Aprovado projeto que beneficia carreira de auditor fiscal e da saúde pública
Por unanimidade, 29 vereadores aprovaram na sessão de hoje (20) o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que regulamenta a carreira de várias categorias de servidores da Prefeitura, entre elas, a de auditores fiscais, saúde, meio ambiente, vigilância sanitária e atividade econômica. Dezenas de servidores ocuparam as galerias para acompanhar a votação pelos vereadores.
Por se tratar de uma modificação da LOM, será observado um intervalo de 10 dias para a emenda ser votada em segunda discussão pelo plenário da Casa. Se aprovada, caberá ao presidente da Câmara, Andrey Azeredo, PMDB, a publicação da nova lei no Diário Oficial do Município.Ou seja, sem necessidade de ser submetida ao prefeito.
CARREIRAS
Anselmo disse que o projeto visa garantir que a carreira de auditor fiscal, por exemplo, seja exercida por um profissional da área. "Nossa intenção é de se evitar a famosa terceirização na contratação de servidores, ou então, a utilização, por exemplo, de guardas para exercer a função de auditor. Os servidores não aceitam que se colocam gente estranha para exercer uma função específica", comentou.
Segundo ele, a emenda vai corrigir igualmente uma distorção na legislação municipal, "pois é preciso caracterizar como carreira típica de Estado essas funções, definindo sua área de competência, atribuições e seu quadro pessoal, como está disposto no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 92 da Constituição estadual".
