Projeto de Lucas Kitão prevê regularização dos pit-dogs
Foto de Alberto Maia
O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou nesta quinta-feira (08/10) o projeto de Lei nº 020/2020, que prevê a regularização e permanência dos pit-dogs, por meio de alteração do Código de Posturas de Goiânia. A matéria atende tanto aos critérios estabelecidos pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação civil pública, que exige a realização de licitação, quanto às necessidades de garantia dos trabalhadores.
"Com essa saída jurídica que encontramos, será necessário fazer licitação dos pontos de pit-dog esquecidos, abandonados, e concedemos a regularização dos demais pontos, que já estão em funcionamento", explica o vereador.
Além disso, o projeto de Lei também dispõe sobre a possibilidade da concessão ser repassada para uma nova pessoa em forma de sucessão ou venda. "Assim como já acontece com as concessões de táxi, prevemos a possibilidade de uma sucessão e também de uma venda. Assim, vamos dar dignidade a milhares de famílias que trabalham no ramo e resolver o imbróglio jurídico que se arrasta há meses", destacou.
A proposta, que recebeu a assinatura de mais 15 vereadores e vereadoras, contou com auxílio técnico dos advogados Marcos César e Fernando Ribeiro. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida será votada em plenário e encaminhada para a Comissão Mista. Por último, retorna para o plenário para segunda e última votação.
Conforme o presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-dog (Sindpit-dog), Ademildo Pereira Godoy, atualmente existem 1,6 mil estabelecimentos na capital, que vendem cerca de 100 mil sanduíches por dia. (Texto e foto da Assessoria de Comunicação do vereador).
