Manutenção preventiva em marquises é aprovada em última votação
Projeto de lei, de autoria do vereador Divino Rodrigues (Patriota), que trata da obrigatoriedade de manutenção preventiva das marquises de concreto em edificações foi aprovado hoje, 21, pelo plenário. “A deterioração dessas estruturas ao longo do tempo, com riscos à integridade física dos cidadãos, podem causar acidentes com o desabamento dessas marquises, e até mesmo óbito”, justifica o vereador.
Para evitar esses transtornos, o parlamentar sugere no projeto, vistoria técnico estrutural acompanhada de laudo das marquises de concreto armado com um metro ou mais de balanço. Diz o texto que o e laudo, com validade por um ano, deverá ser elaborado às expensas do proprietário e somente será válido se estiver acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e as avaliações técnicas deverão seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A matéria ainda prevê multa de mais de R$ 12 mil para o dono do imóvel que descumprir a recomendação, caso o projeto vire lei. Para tal, será encaminhado ao poder Executivo para sanção ou veto.
