Prefeitura envia à Câmara projeto que altera Estatuto do Servidor
Foto: Antônio Silva
A Prefeitura de Goiânia enviou para a Câmara Municipal, nesta terça-feira,14, o projeto 026/2021, que altera o artigo 59 da Lei Complementar 011, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
A matéria revoga os parágrafos 2o e 3o do artigo 59, como medida de modernização à legislação em vigor, visando dar mais liberdade ao Poder Executivo de regulamentar e acompanhar a dinâmica das inovações do instrumento da consignação, evitando prejuízos aos servidores devido a inadequações. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
