Câmara de Goiânia informa ao MP que cumprirá TAC para nomeação de aprovados em concurso
A Câmara de Goiânia comunicou nesta terça-feira (6) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) que cumprirá integralmente, nos procedimentos de convocação dos servidores aprovados em seu último concurso, as normas estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016. "O Poder Legislativo cumprirá fielmente o disposto no termo e nomeará 30% dos candidatos, no prazo de 60 dias após publicação da sentença homologatória", informou a Procuradoria-Geral à 78ª Promotoria de Justiça.
O cumprimento do TAC foi exigência do próprio Ministério Público. O termo altera o cronograma de convocação anunciado pelo Legislativo na semana passada. O termo determina a imediata nomeação de apenas 30% dos aprovados, equanto a proposta do Legislativo era convocar todos os servidores e fazer nomeações de forma gradual.
O termo assinado em 2016 também autoriza ainda o Poder Legislativo a convocar o restante dos funcionários nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Na semana passada, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, anunciou a nomeação de todo o quadro de servidores aprovados, de forma gradual, a partir de 20 novembro. O novo cronograma está em estruturação.
O concurso público foi realizado em 2018 e aprovou 75 candidatos. O Ministério Público, no entanto, determinou a anulação do certame por descumprimento da cota de vagas para deficientes físicos. No ano passado, as duas instituições assinaram TAC que permitiu a realização de concurso complementar, mantendo os resultados das provas realizadas anteriormente.
O cumprimento do TAC é exigência da 78ª Promotoria e provoca alteração em cronograma de convocação anunciado pelo Legislativo na semana passada.
O TAC determina nomeação de 30% dos aprovados; proposta do Legislativo era convocar todos os servidores e fazer nomeações de forma gradual
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