Vereador quer definir prazo para obtenção de licenças ambientais
Projeto de lei apresentado nesta terça-feira,16, pelo vereador Vinicius Cirqueira (PROS), estabelece prazo para a análise e emissão de pareceres nos processos de licenciamento ambiental. A AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela emissão deses pareceres, deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do ato protocolar do requerimento até seu deferimento ou indeferimento.
A matéria proposta faz ressalva nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA (Estudo de Impactos Ambientais) e/ou audiência pública. Nestes casos o prazo será de até 120 (cento e vinte) dias para a emissão de parecer conclusivo. A AMMA poderá estabelecer prazos de análise, diferenciados para cada modalidade de licença: LP-Licença prévia, LI- Licença de Instalação e LO- Licença de Operação. Estas licenças poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
RECLAMAÇÕES
Em sua justificativa, Vinicius alega que “ a questão de licenças para empreendimentos e atividades na área ambiental é objeto de queixas e reclamações constantes, em face da demora do Poder Público em dar uma resposta ao cidadão/empresa requerente”.
O vereador ressalta que sua proposta não pretende reduzir o rigor dos licenciamentos, mas, sim, elucidar direitos e deveres tanto da autoridade licenciadora como do cidadão/empresa requerente, bem como proporcionar segurança jurídica e menos burocracia”, afirma Vinicius.
