Aprovado emenda à Lei Orgânica que atualiza atribuições da Guarda Civil Metropolitana
Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de GCM Romário Policarpo (PTC) foi aprovado em segunda e última votação na sessão ordinária desta quinta, 22. Com ele, o vereador afirma que a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia vai ter maior autonomia institucional para prestar um serviço melhor à comunidade. “Essa atualização é de extrema importância para estabelecermos as atribuições desta autarquia em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.
A nova redação do artigo 21 define a Guarda Civil Metropolitana como de caráter civil, uniformizada e armada, com funções de proteção preventiva, policiamento das vias, proteção dos bens, serviços e instalações, auxílio no exercício do poder de polícia da administração pública municipal e às demais forças de segurança pública, além de defesa civil.
Inclui também quais os princípios mínimos esperados na atuação da Agência da Guarda Civil Metropolitana: proteção dos direitos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo e permanente do território; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
