CCJ avalia criação de hospitais municipais para crianças e idosos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou hoje, 14, duas matérias que visam criação de hospitais municipais para atendimento a crianças e a idosos.
A primeira matéria trata-se de um veto do Executivo à matéria do vereador licenciado Paulo Daher (DEM), que autorizava a Prefeitura a construir um Hospital Municipal Pediátrico em Goiânia. A justificativa dada ao veto foi a de que “compete tão somente ao chefe do poder Executivo deflagar processos legislativos correlacionados às atribuições dos órgãos da administração e organização administrativa”.
A segunda matéria, de iniciativa de Emilson Pereira (Patriota) institui o Hospital Municipal para a Pessoa Idosa. O parecer da Procuradoria da Casa é de o projeto deveria ter sido proposto pelo poder Executivo, porém o vereador que relatou a matéria na CCJ, Anderson Sales-Bokão (DEM), deu parecer por sua aprovação. Os demais membros da comissão aprovaram o projeto que seguirá para discussão em plenário.
“O poder Legislativo não tem competência legal para criar uma estrutura municipal, como é o hospital e sim para autorizar a criação”, destacou a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PSD).
Mesmo concordando com a colega, o relator frisou que é importante o plenário discutir, apesar de saber que o Executivo poderá vetar a matéria, assim como fez com a do vereador Paulo Daher sobre o Hospital Pediátrico, que era apenas autorizativo e mesmo assim, foi vetado.
