Lei quer proibir exigência de comprovante de vacinação
Projeto de Lei do vereador Ronilson Reis (Podemos), protocolado na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (16), pretende proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e a permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais e esportivos.
Para o parlamentar, a proibição fere o direito constitucional de ir e vir. Ele entende ainda que as vacinas experimentais em uso no Brasil conseguem impedir que o vírus proporcione um quadro grave da evolução da doença, mas não impede que as pessoas sejam infectadas ou que transmitam o vírus.
“O fato da pessoa estar vacinada não significa que ela está imune ou que não transmita a doença. Dessa forma, fica evidente que a exigência da comprovação de vacinação passa a não ter sentido, sendo meramente, um meio que fere o direito de ir e vir”, argumenta Ronilson.
O vereador ainda pontua, que em um Estado Democrático de Direito, é preciso respeitar também às pessoas que optaram por não tomar a vacina. “Sei o quanto a vacina é importante para conter à Covid-19. Mas não podemos restringir o direito de quem escolheu não se vacinar”, frisa Ronilson.
O projeto de lei contou com a assinatura e o apoio de dois vereadores: Gabriela Rodart (DC) e Leandro Sena (Republicanos).
Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador
