipal, visto que a validade de somente 30 dias acarreta bastante dificuldade ao contribuinte interessado, pois o prazo é exíguo”, argumenta Anselmo.