Viaturas de polícia, socorro e fiscalização poderão ser isentas de multas

Isenção de multas aos condutores de viaturas a serviço da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade foi aprovada em plenário nesta quarta-feira, 22.

A iniciativa é do vereador Cabo Senna que se baseou no Código de Trânsito Brasileiro o qual estabelece que veículos de socorro, de polícia, ambulância, quando em serviço de urgência, gozam de livre circulação, estacionamento e parada.

“Hoje os recursos contra multas de trânsito impostas a veículos de socorro e urgência são julgados e quando comprovado que a infração decorreu de serviço de urgência a multa é normalmente cancelada”, conta Cabo Senna adicionando que “em algumas situações o  órgão de trânsito tem criado dificuldades”.

Atualmente a instituição responsável pelo veículo precisa comunicar oficialmente ao órgão municipal de trânsito que o carro multado se encontra em situação de fato que lhe autorizou a livre circulação para que seja feita a desconstituição do auto de infração, explica o parlamentar.

Para que os veículos não sofram a infração e multa deverão comprovar a urgência circulando com dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, segundo a proposta aprovada em última votação e que segue para apreciação do Executivo.