Matéria beneficia investimentos em escolas da periferia do Município

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) teve aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria de sua autoria que priorizará investimentos ensino nas áreas periféricas com demonstração de deficit de atendimento no setor de ensino.

Para tal, ficará a cargo da secretaria Municipal de Educação elaboração de estudo técnico e parecer para comprovação do atendimento das políticas públicas nos bairros e regiões que tenham menos creches, escolas de ensino fundamental e professores.

“O projeto busca auxiliar o poder público na escolha do melhor investimento e da distribuição de recursos de forma equilibrada para os bairros periféricos, sem macular a discricionariedade da administração municipal”, justificou a parlamentar.

 ESTATUTO DA CRIANÇA

 A parlamentar também apresentou, esta semana, matéria que obriga os cartórios de Registro civil de Goiânia a disponibilizar gratuitamente, versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente para a família que for realizar o primeiro registro da criança.

O objetivo de Sabrina é possibilitar o conhecimento às famílias dos direitos da criança, bem como os deveres dos pais, desde o nascimento dos filhos, pois o acesso à justiça é um direito social fundamental.

“Os fatos históricos e sociais afastaram a população, principalmente os mais vulneráveis ao acesso a seus direitos, que nas periferias de Goiânia, muitos somente acabaram conhecendo seus direitos quando adentram aos projetos sociais, quando já foram configuradas as violações de seus direitos”, afirmou a vereadora.