Aava Santiago propõe manter prazo para contribuinte contestar valor do IPTU

A emenda da vereadora Aava Santiago (PSDB) propõe modificar o artigo 186 do projeto de lei complementar do Código Tributário Municipal. O texto do Executivo e as emendas aguardam votação na Comissão Mista da Câmara. Se a mudança for aprovada, será mantido o prazo de 30 dias, após a notificação do imposto, para o contribuinte impugnar o crédito tributário. A notificação é entendida como a data em que o contribuinte toma conhecimento da cobrança, em geral, quando recebe o carnê.

O projeto encaminhado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em tramitação no Legislativo, reduz o prazo para 15 dias. “Com o tempo estendido, queremos assegurar ao contribuinte transparência na compreensão do cálculo e impedir qualquer cerceamento ao direito de contestar o lançamento do IPTU em razão de dificuldades socioeconômicas”, argumenta a vereadora.

Depois de passar pela Comissão Mista, o projeto segue para último turno de votação em plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora