Agência Câmara Goiânia

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que obriga o melhoramento e a instalação, quando não disponível, de iluminação pública em todas as paradas de ônibus do município de Goiânia.

De acordo com a propositura, a empresa responsável pela iluminação do município deverá publicar semestralmente, no site da prefeitura, as ações realizadas em atendimento ao disposto no projeto de lei. 

“O objetivo desse projeto é oferecer segurança para a população, ou pelo menos a sensação”, destaca a parlamentar. “A falta de iluminação ou precariedade no serviço prestado só aumenta os índices de violência em nossa capital, em especial entre estudantes e trabalhadores que dependem diariamente do transporte público, e são as principais vítimas de assaltos e assassinatos.” 

A despesa decorrente desta lei está prevista na Lei Complementar número 119, de 27 de dezembro de 2002 que instituiu, no âmbito do município de Goiânia, a cobrança de contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. 

“Todo contribuinte paga mensalmente taxas para a manutenção da iluminação pública, por isso é uma obrigação e não um favor garantir que qualquer cidadão possa estar em um ponto de ônibus, contando com iluminação e segurança”, lembra a vereadora.

Com informações da assessoria de imprensa de Tatiana Lemos

Projeto de lei apresentado nesta terça-feira,16,  pelo vereador Vinicius Cirqueira (PROS), estabelece prazo para a análise e emissão de pareceres nos processos de licenciamento ambiental. A AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela emissão deses  pareceres, deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do ato protocolar do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

A matéria proposta faz ressalva nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA (Estudo de Impactos Ambientais) e/ou audiência pública. Nestes casos o prazo será de até 120 (cento e vinte) dias para a emissão de parecer conclusivo. A AMMA poderá estabelecer prazos de análise, diferenciados para cada modalidade de licença: LP-Licença prévia, LI- Licença de Instalação e LO- Licença de Operação. Estas licenças  poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

RECLAMAÇÕES

Em sua justificativa, Vinicius alega que “ a questão de licenças para empreendimentos e atividades na área ambiental é objeto de queixas e reclamações constantes, em face da demora do Poder Público em dar uma resposta ao cidadão/empresa requerente”.

O vereador ressalta que sua proposta não pretende reduzir o rigor dos licenciamentos, mas,  sim,  elucidar direitos e deveres tanto da autoridade licenciadora como do cidadão/empresa requerente, bem como proporcionar segurança jurídica e  menos burocracia”, afirma Vinicius.

Presidida pelo vereador Zander Fábio ( PEN), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura convocou para oitivas a serem realizadas nesta quarta-feira, 28, os ex-presidentes do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (Imas), Lauro Belchior e Denício Trindade.Os depoimentos estão marcados para 14h30min, na Sala das Comissões.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 27, o vereador Alysson Lima (PRB) apresentou dois projetos de lei que estabelecem a reserva de vagas de emprego para pessoas com idade igual ou superior a 60 ( sessenta) anos de idade.

O primeiro projeto propõe que as vagas – no mínimo 10% - deverão ser oferecidas por empresas que operam ou venham operar nas obras públicas do município de Goiânia. Esta exigência constará em todos os editais de licitações de obras públicas. As empresas que não cumprirem a exigência terão os contratos cancelados, ficando impedidas de participar de licitações por um período de dez anos. Além disto, fica instituída a multa de 5% no valor do contrato.

O segundo projeto com o mesmo objetivo é direcionado às empresas que operam ou venham se estabelecer em Goiânia. Para as médias empresas, o número de vagas estabelecido é de 5% , enquanto que para as grandes empresas o percentual será de 10%. A proposta enfatiza que as vagas de emprego deverão ser compatíveis com a qualificação profissional e aptidão física necessários para o desempenho dos serviços operacionais.

Segundo Alysson Lima, “de acordo com o último censo do IBGE de 2010, em Goiânia existem cerca de setenta e dois mil homens e mulheres com idade entre 60 e 69 anos de idade, ou seja, 5,5% da população. Assim, o objetivo destes projetos por mim apresentados é a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. A finalidade é garantir uma oportunidade de ocupação produtiva e, consequentemente, de acesso a uma fonte de renda, principalmente, de trazer dignidade ao idoso que se sente excluído, não só pelo mercado de trabalho, como também da vida social como um todo”.

Nesta terça-feira, 27, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo realizou a 21ª reunião ordinária e decidiu viajar na próxima sexta-feira, 30 para o Distrito Federal a fim de conhecer a realidade do transporte público na capital federal.

Eles pretendem se reunir durante o dia com o secretário de Mobilidade do DF, Fábio Nery Damasceno e com o presidente do Transit -Transportes Integrados do DF, Sebastião Barbosa Neto.

Também foi apresentado pedido do relator para uma audiência com o presidente do Movimento Nacional pelo Direito do Transporte Público de Qualidade para Todos (Instituto MDT), Nazareno Stanislau Afonso. Ele fará uma exposição dos principais temas do momento que estão sendo defendidos pelo movimento e que poderão ser aplicadas em Goiânia e região Metropolitana pela Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).

A CEI do Transporte Coletivo tem como objetivo apurar os fatos relativos ao transporte coletivo da capital: péssima qualidade dos serviços; quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária e negligência com a assistência aos usuários nos terminais. Instalada em 23/03/17 teve prorrogado o prazo para encerramento em setembro deste ano.

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 27, em último turno, projeto de lei da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que objetiva evitar danos ao patrimônio arquitetônico da Praça Cívica. O texto traça uma série de regras para preservar a área tombada como Patrimônio Nacional. “A Praça deve ser usada pela comunidade, mas sem danos a prédios, monumentos, jardins e outros elementos desse conjunto”, argumenta Cristina.

Para virar lei, a matéria agora depende agora da sanção do prefeito. O texto obriga empresas e particulares que tiverem autorização para eventos e atividades na Praça Cívica a seguir as seguintes regras:

– Manter equipamentos, barracas e todo tipo de estrutura à distância mínima de 2 metros e meio dos bens tombados;

– Respeitar limite máximo de 100 decibéis para o som, sem concentrá-lo diretamente nos monumentos;

– Instalar banheiros químicos distantes das fachadas dos imóveis;

– Manter rotas acessíveis de forma a facilitar o deslocamento de

portadores de deficiência;

– Instalar equipamentos para a prevenção de incêndios, conforme orientação do Corpo de Bombeiros;

– Atender normas de segurança para instalações elétricas.

O projeto prevê também tanto para freqüentadores quanto para realizadores dos eventos as seguintes proibições:

– Estacionar no anel interno na porção sul da praça, exceto sábados, domingos e feriados e após as 19h em dias úteis;

– Ocupar canteiros gramados ou fontes;

– Fixar ou perfurar para a instalação de coberturas;

– Bloquear, obstruir ou restringir a circulação;

– Utilizar superfícies de imóveis, monumentos ou árvores para fixação de faixas ou cartazes.

Pela proposta, os interessados em realizar os eventos deverão submeter previamente o projeto à consulta e parecer do Iphan. “A partir dessas regras, poderemos garantir que a Praça Cívica, como referência do conjunto art decó que compõe o centro de Goiânia, seja preservada, sem danos ao patrimônio,” considera Cristina.

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora Cristina Lopes.

Em reunião a Comissão Mista discutiu nesta terça-feira, 27, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. O relator Gustavo Cruvinel (PV) apresentou emenda modificativa que reduz de 30% pra 5% o limite para remanejamento do total da despesa fixada.

Cruvinel explicou que não pretende travar o governo do prefeito Iris, mas sim atender recomendação dos técnicos do Tribunal de Contas do Município (TCM) que compareceram à audiência pública conforme prescreve a  Lei Orgânica e que o Executivo poderá, a qualquer momento, sob justificativa, apresentar projeto solicitando autorização do Legislativo para abertura de créditos suplementares.

“Esse percentual representa mais de R$ 240 milhões que o prefeito poderá deslocar para cobrir despesas conforme a necessidade”, esclareceu o colega Anselmo Pereira (PSDB). Cristina Lopes, do mesmo partido, acrescentou que o novo teto proposto “é mais que suficiente e que a emenda do parlamentar representará um respeito ao poder Legislativo que é o responsável por efetuar audiências e estudos em cima da proposta original”.

Cabo Senna (PRP) também defendeu a proposta do relator defendendo que são os vereadores que liberam o orçamento para o prefeito e que ele tem vetado as emendas dos parlamentares que visam beneficiar os munícipes. “Estou perplexo com o desrespeito do prefeito para com essa Casa. Hoje os decretos do executivo estão sobrepondo às leis aprovadas neste parlamento”.

A matéria não pode ser aprovada, devido pedido de vista em conjunto de Paulo Daher (DEM) e Zander (PEN) que afirmaram precisar de mais tempo para avaliar a proposta de redução do remanejamento para o Executivo. Eles prometeram devolver o projeto na próxima quinta-feira, 29, na reunião extraordinária da comissão, ás 8:00, conforme propôs o vereador Lucas Kitão (PSL), que preside a comissão.

Kitão apresentou emenda modificativa que reduz o contingenciamento do orçamento de 5% para 2,5%. Segundo explicou a proposta do prefeito “significaria cerca de R$200 milhões que ficariam parados nos cofres da Prefeitura, enquanto a cidade necessita de muitas obras e programas que poderiam ser atendidos com estes valores”. Com a proposta do parlamentar o Município teria recursos na ordem de R$ 100 milhões de contingenciamento.  (Foto Eduardo Nogueira).

Em seu primeiro semestre com o mandato de vereador por Goiânia, Anderson Sales – Bokão (PSDC), promoveu a sua sexta audiência pública no Jardim Califórnia, na Região Leste.

O debate contou com a participação de autoridades e representantes na área da segurança  e saúde, além de gerentes e diretores de órgãos públicos e privados.

Na pauta foram discutidas obras que os moradores reivindicam há anos, como a pista de caminhada que liga os bairros Conjunto Aruanã II ao Residencial Olinda, o término do posto de saúde abandonado do Conjunto Riviera e volta do espaço da Escola Anice Daher Rassi. Na oportunidade, o vereador apresentou documentos, demonstrando avanços para o início e execução das obras, assim como o passo a passo para a entrega da iluminação pública no próprio bairro em que aconteceu a audiência.

“Há mais de 38 anos, nós moradores do Jardim Califórnia esperávamos por este benefício em nosso setor, e me sinto honrado em poder  fazer parte desta conquista, pois com a prerrogativa de vereador, pude aprofundar as cobranças nos órgãos e destravar o processo que há anos muito aguardávamos nas Avenidas Cristal, Topázio e Rochedo. Foi um sonho que agora virou realidade”, enfatizou o vereador.

Com informações do gabinete do vereador Anderson Sales.

O vereador Elias Vaz (PSB) propôs alteração à Lei nº 9.640, de setembro de 2015, de sua autoria, parcialmente vetada pelo prefeito na época, Paulo Garcia. “Foram vetados justamente os dois pontos principais da lei, ela ficou inócua”, lamenta o vereador.

 O objetivo da proposta é restringir a publicidade a informações importantes para o cidadão e prestação de contas do poder público, sem que funcione como instrumento de promoção pessoal. De acordo com o projeto, a divulgação de  ações, programas, obras, serviços e campanhas deve ter fim educativo, informativo ou de orientação social.  “A publicidade é necessária, faz parte do processo democrático, mas deve ter um caráter objetivo e não servir a quem ocupa o poder”, destaca Elias Vaz.

 A matéria proíbe a emissão de opiniões ou juízo de valor sobre a atuação governamental. “A promoção, além de tudo, muitas vezes não é verdadeira. A gente tem a sensação de que está vivendo em outra cidade”, explica o vereador.

 O projeto impede também a veiculação de dados que possam induzir o cidadão a erros. Caso a propaganda seja de uma obra, por exemplo, realizada com recursos federais ou estaduais, o Município deve fornecer essas informações para que não se caracterize como publicidade inverídica.(informações da assessoria de gabinete)

Promover e consolidar o esporte como direito social é o objetivo do vereador Lucas Kitão (PSL) ao apresentar na sessão ordinária desta terça-feira, 27, matéria que institui o Programa de Apoio ao Esporte no Município. 

“Ao longo do tempo temos tido provas dos benefícios que o esporte proporciona ao cidadão, tanto no campo dos exercícios físicos individuais como na profissionalização do atleta amador”, diz o parlamentar.
Kitão observou que “tanto nos bairros mais abastados como nas periferias, o esporte tem revelado campeões nas mais diversas modalidades e que a maioria desses atletas depende apenas de uma oportunidade para desenvolver seu potencial”.
De acordo com a proposta a Prefeitura concederá incentivos fiscais no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, domiciliadas em Goiânia no mínimo há três anos dispostas a patrocinar o treinamento, a prática, a iniciação, a divulgação, e a pesquisa nas mais variadas formas esportivas.
Um dos apoiadores da iniciativa é o presidente da Federação Goiana de Jiu-Jitsu, Rodrigo Casto, que solicitou apoio do poder público, por meio da representação do vereador, para a prática da atividade no município. 

Com in formações da assessoria de imprensa do vereador Lucas Kitão.

Requerimento polêmico foi apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) na sessão de hoje (27) da Câmara. Ele solicita ao secretário de Finanças da Prefeitura, Oséias Pacheco, informações sobre o fluxo de caixa da atual administração até dezembro deste ano, entre os quais, movimentos de entrada e saída, previsão de recebimentos de convênios e empréstimos junto ao governo federal.

Da tribuna, ao justificar seu requerimento, Kajuru disse ter sido informado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM), que falou ter conversado do assunto com o secretário da Finanças, que o prefeito Iris Rezende já tem uma quantia de quase R$ 1 bilhão em caixa. "Esse montante", afirma o vereador, "será gastos em obras no decorrer do próximo ano, visando  interesses eleitorais em 2018".

Para ele, é fundamental que a Câmara tenha conhecimento da estimativa de movimentação financeira da atual administração municipal. "Só assim, é possível traçar metas, colaborar e realizar uma fiscalização mais consciente e eficaz".

OPINIÕES

Vários vereadores se manifestaram sobre o assunto, tantos da oposição como da base de apoio do Prefeito. A vereadora Cristina Lopes (PSDB), por exemplo, foi taxativa;"Isso é um absurdo,  uma coisa totalmente reprovável, Ou seja, basta observar o atendimento à saúde, quando pessoas estão morrendo nas filas por falta de uma gestão eficiente no setor. O prefeito, insensível, guarda dinheiro em caixa para investir apenas em ano eleitoral. Ora, o que se pode dizer é que o senhor Iris Rezende até agora não disse a que veio.Trata-se de uma administração equivocada; não tem sentido investir em mutirões. Ele precisa evoluir".

"Na verdade, o que temos observado é que o prefeito não tem preocupação em valorizar a dignidade humana. Centralizar só em obras prova essa insensibilidade humana", observou Sabrina Garcêz (PMB). Elias Vaz (PSB), por sua vez, cobrou da Câmara uma atitude quanto a essa situação; "Esse Poder tem que refletir sobre isso, já que o prefeito está passando por cima de direitos, ao priorizar fazer caixa e deixar as pessoas sem assistência médica, por exemplo".

Paulo Magalhães (PSD) exibiu um vídeo em que mostra uma obra inacabada, ligando os bairros Grajaú e Santa Fé. "Há 4 anos que os moradores estão aguardando a conclusão dessa obra. Enquanto isso, o prefeito guarda R$ ! bilhão em caixa. Sem contar o absurdo de que as creches estão seis meses sem receber os repasses da Prefeitura".

Os vereadores Carlin Café (PPS) e Vinícius Cirqueira (Pros), porém, assumiram a defesa da administração municipal. "Discordo dos colegas, pois os mutirões são importantes para os bairros, pois recebem benefícios da Prefeitura. Por exemplo, estão sendo feitas reformas em CMEIs em vários bairros. É preciso observar isso", lembra Café. Cirqueira enfatizou que "os mutirões atendem aquelas obras que a população daquele bairro reclama a muito tempo. Portanto, o mutirão é importante".

Anselmo Pereira (PSDB) propõe mudança na aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (RPPS) em projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia. A lei municipal atual (número 8095/2002), estabelece que os recursos só podem ser investidos em carteira administrativa ou em cotas de fundo de investimento geridos por instituições financeiras oficiais, como a Caixa e o Banco do Brasil. 

A proposta é abrir a regra para qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, além de pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira. As instituições deverão ser avaliadas pelos gestores dos recursos do RPPS com base em classificações de risco feito por agências classificatórias e levando em consideração o baixo risco de crédito e a boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento. 

“A escolha será por meio de credenciamento, processo seletivo em que devem ser observados e atendidos os princípios comuns do procedimento licitatório, como moralidade, probidade, publicidade, transparência, isonomia e eficiência”, acrescenta o vereador. 

A matéria inclui ainda que os recursos previdenciários poderão ser aplicados conforme diretrizes previstas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Portarias do Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, em condições que ofereçam segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. 

“A lei 9.717 de 1998, que dispõe das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, determina que a aplicação de recursos deve ser feito conforme estabelecido pelo CMN no artigo 6º. Já as resoluções 3.790, de 2009, e 3922, de 2010, do Conselho permitem o depósito dos recursos em conta das instituições propostas no projeto”, explica o vereador.

Presidente da Comissão do Meio Ambiente na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) irá comandar audiência pública na terça-feira, dia 04. O evento será realizado às 16 horas, na Praça das Mangueiras do Parque Ambiental Macambira, no setor Faiçalville.

Segundo Gustavo, “a audiência irá colocar em debate a manutenção e a ocupação do parque, discutindo propostas de aproveitamento do espaço público para o desenvolvimento de atividades de lazer, educação, cultura e esportes”.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, fez parte da comitiva que vistoriou, neste fim de semana, obras e manutenções feitas pela Prefeitura na Região Sul da cidade.

"É dever do Legislativo Municipal fiscalizar, cobrar e apoiar os atos da Prefeitura que contribuam para melhorar a cidade e a vida das pessoas. O Mutirão é uma oportunidade valiosa para nós, vereadores, exercermos nosso papel fiscalizador, falar diretamente com o prefeito sobre as demandas das diversas regiões e estar junto com quem mais precisa de nós: a população. Vistoriar os trabalhos feitos, verificar onde e como o dinheiro público está sendo empregado é indispensável", afirmou Andrey Azeredo.

A comitiva foi composta pelo prefeito Iris, pelo senador Ronaldo Caiado, pelo deputado federal Daniel Vilela, pelo deputado estadual Henrique Arantes, por Andrey e pelos vereadores Carlin Café, Anderson Sales, Welligton Peixoto, Paulo Daher, Tiãozinho Porto, Vinícios Cirqueira, Emilson Pereira, Kleybe Morais, Eduardo Prado, Juarez Lopes, Paulinho Graus, Gustavo Cruvinel e Felisberto Tavares, além de secretários municipais. O suplente de vereador e liderança política da região, Joãozinho Guimarães, também acompanhou o grupo.

Foram vistoriados reformas e manutenções de prédios públicos, recapeamentos e pavimentações de ruas; a construção de uma rotatória; a pedreira responsável pela produção do asfalto da Capital e o Parque Carmo Bernardes que recebeu serviços de reparos nos equipamentos, nova iluminação e pintura da sinalização viária. A comitiva também visitou o prédio doado pelo Tribunal de Justiça e que vai abrigar um dos Distritos Administrativos de Goiânia .

Além dos serviços de limpeza de bueiros e bocas-de-lobo, podas de árvores, remoção de entulhos, roçagem, terraplanagem, construção e pintura de meios-fios e preparação para asfaltamentos, estão sendo reformados ou passando por manutenções hidráulicas e elétricas o CMEI do Parque Atheneu, o Cais Chácara do Governador, a Escola Municipal Professora Amélia Fernandes Martins (Parque Acalanto) e a Escola Municipal José Alves Vila Nova (Parque Atheneu), dentre outras. No total, 17 instituições da rede municipal de Educação estão sendo aprimoradas na região. Sete unidades de Educação Infantil e dez do Fundamental estão recebendo pintura em geral, revisão elétrica e hidráulica, limpeza geral, revisão de telhados, substituição de lâmpadas e vidros, capina e poda.

O Mutirão terminou ontem ao meio-dia. Os trabalhos envolveram todas as pastas da administração municipal e beneficiaram 21 bairros da região: Chácara do Governador, Chácara Alto da Glória, Conjunto Anhanguera, Conjunto Fabiana, Jardim Bela Vista, Jardim da Luz, Jardim Mariliza, Parque Santa Cruz, Parque Acalanto, Parque Atheneu, Parque das Laranjeiras, Vale das Pombas, Vale das Brisas, Villa de France, Villa de France 1, Vila Alto da Glória, Vila Jardim Vitória, Vila legionárias, Residencial Arco Verde, Residencial Brisas do Cerrado e Residencial Parque Flamboyant.

Arte e Cultura para todos

Entre as vistorias e conversas com a população e lideranças comunitárias, a comitiva pôde assistir às atrações artísticas do Mutirão, com destaque para a animada apresentação do grupo de quadrilha Tradição e Ritmo e do concerto, sob a regência do Maestro Eliseu Ferreira, da Orquestra Sinfônica de Goiânia, que encerrou o primeiro dia do evento. A Orquestra apresentou obras populares e de sucesso internacional como Brasileirinho e Aquarela do Brasil de Waldir Azevedo e Ary Barroso; Bolero de Ravel; Boate Azul e Saudade da Minha Terra, de Emanuel Ferreira, e temas cinematográficos que agradam a todas as idades como Star Wars, 007, Batman e Missão Impossível.

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:
Maysa Manoela - 62 - 98214-6192
Polliana Martins - 62 - 99600-3828
Sâmyla Bueno - 62 – 98120-7734

A CEI da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) também ouviu nesta segunda-feira, 26, o depoimento do ex-secretário e ex-chefe de gabinete da pasta, Fradique Machado, sobre o contrato de compra de cavaletes para fiscalização de ruas da capital. Segundo apurou a CEI, por meio de análise da documentação enviada pela secretaria, foram adquiridos mais de 7.150 unidades num contrato de R$ 175 mil entre junho de 2015 a julho de 2016 e que não deram entrada no almoxarifado nessa quantidade sendo chamados pelos vereadores de “cavaletes fantasmas”.

O chefe do almoxarifado relatou à CEI que, durante o período investigado, recebeu cerca de 800 unidades. Não houve controle do recebimento, sendo que muitos foram entregues nos postos avançados e retirados por agentes de fiscalização para as ruas, sem um controle efetivo. “As oitivas dos diretores de fiscalização demonstram que havia controle nenhum sobre a entrega dos cavaletes, nenhum deles explica quem requisitou e retirou e onde foram parar e que nunca houve a necessidade dessa quantidade e que é incabível nos órgãos”, conta Elias adicionando que “os que ocuparam a secretaria durante esses períodos não tiveram a competência de verificar que a quantidade comprada não estava sendo entregue. Estamos convictos que o que foi pago nessa quantidade não foi entregue à Prefeitura”.

Fradique Machado justificou que nunca foi informado sobre problemas na execução do contrato de compras dos cavaletes, pois sua atuação era administrativa. Contou que como chefe de gabinete e ex-secretário não tinha conhecimento das retiradas efetuadas pelos agentes e nem se as entregas no almoxarifado estavam irregulares e que a retirada dos objetos, tanto cavaletes como cones, era feita pela Diretoria de Fiscalização que inclusive emitiu relatório sobre as ocorrências. Disse que no período em que atuou na pasta – de junho de 2015 a junho de 2016 – não havia outra forma de ser realizada a compra, a retirada e o pagamento dos cavaletes da que ocorreu sendo que todo o processo encontra-se formalizado na SMT. 

O depoente informou que no período em que atuou, a Prefeitura teve a necessidade de atender ao evento da Tocha Olímpica, o que demandou 1.300 cavaletes, pois foram 28 quilômetros de vias que precisaram ser interrompidas. Ele disse que desse total, 30 por centro se perdeu sendo roubados ou depredados não servindo mais para utilização. Os vereadores questionaram Fradique sobre esta quantidade, já que agentes de trânsito em seus depoimentos, avaliaram em 500 unidades utilizadas nesse evento, e no máximo 2 mil durante todo o ano. O ex-secretário asseverou que 500 foram adquiridos para completar a quantidade que seria necessária para este evento.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV), relator da CEI inquiriu sobre as denúncias de que agentes de trânsito prestaram serviço à empresas como Velox, responsáveis pelas corridas de rua na capital, recebendo pagamentos extraoficiais e utilizando material da Prefeitura. Fradique explicou que quando solicitada a SMT auxiliou com certa quantidade de cavaletes às empresas que faziam as corridas e que foram muitas durante o período investigado.

Patrícia Veras, que também foi notificada não compareceu. “Os depoimentos são para as pessoas esclarecerem sua atuação na pasta e se possível até se defenderem de denúncias”, lamentou Elias adicionando que a comissão “soube que houve um relatório durante a gestão dela sobre o contrato de fotossensores com a Trana com irregularidades e ela não tomou nenhuma providencia, ela foi omissa”.

A Comissão vai suspender seus trabalhos até agosto para que o relator Delegado Eduardo Prado (PV) apresente um relatório prévio para os colegas da CEI. No segundo semestre a comissão pretende analisar os contratos superfaturados para aquisição de sinaleiros e tintas para demarcação da sinalização horizontal, de acordo com Vaz. (Foto de Alberto Maia).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu, nesta segunda-feira, 26, o depoimento do ex-secretário José Geraldo Fagundes Freire, que comandou o órgão de fevereiro de 2014 a maio de 2015. Pouco antes de deixar a pasta, ele assinou contrato com a JBA Comercial, o qual previa a aquisição de 15 mil cavaletes, sendo que foram pagos 7.150.

O presidente da CEI da SMT, Elias Vaz (PSB), questionou a quantidade estimada no contrato e também a retirada de 2.700 cavaletes do almoxarifado em março de 2015. José Geraldo explicou que existia uma demanda muito grande na época, em função das obras da Praça Cívica, implantação dos corredores de ônibus e instalação de mais de 60 semáforos, além do trabalho rotineiro de fiscalização e sinalização de área.

Consultas

Segundo ele, a quantidade de cavaletes foi calculada por meio de consultas feitas junto aos departamentos. O ex-secretário classificou os cavaletes como perecíveis, apontando a fragilidade dos equipamentos e a incidência de furtos e vandalismos. José Geraldo negou que tenha autorizado a entrega de itens antes da finalização do contrato. “Se o fornecedor decidiu entregar antes foi por conta e risco dele”, enfatizou.

Sobre o fato da ex-diretora administrativa da SMT, Maria Bernadete dos Santos, ter atestado nota fiscal para recebimento de mais de 4 mil cavaletes após ter saído do órgão, José Geraldo foi categórico: “É um ato dela”. Mas, na sequência, fez questão de defendê-la, dizendo que acredita em sua seriedade. Ele confirmou também que, posteriormente, atendendo ao seu convite, ela foi trabalhar no Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS).

Controle

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) criticou a falta de controle na entrada e saída de materiais dentro da SMT. “Isso dá margem à corrupção. O fornecedor de cavaletes não soube dizer quantos nem quando entregou. A SMT também não. Servidores disseram à CEI que 2 mil cavaletes seriam suficientes para atender a demanda, sendo que um chegou a revelar que o espaço não comportava o armazenamento de 500. Fica difícil entender como mais de 7 mil itens foram entregues em um ano”, disparou.

O ex-secretário reiterou que o controle não era feito por ele, vez que se ocupava da gestão da pasta e não da parte técnica. Por outro lado, admitiu que a quantidade de agentes era insuficiente para garantir um controle mais efetivo dos materiais. Também participaram da reunião os vereadores Lucas Kitão (PSL), Welington Peixoto (PMDB) e Cabo Senna (PRP). (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia participa da segunda edição do Mutirão da Prefeitura, que acontece neste sábado e domingo, no Parque Atheneu. O presidente Andrey Azeredo (PMDB) esteve presente na abertura do evento e, junto com o prefeito Iris Rezende (PMDB) e o deputado Federal Daniel Vilela (PMDB), fez o hasteamento das bandeiras. Também estiveram na abertura os vereadores Carlin Café (PPS), Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB), Paulo Daher (DEM), Emilson Pereira (PTN), Tiãozinho Porto (PROS), Kleybe Morais (PSDC), Oseias Varão (PSB), Vinicius Cirqueira (PROS) e Gustavo Cruvinel (PV). 

Presidente e parlamentares acompanharam as atividades do mutirão que atende 21 bairros da região Sul de Goiânia, como a Chácara do Governador, Conjunto Fabiana, Jardim Mariliza, Parque Santa Cruz, Parque das Laranjeiras, Residenciais Brisas do Cerrado, Parque Flamboyant e Arco Verde.

Durante todo o fim de semana os moradores terão acesso a atendimentos nas áreas de saúde, jurídica, esporte, lazer, emissão de documentos, atividades educativas, cuidados com a beleza e recreação para as crianças. Os 21 bairros também são beneficiados com serviços de infraestrutura, ao todo, 20 prédios públicos, a exemplo do Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) Chácara do Governador, recebem intervenções, como reformas, pinturas e limpeza, 17 escolas municipais também estão sendo reformadas dentro das ações do mutirão.

“Estamos aqui vendo todas essas atividades, muitas obras, muita gente sendo beneficiada, é Goiânia feliz! ”, comemorou o presidente da Câmara ao acompanhar de perto os atendimentos à população.

A aposentada Maria do Carmo foi uma das pessoas atendidas, ela fez uma avaliação nutricional. “Isso é muito bom, ter o atendimento perto de casa, de graça. Assim a gente até anima mudar os hábitos alimentares”, brincou.

O pedreiro João dos Santos foi buscar orientação para uma ação de divórcio e elogiou o atendimento. “É muito mais fácil do que eu imaginava!”

Em entrevista coletiva o prefeito Iris Rezende destacou que o objetivo dos mutirões é “além dos serviços, integrar a população com a administração. Agora é tempo de administrar com o povo e para o povo”.

O mutirão acontece neste sábado e domingo, na Praça da Feira, no Parque Atheneu.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na SMT deve ouvir nesta segunda-feira, 26, a partir de 8h30, três ex-secretários: Fradique Machado, José Geraldo e Patrícia Veras. O principal questionamento será sobre o contrato de pagamento, entre 2015 e 2016, de R$175 mil por 7150 cavaletes que, segundo a suspeita dos vereadores, não foram entregues. 

Nesta quinta, 22, foram ouvidos outros dois ex-secretários. Miguel Tiago, secretário entre 2009 e 2012, foi questionado sobre a transição do serviço de fotossensores da EIT para a Trana Tecnologia. Foi ele quem assinou aditivo em 2010, quando a Trana assumiu o serviço, permitindo o uso de equipamentos com mais de 20 anos da EIT, apesar de o edital de licitação deixar claro que os fotossensores deveriam ser “de primeiro uso”. 

Foram sublocados equipamentos para o monitoramento de 210 faixas. A Trana se comprometeu a instalar fotossensores novos em 95 faixas, totalizando 305 faixas. O preço estabelecido pelo aditivo chama a atenção. Pelos equipamentos novos, a Prefeitura pagou R$ 1.445 e pelos antigos o valor foi apenas R$ 13 mais baixo: R$ 1.432. A Trana locou os equipamentos da EIT por R$ 90 mil ao mês e sublocou para a Prefeitura por R$ 300 mil, indicando superfaturamento. 

“Ordens superiores” 

Miguel Tiago disse aos vereadores que obedeceu ordens expressas do prefeito no período, Paulo Garcia. E admitiu que também na época do antecessor, Iris Rezende, havia a determinação de manter os fotossensores funcionando. A justificativa seria a de evitar acidentes. 

Os vereadores da CEI também descobriram que, um ano depois da assinatura, o valor do contrato teve reajuste de 22%. Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concluiu que o aumento foi irregular. Deveria ser aplicada a correção da inflação, em torno de 6%, mas a empresa calculou aumento retroativo a 2008, quando foi feita a proposta de preço por faixa monitorada, contrariando até mesmo documento apresentado em 2010, em que a Trana garantia a validade da proposta. O documento foi assinado por Miguel Tiago. 

A estratégia do ex-secretário foi dizer aos vereadores que não se lembrava de detalhes do processo e que todas as decisões tiveram o aval da assessoria jurídica. “Sempre seguimos orientações do prefeito, da Controladoria e da minha assessoria. Eu seguia ordens”. Os argumentos não convenceram os vereadores. “O secretário assinou, ele assumiu essa responsabilidade”, destaca o presidente da CEI, Elias Vaz (PSB). 

Cavaletes 

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, que ocupou a secretaria entre junho de 2015 e março de 2016, se prontificou a comparecer à CEI e respondeu aos vereadores principalmente sobre a aquisição de cavaletes. Segundo Andrey, o sistema de dados da SMT só permite a inclusão de documentos referentes a empenho e notas fiscais, por isso, não há no processo as requisições de cavaletes. “Se essas requisições não estão mais na secretaria, não tenho como responder sobre isso”, disse à comissão. 

De acordo com o presidente da CEI, não há comprovação até agora de que os cavaletes foram entregues na quantidade apontada pela SMT. “A Prefeitura pagou por algo que não recebeu. Estamos convictos de que não foi feita a entrega nessa quantidade. Os depoimentos dos servidores à CEI comprovaram que nunca existiu esse volume de cavaletes. Inclusive eles deixaram claro que são gastos no máximo dois mil cavaletes por ano. E se for um ano excepcional”, explica Elias Vaz. 

Andrey Azeredo também foi controlador do Município entre 2009 e 2011 e assinou parecer junto com auditores apontando irregularidades no contrato da Prefeitura com a Trana Tecnologia para instalação de fotossensores. Apesar disso, o contrato foi assinado. “A Controladoria agiu corretamente e identificou os problemas, mas não teve como impedir que o processo continuasse. Agora o TCM apresentou parecer com as mesmas irregularidades. Isso comprova que o papel da Controladoria precisa mudar, é importante dar ao órgão o poder de intervir nos procedimentos que podem lesar o Município”, assinala o presidente da CEI.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

O vereador Felisberto Tavares (PR) apresentou projeto de lei que obriga as lojas de venda de celulares e tablets a informar às autoridades policiais e ao Procon, sempre que solicitado, o número de IMEI do aparelho comercializado ao consumidor. Pelo projeto, as lojas deverão formar um cadastro com os números dos IMEIs dos aparelhos e atender as solicitações de informação no prazo de 24 horas. 

O IMEI – International Mobile Equipment Identidy – é o número de identificação exclusivo de cada aparelho móvel que é usado pelas operadoras de telefonia celular. Esse número também é útil para que essas empresas bloqueiem as unidades que são reportadas à polícia como furtadas ou roubadas. 

“O bloqueio do IMEI é uma garantia ao cidadão de que um aparelho roubado não poderá mais ser utilizado”, disse Felisberto. “Todo mundo deve ter anotado o IMEI do seu aparelho. Com este projeto de lei, quem não tiver feito isso poderá fazer uma solicitação simples do número ao comerciante que vendeu o aparelho, o que vai permitir ao cidadão solicitar o bloqueio dele após o furto ou roubo.” 

O vereador afirmou também que o cadastro poderá ajudar a polícia na investigação e elucidação de outros crimes, pois o acesso rápido ao número do IMEI vai permitir o rastreamento do aparelho, independente da rede em que ele estiver operando.

Farmácias poderão prestar alguns serviços de saúde adicionais em proposta apresentada pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB). Ele afirma que as farmácias precisam ser qualificadas como estabelecimentos de saúde, prestadores de assistência farmacêutica e promotor do uso racional e responsável de medicamento, conforme preconiza a lei federal 13.021/2014. 

Os novos serviços autorizados são: aplicação de inalação ou nebulização, de remédios injetáveis, mediante apresentação de receita médica; acompanhamento farmacoterapêutico; medição e monitoramento da pressão arterial e da glicemia capilar; medição da temperatura corporal; perfuração de lóbulo auricular com uso de equipamento específico e material esterilizado; e atenção farmacêutica, inclusive domiciliar. 

Entre os medicamentos injetáveis, as farmácias estarão autorizadas a aplicar vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico. Este passará a prestar todos os serviços previstos e permitidos ao profissional pela legislação e pelo Conselho Federal de Farmácia. 

O projeto de lei modifica a redação da lei municipal 8.216/2003, que regulamenta o comércio farmacêutico. Nele, Anselmo Pereira acrescenta também permissões às farmácias de manipulação, que passarão a manipular produtos cosméticos, dermocosméticos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidado pessoal ou de ambiente. 

A autorização para a prestação dos serviços deverá ser concedida pela autoridade sanitária após inspeção, que deverá verificar se o estabelecimento atende aos requisitos legais. A licença de funcionamento deverá estar em local visível aos consumidores explicitando todas as atividades que o estabelecimento está apto e autorizado a executar.

Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei pedindo que agências bancárias, shoppings, supermercados, a rodoviária e o aeroporto tenham cadeiras de rodas, preferencialmente elétricas, para idosos e pessoas com mobilidade reduzida localizadas próximo às vagas de estacionamento reservadas e locais de desembarque. 

O projeto altera a lei municipal 8.721/2008, que obriga apenas a existência de cadeiras de rodas, sem dar especificações e definir a multa para o descumprimento. O vereador quer acrescentar uma penalidade, fixando-a em R$ 10 mil para a primeira autuação e o valor triplicado na reincidência. Outro acrescimento, é a exigência de funcionários para auxiliar o uso e o manuseio das cadeiras de rodas. 

Carlin Café explica que seu projeto de lei é para acabar com a prática manter as cadeiras de rodas apenas no interior dos estabelecimentos. “Elas devem estar em locais que permitam o fácil desembarque dos que precisam, haja vista que nem sempre eles estão acompanhados de outras pessoas que possam buscar uma cadeira no interior das lojas. Hoje em dia, com os veículos adaptados, é imprescindível garantir a plena independência das pessoas com algum tipo de deficiência ou com dificuldade de locomoção”, disse ele.

Os vereadores Clécio Alves(PMDB), Anselmo Pereira (PSDB), Paulo Daher (DEM) e Vinícius Cirqueira (PROS) que fazem parte da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo, visitaram hoje,23, o Terminal Novo Mundo para verificar as condições deste que é um terminais administrados pela Metrobus.

A visita surpresa foi a segunda que a comissão fez a um dos terminais da cidade, porque segundo os parlamentares na visita ao Terminal Padre Pelágio, a Metrobus maquiou o lugar e colocou ônibus circulando a miúde, de forma que não houve filas nas plataformas e nem atraso nas viagens.

No Novo Mundo os vereadores verificaram in loco as principais queixas dos usuários, que são superlotação dos veículos, desorganização nas plataformas de embarque, demora dos ônibus e falta de segurança e limpeza nos locais de embarque e sanitários.

O vereador Clécio contou que ao chegar ao terminal foi intimidado pelo chefe do terminal que não queria permitir a entrada dos parlamentares para fiscalizar o local. “Se fazem isso com um vereador de Goiânia e presidente da CEI, imagina com o passageiro comum”, reclamou adicionando que “quem usa é o mais lascado...não vai ter pessoas para intimidar essa comissão. Vamos usar todas as nossas prerrogativas e queremos ser respeitados.

Passageiros informaram aos parlamentares sobre a demora dos ônibus especialmente nos finais de semana quando os usuários ficam até uma hora e meia esperando, e quando chegam chegam estão superlotados. Outra denúncia é que as máquinas muitas vezes não aceitam os cartões e para comprar o sitpass os funcionários exigem as notas sejam novas.

O relator, Anselmo Pereira falou das bancas comerciais que estão tomando o lugar onde deveria haver bancos para que os idosos e deficientes possam sentar para aguardar o ônibus. “Houve uma mudança e deturpação da finalidade dos terminais com a comercialização sendo colocada em primeiro plano”. Ele defendeu que haja uma mudança de comportamento para que se dê “preferência para quem vai pegar o ônibus e não para a atividade comercial”.

Paulo Daher comparou com a visita que fizeram no Padre Pelagio, que foi pré-agendada e por isso  encontraram naquela ocasião um terminal limpo, com seguranças, com organizadores de filas e com banheiros higienizados, tendo inclusive, sabonete líquido e papel higiênico, para o usuário e ônibus suficientes para atender aos passageiros.

Já, Vinícius Cirqueira observou que no momento em que chegaram ao terminal havia dezenas de passageiros nas filas aguardando os ônibus e que após meia hora os veículos começaram a circular em maior quantidade e passando na plataforma mais vezes, uma comprovação de que a empresa estava tentando disfarçar a situação por causa da visita surpresa dos vereadores.

VISITA AO SET

Após a visita, os vereadores decidiram de surpresa visitar o Sindicato das Empresas de Transporte (Set, antigo Setransp).  Foram recebidos pelo presidente Décio Caetano Filho e pelo vice, Adriano de Oliveira, os quais relataram dificuldades econômicas que as empresas passam, especialmente pela falta de repasse do poder público dos percentuais de gratuidade.

Décio explicou que o valor das tarifas está defasado, mas que não estão defendendo o aumento da passagem e sim o subsídio governamental. Segundo disse, atualmente estão recebendo apenas cinco por cento dos 25% a que tem direito, pois o Estado de Goiás está ressarcindo apenas o que é gasto com o Passe Estudantil. “Temos ainda nas gratuidades os idosos, deficientes físicos e crianças”, contou Adriano.

O vereador Anselmo elogiou os terminais administrados pela Set e questionou o fato de os terminais e plataformas da Metrobus estarem caóticos. Décio explicou que a Metrobus passou a integrar o sindicato no final de 2016 e estava aguardando as tratativas do VLT, mas que agora que o novo sistema não será mais implantado na Avenida Anhanguera, eles deverão realizar reformas e adequações nos seus terminais.

“É preciso trabalhar a quatro mãos para resolver os problemas do transporte que as pessoas que pagam antes de utilizar merecem por direito. Vamos buscar ajuda do prefeito de Goiânia, de Aparecida e do Governador”, afirmou Clécio, que obteve apoio de Anselmo à proposta de que o Set deve apresentar reivindicações junto ao poder público para que promova uma forma de subsidiar a passagem e não mais diluir as gratuidades no valor dos demais usuários, o que hoje está em torno de 30% do valor que é diluído nos custos e pago por todos os passageiros. (Foto de Alberto Maia).

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou dois projetos de lei que contribuirão para melhoria da administração pública no Município. O primeiro garante a publicação trimestral, pelo Executivo, do cronograma de pavimentação das ruas de Goiânia e o segundo obriga a inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços.

De acordo com a primeira propositura, o Executivo publicará em seu site na internet, ou no DOM — Diário Oficial do Município, o cronograma trimestral de pavimentação dos logradouros públicos do Município, onde deverá constar a listagem dos logradouros e seus respectivos bairros e regionais.

“O projeto visa não apenas conferir maior transparência às ações do Executivo, mas também promover maior eficácia da informação, divulgando para os cidadãos as ruas que serão contempladas com a benfeitoria,” ressalta a parlamentar.

Em sua justificativa, a vereadora afirma que a concretização da proposta propicia aos cidadãos uma relação de confiança com a Prefeitura, além de propiciar oportunidade de fiscalização por parte da comunidade que poderá se manifestar caso não esteja sendo cumprido o cronograma.

Já na segunda matéria, Tatiana Lemos propõe a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no município de Goiânia, com base no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993 (Lei das Licitações).

De acordo com o projeto, o poder público fiscalizará pelo prazo mínimo de cinco anos a solidez e segurança dos serviços e obras realizadas em Goiânia, restituindo gradativamente as garantias prestadas, conforme descrição no edital de licitação.

“Atualmente, a garantia é opcional no contrato com a prefeitura e, caso não conste tal condição no edital, a prefeitura é obrigada a buscar ajuda do judiciário para que seja cumprido tal serviço, o que demanda recurso financeiro e tempo. Com o projeto, isso se torna natural e vai gerar uma grande economia para os cofres públicos além de valorização dos impostos pagos pela população,” destaca a vereadora.

Na justificativa, a parlamentar lembra que é muito comum nas obras de pavimentação, onde muito pouco tempo depois de entregues apresentam buracos, desníveis e outros problemas que tem que ser suportado pelos cofres públicos, o que poderia certamente ter sido evitado caso as obras fossem bem executadas, como é obrigação das empresas contratadas.

Caso seja aprovado, as autoridades competentes terão o prazo de 90 dias para adaptar os novos editais e contratos de acordo com a nova lei. (Com informações da assessoria da vereadora).

        Na tarde desta quinta-feira, 22, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia que investiga possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), ouviu o depoimento de dois ex- secretários da pasta. O primeiro a ser ouvido, na qualidade de colaborador espontâneo, foi Andrey Azeredo, que é vereador e atualmente presidente da Câmara. Ele esclareceu apontamentos dos parlamentares e ainda fez sugestões para melhorias do trânsito da Capital e da gestão da SMT. "A CEI não é apenas um Instrumento de investigação, é também um espaço para buscar soluções e apresentar sugestões para o bem da coletividade", frisou o presidente. Andrey respondeu aos vereadores por quase duas horas e trinta minutos.

      Andrey Azeredo esclareceu informações sobre a gestão dele à frente da SMT, entre junho de 2015 a março de 2016, para os vereadores Elias Vaz, Izídio Alves, Delegado Eduardo Prado, Cabo Senna, Lucas Kitão, Anderson Sales e Welligton Peixoto. Ele falou sobre a aquisição de cavaletes, contratos, validação de multas e ações relativas a contratos para a SMT de quando foi controlador geral do Município. Ele também apresentou sugestões para a gestão do trânsito na Capital e nas considerações finais concordou em contribuir com a CEI, à pedido da Comissão, devido à experiência  dele como gestor público. "Em minha breve gestão fizemos muitas ações educativas e isso é essencial. Sugiro que tenhamos como matéria na grade curricular a educação para o trânsito ou que tenhamos uma escola para formação no tema, não só para adultos, mas também para crianças para formar a cidadania no trânsito; a ampliação do quadro técnico de engenharia de trânsito e a valorização desses profissionais porque é essencial planejar as ações para salvar vidas, reduzir os custos da Saúde Pública com acidentes, diminuir agravos e melhorar a segurança de pedestres e motoristas; e sugiro que a SMT tenha uma sede própria para dar melhores condições de trabalho para os servidores, reduzir despesas com aluguel e aprimorar o planejamento de trânsito, que, aliás, deveria ser pensado em conjunto pela SMT com a CMTC", ponderou. 

      O vereador Andrey Azeredo foi elogiado por membros da CEI por ter aberto mão das prerrogativas de presidente da Casa, como o direito de receber as perguntas com antecedência e de respondê-las por escrito. O regimento interno também prevê que o presidente não poderia ser convocado para esclarecimentos na CEI, conforme regra do Senado e da Câmara Federal. "Parabenizo o senhor pelo desprendimento e pelo compromisso com a verdade e por apoiar essa CEI. E por ter vindo aqui pedindo para ser tratado como todos, sem nenhum privilégio", disse o presidente da Comissão, o vereador Elias Vaz. Ao perceber que Andrey estava sendo questionado sobre gestões anteriores, o vereador Izídio Alves pediu aos membros que focassem na gestão dele e também solicitou que Andrey colaborasse com a CEI com informações e orientações sobre os temas debatidos. Cabo Senna parabenizou o presidente por ter ido à comissão espontaneamente. Lucas Kitão elogiou a disposição e o espírito público de Andrey pelo esclarecimentos. Welligton Peixoto também o parabenizou pela disponibilidade e por não usar a prerrogativa de presidente.  

      Durante os esclarecimentos que duraram mais de duas horas, Andrey Azeredo reafirmou não julgar atos de outras gestões. “No meu período à frente da SMT e em todos os cargos públicos de gestão que tive em várias secretarias sempre obedeci aos preceitos constitucionais e me pautei pela transparência, pela legalidade, pela eficiência e pelo bem-estar social em todos os meus atos. Em apenas 9 meses como secretário imprimi um ritmo de trabalho permanente, implantamos as ciclofaixas, as ciclorrotas, as ciclovias, mudamos a semaforização, implantamos corredores, atendemos inúmeras demandas e requerimentos, demos apoio a outras secretarias e a eventos públicos e particulares para garantir a proteção de motoristas e transeuntes e o fluxo adequado, assim como também auxiliamos em obras públicas e outras atividades”. 

      Como a oitiva de Andrey Azeredo extrapolou o tempo da sessão, a CEI ouviu apenas o ex-secretário Miguel Thiago, que foi gestor da SMT de 2009 a 2012 e também respondeu sobre contratos com a empresa Trana e outros assuntos. A comissão deixou para a próxima segunda-feira, 26, às 8h30, o depoimento de Fradique Machado, que estava previsto para hoje. No dia 26 também serão ouvidos outros ex-secretários da pasta: Dalvan do Nascimento, José Geraldo e Patrícia Veras.

Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou requerimento pedindo a formação de uma comissão especial para estudar e formular a criação de um Arranjo Produtivo Local (APL) de Resíduos Sólidos Recicláveis e Reciclados com a participação de cinco vereadores escolhidos pela Presidência da Câmara e duração de 60 dias, podendo ser prorrogada. 

A decisão de pedir uma comissão especial partiu após uma audiência pública em 2 junho. Nela, estudiosos da área e representantes de entes públicos e privados chegaram à conclusão que a medida é essencial para ajudar a estruturar e organizar a cadeia de recolhimento e tratamento dos resíduos sólidos em Goiânia. 

Os APLs são aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa. 

Vinicius explicou que o aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos em processos de reciclagem aumenta a inclusão socioeconômica de catadores, reduz os vetores de doenças, como a dengue e leptospirose, e economiza a retirada de matérias-primas da natureza. “Propor um arranjo produtivo dedicado aos resíduos sólidos será uma grande iniciativa da Câmara Municipal, demonstrando que o conceito de sustentabilidade deve estar harmonizado aos fatores econômicos, sociais e ambientais”, disse ele.

Foi apresentado pelo vereador Juarez Lopes (PRTB) um projeto de lei que pede a inclusão de noções básicas Direito Constitucional na grade curricular das escolas públicas municipais, a partir do quinto ano do Ensino Fundamental. 

A matéria determina que os professores deverão ser graduados em Direito, com no mínimo pós-graduação na área, mas estimula que estudantes universitários de Direito auxiliem no oferecimento da disciplina realizando palestras nas escolas. 

“Será um projeto de extensão que vai promover a conscientização de forma simples e contextualizada dos princípios constitucionais que norteiam os direitos do cidadão e da coletividade. Nele, os alunos da educação básica vão aprender sobre a estrutura e organização dos órgãos e instituições, o modo de aquisição e limitação do poder e conhecer mais sobre os direitos e garantias fundamentais”, explicou o vereador.

Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de GCM Romário Policarpo (PTC) foi aprovado em segunda e última votação na sessão ordinária desta quinta, 22. Com ele, o vereador afirma que a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia vai ter maior autonomia institucional para prestar um serviço melhor à comunidade. “Essa atualização é de extrema importância para estabelecermos as atribuições desta autarquia em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais”. 

A nova redação do artigo 21 define a Guarda Civil Metropolitana como de caráter civil, uniformizada e armada, com funções de proteção preventiva, policiamento das vias, proteção dos bens, serviços e instalações, auxílio no exercício do poder de polícia da administração pública municipal e às demais forças de segurança pública, além de defesa civil. 

Inclui também quais os princípios mínimos esperados na atuação da Agência da Guarda Civil Metropolitana: proteção dos direitos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo e permanente do território; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), assinou na terça-feira, 20, no Ministério Público Estadual (MP-GO), com a titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Villis Marra,  o segundo aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a convocação de 10 candidatos aprovados no concurso público da Casa realizado em 2006.

     A convocação, que já foi realizada via edital publicado em jornais de grande circulação na Capital,  atende decisão judicial que determina o cumprimento do TAC de 2007 e que previa o preenchimento das 130 vagas disponíveis. Dessas, restaram 42 a serem preenchidas. Os outros 32 serão chamados depois do reestabelecimento das vagas extintas em 2010, após aprovação de Projeto de Lei em plenário. No momento, o documento está tramitando normalmente na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

     "Com essas convocações, dos 10 e logo depois dos 32, cumpriremos integralmente o TAC firmado entre a Câmara e o MP em 2007. No final de 2016 foi assinado outro documento  que renovamos esse ano para a realização de novo concurso. Já foi formada uma nova comissão de servidores que está estudando os impactos orçamentários e financeiros e analisando as vagas necessárias para publicarmos, ainda este ano, o edital do novo certame", afirmou o presidente Andrey.

      Quanto à votação dos vereadores em Plenário para a convocação dos outros 32 aprovados, Andrey acredita que será rápida porque é uma necessidade da Casa devido às aposentadorias de servidores ocorridas em 2017 e outras que virão em breve. "Temos cerca de 600 servidores atualmente, sendo 160 efetivos e os demais da cota de 12 comissionados para cada gabinete. Não é o suficiente para suprir as necessidades da Casa, atender adequadamente os cidadãos e equilibrar a relação entre efetivos e comissionados. Precisamos convocar os que a Justiça determina do certame de 2006 e realizar outro concurso", explicou Andrey.

Por iniciativa do vereador Vinicius Cirqueira (PROS) a Tribuna Livre da Câmara desta quinta-feira, 22,  foi disponibilizada à senhora Bruna de Fátima da Silva, mãe de Amanda Victoria Brusda, criança de apenas oito meses de idade que se encontra na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital IGOPE, na Capital, em razão de uma doença rara denominada AME- Atrofia Muscular Espinhal.

Segundo Bruna, em Goiás existe dois casos com o de Amanda e em todo o Brasil, 300 crianças foram diagnosticadas com a doença e nenhuma conseguiu ajuda do Ministério da Saúde, através de Mandados de Segurança impetrados. Existe remédio para a doença,  mas  o remédio é importado e o tratamento tem um custo muito elevado, cerca de R$ 3 milhões.

“É por isso que estou aqui hoje, uma mãe desesperada em busca de alivio para o sofrimento da filha. O pai de Amanda morreu antes do seu nascimento, a minha família não tem como ajudar,  estou lutando contando apenas com a colaboração de voluntários que distribuem panfletos em campanha de arrecadação de fundos para custear o tratamento”, desabafou Bruna emocionada.

Os vereadores se compadeceram da situação da mãe de Amanda e prometeram colaborar com a Campanha e efetivar ações na busca de ajuda de órgãos governamentais. Priscila Tejota (PSD) afirmou que levará o problema à Primeira Dama do estado e presidente da OVG, Valéria Perillo.  Anselmo Pereira (PSDB) disse que levará o pleito até o governador Marconi Perillo e prometeu pedir ao senador Wilder Morais, que marque uma audiência, de uma comissão de vereadores com o Ministro da Justiça para tratar do assunto.    

Já o vereador Jorge Kajuru (PRP) sugeriu que seja mobilizado o meio artístico e  imprensa e colocou suas redes sociais à disposição, assim como o vereador Alysson Lima (PRB). Vários outros vereadores se manifestaram e hipotecaram apoio à Bruna na luta pela vida da pequena Amanda.   Paulo Magalhães propôs união entre a Prefeitura e o Estado e também sugeriu pedir contribuição aos realizadores do evento “Vila Mix” que acontece anualmente em Goiânia, “com grande  público e arrecadação”.

POMBOS

Também fez uso da Tribuna Livre , Catarina Cavalcante, moradora do Residencial João Paulo II  para falar sobre o problema de infestação de pombos no local e em várias outras residências do bairro.  Através do telão, Catarina expôs a situação  que ela e vários outros vizinhos do Residencial vêm enfrentando com a contaminação de ácaros dos pombos (piolhos).

“Vivemos um drama”, afirmou a dona de casa que teve que se mudar após queimar todos os móveis de madeira, tapetes, cortinas e roupas de cama, depois de  tentar inutilmente resolver o problema com dezenas de dedetizações inclusive do serviço de Zoonoses do Município. Hoje estamos morando “de favor” porque o telhado da casa teve que ser retirado na tentativa de acabar com a proliferação dos ácaros.

“Trata-se de um problema de saúde pública, a proliferação destas aves, cujas penas e fezes  causam inúmeras doenças. O que queremos desta Casa, é a revisão da lei que protege os pombos, pois estes já se tornaram uma verdadeira praga urbana em Goiânia”, desabafou.Os vereadores entendem que este é um “problema seríssimo  que afeta toda a cidade e requer medidas urgentes”como afirmou Cristina Lopes (PSDB). Na presidência da Mesa no momento, o vereador Vinicius Cirqueira (PROS) prometeu fazer um levantamento das leis para saber que caminho adotar para resolver o problema.

Por esmagadora maioria, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (22) o pedido do vereador Alysson Lima (PRB) para que fosse afastado do cargo de presidente do Conselho de Ética da Casa o vereador Anselmo Pereira (PSDB). O placar final foi de 23 votos contra o requerimento e duas abstenções. O único voto pelo afastamento foi do autor do requerimento. Com isso, o tucano permanece na presidência do Conselho.

O requerimento foi apresentado a dez dias e Alysson Lima pediu ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) para que a matéria fosse votada. Aprovada inclusão do requerimento na pauta do dia, o assunto foi debatido pelos vereadores. Com a maioria contrária ao pedido, por entender que Anselmo não foi condenando pela Justiça em decorrência de um pedido no Ministério Público que pede seu afastamento do cargo de vereador, bem como o bloqueio de seus bens, no valor de R$ 2 milhões.

"Eu apresentei um requerimento que visa preservar nosso Conselho de Ética. Não existe nada de pessoal, caça às bruxas ou perseguição contra o vereador Anselmo. Não quero expor a imagem de ninguém. Estou apenas assumindo uma atitude em respeito a este Poder e aqueles que nos elegeram", diz Alysson. O vereador afirma que seu pedido se baseou na ação que a promotora Leila Maria de Oliveira encaminhou à Justiça propondo sua cassação e bloqueio de bens. E garantiu não ter feito nenhum tipo de articulação entre os colegas para votar favorável ao requerimento.

E concluiu:"Se o plenário acha que ele deve continuar no Conselho de Ética não faço restrição. Respeito a decisão da maioria, mas acredito que a Casa está tomando uma decisão igualmente errada. Não é isso que o povo espera de um legislador. O Conselho é o nosso principal instrumento de defesa da ética. Inclusive, o vereador Anselmo poderia pedir o afastamento da presidência do Conselho até a conclusão do processo na Justiça".

RESPOSTA

Da tribuna da Câmara, o vereador Anselmo Pereira disse que não iria discutir o assunto. "Sou advogado e legislador. Respeito a posição do colega Alysson, mas quero que respeitem minha história neste Poder. Aliás, qual legislador que não tenha sido um dia questionado em seus atos? Mas quero agradecer os votos dos vereadores. E dizer que não fomos justiceiros. O momento exige prudência"..

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 21, matéria de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria o Programa “Goiânia Tecnológica”, com objetivo de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico para empresas prestadoras de serviços instaladas em Goiânia.

Segundo o vereador a medida “vai fazer com que essas empresas, por meio de novas técnicas, meios ou procedimentos, aumentem a produtividade e ampliem seus negócios, trazendo resultados de curto e médio prazo que vão aumentar a geração de empregos e dinamizar da economia local”,

Pela proposta, poderão participar do programa as empresas que tenham recolhido regularmente o ISS por pelo menos dois anos anteriores à data de apresentação do projeto e que apresentem crescimento real anual na arrecadação. Do valor do incentivo recebido, no mínimo 80% deverá ser aplicado no município de Goiânia.

“Daremos início a um ciclo virtuoso de crescimento e desenvolvimento econômico em nosso município. Nesse sentido, entendo que o uso de parte do crescimento da arrecadação do ISS para incentivar a pesquisa científica e tecnológica reverte-se, no médio prazo, com o crescimento econômico gerado por essas tenologias e uma arrecadação também maior de impostos”, afirma o vereador. (Foto de Eduardo Nogueira)

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) teve aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria de sua autoria que priorizará investimentos ensino nas áreas periféricas com demonstração de deficit de atendimento no setor de ensino.

Para tal, ficará a cargo da secretaria Municipal de Educação elaboração de estudo técnico e parecer para comprovação do atendimento das políticas públicas nos bairros e regiões que tenham menos creches, escolas de ensino fundamental e professores.

“O projeto busca auxiliar o poder público na escolha do melhor investimento e da distribuição de recursos de forma equilibrada para os bairros periféricos, sem macular a discricionariedade da administração municipal”, justificou a parlamentar.

 ESTATUTO DA CRIANÇA

 A parlamentar também apresentou, esta semana, matéria que obriga os cartórios de Registro civil de Goiânia a disponibilizar gratuitamente, versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente para a família que for realizar o primeiro registro da criança.

O objetivo de Sabrina é possibilitar o conhecimento às famílias dos direitos da criança, bem como os deveres dos pais, desde o nascimento dos filhos, pois o acesso à justiça é um direito social fundamental.

“Os fatos históricos e sociais afastaram a população, principalmente os mais vulneráveis ao acesso a seus direitos, que nas periferias de Goiânia, muitos somente acabaram conhecendo seus direitos quando adentram aos projetos sociais, quando já foram configuradas as violações de seus direitos”, afirmou a vereadora.

Isenção de multas aos condutores de viaturas a serviço da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade foi aprovada em plenário nesta quarta-feira, 22.

A iniciativa é do vereador Cabo Senna que se baseou no Código de Trânsito Brasileiro o qual estabelece que veículos de socorro, de polícia, ambulância, quando em serviço de urgência, gozam de livre circulação, estacionamento e parada.

“Hoje os recursos contra multas de trânsito impostas a veículos de socorro e urgência são julgados e quando comprovado que a infração decorreu de serviço de urgência a multa é normalmente cancelada”, conta Cabo Senna adicionando que “em algumas situações o  órgão de trânsito tem criado dificuldades”.

Atualmente a instituição responsável pelo veículo precisa comunicar oficialmente ao órgão municipal de trânsito que o carro multado se encontra em situação de fato que lhe autorizou a livre circulação para que seja feita a desconstituição do auto de infração, explica o parlamentar.

Para que os veículos não sofram a infração e multa deverão comprovar a urgência circulando com dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, segundo a proposta aprovada em última votação e que segue para apreciação do Executivo.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na SMT ouve nesta quinta-feira, 22, a partir de 14h30, três ex-secretários: Miguel Tiago, Andrey Azeredo e Fradique Machado. O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, se prontificou a dar esclarecimentos à CEI. “Há um entendimento de parte da assessoria da Casa de que a CEI está para a Câmara como a CPI para o Congresso. Como os presidentes do Senado e Câmara Federal não podem ser convocados por CPI, o presidente da Câmara não poderia ser convocado também pela CEI. Mas, independente disso, Andrey Azeredo fez questão de comparecer, permitindo a continuidade do trabalho da Comissão e garantindo transparência a todo o processo”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB). 

O depoimento mais polêmico deve ser o do ex-secretário Miguel Tiago, que ocupou a pasta de 2009 a 2012. Justamente nesse período ocorreu a transição do contrato de fotossensores da EIT para a Trana Tecnologia, com várias irregularidades já identificadas pelos membros da CEI. Foi Miguel Tiago quem assinou um aditivo em 2010, quando a Trana assumiu o serviço, permitindo o uso de equipamentos com mais de 20 anos da EIT, apesar de o edital de licitação deixar claro que os fotossensores deveriam ser “de primeiro uso”. 

Foram sublocados equipamentos para o monitoramento de 210 faixas. A Trana se comprometeu a instalar fotossensores novos em 95 faixas, totalizando 305 faixas. O preço estabelecido pelo aditivo chama a atenção. Pelos equipamentos novos, a prefeitura pagou R$ 1.445 e pelos antigos o valor foi apenas R$ 13 mais baixo: R$ 1.432. O acordo com a EIT estabeleceu o repasse mensal de R$ 90 mil para locação e manutenção de 210 faixas, enquanto a Trana recebeu do Município, pelas mesmas faixas, R$ 300mil, indicando superfaturamento. 

A Trana pediu prazo de sete meses, previsto no aditivo, para instalar os equipamentos em 95 faixas. Apesar disso, os vereadores constataram que a EIT já recebia por 305 faixas em 2009, como comprovam notas fiscais. Documentos também revelam que a Trana recebeu o valor integral de R$ 436.760, referente a 305 faixas, desde o primeiro mês de contrato. 

Os vereadores da CEI também descobriram que, um ano depois da assinatura, o valor do contrato teve reajuste de 22%. Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios concluiu que o aumento foi irregular. “Deveria ser aplicada a correção da inflação, em torno de 6%, mas a empresa calculou um aumento retroativo a 2008, quando foi feita a proposta de preço por faixa monitorada, contrariando até mesmo documento apresentado em 2010, em que a Trana garantia a validade da proposta. E o ex-secretário permitiu essa manobra, gerando prejuízo ao Município”, afirma Elias Vaz. 

Preços 

Considerando a planilha de custos da Trana e fazendo uma projeção para os dias de hoje, o valor total de cada equipamento chegaria a R$ 304 mil, o que não condiz com a realidade. “É surreal um único fotossensor instalado numa esquina custar isso. É mais uma prova de superfaturamento. Além de tudo, o valor foi diluído ao longo do contrato e a prefeitura ficou sem nenhum radar”, assinala o presidente da CEI. 

Para se ter ideia do valor absurdo, o Instituto Federal de Goiás, em 2010, apresentou proposta para prestar o serviço em Goiânia. Os fotossensores pertenceriam ao Município e o custo de cada um seria de R$ 41mil. Outra comparação também mostra o descompasso nos preços praticados pela Trana. O valor por faixa de cada equipamento seria de R$ 812 por mês, enquanto, de acordo com a planilha da Kopp, que venceu a licitação no ano passado para operar fotossensores na capital a partir deste mês, o valor mensal é de R$ 204. De 2010 até maio deste ano, a Trana recebeu da prefeitura mais de R$ 60 milhões.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

O presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas), Sebastião Peixoto, foi ouvido na reunião desta quarta-feira, 21, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura entre os anos 2008 e 2016. Ele também foi presidente entre os anos 2009 e 2011, período que abrangeu os dois últimos anos do mandato de Iris Rezende (2005-2010) e o primeiro ano de Paulo Garcia (2010-2016). 

Ele afirmou que Paulo Garcia foi irresponsável ao deixar de repassar ao Imas o dinheiro que foi descontado referente à contribuição patronal dos servidores ativos e inativos entre maio e dezembro 2015, num total de R$ 24 milhões que foram usados para “pagar outras coisas”, segundo ele, e que não foi desviado para uso pessoal. 

“Na época do Iris, ele passava direitinho, depois que entrou o Paulo Garcia, aí parou de passar.” Mas ele ressaltou que as irregularidades começaram depois de sua gestão, nos dois últimos anos da administração de Paulo Garcia, e que pôde perceber o rombo deixado quando retornou à presidência do instituto este ano.

Sebastião concordou com o vereador Jorge Kajuru (PRP), relator da CEI, que o ex-prefeito cometeu crime e que tem que pagar por ele. Para sanar essa dívida, o Município fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual (MP-GO) em que estão sendo pagas 24 parcelas mensais de R$ 1 milhão. Ele afirmou que já foram pagas seis delas. 

A dívida total do Imas é de R$ 39 milhões, mas somando dívidas antigas (desde 2002) com os juros e correções monetárias, ela chega a R$ 152 milhões, segundo o presidente. Ele afirmou que, na sua atual gestão, conseguiu pagar mais de R$ 30 milhões devidos a médicos, pagamentos que foram feitos por meio de indenizações. Ele confessou esta “não ser a forma correta de pagar”, mas que era preciso, pois eles estavam a oito meses sem receber da gestão passada. Outros R$ 9 milhões estão já empenhados para serem pagos aos hospitais e laboratórios que aguardam receber do instituto. 

Ele disse ainda que o Imas, hoje, não dá prejuízo, nem lucro, mas defendeu que a contribuição descontada em folha dos funcionários aumente de quatro para 6% para melhorar a saúde financeira do plano de saúde. 

Mutirama 

Sebastião Peixoto teve sob a sua responsabilidade o Parque Mutirama e o Zoológico em 2015, quando foi presidente da recém-criada Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul). 

Quando perguntado por Kajuru se ele sabia do esquema revelado recentemente de desvio do dinheiro arrecadado nas bilheterias dos dois parques, Sebastião respondeu que ficou sabendo pela imprensa e que ficou surpreso com a notícia. 

Batizada de “Multigrana”, a operação comandada pelo MP-GO descobriu que, a cada fim de semana, eram desviados cerca de R$ 60 mil somente no Mutirama. 

Kajuru enfatizou que o esquema funcionou durante os últimos 12 anos, passando por quatro gestões, incluindo a de Sebastião. Ele contudo, negou que participou ou soube dos desvios, evitando afirmar que houve crime nas outras administrações. 

Presenças e próxima oitiva

Além de Jorge Kajuru, participaram também da reunião os vereadores membros da CEI: Zander Fábio (Pen), presidente da comissão, Jair Diamantino (PSDC), Kleybe Morais (PSDC), Oseias Varão (PSB), Priscilla Tejota (PSD) e Tiãozinho Porto (Pros). Como convidado, participou o vereador Welington Peixoto (PMDB). 

Era esperado ser ouvido também hoje o ex-presidente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), Lauro Belchior, que não compareceu. A oitiva com ele foi remarcada para a próxima reunião: segunda-feira, 26, às 14 horas.

Na noite desta segunda, 19, ocorreu na Câmara Municipal de Goiânia sessão especial para homenagear os pedagogos pelo dia dedicado a esses profissionais. A solenidade foi oferecida pelo vereador Tiãozinho Porto (Pros).

A sessão foi presidida pelo primeiro vice-presidente, vereador Vinicius Cerqueira (Pros). A solenidade teve inicio com a Banda da Polícia Militar saudando a bandeira com o Hino Nacional, seguido do pronunciamento de Tiãozinho Porto. “Estou muito honrado em poder prestar essa homenagem aos nossos queridos professores, e por ter a casa cheia”, afirmou.

As homenagens aos 132 pedagogos foram iniciadas pela representante da categoria, Regina Kersten, que saudou os colegas de profissão. Os presentes foram agraciados também com a apresentação dos músicos Gilberto Welber e Manuel Bueno, que interpretaram canções de Toquinho e Milton Nascimento.

Com informações da assessoria de Tiãozinho Porto

O relator do projeto da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias), vereador Gustavo Cruvinel (PV) anunciou hoje, 21, aos colegas parlamentares a prorrogação do prazo para recebimento de emendas ao projeto do Executivo que estabelece metas para a LOA (Lei Orçamentária Anual), para o próximo ano.Com isso, os vereadores  terão até a próxima sexta-feira, 23 para sugerirem modificações ao projeto original do prefeito Iris Rezende (PMDB). O tempo hábil segundo cronograma da Comissão Mista, responsável pela análise do processo, seria dia 16/06, durante o feriado prolongado de Corpus Christi.

“Estendemos o prazo a pedido de alguns vereadores e, esperamos com isso, dar maior agilidade na tramitação da proposta do Executivo, que não deverá ter apresentação de emendas durante a apreciação em Plenário. O projeto já foi bastante discutido com a sociedade, através de duas Audiências Públicas realizadas pela Comissão Mista”, lembrou o vereador.

Segundo Cruvinel, até o momento já foram apresentadas mais de uma centena de emendas. Entre elas, a que reduz o limite de abertura de crédito suplementar, de 30% para 5%, pelo Executivo e outra que trata do Orçamento Impositivo, ou seja, as emendas individuais dos parlamentares à LOA- Lei Orçamentária Anual, deverão ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no Orçamento.

O vereador adiantou que o relatório à LDO será apreciado na reunião da Comissão Mista, na próxima terça-feira, 27, na Sala de Reunião das Comissões às 8 h. Já a primeira votação em Plenário acontecerá no dia 29/06 e a segunda e última no próximo dia 02/07. A Administração do Município prevê na matéria, uma receita total de R$ 4,6 bilhões para o próximo ano e despesas no valor de R$ 4,4 bilhões. (Foto de Francisco Carvalho).

O vereador Alysson Lima (PRB) questionou na sessão de hoje (21) o secretário de Planejamento da Prefeitura, Agenor Mariano, o porquê do Paço ter inciado as discussões sobre a revisão do atual Plano Diretor de Goiânia com o Ministério Público. No requerimento em que solicita informações, o vereador disse que a Câmara foi colocada em segundo plano. "Como o Paço inicia uma discussão dessa importância sem antes consultar essa Casa de Leis", frisou.

"Foi uma surpresa altamente negativa", resumiu ele. O vereador quer os técnicos e o titular da Secretaria de Planejamento prestem esclarecimentos ao Legislativo da cidade sobre tal conduta. "Parece que querem cercear nossa participação nessa discussão. Isso se equipara a cercear a população da cidade, já que fomos eleitos pelo voto popular. A Câmara não pode, sob nenhuma hipótese, aceitar tal situação", reafirmou.

Alysson Lima enfatiza, porém, que não nenhuma objeção ou restrição à participação do Ministério Público nessa discussão. "Mas um assunto dessa grandeza para a cidade tem de começar pela Câmara. Os vereadores são agentes públicos eleitos para defender o povo. Nesse sentido, é que espero uma resposta da Prefeitura sobre o chamamento primeiro do MP e os 35 vereadores deixados de lado na apreciação inicial da revisão do Plano Diretor da cidade. Só espero que isso não seja o inicio de uma crise gerada entre a Prefeitura e este Poder", concluiu.

Por 24 votos a sete, o plenário da Câmara acatou na sessão de hoje (21) a emenda substitutiva ao projeto do prefeito Iris Rezende (PMDB) que permite o refinanciamento dos débitos dos contribuintes com o IPTU, ITU e ISSQN. A proposta é da vereadora Cristina Lopes (PSDB) e contou com a assinatura de outros doze vereadores. A matéria será enviada agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para ser votada. Posteriormente, o projeto será votado em primeira discussão pelo plenário, possivelmente na próxima semana. Se aprovado irá para a Comissão de Finanças, para, em seguida, ser apreciado em segunda e última votação pelos vereadores.

"O prefeito Iris Rezende vai receber com satisfação esse novo projeto. É um presente que este Poder lhe oferece. Porque se trata de um avanço institucional, assumido por esta Casa.  Os vereadores assumiriam a responsabilidade de fazer com os grandes devedores de tributos paguem em dia suas obrigações com a Prefeitura. Nossa estimativa é que a arrecadação vai aumentar em torno de 30%, o que é bom para os cofres públicos, pois significa mais recursos para promover melhorias na cidade e atender ao cidadão", destacou a vereadora tucana. "Temos um importante avanço nesse sentido,pois vamos fazer justiça fiscal, já que ela beneficia todos os contribuintes, indistintamente", reafirmou.

Lucas Kitão (PSL) disse que a emenda substitutiva vai valorizar quem paga o IPTU em dia, o que, para ele, "implicará em mais receitas para o município. A emenda valoriza o cidadão que cumpre com suas obrigações fiscais". Elias Vaz, PSB, afirma que "virou mania o grande devedor deixar de recolher seus impostos porque sabe que o Prefeito vai fazer um refis com perdão de juros e multas. Isso virou um vício. Não paga em dia e espera o perdão fiscal. Então, essa emenda veio separar o joio do trigo, na busca de justiça fiscal", Cabo Senna (PRP) lembrou que "os grandes devedores se acostumaram a não pagar seus débitos. Todo ano é a mesma coisa. Parece que agora a coisa muda de rumo".

Vários vereadores se manifestaram sobre o acolhimento da emenda substitutiva ao projeto do Paço. Alguns membros da base de apoio do Prefeito também comentaram sobre o assunto.

"Sou da base do Iris nesta Casa. Mas há tempos que estamos reclamando da falta de um líder, de maior diálogo da Prefeitura conosco. O secretário de governo, Samuel Almeida, por exemplo, não nos respeita, muito menos este Poder. Sem diálogo não é possível estabelecer uma comunicação com os que estão no Paço", reclamou Vinicius Cirqueira, Pros. O desabafo de Vinicius foi acompanhado por outros vereadores da base, entre eles, Tiãozinho Porto, Pros, GCM Romário Policarpo, PTC, Anderson Salles, PSDC.

MUDANÇAS

No substitutivo, a anistia da multa e perdão dos juros com IPTU, ITU ou ISS serão de até 100% para pagamento à vista ou parcelado, que será de no máximo 40 meses.As anistias e isenções serão concedidas aos contribuintes que possuírem três imóveis. Se o valor do imóvel, por exemplo, for de R$ 10 mil, com pagamento à vista, os benefícios serão de 100%. Débitos acima de R$ 10 mi até R$ 50 mil descontos de 80%. Se a dívida passar dos R$ 500 mil, por exemplo, o contribuinte não terá desconto de juros se optar pelo parcelamento. Se pagar à vista, o desconto será de 60%.

Dos 35 vereadores, o único vereador ausente na sessão foi Rogério Cruz (PRB), enquanto Clécio Alves (PMDB) e Tatiana Lemos (PC do B) não votaram. Já os vereadores Izídio Alves (PR), Paulinho Graus (PDT), Juarez Lopes (PRTB), Paulo Daher (DEM), Anderson Salles (PSDC), Tiãozinho Porto (PROS) e Wellington Peixoto (PMDB) votaram contra o acatamento da emenda de Cristina Lopes.

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) teve aprovado nesta quarta-feira,21, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de sua autoria que obriga hospitais, clínicas e consultórios da rede pública e privada a recolherem as chapas de exames de raios-x, tomografia e ressonância magnética para darem destinação correta ou reciclagem.

Para isso, esses estabelecimentos deverão dispor de um local próprio e visível para que os pacientes possam realizar o descarte desses materiais. Além disso, deverão produzir material a ser exposto no local informando os usuários sobre os riscos da inadequada destinação, além das vantagens em se obter os exames de forma digital.

De acordo com o parlamentar, esse material tem em sua composição componentes tóxicos e poluentes, derivados de petróleo que chegam a ficar mais de cem anos em aterros sanitários sem se decompor. Outro elemento é a prata, metal pesado que contamina o solo e o lençol freático e possui efeito acumulativo no organismo podendo gerar problemas renais, motores e neurológicos.

De autoria de Tatiana Lemos (PCdoB), a CCJ aprovou hoje,21, matéria que concede anistia aos servidores públicos municipais que participarem de greves e tiverem corte de ponto com redução de seus vencimentos durante os dias de paralisação de sua categoria.

O relator Jorge Kajuru destacou que a greve é direito não só dos trabalhadores da iniciativa privada, mas também dos funcionários públicos, garantido na lei federal 7783/1989.

Sabrina Garcêz (PMB), que preside a CCJ, enfatizou que “é inadimissível punir o servidor grevista, pois as grandes transformações trabalhistas ocorreram após muita luta e conflito e até mesmo mortes e é direito do trabalhador fazer suas reivindicações”.

Já a vereadora Priscilla Tejota (PSD) teve aprovado nesta comissão matéria que cria o Código de Ética do Servidor Público Municipal. O projeto prevê 23 deveres que os servidores terão e 22 tipos de vedações. Também institui uma Comissão de Ética nos órgãos públicos composta de três servidores efetivos que poderá instaurar processo para apurar infração das normas ético profissionais prevista no Código apresentado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira,21, matéria que beneficia mães que amamentam os filhos matriculados em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s).

De iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP) o projeto prevê que crianças de até um ano de idade possam ser amamentadas por suas mães nos CMEI’s. A proposta ainda permite que esses estabelecimentos escolares possam armazenar leite materno devidamente condicionados em refrigeradores.

Para Kajuru, além de possibilitar um ambiente mais tranquilo para amamentar seus filhos no momento em que buscam a criança no CMEI, a medida vai contribuir com a melhoria da qualidade da alimentação dos alunos e o barateamento de custos com a compra de leite pelas unidades de ensino.(Foto Eduardo Nogueira)

Nesta quarta-feira, 21, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura de 2008-2016 vai colher os depoimentos dos ex-presidentes do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Saúde dos Servidores (Imas), Sebastião Peixoto e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM), Lauro Belchior.

Presidida por Zander Fábio (PEN), a comissão é formada por Jorge Kajuru (PRP) como relator e tem como integrantes Priscilla Tejota ( PSD), Tiãozinho Porto (Pros), Oséias Varão (PSB), Jair Diamantino (PSDC) e Kleybe Morais (PSDC).

Foi instalada em 23/03/17 com o objetivo de investigar as contas dos ex-prefeitos Paulo Garcia e Iris na gestão de 2008. Dados apresentados pelo auditor Carlos Andrade Silveira, do Tribunal de Contas dos Municípios, em depoimento na CEI revelaram a existência de uma dívida de R$ 2 bilhões. O total das dívidas flutuantes (aquelas de curto prazo, com vencimento em até doze meses) passa dos R$ 680 milhões, enquanto que as dívidas fundadas (aquelas com vencimento acima de doze meses) o valor é de R$ 1 bilhão e 219 milhões.

Outras revelações apresentadas no relatório: a dívida pública no período 2009-2010, gestão de Iris, cresceu cerca de 6%. De 2010 para 2016, gestões de Paulo Garcia, o crescimento da dívida foi de 317%. A contribuição previdenciária descontada dos pagamentos dos servidores municipais e não repassadas aos destinatários, em 2009-2010 era de R$ 800 mil. De 2010 a 2016, saltou para R$ 138 milhões de reais. A reunião ocorre às 14 horas, na sala das Comissões.

O vereador Doutor Paulo Daher (DEM) quer multas mais pesadas para os estabelecimentos com praça de alimentação que não respeitam a obrigação de reservar no mínimo 10% dos assentos para deficientes, idosos e gestantes. 

A lei 9.098, de 2011, penaliza os centros comerciais, shoppings, supermercados e hipermercados infratores em R$ 250,00, que pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência. 

Paulo Daher propõe mudar isso com um projeto de lei apresentado nesta terça-feira, 20. Nele, as punições são aplicadas de forma grativa: na primeira autuação, é aplicada uma advertência; na segunda, uma multa no valor de 10 Unidades de Valor Fiscal de Referência de Goiânia (UVFG) por mês, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 dias após a advertência; na terceira, uma multa de 50 UVFG por mês após 30 dias da multa anterior; na quarta, uma multa de 100 UVFG por mês após 30 dias da segunda multa; por último, o alvará de funcionamento é cassado.

Welington Peixoto (PMDB) apresentou nesta terça-feira, 20, um projeto de lei propondo a criação do programa “Creche para Idosos”, com o objetivo que atender exclusivamente famílias de baixa renda que não têm como cuidar de idosos que estejam sob as suas responsabilidades durante o horário de trabalho. 

O atendimento às pessoas a partir de 60 anos será prestado das 7 às 18 horas por equipes multidisciplinares, formadas por médicos, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais. 

“Esse programa vai ajudar a minimizar problemas sérios, como abandono e a violência doméstica contra os idosos. Além disso, vai melhorar a qualidade de vida deles estimulando a interação social e também vai melhorar a renda familiar das famílias deles, permitindo que os mais jovens trabalhem”, argumenta o vereador, acrescentando que o programa vai gerar economia para a Prefeitura, pois o gasto com o tratamento e hospitalização de idosos irá diminuir com a prevenção de doenças físicas e mentais. 

O programa irá atender também os idosos de baixa renda que não estejam sob o cuidado de alguma família, bastando que se apresentem durante o horário de atendimento. Eles poderão permanecer o durante o período integral ou parcial, conforme a conveniência ou necessidade.

Projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança Noturna foi aprovado em segunda e última votação na sessão ordinária desta terça, 20. 

Pela matéria, devem ser objetos da Política Municipal a melhoria da iluminação pública, com a substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio (cor branca) e de vapor de sódio (cor amarela) por lâmpadas de LED; a priorização de iluminação nas calçadas e adaptada à arborização; a implantação de sistema de monitoramento e gestão remota da iluminação pública; e o uso de estruturas de iluminação antivandalismo e antifurto de cabos de energia. Também inclui a instalação de sistema de monitoramento e gestão de som e imagem, com aumento de câmeras nas ruas; instalação de no-breaks nos semáforos para evitar desligamentos durante quedas de energia; melhoria do acesso viário; remoção de obstáculos à visibilidade local; reurbanização ou revitalização de áreas degradadas da cidade; e identificação dos pontos de concentração de desordem e crime e de atividades noturnas legais que estão associadas a esses problemas. 

“A importância de implementarmos uma Política Municipal de Segurança Noturna está ligada a ideia do desenvolvimento urbano sustentável planejado e voltado para atender o direito de ir e vir da população. Com uma política pública de segurança, teremos uma ação eficaz no enfrentamento à violência e combate à criminalidade”, explica o vereador. 

Para combater a criminalidade, o Poder Público terá de ampliar a fiscalização noturna no espaço público, integrando o controle do mesmo com políticas sociais que interfiram nos assuntos da segurança pública; agir para mapear os principais pontos onde ocorram crimes na cidade, numa ação conjunta da Guarda Civil Metropolitana, polícias civil e militar e Conselhos Comunitários de Segurança; garantir a segurança das pessoas nos espaços públicos, culturais e de lazer; proteger estudantes, pais, professores e funcionários dentro do ambiente escolar, buscando registrar e analisar dados relativos a ocorrências e índices de vulnerabilidade das escolas por região; e realizar rondas noturnas periódicas e fixar policiamento nas áreas vulneráveis para proteger o patrimônio público e privado. 

O projeto segue agora para a sanção do prefeito Iris Rezende.

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira de Elias Vaz (PSB) cobrando mais uma vez do Município o cumprimento de decreto legislativo, elaborado por ele e aprovado por unanimidade pela Câmara no ano passado, para a suspensão do contrato com a Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. O decreto está vigorando desde 24 de novembro de 2016, mas nem o ex-prefeito Paulo Garcia, nem o atual, Iris Rezende, tomaram providências para cumprir a decisão da Câmara Municipal. Em janeiro deste ano, Elias Vaz notificou Iris e a procuradora-geral, Ana Vitória Gomes Caiado, sobre o decreto. 

“Sete meses já se passaram e o Executivo ignora solenemente um decreto aprovado pelos vereadores. A manutenção desse contrato é lesiva ao patrimônio público. A prefeitura abre mão de um departamento inteiro para financiar uma empresa privada, pagando valores absurdos. Caso o decreto continue sendo descumprido, vou recorrer ao Ministério Público”, afirma Elias Vaz. 

O ex-prefeito Paulo Garcia chegou a acionar a justiça, solicitando, por liminar, a suspensão do decreto. Mas, em março deste ano, o Tribunal de Justiça negou o pedido.

Problemas 

O principal problema do contrato, aponta Elias Vaz, está no custo fixo de R$850 mil por mês com mão de obra e despesas administrativas, como vale-transporte de funcionários, além do custo das peças. O valor é pago independente do volume de serviço. “A empresa vai receber o mesmo se trocar cem ou mil lâmpadas durante o mês. Não faz o menor sentido", explica. 

A terceirização também representa um gasto extra para o Município, que já dispõe de Departamento de Iluminação Pública, com servidores aptos a executar o serviço. Documentos da prefeitura mostram que a folha de pessoal do Departamento custava em 2015 em média R$ 675 mil por mês, ou seja, menos que o valor fixo repassado mensalmente à Citéluz. 

No primeiro semestre de 2016, funcionários municipais integraram uma força tarefa para trocar 18 mil lâmpadas na capital. A medida foi adotada pela prefeitura depois que o Ministério Público ameaçou pedir a cassação de Paulo Garcia por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2015 para promover a substituição das lâmpadas em Goiânia. “Basta a prefeitura providenciar o material necessário que os próprios servidores podem muito bem realizar o serviço, como já fizeram antes. Não queremos que a substituição de lâmpadas na cidade seja interrompida, mas que a prefeitura se programe para assumir a responsabilidade com a iluminação pública. A necessidade de um serviço não pode servir de pretexto para gastos abusivos”, conclui Elias Vaz.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Por unanimidade, 29 vereadores aprovaram na sessão de hoje (20) o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que regulamenta a carreira de várias categorias de servidores da Prefeitura, entre elas, a de auditores fiscais, saúde, meio ambiente, vigilância sanitária e atividade econômica. Dezenas de servidores ocuparam as galerias para acompanhar a votação pelos vereadores. 

Por se tratar de uma modificação da LOM, será observado um intervalo de 10 dias para a emenda ser votada em segunda discussão pelo plenário da Casa. Se aprovada, caberá ao presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, a publicação da nova lei no Diário Oficial do Município.Ou seja, sem necessidade de ser submetida ao prefeito. 

CARREIRAS

Anselmo disse que o projeto visa garantir que a carreira de auditor fiscal, por exemplo, seja exercida por um profissional da área. "Nossa intenção é de se evitar a famosa terceirização na contratação de servidores, ou então, a utilização, por exemplo, de guardas para exercer a função de auditor. Os servidores não aceitam que se colocam gente estranha para exercer uma função específica", comentou.

Segundo ele, a emenda vai corrigir  igualmente uma distorção na legislação municipal, "pois é preciso caracterizar como carreira típica de Estado essas funções, definindo sua área de competência, atribuições e seu quadro pessoal, como está disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92 da Constituição estadual".

Após 10 dias com pedido de vista, a vereadora Cristina Lopes, PSDB, devolveu na sessão de hoje (20) à Mesa da Casa o projeto de lei do prefeito Iris Rezende, PMDB, que concede anistia de juros e mora do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Territorial Urbano (ITU). Com doze assinaturas, ela preparou juntamente com os vereadores Elias Vaz, PSB, Lucas Kitão, PSL, e Jorge Kajuru, PRP, uma emenda substitutiva que altera profundamente a proposta original do Paço.

A emenda, porém, só será apresentada quando o projeto for lido em plenário. Decisão que cabe ao presidente Andrey Azeredo, PMDB.Se a emenda for acatada pelo plenário, o projeto terá que ser votado novamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se não acatada, Cristina Lopes disse que a emenda será apresentada durante votação da Comissão de Finanças para, em seguida, ser votada pelo plenário em segunda e última votação.

ALTERAÇÕES

Cristina Lopes e Lucas Kitão afirmaram que a emenda substitutiva visa penalizar o mau pagador e fazer justiça fiscal. "Não podemos continuar beneficiando o grande contribuinte, que não paga seus impostos e ainda é beneficiado com perdão de juros e mora. O projeto original, por sinal, só beneficiava o mau pagador. Nossa emenda vai corrigir esse erro, pois vai promover justiça fiscal", garantiu Cristina.

Um dos itens da emenda, segundo Kitão, por exemplo, concede anistia da multa e perdão dos juros até 100% para pagamentos à vista ou parcelado. O parcelamento máximo será não mais de 60 meses mas em até 40 parcelas. "As anistias e isenções do IPTU serão concedidas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis", frisou. 

No caso de pagamento à vista, os benefícios fiscais serão de 100% se valor for de até R$ 10 mil. Débitos acima de R$ 10 mil até R$ 50 mil, descontos de 80%, e débitos acima de R$ 50 mil (60% de desconto). No caso do débito superar os R$ 500 mil só terá benefício fiscal se pagar à vista. Se parcelar, não haverá descontos de juros e multas. 

Cristina acredita que se a emenda substitutiva for aprovada pela Câmara a Prefeitura irá aumentar seu poder de arrecadação fiscal, incrementando a entrada de recursos nos cofres da administração municipal. "Nossa proposta, portanto, é horizontal, pois beneficia toda a população da cidade", enfatizou.

Iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB), foi apresentado nesta terça-feira, 20, projeto de lei que proíbe a cobrança de valor diferenciado em função de gênero em estabelecimentos de lazer e cultura. A medida proposta atinge bares com happy hour, casas noturnas, boates, casas de shows, eventos, festivais e similares.

Segundo Cristina, “não é difícil encontrar uma casa noturna que ofereça preços distintos para homens e mulheres, seja a título de ingresso, seja ainda a título de consumação mínima, embora essa prática específica seja alvo de ilegalidade e praticamente banida do comércio. Como atrativo para trazer mais clientes, esses estabelecimentos oferecem um preço mais barato para mulheres pois, segundo se diz por aí, onde há mais mulheres, vão mais homens, e assim, haverá um maior consumo”.

“A exploração feminina não é novidade, desde os tempos primórdios. A mulher é usada para chamariz em todas as esferas da sociedade. Sabemos que essa prática corriqueira de cobrança diferenciada, traduz a intenção de usar a mulher como isca para atrair público”, cita a vereadora acrescentando que, em recente decisão a juíza do Distrito Federal, Caroline Santos Lima considerou ilegal e discriminatória este tipo de cobrança diferenciada para homens e mulheres.