Agência Câmara Goiânia

O Centro Esportivo do Conjunto Riviera, localizado na região Leste da capital, contará com o primeiro campo society público com grama sintética da capital. O projeto de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) teve início no ano de 2018, após a destinação de emenda impositiva do vereador no valor de R$300 mil para a execução da construção do espaço de esporte e lazer para a comunidade. 

“O que antes era um campo de terra, hoje, se tornou em um Centro Esportivo de referência na nossa capital. Nossa região é sede do primeiro Centro Esportivo de Goiânia a contar com grama sintética em sua estrutura. Com o apoio da nossa comunidade, lutei incansavelmente pela estruturação de um espaço que atendesse toda nossa comunidade no quesito esporte e lazer. Em breve, entregaremos aos moradores um espaço totalmente voltado para a recreação de suas famílias”, conta Bokão. 

O Centro Esportivo também contará com academia ao ar livre, quadra de areia, aula de zumba e treino funcional para a melhor idade, pista de caminhada, vestiários, arquibancadas e com o Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, também de autoria do vereador Bokão. 

Seguindo o formato dos padrões oficiais, o campo contará com área retangular de 50 metros de comprimento e 35m de largura. São mais de 1.200 mil metros quadrados de grama sintética, cercada por todo alambrado. 

“Agradeço ao prefeito Rogério Cruz por compreender a importância do Centro Esportivo e por nos ajudar dando todo apoio necessário à obra. Também aproveito para agradecer ao presidente da Comurg, Alex Gama, e a todos os servidores da Companhia de Urbanização pelo empenho em prol do nosso espaço. Fico muito feliz e grato por todo apoio e confiança da nossa comunidade em meu trabalho”, finaliza Anderson Sales.

No dia 9 de fevereiro deste ano, Anderson Sales protocolou durante sessão plenária o Projeto de Lei que prevê a alteração do nome do Centro Esportivo do Conjunto Riviera para Centro Esportivo do Conjunto Riviera - Prefeito Maguito Vilela. Uma homenagem em memória do saudoso prefeito, Maguito Vilela, que faleceu este ano após travar uma luta pela vida após complicações da COVID-10.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) intermediou, na manhã desta sexta-feira, 24 de setembro, reunião entre o secretário executivo da Secretaria de Finanças, Lucas Morais, e representantes de condomínios fechados localizados na capital. A pauta do encontro, realizado no Paço Municipal, foi o novo Código Tributário de Goiânia, em tramitação na Câmara. Também esteve presente à reunião, integrando o grupo, a vereadora Sabrina Garcêz (PSD), relatora do projeto de lei na Casa.
“Nossa ideia foi ampliar a discussão. Os moradores dos condomínios foram ouvidos diretamente, apresentaram seus questionamentos e dúvidas e esperam por respostas”, destaca Marlon. Na oportunidade, estiveram representados a Associação dos Condomínios Horizontais (Asconh), a Associação dos Jardins, a Associação dos Condôminos, e os condomínios Aldeia do Vale, Jardins Milão, Jardins Munique e Jardins Paris.
De acordo com o vereador Marlon Teixeira, um novo encontro foi agendado para a próxima segunda-feira, 27, desta vez na Casa de Vidro. O objetivo é que, na ocasião, a Prefeitura de Goiânia se posicione com relação às observações e apontamentos feitos pelos representantes dos condomínios horizontais a respeito do novo Código Tributário.

O DEBATE
O projeto de lei em questão é o PLC nº 28/2021, que tem como autora a Prefeitura de Goiânia. A matéria já foi aprovada em primeira votação durante sessão extraordinária realizada no dia 17 de setembro e, atualmente, aguarda votação do parecer da relatora Sabrina Garcêz (PSD) na Comissão Mista da Câmara.
Apesar de alterar todo o Código Tributário, os debates se concentram, principalmente, no possível aumento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que poderá ocorrer devido à mudança no cálculo do imposto, de zonas fiscais para alíquotas de acordo com o valor venal de cada imóvel. Os condomínios da capital se localizam em zonas fiscais onde a alíquota gira em torno de 0,2% ou 0,36%. Com a mudança, está prevista a alíquota de 0,45% para imóveis com valor venal entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão.
Moradores e representantes de condomínios fechados cobram do Executivo e de vereadores a redução do reajuste do IPTU, caso a proposta avance na Câmara e passe a valer em 2022. Os condomínios reclamam de aumentos que, segundo afirmam, poderiam ser de até 400%. Além disso, questionam a cobrança de imposto das áreas comuns internas, como praças e campos de futebol. Alegam que os condomínios não recebem os serviços públicos nas ruas de suas casas - como asfalto, iluminação, coleta de lixo e jardinagem -, pois já pagam a taxa de condomínio para tê-los, mas, mesmo assim, pagam o IPTU. Pagando mais imposto, sustentam, isso não mudaria.

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon Teixeira)

Em cumprimento a determinação legal, o vereador Anselmo Pereira (MDB) realizou na manhã de hoje, 24, audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2022.

Foram convidados representantes de diversos órgãos da Prefeitura, de entidades da sociedade civil, associação de moradores e do terceiro setor.

Os presentes à reunião conheceram o projeto elaborado pelo Executivo para o ano que vem e que vai embasar a elaboração nos próximos meses do orçamento anual de 2022.

O texto expõe as dificuldades enfrentadas pelo Município com relação ao equilíbrio das finanças, devido aos impactos negativos da pandemia pela Covid-19 na economia mundial, brasileira, goiana e por fim, goianiense. Apesar da Receita Total ter um aumento de 6,53% acima da meta fiscal, a arrecadação própria teve um crescimento nominal de 2,66%, mas considerando a inflação do período apresentou uma queda de 1,78%, o que demonstra como a retração da atividade econômica no país impactou as finanças públicas, mostra o projeto da LDO 2022.

 IPTU e ISS

As receitas correntes advindas de impostos, taxas e contribuições caiu 3,4% em relação ao mesmo período em 2019. “A arrecadação do IPTU teve aumento nominal de 4,49% e embora tenha seu auge de arrecadação em fevereiro, antes do início da pandemia, foi muito penalizado quanto à arrecadação dos valores parcelados no exercício; a inadimplência cresceu 9% em 2020”, esclarece o documento.

“Em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços) a sua arrecadação foi a mais penalizada durante o cenário da pandemia, um setor cujas atividades são muito dependentes da interação presencial, tendo um crescimento nominal somente de 1,85%”, adiciona o texto.

As receitas advindas das transferências federal e estadual representaram 53,07% das Receitas correntes, tendo as transferências para o combate à pandemia representando R$ 215.738.725 vindos da União e R$ 62.754.300, do tesouro estadual.

 DESPESAS

Quanto às despesas, o maior impacto se deu no setor de saúde e assistência social, para atendimento de demandas para atendimento médico dos contaminados pelo novo coronavírus e para suprimento emergencial aos vulneráveis. O aumento das despesas foi do percentual de 5,96% acima da meta estabelecida, mas conforme indicou o documento, houve a queda no pagamento de juros e encargos da dívida em menos 30,41%, em função de adesão a Lei 173/2020.

Para 2020, a LDO em análise prevê que equilíbrio fiscal no patamar de 90,11%, abaixo do indicado pela Constituição Federal que é de 95%.

O prefeito Rogério Cruz justifica o projeto da LDO afirmando que “embora há sinais de recuperação da economia nacional a luta contra a pandemia da Covid-19 ainda é uma realidade para o Município. A conjuntura econômica ainda nos impõe a necessidade de tomar decisões de responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe uma ação planejada para se prevenir os riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. O momento é de cautela”.

 PLANEJAMENTO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traça as metas e prioridades para a elaboração do orçamento propriamente dito, a Lei Orçamentária Anual (LOA), sua estrutura, organização e normas de execução, demonstrativos de receitas previstas e despesas além de investimentos.

Ambas as peças orçamentárias são apoiadas no Plano PluriAnual (PPA), que vale para quatro anos. O PPA 2022-2025 foi aprovado na quarta-feira,22, pelo plenário da Casa.

Já a LDO encontra-se na Comissão Mista para análise, tendo o vereador Anselmo Pereira como relator da matéria. Após audiências públicas, ele emitirá parecer sobre o texto que será encaminhada para as duas votações no plenário, com interstício de 24 horas, e depois enviado para o Executivo para sanção.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na tarde dessa quinta-feira (23), uma emenda aditiva ao parágrafo único do artigo 171 do projeto de lei complementar do Código Tributário Municipal, em tramitação na Câmara de Goiânia.

A emenda estabelece que "será aplicado deflator de 30% ao valor do IPTU, quando se tratar de terreno/imóvel localizado em condomínios horizontais, uma vez que os mesmos não são destinatários de serviços públicos prestados pelo Município, tais como recolhimento de lixo, troca de lâmpadas, varrição de ruas, entre outros".

O objetivo da emenda, segundo o parlamentar, é reduzir o peso do aumento de impostos para condomínios fechados da capital, por serem espaços que dispensam a prestação de alguns serviços ofertados pela Prefeitura.

Ainda de acordo com o vereador, outras emendas já foram apresentadas no sentido de tornar o projeto do Código Tributário mais justo.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 é tema de audiência pública na Comissão Mista da Câmara de Goiânia na manhã desta sexta-feira. A reunião é realizada na Sala de Reuniões da Presidência do Legislativo.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) é o relator da LDO na comissão. A audiência pública visa discutir com a comunidade as diretrizes que nortearão a elaboração do Orçamento Geral do Município para o ano que vem. Participam instituições públicas, entidades de representação da sociedade civil, vereadores, assessores técnicos do Legislativo e a comunidade.

Ao todo, a vereadora apresenta cinco emendas ao projeto de lei complementar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Além da inclusão de um teto para o reajuste anual no imposto dos imóveis, Aava Santiago (PSDB) defende alterações no texto referentes ao desconto para pagamento à vista e ao prazo para contestar valores desse tributo e às regras de concessão de desconto de ISS a profissionais autônomos em início de carreira. A parlamentar ainda propõe equiparar o Imposto sobre Serviços cobrado de engenheiros e arquitetos.

A proposta do Executivo prevê valores diferentes. “O cidadão não pode ser cobrado por valores que estão acima de sua capacidade financeira, precisa ter tempo para questionar os impostos e não pode perder direitos que estão no Código em vigência. Todas as propostas de emenda têm como objetivo aprimorar a justiça fiscal e a transparência para o contribuinte”, argumenta Aava.

As emendas são as seguintes:

1)    Prevê teto baseado na inflação oficial acumulada em 12 meses para o reajuste anual do IPTU que a Prefeitura pretende indexar ao Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil. A emenda acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 168. 

2)    Conforme determinado no Código Tributário em vigência, mantém o desconto de 10 por cento para pagamento do IPTU à vista até a data do vencimento. A proposta do prefeito, em tramitação, propõe reduzir o desconto automático para 5 por cento. A emenda suprime os parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 187. 

3)    Conforme determinado no Código Tributário em vigência, mantém o prazo de 30 dias para contestar a cobrança do IPTU, após a notificação, entendida como data em que o contribuinte toma conhecimento da cobrança, em geral, quando recebe o carnê. O projeto do Executivo prevê a redução desse prazo para 15 dias. A emenda modifica o artigo 186 do projeto de lei do prefeito. 

4)    Inclui clubes sociais esportivos e recreativos, além de clubes de futebol profissional, entre entidades que terão isenção total de IPTU e remissão de débitos tributários até a publicação da lei, referentes a imóveis que tenham relação com suas atividades essenciais. São modificados os itens 13 e 14 do anexo X, dos benefícios fiscais.   

5)    Modifica as regras de desconto na cobrança de ISS para profissionais autônomos no começo de carreira. Pela proposta do prefeito, se o contribuinte pede, o desconto será de 50% para o profissional até o terceiro ano de atuação; e de 30%, do terceiro ano e um dia até o quinto ano de atividade.

Já a emenda de Aava Santiago institui o desconto independente do pedido do profissional e aumenta a variação percentual do desconto: até o terceiro ano na atividade, 70%; do terceiro ano e um dia até o quarto ano: 50%; do quarto ano e um dia ao quinto ano: 30%; e do quinto ano e um dia ao sexto ano: 15%. A emenda suprime os parágrafos 7 e 8 do artigo 223 e modifica o parágrafo segundo e acrescenta os parágrafos 9, 10 e 11 no artigo 226.

 6)    Torna igual o valor a ser recolhido anualmente por engenheiros e arquitetos em relação ao ISS de profissional autônomo. No projeto do prefeito, engenheiros pagarão 2.674 reais ao ano; e arquitetos, 1.671 reais ao ano. A emenda proposta fixa, para as duas categorias, o mesmo valor: 1.671 reais. Aava justifica que as duas categorias têm as mesmas atribuições, regulamentadas pelo artigo 7º, da lei federal 5.194, de 1996, o que torna injusta a cobrança mais elevada de uma das categorias. A proposta de Aava modifica a redação dos itens 1 e 2, do Anexo II, que traz a “tabela para cálculo do ISS para profissionais autônomos e liberais”.

O presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Sena (Patriota), comandou as discussões sobre o novo Código Tributário do município durante uma audiência pública realizada no plenário da Câmara nesta quinta (23) à tarde. Vários vereadores, ex-vereadores e representantes de entidades de classe participaram dando opiniões e tirando dúvidas sobre o projeto de lei (PLC nº 28/2021), que tem como autora a Prefeitura de Goiânia. A matéria já foi aprovada em primeira votação durante uma sessão extraordinária realizada na última sexta (17) e atualmente aguarda a votação do parecer da relatora Sabrina Garcêz (PSD) na Comissão Mista. 

Apesar de alterar todo o Código Tributário, os debates sobre o projeto se concentraram principalmente no possível aumento de IPTU que poderá ocorrer devido à mudança no cálculo do imposto, de zonas fiscais para alíquotas de acordo com o valor venal de cada imóvel. Representantes de associações de condomínios fechados, que estão localizados em sua maioria na zona fiscal mais barata do IPTU atual, reclamaram de aumentos que, segundo eles, poderiam ser de até 400%. Além disso, eles questionaram a cobrança de imposto das áreas comuns internas, como praças e campos de futebol. A única exceção seria para as áreas de preservação permanente (APPs) localizadas dentro dos condomínios. 

Eles disseram que os condomínios não recebem os serviços públicos nas ruas de suas casas, como asfalto, iluminação, coleta de lixo e jardinagem, pois já pagam a taxa de condomínio para tê-los, mas, mesmo assim, pagam o IPTU. Pagando mais imposto, isso não mudaria. “Onde eu moro a Prefeitura nunca pôs uma pedrinha de brita. É justo o imposto que eu pago lá? A justiça do imposto é quando você paga e tem o retorno. Lá nós não temos retorno algum, mas isso não significa que nós não queremos pagar”, disse Ovídio Palmeira, morador do condomínio Aldeia do Vale.

Para Ivan Hermano, também morador de condomínio fechado, a reforma promovida pela Prefeitura quer transformar a arrecadação de imposto sobre propriedade em imposto sobre renda. “Isso é um absurdo. É pagar imposto e não ter os serviços dentro dos nossos muros. Não precisamos de mais impostos, mas de o poder público saber gastar o que já pagamos.” 

Sabrina Garcêz lembrou que os moradores dos condomínios usam a infraestrutura da cidade que está do lado de fora dos muros desses locais e esse é o motivo de pagarem o IPTU. Ela defendeu o novo código como instrumento de fazer justiça social. “Ninguém aqui é a favor de um aumento exorbitante que massacre qualquer pessoa, até para quem ganha mais, mas eles têm que contribuir mais. Eu sou a favor de um reequilíbrio. O código de hoje não é equilibrado, pois pessoas menos favorecidas pagam a mesma alíquota das pessoas mais abastardas.” 

Inicialmente, a ideia da Prefeitura era utilizar o Custo Unitário Básico de Construção (CUB) como base para o cálculo inicial do valor venal dos imóveis e do reajuste anual do IPTU. Esta última foi questionada, uma vez que o índice é reajustado de acordo com o mercado, o que poderia acarretar em aumentos expressivos do imposto ano a ano. A nova proposta é que, a partir de 2023, o cálculo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Contudo, a Prefeitura manteve o uso do CUB para chegar ao valor venal de cada imóvel, apenas mudando o mês base usado no cálculo, deixando de ser novembro para julho deste ano.

O líder do prefeito Rogério Cruz na Câmara, vereador Sandes Júnior (PP), explicou que o IPTU vai subir porque o Código Tributário atual foi feito em 1975 e, naquela época, a área nobre da cidade era a região central da cidade e ainda não existiam os condomínios fechados, que hoje ficam na periferia da cidade. Apesar dos aumentos, segundo ele, 45% dos imóveis da capital vão ter redução do imposto ou isenção completa. “O IPTU social nunca existiu e agora vai beneficiar 51 mil famílias. Quanto aos condomínios, estamos brigando para que tenha uma redução porque para quem paga mil reais e vai para cinco mil é muito”, disse ele. 

A faixa de isenção do imposto também foi alterada pela Prefeitura. Primeiramente, ela seria para imóveis de até R$ 60 mil, subiu para R$ 100 mil, e, agora, está em R$ 120 mil. Os técnicos que elaboraram o novo Código estimam que, em 90% dos imóveis que terão aumento do IPTU, o aumento não passará de R$ 500,00, sendo que a maioria será de até R$ 100,00. 

Para ouvir as sugestões e responder as dúvidas, a Prefeitura enviou o secretário executivo da Secretaria de Finanças, Lucas Morais, que garantiu que não haverá aumento abusivo do imposto. “Todas as alíquotas estão sendo reduzidas, algumas chegando a mais da metade. Isso foi feito para haver uma calibragem, pois sabemos que o CUB aumenta o valor venal, chegando a um valor próximo da realidade. Em compensação, as alíquotas foram reduzidas para que o valor do IPTU tenha o menor impacto possível”. Ele destacou outras novidades do código, como a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para aqueles que adquirirem o primeiro imóvel com valor de até R$ 150 mil e redução de alíquotas para vários setores econômicos “com potencial para promover outros setores de maneira indireta”, como shows e eventos. 

Juarez Lopes (PDT) sugeriu que, para os casos em que o IPTU suba exageradamente a partir do ano que vem, ocorra um parcelamento que ao longo de alguns anos somado ao reajuste anual pela inflação. “Isso diminuiria o impacto do aumento real e o perigo de judicializações”, disse o vereador. 

ISS

A vereadora Aava Santiago (PSDB) questionou o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), principalmente dos trabalhadores autônomos, no novo Código Tributário. Ela citou o caso dos engenheiros, que teriam um aumento de 70% a partir do ano que vem. “Se isso ocorrer, vai inviabilizar o empreendedor e a economia autônoma, que é um braço forte no nosso município.” 

Em resposta a ela, Lucas afirmou que os valores das alíquotas na proposta serão diminuídas por meio de emenda a ser apresentada pelos vereadores. 

Já Ricardo Cantaclaro, que afirmou fazer parte do setor produtivo, criticou o aumento de ISS para empresas, que, segundo ele, aumentaria de 150% a 233%, a depender do número de empregados. “Isso é punir o setor produtivo, é punir quem gera emprego e prejudica inclusive a arrecadação porque as empresas irão migrar para outros municípios ou vão morrer aqui em Goiânia e as que viriam pra cá, não virão mais. Imposto elevado sobre a atividade produtiva é andar na contramão”, reclamou. 

Críticas

A velocidade com que o projeto está tramitando na Câmara recebeu críticas dos vereadores Mauro Rubem (PT) e Santana Gomes (PRTB). Santana disse que não está havendo tempo para discutir a matéria adequadamente, já que a Prefeitura a enviou à Câmara no dia 9 e precisa que ela seja aprovada em segunda votação até o dia 30 deste mês para que as modificações valham já para o ano que vem. Segundo ele, “o remédio é correto, mas a dosagem é agressiva” em penalizar os contribuintes com aumentos abruptos do IPTU. Ele e Mauro defendem o uso de deflatores ou parcelamento para diminuir a diferença de valor entre o imposto de 2021 e o de 2022. 

“Espero que esta Casa não vote essa matéria a toque de caixa porque, além do IPTU e do ITU, existem 15 outros tributos nesse código que não estão sendo discutidos profundamente”, disse Mauro Rubem, prometendo questionar na Justiça o novo Código Tributário, caso ele seja aprovado. 

Outro crítico ao projeto é o promotor de justiça Fernando Krebs. Ele argumentou que o aumento expressivo do IPTU poderia ter efeito contrário na arrecadação, pois aumentaria o número de pessoas que não o pagaria. Ele também cobrou a disponibilização de uma calculadora no site da Prefeitura para que a população possa verificar quanto pagará de IPTU sob as novas regras. Por causa do curto prazo para aprovação da matéria, ele recomendou, em nome do Ministério Público, a suspensão do processo legislativo para que mais audiências públicas sejam realizadas e melhor divulgadas. “Se não for atendida a recomendação ainda hoje, amanhã vamos judicializar esse processo”, ameaçou.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (22/9), o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), que exige a adaptação dos veículos do transporte coletivo com catracas e validadores de cartões acessíveis às pessoas com nanismo e de baixa estatura.

O objetivo do projeto, segundo o vereador, é garantir o acesso universal ao transporte coletivo, a partir de adaptações necessárias para o acesso de pessoas com deficiência (PCDs) e de idosos.

A ideia de apresentar a proposta surgiu da observação feita por um amigo e ex-assessor do gabinete de Kitão, o jornalista Rafael Campos, que tem nanismo e sugeriu ao parlamentar a equiparação dos veículos operados por concessionárias que atendem à Região Metropolitana. “A equiparação dos ônibus com validadores de cartões e catracas acessíveis às pessoas com nanismo e de baixa estatura é importante, além de ser um compromisso que temos com as políticas de inclusão social, por meio da lei, que será chamada de Lei Rafael Campos”, explica o vereador.

Pessoas com deficiência

Como forma de corrigir o termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”, na ementa do projeto e na legislação municipal, o vereador Willian Veloso (PL) apresentou uma emenda modificativa à proposta de Kitão.

Após a modificação, o texto segue para primeira votação em plenário. Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), as empresas privadas de transporte coletivo deverão instalar os validadores no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação nesta quinta-feira, 23, os vereadores aprovaram o projeto 131/2021, de Thialu Guiotti (Avante), que inclui no calendário oficial de Goiânia o dia do gastrônomo, a ser comemorado no dia 10 de maio de cada ano.

O vereador destacou que a área da gastronomia está em plena ascensão na capital, com um crescimento vertiginoso do polo gastronômico. Além disso, segundo ele, o profissional encontra muito mais do que a cozinha de um restaurante como opção para trabalhar. “A área é diversa e fragmentada, oferecendo opções para todo o tipo de profissional”, salientou. A matéria segue para análise do prefeito.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 23, em segunda votação, o projeto 019/2021, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), que institui o programa de hortas comunitárias e compostagem na capital. De acordo com o projeto, o programa será desenvolvido em áreas públicas do município, áreas consideradas de utilidade pública e desocupadas, terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio, terrenos ou glebas particulares (com autorização dos proprietários) e em escolas públicas municipais, podendo se estender às escolas conveniadas que aderirem à proposta, com o objetivo de proporcionar alimentação saudável aos alunos, assim como a educação sobre preservação ambiental por meio do cultivo da terra.

O objetivo do projeto, segundo Mauro Rubem, é que seja cumprida a função social da propriedade, mantendo terrenos limpos e ocupados, proporcionando terapia ocupacional às pessoas da terceira idade e à população carente. Além disso, a matéria visa aproveitar as áreas devolutas, incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, criar hábitos de alimentação saudável, oportunizar a integração social entre membros da comunidade, a preservação da microfauna e biodiversidade vegetal, e zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

O produto das hortas comunitárias poderá ser utilizado ou comercializado livremente, desde que ao menos 15% da produção colhida seja destinada a movimentos sociais, associações e sindicatos cadastrados ao programa pela Prefeitura de Goiânia. Outros 15% deverão ser destinados a instituições de ensino da rede municipal. O vereador destaca que é vedada a utilização de agrotóxicos nas áreas utilizadas pelo programa. “Precisamos viabilizar o acesso da comunidade a alimentos saudáveis e com custo baixo de produção. Isso também vai gerar reflexos positivos na conservação da biodiversidade e na manutenção da limpeza do município”, afirma. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

A emenda da vereadora Aava Santiago (PSDB) propõe modificar o artigo 186 do projeto de lei complementar do Código Tributário Municipal. O texto do Executivo e as emendas aguardam votação na Comissão Mista da Câmara. Se a mudança for aprovada, será mantido o prazo de 30 dias, após a notificação do imposto, para o contribuinte impugnar o crédito tributário. A notificação é entendida como a data em que o contribuinte toma conhecimento da cobrança, em geral, quando recebe o carnê.

O projeto encaminhado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em tramitação no Legislativo, reduz o prazo para 15 dias. “Com o tempo estendido, queremos assegurar ao contribuinte transparência na compreensão do cálculo e impedir qualquer cerceamento ao direito de contestar o lançamento do IPTU em razão de dificuldades socioeconômicas”, argumenta a vereadora.

Depois de passar pela Comissão Mista, o projeto segue para último turno de votação em plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) teve aprovado hoje, 22, projeto de sua autoria que prevê a instalação de fraldários tanto nos banheiros femininos, como nos masculinos, nos estabelecimentos comerciais que não possuírem banheiros familiares.

Segundo a matéria, os fraldários poderão ser instalados também em locais diversos, desde que tenham privacidade para a família, e deverão ser criados em shoppings centers, supermercados, parques, restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, feiras livres, hospitais e teatros.

“A maioria dos estabelecimentos não possui o fraldário no banheiro masculino, tendo somente no banheiro feminino, o que torna difícil o acesso do pai que sai com os filhos sozinhos”, explica a parlamentar adicionando que “a tarefa acaba recaindo apenas para a mulher, a mãe”.

“A propositura visa minimizar a responsabilidade exacerbada que recai à mulher no que tange aos cuidados com os filhos, pois a igualdade de direitos entre homens e mulheres é essencial para a construção da justiça social, um aspecto primordial da equidade”, conclui.

Projeto de lei (2021/71), de autoria do vereador Sandes Jr. (PP), criando o Programa de Vacinação Domiciliar para idosos acamados e crianças com deficiência motora e multideficiência profunda, foi aprovado hoje, 22, pelo plenário.

De acordo com o texto aprovado, os idosos que poderão se beneficiar devem ter idade igual ou superior a 60 anos e ter alguma doença incapacitante ou degenerativa e portanto, não tenham condições físicas para se descolarem até um posto de vacinação.

Igualmente as crianças deficientes, com dificuldade de locomoção, que dependam de pais ou responsáveis para irem aos postos de vacinação poderão ser atendidas, prevê o projeto.

O objetivo, segundo justifica Sandes Jr. é ampliar o direito à saúde, incluindo idosos e acamados e crianças com deficiência motora e multideficiência profunda entre o público atendido pela vacinação em domicílio.

O plenário aprovou hoje, 22, dois projetos que promoverão a proteção dos animais no município de Goiânia.

O primeiro projeto (2021/91) é de autoria da vereadora Lucíula do Recanto (PSD) e inclui no calendário oficial de eventos do Município, a campanha Abril Laranja, que tem por objetivo a prevenção contra a crueldade contra os animais e a prevenção de zoonoses.

Entre as ações previstas estão apresentação de filmes, documentários, vacinação contra raiva canina, castração gratuita e adoção de animais em situação de abandono ou abrigadas por Ongs e instituições.

O outro projeto (2021/148) é de iniciativa do vereador Edgar Duarte (PMB) e proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos, pesquisas e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes.

O parlamentar justifica que a legislação federal prevê a criminalização de procedimentos dolorosos e cruéis em animais vivos para fins didáticos ou científicos, mas não há legislação vigente sobre os produtos citados na matéria. Também cita que há formas alternativas para realização desses testes sem que os animais sejam submetidos a esses procedimentos.

O Plano Plurianual (PPA) do próximo quadriênio 2022-2025 (PL nº 260/2021), de autoria do Executivo, foi aprovado em última votação, nesta quarta-feira, 22, pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

O PPA é a principal peça de planejamento da administração municipal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas e os programas de ação continuada para quatro anos, três da atual administração e um ano da próxima gestão a ser eleita para o início em 20025. Por meio do que é aprovado no PPA, são confeccionadas os demais textos do planejamento, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual.

O PPA aprovador hoje prevê uma arrecadação de mais de R$ 27 bilhões com a cobrança de impostos e multas, transferências obrigatórias do Estado e da União, venda de bens, entre outras fontes de recursos, sendo cerca de R$ 6,3 bilhões em 2022; R$ 6,6 bilhões em 2023; R$ 6,8 bilhões em 2024; e R$ 7,1 bilhões em 2025.

Um dos aspectos destacados neste PPA é a retração econômica do município, à semelhança do estado de Goiás, do Brasil e do mundo, devido à crise sanitária ocorrida pela pandemia em função da Covid-19, transmitida pelo vírus Sars-Cov-2.

“A pandemia evidenciou as enormes desigualdades do Município… a perda de renda das famílias também afetou o segmento comercial e em pontos importantes da cidade, é possível evidenciar o esvaziamento do comércio”, justifica o texto sobre o cenário econômico-social. E aponta a necessidade de “implementar estratégias de desenvolvimento para alavancar novos negócios e incentivar a diversidade de investimentos, tais como: potencializar a pauta de exportações; consolidar uma plataforma de atração de indústrias; criação de parques tecnológicos que aproveitem o potencial das universidades e das startups”.

O projeto segue para sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia manteve o veto parcial ao projeto de lei nº 18/2020, de autoria da vereadora Leia Klébia (PSC), que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, na capital.

A matéria previa a realização anual de atividades para divulgar medidas preventivas e educativas voltadas à redução da incidência de gravidez na adolescência, em todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas municipais.

(Texto de Michelle Lemes)

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dessa quarta-feira, 22, os membros aprovaram o projeto de Lei 141/2021, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL). A matéria pretende impedir choques elétricos fatais em parques e praças de Goiânia, por meio da instalação nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual.

De acordo com o projeto, a instalação deverá observar os parâmetros estabelecidos pela norma técnica de instalações NBR 5410 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "Nos parques e praças de Goiânia, existe ausência de vistoria da condição dos pontos de iluminação e das caixas de distribuição de energia, levando a população, especialmente crianças, ao risco de morte ou de graves danos à saúde por contato com áreas eletrificadas', justificou o propositor.

De autoria do vereador Lucas Kitão também foi aprovado pela Comissão o projeto de Lei 221/2021, que acrescenta a alínea C ao artigo 2º da Lei 7694/97, que dispõe sobre adaptações no transporte coletivo urbano e garante o acesso de pessoas portadoras de deficiência e do idoso. A proposta quer possibilitar acessibilidade a pessoas com nanismo ou baixa estatura aos validadores de cartão ou catraca no transporte coletivo urbano. (Texto de Michelle Lemes)

Foi aprovado em segundo e último turno, durante a sessão plenária desta terça (21), o projeto de lei nº 165/2021, de autoria do vereador Raphael da Saúde (DC), que cria a Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica no Calendário Oficial de Eventos do município, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março. 

A semana contará com ações educativas e informativas de conscientização feitas por profissionais da área da saúde e por meio de cartazes informativos. Além disso, atendimentos em massa da população poderão ser feitos por meio de programas de prevenção da doença renal a serem criados pela Prefeitura. 

A doença renal crônica é caracterizada pela perda progressiva e irreversível das funções renais. Estima-se que cerca de 10% da população adulta tem algum grau de perda da função renal. Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), esse percentual pode aumentar de 30% a 50% em pessoas acima de 65 anos. 

Raphael justifica a necessidade de conscientizar a população citando o surgimento de pedras nos rins, que pode ocorrer em conjunto com outras doenças crônicas, como distúrbios do sistema cardiovascular, hipertensão arterial, diabetes, síndrome metabólica e insuficiência renal crônica, esta que pode levar a perda dos rins. “É uma doença silenciosa. Cerca de 70% dos pacientes que iniciam a diálise só a descobrem quando já estão com a função renal comprometida”, alerta o vereador.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã desta terça-feira (21), em primeira votação, o projeto de lei (nº 260/2021) do Plano Plurianual (PPA) do próximo quadriênio (2022-2025), de iniciativa da Prefeitura. 

O PPA é uma orientação que programa a execução dos recursos públicos pelo Poder Executivo ao longo dos próximos três anos da gestão atual e do primeiro do governo seguinte. O plano estabelece de forma setorial as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas e os programas de ação continuada. 

Para custear a máquina pública pelos próximos quatro anos, a Prefeitura prevê arrecadar mais de R$ 27 bilhões com a cobrança de impostos e multas, transferências obrigatórias do Estado e da União, venda de bens, entre outras fontes de recursos, sendo cerca de R$ 6,3 bilhões em 2022; R$ 6,6 bilhões em 2023; R$ 6,8 bilhões em 2024; e R$ 7,1 bilhões em 2025. 

O relator da matéria, vereador William Veloso (PL), promoveu duas audiências públicas para discutir o tema, nos dias 30 de agosto e 3 de setembro, nas quais recebeu técnicos da Prefeitura para explicar o projeto e representantes de entidades. 

Na próxima e última etapa, o projeto deverá passar por mais uma segunda votação no plenário para ser definitivamente aprovado e encaminhado para a sanção do prefeito Rogério Cruz.

Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, na próxima terça-feira (21/9), às 17 horas, o vereador Willian Veloso (PL) promoverá uma sessão solene no plenário da Câmara Municipal para homenagear personalidades que contribuem efetivamente com ações de inclusão social e acessibilidade em prol da pessoa com deficiência. Na ocasião, mais de 200 pessoas serão homenageadas de forma híbrida.

A data foi criada no Brasil para reforçar a importância de se discutir propostas e políticas públicas destinadas a combater a segregação social, além de viabilizar os diversos espaços e serviços para quem possui algum tipo de deficiência.

*Informações da assessoria de comunicação do vereador

Foi realizada audiência pública, nessa segunda-feira, 20, na Câmara de Goiânia, para discutir o passaporte sanitário na capital. Sob a presidência do parlamentar Kleybe Morais (MDB), o debate se pautou contrário à instituição e obrigação de um passaporte que garanta a vacinação contra Covid-19 para adentrar em locais públicos e privados. "Eu acredito que quando você restringe a entrada de pessoas em determinados locais você fere o principal direito dos cidadãos, de ir e vir,. Não sou contrário à vacinação, sou a favor da liberdade de tomada de decisão" garantiu o vereador.

Participaram da audiência, entre outros, dra Maria Emília Gadelha, médica pela Unifesp; a juíza e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), dra Liliana Bitencourt; o professor Hermes Nery, especialista em bioética pela PUC-RJ; o advogado Rodrigo Souza, comentarista político Fred Rodrigues; o presidente do Sesc-GO, José Carlos Palma Ribeiro; além dos vereadores Ronilson Reis (Podemos), Leo José e Gabriela Rodart.

Para o advogado e membro da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de Goiânia (Unijuc), esse passaporte é algo novo na história da humanidade. "É necessário que tenhamos muito cuidado e muita prudência com esse tema. Vejo incompatibilidade existente entre o passaporte vacinal, a Constituição Federal, os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e a legislação infraconstitucional. Existem violações claras à nossa Constituição. Eu entendo que esse passaporte é ilegal, inconstitucional e viola direitos e princípios fundamentais da pessoa humana e, portanto, não deve ser uma obrigação", relatou o jurista.

Para o comentarista político, Fred Rodrigues, que fez o uso da tribuna cedida pelo vereador Ronilson Reis (Podemos), que assumiu o lugar do Kleybe Morais, esse talvez seja o assunto mais pertinente dessa geração. "Eu acredito que não devemos usar o nome de passaporte sanitário, pois esconde a real intenção. O nome correto deveria ser apartheid sanitário ou segregação vacinal, porque é isso que iremos enfrentar. As pessoas querem transparência", reforçou. O professor Hermes Nery registrou que quem realmente lucra com a pandemia são as áreas da tecnologia, farmacêutica e de dados.

Maria Emília Gadelha, médica pela Unifesp, recordou que o Brasil é um país desigual e com sérios problemas de saúde pública. Para ela, o Plano de Vacinação se tornou referência para os brasileiros. "O que temos visto nessa pandemia é o absoluto controle da informação com o único objetivo de imunização em massa, sendo indiferente à decisão individual dos cidadãos e inexistente a discussão científica. O programa de vacinas para a Covid-19 foi implementado de forma autoritária, sem confrontar opiniões de especialistas. As mídias sociais definem quais informações são verdadeiras e quais são as falsas. Não há debate", assegurou.

Em reunião nesta segunda-feira, 20, a Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia nomeou a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) relatora do projeto do novo Código Tributário. Também ficou definida a realização de mais uma audiência pública para discutir a matéria, na próxima quinta-feira, 23, às 14 horas, no plenário. Sabrina afirma que há pontos a serem discutidos com o Executivo, como a ampliação da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis no valor de até R$ 130 mil (o projeto aponta o valor máximo de R$ 100 mil).

Outro ponto que causa polêmica é a mudança da forma de cobrança do IPTU. Os vereadores são favoráveis a acabar com a cobrança por zonas fiscais, mas há divergências quanto à cobrança por valor venal, tendo como um dos pilares o Custo Unitário Básico (CUB/m2). Uma das opções apresentadas pelo Legislativo é que a correção do imposto seja feita com base no índice da inflação.

O presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (Patriota), afirmou que não há um compromisso com o Paço para votação do Código Tributário até 29 de setembro – data limite para que entre em vigor em 2022. Segundo ele, o projeto pode ser votado até esse dia, caso os vereadores se sintam preparados para isso. Sabrina Garcêz declarou que deve entregar o relatório até sexta-feira, 24.

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria do Paço Municipal e que altera o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 5.040/1975). Entre as principais mudanças propostas está a alteração na forma do cálculo do IPTU, que deixará de ser com base em zonas fiscais e passará a ser pelo valor venal do imóvel. 

O projeto foi aprovado por votação simbólica, recebendo votos contrários dos vereadores Mauro Rubem (PT), Pedro Azulão Júnior (PSB) e Santana Gomes (PRTB). Aava Santiago (PSDB) e Anderson Sales – Bokão (DEM) abstiveram-se de votar. Houve um pedido de vista de Mauro no início das discussões, mas foi negado pela maioria. 

Os vereadores contrários e os que não votaram se manifestaram preocupados quanto ao uso do Custo Unitário Básico de Construção (CUB) no cálculo do valor venal. Para Aava Santiago e Mauro Rubem, o projeto tira da Câmara e passa para a iniciativa privada a competência de reajustar o valor de cobrança do IPTU, tendo em vista que o índice é determinado pelo Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), que reúne as construtoras do estado. Ela disse que apresentará uma emenda limitando o reajuste do CUB ao índice inflacionário do ano anterior, a ser apresentada na Comissão Mista, próxima etapa que o projeto seguirá. Já o vereador, disse que sua emenda proporá a retirada da indexação pelo CUB. 

Assim como Mauro, o vereador Bokão afirmou que o reajuste anual pelo índice viola o artigo 150 da Constituição, que determina que aumento de impostos só possa ser feito por meio de lei. Ele disse que fez alguns cálculos de IPTU de alguns imóveis da região leste, onde mora, e constatou que o imposto aumentaria. “Nós precisamos reformular esse código tributário urgente porque ele é muito antigo, mas sabemos que esse novo código não é excelente. Ele tem partes muito boas, mas também tem partes ruins. Precisamos avaliar se vale ou não a pena aumentar o tributo do contribuinte”, disse ele. 

De acordo com um levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e publicado na edição de hoje do jornal O Popular, quase 67% dos imóveis em bairros da Zona Fiscal 1, localizados nas áreas centrais da capital, terão diminuição do imposto e 30% terá aumento de no máximo R$ 100,00. Outros destaques da proposta são a isenção automática do IPTU para imóveis com valor venal menor que R$ 100 mil e a entrada dos condomínios residenciais horizontais na classificação dos imóveis, estes que atualmente pagam menos imposto por estarem em regiões mais afastadas do centro e, portanto, fazem parte de zonas fiscais mais baratas. 

Já vereadores que votaram a favor da matéria, como Anselmo Pereira (MDB), Cabo Sena (Patriota) e Clécio Alves (MDB), defenderam que o projeto faz justiça social por diminuir o IPTU de vários imóveis e aumentar a faixa de isenção, que hoje é para imóveis que valem até R$ 60 mil. “Pela primeira vez na história, eu vejo o IPTU ser diminuído para quem precisa, aumentado para os ricos dos condomínios fechados e os mais pobres não vão pagar nada”, disse Cabo Sena. 

Sena, que é presidente da Comissão Mista, anunciou que o projeto será apreciado na reunião que foi marcada para segunda (20), às 9 horas, onde poderá sofrer alterações, antes de passar pela segunda e última votação, que deverá ocorrer ainda durante a próxima semana.

O vereador Mauro Rubem (PT) promoveu nesta quinta-feira (16) uma audiência pública para discutir sobre economia solidária. O objetivo foi ouvir sugestões para a criação de um projeto de lei regulamentando a economia solidária no âmbito municipal. Enquanto foi deputado estadual, Mauro foi o autor de uma proposta similar que virou lei estadual em 2011. 

O evento contou ainda com apresentações culturais e a exposição de produtos artesanais do Instituto Rede Solidária Berço das Águas, entidade representada pela presidente Maria Odília Rogado da Silva, que procurou o vereador para apresentar a proposta de projeto de lei. 

A economia solidária é uma forma de organização da produção, consumo e distribuição de riqueza centrada na valorização do ser humano e não do capital, caracterizada pela igualdade. Nela, o lucro é repensado, transformando todo o trabalho gerado em benefício para a sociedade como um todo, não apenas para uma parcela dela, como na economia capitalista. 

Para Mauro Rubem, a economia solidária é fundamental, principalmente no momento em que vivemos atualmente, pois abrange aspectos econômicos, ambientais e sociais. “Ela é uma ferramenta de inclusão, viabilizando ações diversificadas com o objetivo de alcançar o máximo de pessoas, principalmente neste momento de pandemia, em que estamos tendo a destruição da economia e o aumento da miséria e da desigualdade”, disse ele. 

O professor do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) na Cidade de Goiás, José do Carmo Alves Siqueira, foi um dos convidados e fez sua participação de forma virtual. Ele demonstrou que a economia solidária cumpre preceitos constantes na Constituição e que muitas vezes não são colocados em prática. “A economia solidária articula várias possibilidades de trabalho que asseguram dignidade às pessoas, em consonância com o que diz a nossa Constituição, que em seu artigo 3º diz que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é constituir uma sociedade livre, justa e solidária.” 

“O modelo de economia que nós temos tradicionalmente já demonstrou estar esgotado. Ele não é capaz mais de romper com a tradição concentradora e de geração riqueza para aqueles que exploram o trabalho das pessoas”, acrescentou o professor. “A economia solidária traz uma nova possibilidade de existência digna da pessoa a partir do seu trabalho, do seu modo de ser na comunidade, em que ela produz, ou seja, mostra para comunidade o fruto do seu trabalho, de modo que possa, a partir dessas experiências reais, não produzir no modelo industrial, que é destrutivo com a natureza.” 

Entre as medidas e programas que podem ser implementados para estruturar a economia solidária, José do Carmo afirmou que o acesso a sistemas de créditos que tenham origem no setor público é importante para as pessoas que não condições de buscar financiamento nas instituições financeiras tradicionais. Outras ações são criar moedas sociais e de um selo de certificação indicando que os produtos são frutos da economia solidária e produzidos em Goiânia, além de estimular cooperativas e incubadoras para dar condições de pessoas iniciarem seus empreendimentos sem ficarem marginalizadas. “Tudo isso deve estar dentro de um projeto de desenvolvimento popular, econômico, social e cultural para que tenhamos de fato uma cultura de economia solidária”, finalizou. 

A Escola de Direito, Negócios e Comunicação da PUC-GO trabalha junto à população, em parceria com entidades públicas e privadas, em busca da melhoria do bem-estar social, especialmente para aquele que precisam de apoio para empreender, facilitando os processos de criação de planos de negócio, desenvolvimento de marketing, ajuda na precificação e colocação dos produtos no mercado. 

Uma dessas entidades parceiras é o Instituto Rede Solidária Berço das Águas, conforme explicou a professora da escola Lussani Silva Bueno. “Um dos pilares da educação para o mundo é aprender a fazer juntos, aprender a conviver. Nisso, essa rede nos dá uma grande lição porque são várias comunidades trabalhando juntas e desenvolvendo produtos artesanais e alimentos com qualidade, com significado, com pertencimento dessas comunidades. A rede permite que as comunidades pequenas e de baixa renda comecem a empreender. Fazendo isso, elas têm resultados significativamente positivos tanto econômico quanto financeiramente e traz ao muito digno do ser humano, que é a capacidade de se autodesenvolver e se autossustentar.” 

Rede Solidária 

Para a presidente do Instituto Rede Solidária Berço das Águas, a economia solidária tem a capacidade de desenvolver o ser humano, de recuperar a natureza e superar a crise atual. “Queremos o espaço necessário para nós desenvolvermos e vivermos uma outra economia que gere vida, bem-estar e que pense no planeta”, disse Maria Odília. Ela afirmou ainda que "é preciso uma lei municipal com o marco regulatório de um fundo que ampare e fomente a iniciativa de economia solidária”. 

A Rede Solidária Berço das Águas tem 15 anos de atuação e há um ano se tornou instituto. Hoje, ela apoia a produção de mais de cem produtos, entre eles artesanatos, roupas artesanais, tapetes, máscaras, carteiras, bolsas, barra de cereais, açafrão e mel. Durante o evento de hoje mais um produto foi lançado: o Bombom do Cerrado, com vários recheios.

Na sessão plenária na Câmara Municipal de Goiânia, vereadores se uniram a Gabriela Rodart pelo direito constitucional de ir e vir na manhã desta quinta-feira (16). O grupo composto por Ronilson Reis (Podemos), Leandro Sena (Republicanos) , Kleybe Morais (MDB), Luciula do Recanto (PSD), e Thialu Guiotti (Avante) apresentou um projeto de lei que versa sobre a proibição da exigência de passaporte sanitário dos cidadãos goianienses.

O PL pretende vetar a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e a permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais e esportivos.

A vereadora Gabriela Rodart tem protagonizado a defesa da liberdade individual desde o início de seu mandado. A parlamentar lembra que “a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de ir e vir, portanto, qualquer propositura que coloque em risco esse direito é inconstitucional”. Ela destaca que tanto cidadãos que queiram se vacinar como os que não desejam receber o imunizante “devem ter seus direitos preservados". "Esta é a intenção do projeto de lei que apresentamos”, disse ela.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora Gabriela Rodart

O Plenário da Câmara de Goiânia realiza nesta sexta-feira (17/9) sessão extraordinária para apreciar, em primeira de duas votações, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário Municipal. A sessão será em horário regimental, a partir das 9 horas, em sistema de autoconvocação.

A proposta de novo Código Tributário, encaminhada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para apreciação do Legislativo, segue para a primeira de duas votações em Plenário, após ser aprovada em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira (16). Após aprovada em primeiro turno, o PLC segue para a Comissão Mista.

O projeto do Código Tributário foi submetido nessa quarta-feira (15) à apreciação de instituições públicas, entidades da sociedade civil e a comunidade, em audiência pública realizada pela CCJ, no Plenário da Câmara de Goiânia. Uma nova rodada de debates com os segmentos será promovida quando o PLC chegar à Comissão Mista.

O Vereador Kleybe Morais promove audiência pública na próxima segunda-feira, 20, às 9 horas, para discutir o passaporte sanitário. O debate será no plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

A mesa será presidida pelo Vereador Kleybe Morais e contará com a presença da Dra. Marília Gadelha, médica, com mestrado pela UNIFESP; Doutora. Liliana Bitencourt, professora e magistrada; professor Hermes Nery, especialista em Bioética pela PUC-RJ; e do Doutor Rodrigo Souza, advogado especialista em Direito Privado.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Aava Santiago (PSDB) e Mauro Rubem (PT), anunciou oficialmente nesta quinta-feira, 16, a criação da comenda Juscelino Kubitschek, que será oferecida anualmente a quatro personalidades que trabalham pelo desenvolvimento da capital.

Na tribuna, o professor Breno Mendes, representante da Faculdade de História da Universidade Federal de Goiás (UFG), e o promotor e presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), Jales Mendonça, falaram da importância de Juscelino Kubitschek para Goiás. O reitor da UFG, Edward Madureira também participou da sessão e destacou que Juscelino, filho de professores, foi um dos responsáveis pela instalação da Universidade em Goiânia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nessa quinta-feira, 16, em convocação extraordinária, para apreciar o projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2021, de iniciativa do prefeito Rogério Cruz, que tem o objetivo de reformular o Código Tributário do Município.

Em votação na CCJ, o PLC recebeu votos favoráveis dos vereadores Izídio Alves (MDB), Geverson Abel (Avante), Willian Veloso (PL) e pastor Wilson (PMB), que seguiram a análise do relator Bruno Diniz (PRTB). Votaram em separado contrários ao projeto, os vereadores Pedro Azulão Jr (PSB) e Mauro Rubem (PT). Já Kleybe Morais (MDB) se absteve.

O relator Bruno Diniz afirmou ter realizado seu parecer apenas atento aos pontos técnicos e formais, mas ainda apresentou duas emendas, que foram votadas em separado. Vereador Willian Veloso, durante a discussão, concordou com o relator. "Se faz necessária uma reformulação do Código Tributário, por estar defasado e injusto, principalmente para os mais necessitados. Mas na CCJ, cabe analisar apenas o legal, a matéria seguirá para o plenário e a comissão pertinente, onde poderá ser discutido o mérito da proposta", assegurou.

Durante a reunião, o vereador Mauro Rubem (PT) teve seu pedido de vista negado pelos membros da Comissão. As emendas apresentadas foram rejeitadas.

Projeto do Código Tributário

O projeto de Lei Complementar, em tramitação na Câmara, foi elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças e, segundo a justificativo do Chefe do Executivo, a medida é urgente e necessária, visto que o Código Tributário Municipal se tornou obsoleto, pois retrata a realidade brasileira de 1970, com uma população de até 700 mil habitantes. O texto possui 388 páginas e segundo a justificativa do propositor, aplica uma relação tributária sob uma ótica consensual, não impositiva, plural, não singular, técnica e não política.

A matéria apresenta concessão de isenções em caráter não geral, alteração de alíquotas e modificação de base de cálculo que implicam redução discriminada de tributos ou contribuições. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sofrerá mudanças na forma de atualização monetária e prevê a modalidade de moradia denominada loteamentos e condomínios fechados.

No que concerne ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ISTI), a proposta é que passe a se denominar de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja base de cálculo agora é o valor vigente á época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado. Em relação aos imóveis urbanos não será inferior ao valor venal, definido nos termos dos dispositivos relativos ao IPTU, com alíquota única no percentual de 2%.

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), houve migração dos serviços que consistem no fato gerador para o anexo à lei complementar, com alíquotas variadas. A este imposto e a estas taxas foram feitas atualizações nos valores de acordo com a moeda oficial, retirando-se os cálculos antes utilizados pela unidade denominada UFIR. (Texto de Michelle Lemes)

Projeto de Lei do vereador Ronilson Reis (Podemos), protocolado na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (16), pretende proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e a permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais e esportivos.

Para o parlamentar, a proibição fere o direito constitucional de ir e vir. Ele entende ainda que as vacinas experimentais em uso no Brasil conseguem impedir que o vírus proporcione um quadro grave da evolução da doença, mas não impede que as pessoas sejam infectadas ou que transmitam o vírus.

“O fato da pessoa estar vacinada não significa que ela está imune ou que não transmita a doença. Dessa forma, fica evidente que a exigência da comprovação de vacinação passa a não ter sentido, sendo meramente, um meio que fere o direito de ir e vir”, argumenta Ronilson.

O vereador ainda pontua, que em um Estado Democrático de Direito, é preciso respeitar também às pessoas que optaram por não tomar a vacina. “Sei o quanto a vacina é importante para conter à Covid-19. Mas não podemos restringir o direito de quem escolheu não se vacinar”, frisa Ronilson.

O projeto de lei contou com a assinatura e o apoio de dois vereadores: Gabriela Rodart (DC) e Leandro Sena (Republicanos).

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou nesta quarta-feira, 15, a primeira audiência pública tendo como tema o novo Código Tributário enviado pelo prefeito Rogério Cruz. O secretário-executivo da Secretaria Municipal de Finanças, Lucas Morais, apresentou aos participantes da audiência um resumo das principais alterações em relação ao código vigente, elaborado em 1975. De acordo com ele, o projeto visa corrigir problemas causados pelo crescimento do município e a consequente alteração de sua situação econômica. “Passamos de 500 mil para cerca de 1,7 milhão de habitantes nesses 46 anos. O valor do IPTU, cobrado com base em zonas fiscais, acaba sendo injusto com parcela significativa da população. Quem vive ou tem comércio no Centro tem a maior alíquota de IPTU, ao contrário de condomínios como o Aldeia do Vale, que pagam a mesma alíquota dos moradores do Residencial Vale dos Sonhos”, explicou Lucas.

O secretário-executivo salientou que o novo código busca cobrar mais de quem tem mais e isentar os que têm menor poder aquisitivo. Por esse motivo, o projeto extingue a cobrança por zonas fiscais e adota o valor venal dos imóveis como base para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2022. Ou seja, o cálculo passará a ser feito por meio do valor do terreno (Planta de Valores do Município), somado ao valor da construção (Custo Unitário Básico – CUB/m2). Lucas destacou também que o IPTU social será incorporado ao novo código, eliminando critérios que o inviabilizavam anteriormente, o que beneficiará 28 mil famílias goianienses, que possuem imóveis no valor de até R$ 100 mil. De acordo com ele, o valor lançado do IPTU será o mesmo de 2021, não havendo prejuízo para o município.

Durante a audiência, Lucas Morais apontou mudanças também no cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Uma delas será o incentivo fiscal a setores como o Turismo e a representação comercial. O primeiro, porque ainda é pouco explorado na capital, e o segundo, para evitar que investidores migrem para municípios vizinhos. Além disso, o Código Tributário, segundo ele, incentivará pólos de desenvolvimento econômico, com destaque para os setores de tecnologia, vestuário (região da 44), e agropecuário (Campinas). Profissionais liberais recém-formados serão beneficiados. Eles terão 50% de desconto no ISS nos primeiros três anos de profissão e 30% de desconto do terceiro ao quinto ano de trabalho.

Os vereadores elencaram uma série de dúvidas e preocupações com as alterações apresentadas. A principal delas é o que chamam de insegurança causada pela definição do IPTU com base no CUB/m2. Kleybe Morais (MDB) afirmou que o CUB não tem valor fixo, o que pode significar um aumento de 100% de imposto no intervalo de um ano. Para Mauro Rubem (PT), mudanças como as que estão propostas deveriam ser feitas no prazo de cinco anos, para reduzir o impacto no bolso do contribuinte. “Os aumentos serão altos para uma parcela da população, que precisa de tempo para se organizar”, argumentou. Mauro Rubem também criticou a pressa na análise do projeto, que deve ser aprovado até o final do mês para entrar em vigor em 2022. “A Prefeitura de Goiânia não respeitou a Câmara. Precisamos de mais tempo e mais informações. Da forma como está, não podemos aceitar”, avaliou.

Aava Santiago (PSDB) concordou com Mauro Rubem e Kleybe Morais sobre a cobrança baseada no CUB. Ela destacou que nem a Prefeitura terá ideia do aumento que pode ocorrer nos próximos anos, já que o CUB não é calculado pelo Executivo, mas pela construção civil. A vereadora também demonstrou preocupação com a mudança de critério para o desconto ao contribuinte que pagar à vista o IPTU. O desconto, que era de 10% automaticamente, passa a ser de 5% automático, podendo chegar a 10%, se cumpridos certos critérios. “O problema é que esses critérios não aparecem em nenhum lugar do código. Não sabemos como, onde ou quando serão regulamentados. Isso gera uma sensação de insegurança. Querem que assinemos um cheque em branco”, declarou.

O projeto do novo Código Tributário de Goiânia será discutido em outras audiências públicas durante sua tramitação na Câmara. Profissionais da prefeitura continuarão à disposição para tirar dúvidas dos vereadores enquanto isso. Nesta quinta-feira, 16, a matéria será votada na CCJ e uma sessão extra pode ser convocada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo, para sexta-feira, 17, para primeira análise e votação no plenário.

Neste sábado (18), a vereadora Sabrina Garcez retorna com as atividades do gabinete itinerante pela cidade. O projeto, que já percorreu todas as regiões de Goiânia, estará neste fim de semana no Jardim Primavera, na Praça da Avenida Comercial, a partir das 9 horas. 

Batizado de “Tô no Bairro”, o projeto nasceu de forma espontânea, ainda em 2018, com o objetivo levar os serviços do gabinete até a população local, diminuindo a distância entre a Câmara e a sociedade, além de verificar de perto os anseios e pontos de melhorias da cidade. Afinal, a política se faz nos bairros, caminhando lado a lado com as pessoas. 

Para as novas edições, o programa contará com uma nova roupagem. Desde o início, a ideia era estabelecer proximidade com a população, ouvindo reclamações e sugestões. Depois, encaminhar as demandas sociais em forma de requerimentos ou até mesmo projetos de lei para que, assim, pudessem ser acompanhadas. A partir de agora, o intuito principal será o diálogo aberto com a nova gestão da Prefeitura de Goiânia. Em algumas edições, haverá também a participação de outros vereadores em parceria para a resolução de demandas conjuntas. 

Para Sabrina, o programa é fundamental para que conhecer de perto as pessoas e levar o poder público até elas. “Na maioria das vezes, a população se sente isolada e o que queremos é que percebam o nosso olhar para o público, afinal, eles que me colocaram aqui”, afirma a vereadora. 

Em 2019, devido a pandemia da Covid-19, o programa precisou ser suspenso, mas com o retorno, seguirá todos os protocolos de segurança, com uso de máscaras, álcool em gel e distanciamento social.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Juliana Duarte, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia, compareceu hoje, 15, à Câmara para prestar esclarecimentos sobre a demora nas visitas técnicas nas instituições e o credenciamento junto à entidade. O comparecimento foi para atender à convocação do vereador Leandro Sena (Republicanos), que defendeu a destituição total do Conselho e convocação de novas eleições.

Na tribuna, Juliana Duarte relatou sobre a estrutura da instituição, o andamento dos trabalhos e as dificuldades enfrentadas à frente do Conselho. "Existem 16 instituições sendo analisadas pelo Conselho. Já fizemos algumas visitas, mesmo sem veículo e com a pandemia", esclareceu.

Ela fez o balanço das ações realizadas em 2020 e ainda esclareceu que ela e os colegas exercem trabalho voluntário no Conselho. Mas Leandro Sena questionou a demora de até 3 anos na tramitação de processos, que foi respondido por Maria Aparecida Guimarães, coordenadora de processos que explicou as etapas do credenciamento das entidades. Ela contou com o apoio do vereador Mauro Rubem (PT). "Essa atitude não contribui com a assistência social. A Câmara está extrapolando o seu papel", reiterou o petista. (Texto de Michelle Lemes)

Em reconhecimento aos esforços dos médicos destaques na psiquiatria da nossa capital, a vereadora Gabriela realizou, nesta terça-feira (14), a entrega de diplomas de Honra ao Mérito a profissionais da área. Os homenageados receberam das mãos da vereadora o diploma pelos feitos prestados na saúde goiana.

A parlamentar destacou sua satisfação em receber os médicos homenageados. “Os cidadãos goianos estão em excelentes mãos. Cada médico psiquiatra homenageado representa famílias. Fico feliz em ter a oportunidade de cumprir o que está escrito na Palavra de Deus: ‘Deem a cada um o que lhe é devido: se imposto, imposto; se tributo, tributo; se temor, temor; se honra, honra’”, disse.

A solenidade se iniciou às 17 horas no Plenário Trajano Guimarães da Câmara Municipal de Goiânia. A sessão contemplou participantes tanto presencialmente como remotamente.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Os vereadores aprovaram, em Plenário, nessa quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 65/2021 que dispõe sobre o fornecimento do kit maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade. De autoria do vereador pepista Sandes Júnior, a matéria foi aprovada em primeira votação e seguirá para apreciação na Comissão Temática.

De acordo com a proposta, terá direito ao benefício a gestante que fizer o pré-natal na rede pública de saúde, comparecer a todas as consultas agendadas, apresentar o cartão da gestante atualizado e ter uma renda familiar de até 1 salário mínimo. O kit fornecido contará com absorventes, fraldas descartáveis, lenços umedecidos, dois conjuntos de body infantis, manta infantil, meias, sabonete neutro líquido e creme para prevenção de assaduras.

A gestante poderá receber o kit ao final da gestação, mediante a apresentação do cartão preenchido e assinado pelo médico. "As dificuldades que muitas famílias passam é notória e garantir um bom acolhimento aos recém-nascidos é um dever das autoridades", justificou o propositor. (Texto de Michelle Lemes)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (15/9), o projeto de lei que declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e similares.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a matéria assegura que a essencialidade das atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias e sanitárias, especialmente as que tratem da abertura ou reabertura física dos estabelecimentos onde são prestadas, durante o período da pandemia de Covid-19.

Segundo Kitão, os profissionais estão comprometidos com o cumprimento dos protocolos. “Eles me mostraram como pretendem trabalhar, sem prejudicar a saúde. Os serviços serão prestados com respeito às normas de higienização e com horário marcado para atendimento. Esses trabalhadores farão o que é correto em relação ao combate à pandemia”, explicou o vereador.

Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Texto de Michelle Lemes, com informações da assessoria de comunicação do vereador

A regra valerá tanto para condomínios residenciais, quanto para comerciais e mistos, se a proposta, apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), virar lei. O texto busca tornar obrigatória a fixação de cartazes, placas ou comunicados com a tipificação criminal do trabalho análogo à escravidão e canais de denúncia, como o disque 100, do Governo Federal, ou o 190, da Polícia Militar.

“Em função do nosso passado escravagista, infelizmente é comum a troca de trabalho por comida e moradia, o que produz relações de trabalho profundamente indignas e inaceitáveis, muitas vezes marcadas também pela violência física e psicológica. Temos que estimular a divulgação de informações e a oferta de denúncias para desconstruir costumes criminosos como esses”, explica Aava.

O crime é tipificado no decreto-lei nº 2.848, de dezembro de 1940, o Código Penal. O artigo 149 também fixa pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa e pena correspondente à violência. A matéria da vereadora Aava segue para a Comissão de Constituição e Justiça antes da apreciação em dois turnos no plenário.

“Em números absolutos, o Brasil é o primeiro colocado na América Latina em registro de trabalho análogo à escravidão. Proporcionalmente, o país está entre os três primeiros. A maioria desses casos diz respeito ao serviço doméstico e atinge especialmente mulheres negras e periféricas. Daí a importância de se combater esse crime e conscientizar a respeito de um problema tão grave”, argumenta. 

A lei terá o nome de Raiana Ribeiro da Silva, em homenagem à babá, de 25 anos, que pulou do terceiro andar de um prédio em Salvador, em agosto de 2021, para escapar de maus-tratos e cárcere privado a que era submetida por sua patroa. Foi socorrida por vizinhos que chamaram a polícia. No depoimento, contou que trabalhava havia sete dias, cuidando de trigêmeos, e que foi trancada no banheiro, teve o celular confiscado e passou a ser agredida, após ter comunicado o desligamento do trabalho.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia realiza nesta quarta-feira, às 14 horas, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) do novo Código Tributário. A comissão vai debater a proposta do Executivo, em apreciação pelos vereadores, com instituições públicas, entidades e a comunidade.

A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara de Goiânia, com trasmissão ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube (tvcamaragyn). A íntegra da proposta, com o passo a passo da tramitação, está disponível para consulta no portal da Casa. Link: https://www.goiania.go.leg.br/codigo-tributario/

A Câmara de Goiânia definiu na segunda-feira (13/9) a primeira fase do PLC do Código Tributário Municipal. O vereador Bruno Diniz (PRTB) foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira etapa de discussão e votação da proposta enviada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao Legislativo.

O cronograma foi definido pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB), com os vereadores e líderes de partidos na Casa. No esforço concentrado para aprovar o novo Código Tributário até dia 29 de setembro – conforme meta pactuada entre Executivo e Legislativo –, a CCJ agendou para às 8 horas desta quinta-feira (16) sessão extraordinária para apreciar o relatório do vereador Bruno Diniz.

Caso aprovado na CCJ nesta quinta-feira, o texto do PLC segue para apreciação, em primeira votação, em sessão extraordinária programada para sexta-feira (17). A Câmara de Goiânia e a Prefeitura também instalaram na manhã desta segunda-feira (13/9) o Grupo de Trabalho do projeto do Código Tributário.

Formado por técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin), o grupo vai prestar apoio técnico aos vereadores e às comissões durante a tramitação da matéria no Legislativo. O corpo técnico da pasta é formado por auditores e servidores para receber os vereadores e assessores para discutir e esclarecer eventuais dúvidas referentes à atualização da proposta de Código Tributário.

Na manhã da última quarta-feira (8/9), o presidente Romário Policarpo e vereadores receberam do prefeito Rogério Cruz a proposta de Lei Complementar do Código Tributário. Ao entregar o projeto, o prefeito afirmou que o objetivo da reforma tributária municipal é "atualizar o sistema de impostos da capital com foco na justiça social".

O texto da Lei Complementar do Código Tributário Municipal foi lido na Sessão Plenária de quarta-feira (8/9) e remetido para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após apreciado na CCJ, o projeto segue para a primeira votação em Plenário, vai para a Comissão Mista e retorna para o Plenário para uma segunda e última votação. O presidente Romário Policarpo disse que a meta é aprovar a nova legislação até o próximo dia 29 de setembro.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na concessionária de energia elétrica Enel convidou o professor Igor Kopcak, da Escola de Engenharia Elétrica, Mecânica e de Computação da Universidade Federal de Goiás (UFG), para explicar tecnicamente como funciona o sistema de fornecimento de energia da empresa e dar outras informações. 

De forma remota, o professor explicou que o sistema brasileiro transmite energia elétrica atravessando áreas muito extensas e pouco povoadas e que isso é um dos fatores que fazem a energia custar mais cara para o consumidor, mesmo tendo a geração mais barata, por meio de hidrelétricas. “O custo de transmissão é alto devido à dimensão continental do país. A nossa geração elétrica não está perto do consumidor, o que demanda linhas muito longas e aumenta o custo da transmissão." 

Apresentando as redes de transmissão que cortam Goiás, Kopcak disse que é preciso construir mais linhas de tensão mais alta para dar robustez ao sistema do estado. A região metropolitana de Goiânia, que é atendida por apenas uma linha de 500 kV que chega à Trindade, tem previsão ser ligada, até 2024, à Silvânia com o intuito de criar um círculo de transmissão dessa capacidade para a capital, garantindo mais oferta de energia e prevenção às falhas no fornecimento de energia. 

Sobre Goiânia, o professor mencionou que a capital representa 0,21% da área de atendimento da Enel, mas possui 22,6% dos consumidores concentrados somente nela. “A Enel tem uma rede de custo alto nas áreas de baixa densidade populacional no interior do estado e uma rede de menor custo, mas que possui outros problemas, como quantidade alta de consumidores por alimentadora, de tal forma que, quando uma tem problema, a energia é interrompida para muitas pessoas simultaneamente.” 

Ele disse que as subestações de energia daqui são interligadas para que, caso haja defeito em algum dos trechos, a energia possa circular e atender a região afetada por um caminho alternativo. “Quanto mais interconexões entre as subestações existirem, melhor e mais confiável é o sistema devido à redundância dos caminhos que a energia possa transitar. Mas isso gera mais custo e, numa cidade densamente ocupada como Goiânia, passar uma nova linha não é algo trivial, pois impacta em diversos agentes sociais, políticos e econômicos.” 

Devido à história de ocupação da capital, os consumidores da região Norte, que tem ocupação mais recente, têm mais problemas no fornecimento de energia do que os residentes na região sul, que começou a ser povoada primeiro. Ao sul de Goiânia está também Aparecida de Goiânia, sendo a segunda maior população do estado e que conta ainda com grandes consumidores de energia na sua região industrial. “As subestações da região sul foram mais preparadas para o crescimento. A expansão da Enel precisa ocorrer na região norte para atender o povoamento que está aumentando por lá”, afirmou Kopcak. 

Tarifa e qualidade 

O professor apresentou dados da Enel obtidos do site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que apontam, num ranking das tarifas mais caras do país, que a Enel está em 44º lugar. Em primeiro lugar está a Celpa, concessionária de energia do Pará, que tem a energia mais cara do país. 

A maior parte da tarifa da Enel é para remunerar a geração de energia, em seguida está a remuneração da própria empresa, vindo em terceiro lugar os encargos e impostos. Nesse último, estão incluídos os subsídios, pesando mais os destinados a subsidiar tarifas mais em conta para os produtores rurais. Goiás é o estado em que o ICMS pesa mais no valor da tarifa, com média de 27%, empatando com o estado do Rio de Janeiro. 

Quanto aos índices de continuidade de fornecimento de energia no estado, a Enel tem melhorado, desde 2016. Em 2021, a empresa tem atendido o limite máximo de interrupções permitido ao consumidor, que é nove ao ano, mas a duração média da interrupção ainda está acima do limite, estando em 12,5 horas ao ano.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) assina projeto de lei – em tramitação na Câmara – que visa reconhecer as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário, e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana de Goiânia. A ideia é implementar políticas educacionais e culturais, a fim de inibir a prática de pichações que criem no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando, assim, a identidade artística e cultural aos seus praticantes.

“O município de Goiânia deve fortalecer expressões artísticas e culturais, valendo-se da qualidade de seus artistas locais, enaltecendo as mais diversas manifestações da arte. Nosso projeto pretende reconhecer as práticas do grafite e do muralismo como manifestação artística de valor cultural, bem como autorizar a aplicação da arte, para a sua exposição, em espaços públicos da cidade e reforçar a possibilidade de o Executivo propor o fortalecimento desse tipo de arte de rua, por meio de auxílio, premiações, programas de formação, infraestrutura necessária e outras formas de apoio aos artistas grafiteiros e muralistas”, destaca Marlon.  

O parlamentar lembra que, embora tenham ganhado notoriedade e se valorizado ao longo das décadas, tanto no Brasil quanto no Exterior, muita polêmica ainda gira em torno desses movimentos artísticos. “O grafite e o muralismo são desempenhados com qualidade artística, e, ainda assim, são considerados por muitos como um ato de vandalismo; confundidos com a pichação (considerada crime, previsto em lei), caracterizada pelo ato de escrever em muros, edifícios, monumentos e vias públicas”, argumenta. “Com isso, para evitar esse tipo de problema e aproveitar o potencial dos artistas, em muitas cidades têm sido desenvolvidos projetos visando profissionalizar essas atividades e dar oportunidade para que os grafiteiros e muralistas possam manifestar a sua arte sem comprometer o patrimônio público. É o que pretendemos”, reitera.

Critérios

De acordo com o projeto proposto por Marlon, fica liberada - desde que autorizada pelo Executivo Municipal - a utilização dos seguintes espaços públicos para as práticas do grafite e do muralismo: prédios públicos; postes; colunas; obras viárias; muros; tapumes de obras; viadutos; túneis; vielas; pistas esportivas, escadarias/arquibancadas. Além desses locais, outros espaços públicos poderão ter a sua utilização fomentada pela Administração Pública para a prática do grafite e do muralismo na capital. Ficam também sujeitas à autorização as intervenções artísticas em espaços que compõem fachada de imóveis públicos.

A matéria em questão prevê, ainda, alguns critérios a serem regulamentados e seguidos. As manifestações artísticas dependerão de aprovação da Prefeitura de Goiânia, por exemplo, por meio de um curador, responsável por identificar o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia gráfica da obra. A obra, por sua vez, não deverá fazer apologia à violência, drogas, a marcas ou produtos comerciais, à manifestações que contenham mensagens de violação aos direitos humanos, cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais, nem apresentar, em seu contexto, algum tipo de discriminação, em quaisquer de suas formas.

Para que um grafite ou mural seja realizado no entorno de edifícios considerados patrimônio histórico-cultural existentes em Goiânia será necessário apresentar documento de aprovação emitido pelo órgão público responsável. Já as intervenções realizadas em quaisquer espaços não permitidos, que não possuam devida autorização, acarretarão em necessidade de reparação por parte do autor, que deverá restabelecer a pintura do espaço determinado.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal poderá promover o fortalecimento das práticas do grafite e do muralismo, mediante a criação de um fundo municipal, com a finalidade de realizar financiamentos, premiações, programas de formação e de infraestrutura necessária para a consecução das referidas manifestações artísticas, dentre outras formas de apoio cultural a artistas grafiteiros e/ou muralistas. Também poderá promover eventos educativos, palestras e cursos para a capacitação acerca do grafite e do muralismo.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Prefeitura de Goiânia enviou para a Câmara Municipal, nesta terça-feira,14, o projeto 026/2021, que altera o artigo 59 da Lei Complementar 011, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A matéria revoga os parágrafos 2^o e 3^o do artigo 59, como medida de modernização à legislação em vigor, visando dar mais liberdade ao Poder Executivo de regulamentar e acompanhar a dinâmica das inovações do instrumento da consignação, evitando prejuízos aos servidores devido a inadequações. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (14), em definitivo, o reconhecimento do Instituto EcomAmor como Entidade Pública e Organização da Sociedade Civil (OSC) pelo seu trabalho na conscientização da alimentação e da agroecologia na educação.

O projeto é do vereador Lucas Kitão (PSL) e declara a utilidade pública da associação, pela sua atuação no desenvolvimento de projetos de educação socioambiental para instituições de ensino, empresas, comunidade e na valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente, com informações sobre alimentação e meio ambiente.  

De acordo com o vereador, o EcomAmor atua na divulgação e na promoção de hábitos saudáveis e na prática do saber e do coletivo, por meio do apoio ao cultivo de hortas agroecológicas livres de insumos químicos e visa a redução da insegurança alimentar nas comunidades carentes de Goiânia e da Região Metropolitana.  

“São várias ações promovidas no combate ao desperdício de alimentos, da degradação do meio ambiente, desenvolvimento humano, emocional, físico e intelectual dos seus beneficiários”, defendeu o vereador.

(Assessoria de comunicação do vereador)

A Câmara de Goiânia definiu nesta segunda-feira (13/9) a primeira fase da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Código Tributário Municipal. O vereador Bruno Diniz (PRTB) foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira etapa de discussão e votação da proposta apresentada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na última quarta-feira (8/9) ao Poder Legislativo da capital.

O cronograma foi definido pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB), com os vereadores e líderes de partidos na Casa. Na quarta-feira (15), a CCJ realiza, às 14h, Audiência Pública, presencial e remota, no Plenário do Legislativo, para discutir o PLC com a comunidade.

No esforço concentrado para aprovar o novo Código Tributário até dia 29 de setembro – conforme meta pactuada entre Executivo e Legislativo –, a CCJ agendou para as 8 horas desta quinta-feira (16) Sessão Extraordinária para apreciar o relatório do vereador Bruno Diniz. Caso aprovado, o texto do PLC segue para apreciação, em primeira votação, em Sessão Extraordinária do Plenário, programada para sexta-feira (17).

A Câmara de Goiânia e a Prefeitura também instalaram na manhã desta segunda-feira (13/9) o Grupo de Trabalho do projeto do Código Tributário. Formado por técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin), o grupo vai prestar apoio técnico aos vereadores e às comissões durante a tramitação da matéria no Legislativo.

O corpo técnico da pasta é formado por auditores e servidores para receber os vereadores e assessores para discutir e esclarecer eventuais dúvidas referentes à atualização da proposta de Código Tributário.

Na manhã da última quarta-feira (8/9), o presidente Romário Policarpo e vereadores receberam do prefeito Rogério Cruz a proposta de Lei Complementar do Código Tributário.

Ao entregar o projeto, o prefeito afirmou que o objetivo da reforma tributária municipal é "atualizar o sistema de impostos da capital com foco na justiça social". O texto da Lei Complementar do Código Tributário Municipal foi lido já na Sessão Plenária de quarta-feira (8/9) e remetido para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Após apreciado na CCJ, o projeto segue para primeira votação em Plenário, vai para a Comissão Mista e retorna ao Plenário para segunda e última votação. O presidente Romário Policarpo disse que a meta é aprovar a nova legislação até o próximo dia 29 de setembro.

Primeira fase de votação do PLC do Código Tributário – Cronograma estabelecido nesta segunda-feira, 13 de setembro:

Quarta-feira, 15 de setembro
Audiência Pública presencial e remota da CCJ
Horário: 14 horas
Local: Plenário da Câmara de Goiânia

Quinta-feira, 16 de setembro
Reunião Extraordinária da CCJ para apreciação do relatório do PLC do Código Tributário

Sexta-feira, 17 de setembro
Sessão Extraordinária do Plenário da Câmara de Goiânia para apreciação do PLC do Código Tributário

Segunda fase de apreciação – Cronograma a ser definido:
Apreciação pela Comissão Mista
Audiência Pública na Comissão Mista
Segunda e última votação em Plenário
Envio do Autógrafo de Lei do PLC do Código Tributário para o Executivo (meta: 29 de setembro)

O vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) retorna nesta terça-feira (14) às suas atividades parlamentares. Bokão apresentou no dia 11 de agosto requerimento solicitando licença de 120 dias para tratar de interesses particulares.

Anderson ficou afastado por 34 dias para tratar de uma lesão em seu joelho e, durante este período, seu suplente, Sebastião Peixoto (DEM), ocupou sua cadeira na Câmara.

“Fico muito feliz por retornar às minhas atividades na Câmara Municipal de Goiânia. Neste período afastado consegui aproveitar para idealizar alguns projetos para nossa capital. Estou voltando com força total! Agora em outubro vamos inaugurar, ao lado do Prefeito e do Secretário de Saúde, o nosso sonhado posto de saúde do Conjunto Riviera. Sem dúvidas alguma é a obra mais importante de todo meu mandato. Volto para cá com muita energia e disposição para continuar trabalhando por uma política de resultados para nossa capital', declarou o vereador. 

Este é o segundo mandato de Anderson Sales por Goiânia, que foi reeleito em 2020 com 3.743 votos. 

Texto da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia e a Prefeitura instalaram na manhã desta segunda-feira (13/9) o Grupo de Trabalho do Projeto de Lei Complementar do Código Tributário Municipal. A comissão formada por técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin) vai prestar apoio técnico aos vereadores e às comissões durante a tramitação da matéria no Legislativo.

O grupo de trabalho foi formado por iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e do presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota). A reunião de instalação foi presidida pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora e vice-líder do prefeito no Legislativo, vereador Anselmo Pereira (MDB).

Anselmo Pereira recebeu os técnicos da Sefin na Sala de Reuniões da Presidência. O corpo técnico, formado por auditores e servidores da pasta, vai receber os vereadores e assessores dos gabinetes e das comissões para discutir e esclarecer eventuais dúvidas referentes à atualização do Código Tributário Municipal.

Na manhã da última quarta-feira (8/9), o presidente Romário Policarpo e vereadores receberam a proposta de Lei Complementar do Código Tributário do prefeito Rogério Cruz em reunião no Legislativo. Ao entregar o projeto, o prefeito afirmou que "o objetivo da reforma tributária municipal é atualizar o sistema de impostos da capital com foco na justiça social".

O texto da Lei Complementar do Código Tributário Municipal foi lido na Sessão Plenária de quarta-feira (8/9) e remetido para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após apreciado na comissão, o projeto segue para a primeira de duas votações em Plenário. Em seguida, vai para a Comissão Mista e retorna para o Plenário para a segunda e última votação. O presidente Romário Policarpo disse que a meta é aprovar a nova legislação até o próximo dia 29 de setembro.

Na manhã desta sexta (10), Mauro Rubem (PT) recebeu lideranças de sindicatos e servidores públicos municipais para discutir problemas e demandas da categoria. O vereador abriu o encontro destacando o não envio, até o momento, do projeto de lei estabelecendo a data-base do funcionalismo municipal pela Prefeitura. “O prefeito Rogério Cruz tem dito reiteradamente que vai enviar um projeto de lei fazendo jus às datas-bases de 2020 e 2021. Uma série de diálogos com as entidades sindicais foram feitos de forma que a do ano passado seja paga imediatamente e a deste ano seja paga a partir de janeiro do ano que vem.” 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindisaúde), Ricardo Manzi, lembrou que a Lei Federal Complementar nº 173/2020 proibiu o pagamento de novos quinquênios e licenças-prêmio congelando a contagem do tempo de serviço para esses benefícios. “No entanto, é importante lembrar também que a lei não veda a reposição das perdas inflacionárias. Essa reposição não se trata de aumento de salário e sim da reposição da inflação do período, que somando 2020 e 2021, até o momento, é de 9,32%.” 

Ele disse ainda que a data-base de 2020 é de direito dos servidores porque ela deveria ter sido paga antes da promulgação da lei, em 27 de maio. Já a de 2021, ele afirmou que o Tribunal de Contas do Estado ratificou em dois momentos a legalidade da aplicação da data-base deste ano. “Portanto, não há óbice legal em relação à Lei Complementar 173”, concluiu. 

Quanto ao dinheiro para o pagamento, Ricardo afirmou que a Prefeitura “se encontra numa situação extremamente favorável em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal” e tem capacidade de aumentar a despesa com pessoal em 15,89% sem ultrapassar o limite prudencial da LRF. “Há dinheiro em caixa, então depende da vontade política do prefeito.” 

A proposta do Sindisaúde é o pagamento imediato da data-base de 2020, retroativo à data anterior ao da Lei Complementar. Em janeiro do ano que vem seria paga a data-base de 2021. 

Ludmylla da Silva Morais, secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), é conselheira do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Conas) e relatou sobre os problemas no Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas). “O Imas passa por muitas dificuldades há algum tempo. Ele já foi um plano de excelência, no entanto, de uns anos para cá, o instituto foi extremamente desfalcado, corroído por dentro. Precisamos tirar o Imas desse buraco.” Ela relatou que o instituo perdeu, ao longo dos anos, a competitividade em relação a outros planos de saúde, deixando de ser atraente para os novos servidores. 

Ela disse ainda que o Conas tem cobrado da Prefeitura o pagamento da parte patronal que não foi paga entre os anos de 2002 e 2004. “O conselho está cobrando esse valor com juros e correção monetária por meio de repasses mensais maiores ao Imas para equilibrar as contas.” 

Outro problema, segundo Ludmylla, é que os servidores aposentados continuam a pagar os 4% do salário para o instituto, mas a Prefeitura deixa de complementar os 4% da parte patronal ao Imas. Ela afirmou que um projeto de lei está sendo elaborado e será enviado à Câmara para garantir esse dinheiro ao instituto. “Hoje não temos aparo legal algum para que o Goianiaprev faça esse repasse ao Imas. É uma medida que vai trazer mais recursos ao Imas sem impactar o bolso do servidor”, explicou ela. 

A situação do pecúlio foi a análise feita pelo presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego), Beto Mariano. O pecúlio é pago mensalmente pelo servidor e é devolvido, após sua morte, a um beneficiário indicado por ele.

“Com o decorrer do tempo, as pessoas que entraram no serviço púbico deixaram de aderir ao pecúlio. Falta ‘oxigenação’: novas pessoas, novas contribuições, mais tempo de vida dos contribuintes para o sistema funcionar perfeitamente. Hoje, temos praticamente só os antigos contribuindo e morrem muito mais pessoas por mês devido à idade avançada da maioria. Isso tem gerado uma fila de espera de cinco anos para pagar alguém com direito de receber o pecúlio e a tendência é que esse tempo aumente ainda mais porque não há novos contribuintes”, explicou Beto. 

Como solução, ele propõe o fim da inscrição de novas pessoas ao pecúlio e a criação de um fundo pela Prefeitura para garantir o pagamento dos que contribuíram até que o último receba o que tiver direito. Para isso, seria feito um levantamento aprofundado das informações sobre o pecúlio em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração. 

A desburocratização de processos relacionados à formalização do empreendedorismo é tema de projeto de lei apresentado pelo vereador Henrique Alves (MDB). Na proposição, o Programa de Desburocratização e Incentivo às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais prevê um ambiente regulatório favorável ao empreendedorismo, por meio de Licenciamentos Provisórios para empreendimentos de baixo risco, até que o empreendedor consiga finalizar a tramitação do Licenciamento Definitivo.

Na proposta também está previsto o Portal do Empreendedor, que seria uma plataforma digital para facilitar a emissão de Alvará Provisório e Licenças Ambientais e Sanitárias, além de disponibilizar atendimento online com suporte.

Para o fortalecimento da cultura empreendedora, o programa contaria ainda com a parceria de órgãos ligados ao tema, como Acieg, CDL e Sebrae.

(Com informações da assessoria de comunicação do vereador)

A Câmara Municipal de Goiânia, aprovou na última quinta-feira, (09/09), em segundo turno, projeto de Lei de autoria do vereador Isaías Ribeiro ( Republicanos), que institui campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência e prevenção à automutilação e suicídio. Segundo o vereador tal medida se justifica em virtude do aumento dos casos de suicídio e depressão na pandemia: "São muitos os pais que tem enfrentado esse tipo de problema dentro de casa,  e às vezes por não entender a situação acabam por não procurar a ajuda adequada" justifica.

Texto: Assessoria do vereador

Após ocupar a vaga por 30 dias, o suplente Sebastião Peixoto (DEM) se despediu hoje, 9, da Câmara de Goiânia, para o retorno do vereador licenciado Anderson Sales-Bokão (DEM). Durante esse tempo, ele apresentou 380 requerimentos, 102 projetos e oito títulos de cidadania.

Sebastião Peixoto ou Tião Peixoto, como é conhecido no meio político, foi vereador de Goiânia entre os anos de 1997 e 2002, presidente da extinta Companhia Municipal de Obras e Habitação (Comob), do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (Imas) e da Agência Municipal de Turismo Eventos e Lazer (Agetul). (Texto de Michelle Lemes)