Tatiana apresenta projetos que vão auxiliar gestão da Prefeitura
A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou dois projetos de lei que contribuirão para melhoria da administração pública no Município. O primeiro garante a publicação trimestral, pelo Executivo, do cronograma de pavimentação das ruas de Goiânia e o segundo obriga a inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços.
De acordo com a primeira propositura, o Executivo publicará em seu site na internet, ou no DOM — Diário Oficial do Município, o cronograma trimestral de pavimentação dos logradouros públicos do Município, onde deverá constar a listagem dos logradouros e seus respectivos bairros e regionais.
“O projeto visa não apenas conferir maior transparência às ações do Executivo, mas também promover maior eficácia da informação, divulgando para os cidadãos as ruas que serão contempladas com a benfeitoria,” ressalta a parlamentar.
Em sua justificativa, a vereadora afirma que a concretização da proposta propicia aos cidadãos uma relação de confiança com a Prefeitura, além de propiciar oportunidade de fiscalização por parte da comunidade que poderá se manifestar caso não esteja sendo cumprido o cronograma.
Já na segunda matéria, Tatiana Lemos propõe a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços no município de Goiânia, com base no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993 (Lei das Licitações).
De acordo com o projeto, o poder público fiscalizará pelo prazo mínimo de cinco anos a solidez e segurança dos serviços e obras realizadas em Goiânia, restituindo gradativamente as garantias prestadas, conforme descrição no edital de licitação.
“Atualmente, a garantia é opcional no contrato com a prefeitura e, caso não conste tal condição no edital, a prefeitura é obrigada a buscar ajuda do judiciário para que seja cumprido tal serviço, o que demanda recurso financeiro e tempo. Com o projeto, isso se torna natural e vai gerar uma grande economia para os cofres públicos além de valorização dos impostos pagos pela população,” destaca a vereadora.
Na justificativa, a parlamentar lembra que é muito comum nas obras de pavimentação, onde muito pouco tempo depois de entregues apresentam buracos, desníveis e outros problemas que tem que ser suportado pelos cofres públicos, o que poderia certamente ter sido evitado caso as obras fossem bem executadas, como é obrigação das empresas contratadas.
Caso seja aprovado, as autoridades competentes terão o prazo de 90 dias para adaptar os novos editais e contratos de acordo com a nova lei. (Com informações da assessoria da vereadora).
