Agência Câmara Goiânia

"Uma bomba, nitroglicerina pura", assim o vereador Jorge Kajuru (PRP) iniciou seu discurso hoje (5), da tribuna da Câmara, ao informar que possui uma lista com os 250 maiores devedores de tributos municipais (IPTU, ITU e ISS) de Goiânia. "Judicialmente", justificou ele, "não poderei dar os nomes. A Justiça proíbe. Trata-se do sigilo fiscal. Mas posso dizer que entre os maiores devedores estão bancos, construtoras, empresas do governo estadual, empresas de ônibus, imobiliárias, políticos, dentre outros".

Mas adiantou ter entrada na Justiça como uma petição para a liberação da divulgação desses devedores. "Acredito que até a próxima sexta-feira (7) a decisão seja conhecida. E ai poderemos informar à população quem são, na verdade, os maiores devedores de impostos municipais. Só posso dizer que os valores devidos são altíssimos. Se a prefeitura recebesse tal quantia, Goiânia poderia se transformar numa metrópole"

O vereador, em tom irônico, disse que "nessa turma aí só tem milionários. Não tem pobre, seja dono de bar, açougue, boteco, ou dono de um lote ou uma pequena casa.São só ricos sonegadores. Devedores contumazes", reafirmou. Kajuru voltou a cobrar do prefeito Iris Rezende e do secretário de Finanças, Ozeias Pacheco, uma postura mais clara e aberta quanto ao assunto. "A cidade precisa conhecer quem são esses devedores". 

SONEGAÇÃO

Ele elogiou a vereadora Cristina Lopes (PSDB) por ter se dedicado "na obtenção dessa lista. Graças a sua luta foi possível obter essa lista". Cristina, por sua vez, acha que "é chegado ao momento da Prefeitura ter uma ação enérgica e forte contra esses devedores. O município vai melhorar sua arrecadação, pois os recursos serão utilizados na melhoria de demandas da população, nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente. Aliás, essa situação é antiga. O que se pode concluir que a sonegação é séria".

Em última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (5), por 25 votos favoráveis (unanimidade), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que regulamenta a carreira de várias categorias de servidores da Prefeitura de Goiânia, entre elas, auditores fiscais, saúde, meio ambiente, vigilância sanitária e atividade econômica. A votação foi acompanhada por centenas de servidores, que lotaram as galerias da Casa.

O projeto, de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), tramitava na Câmara desde abril do ano passado. Os servidores se reuniram várias vezes com os vereadores para que o projeto fosse aprovado. Agora, com a aprovação, caberá ao presidente Andrey Azeredo (PMDB) publicar a nova Lei no Diário Oficial do Município. Ou seja, sem a necessidade de ser submetida ao prefeito, por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, que exige 24 votos para ser aprovada pelo plenário.

CARREIRAS

Vereadores da base e da oposição se manifestaram favoravelmente ao projeto, destacando sua importância para os servidores municipais. "É um direito que devemos respeitar. Nada mais justo que essa emenda seja aprovada", frisou Lucas Kitão (PSL). Cristina Lopes (PSDB) disse que "se trata de um importante avanço na legislação de proteção aos direitos dos servidores. Portanto, a partir de agora cabe ao prefeito realizar concurso público, pois faz 17 anos que isso não é feito".

Já o autor da emenda, Anselmo Pereira, lembra que o projeto garante o exercício da carreira do auditor fiscal, por exemplo, por um profissional da área. "Outro dado importante", destacou ele, "é estaremos igualmente evitando a famosa terceirização na contratação de servidores, ou seja, utilizar guardas para exercer função de auditor fiscal. Estamos de acordo com os servidores: não se pode colocar pessoas estranhas para exercer função específica".

O tucano enfatiza ainda que "essa emenda vai corrigir uma distorção da legislação municipal, já que é preciso caracterizar uma carreira típica de Estado, como definir área de competência, atribuições e seu quadro pessoal, conforme determinam a Constituição Federal (artigo 37) e Estadual (artigo 92)".

Diversas matérias que tem como tema a saúde de cidadãos de Goiânia foram debatidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 5, sob coordenação de Sabrina Garcêz (PMB).

O primeiro, de autoria de Alysson Lima (PRB) institui o Programa de Atenção à Saúde das Pessoas Portadoras de Eplepsia. Segundo o parlamentar, em Goiânia não existe um serviço específico para o atendimento de quem é portador da doença. “ O paciente fica perambulando pela cidade e o problema se estende aos familiares que, além de já sofrerem vendo um ente querido com uma doença tão grave, ainda tem dificuldade de locomoção e falta de atendimento especializado na saúde pública”.

De iniciativa de Emilson Pereira (PTN) a comissão também aprovou o “Abril Verde” que trata da Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.  Ele justificou que “Abril foi o mês escolhido porque nele se comemora no dia 7, o Dia Mundial da Saúde e o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho, proposta pela Organização Internacional do Trabalho a todos os países membros. Verde foi a cor escolhida por estar relacionada aos cursos da área de saúde”.

FARMÁCIAS

Outros projetos que indiretamente afetam a saúde da população dizem respeito ao setor farmacêutico. O primeiro, do vereador Anselmo Pereira (PSDB), aprovado por unanimidade na comissão permite que as drogarias tenham um consultório farmacêutico para que os medicamentos que não precisam de prescrição médica, como analgésicos, tenham orientação de um farmacêutico.

A presidente da Sociedade Brasileira de Farmácias Comunitárias, Nara de Oliveira, que acompanhou a votação, explicou que a intenção não é invadir a área dos médicos pois os medicamentos com prescrição não estão incluídos na matéria e sim aqueles que os pacientes tem à mão quando chegam nas farmácias.

O outro projeto sobre o setor farmacêutico de autoria de Weligton Peixoto (PMDB) permite a comercialização de produtos ortopédicos e anatômicos, prescritos por médicos, nas farmácias. A matéria causou polêmica após Cristina Lopes (PSDB) externar preocupação quanto a eficiência de equipamentos ortopédicos sem qualidade, fabricados em “fundo de quintal”.

A convidada explicou que as farmácias são os estabelecimentos mais fiscalizados não só pela Vigilância Sanitária, como Inmetro, Decon e Procon e as idôneas somente vendem produtos de qualidade. O Delegado Eduardo do Prado (PV) afirmou que é preciso exigir uma fiscalização mais rígida desses órgãos. Jorge Kajuru (PRP) pediu vista para analisar o projeto. (Foto de Eduardo Nogueira)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), visitou a Região de Campinas e bairros vizinhos na tarde de hoje junto com a comitiva do prefeito Iris Rezende (PMDB). Andrey foi convidado por Iris por ter sugerido a ele ações para o 3º Mutirão da Prefeitura, que acontecerá sexta-feira e sábado (7 e 8 de julho) na Região em homenagem aos 207 anos de Campinas, o bairro mais antigo da Capital. O grupo foi composto por secretários, políticos e técnicos da Prefeitura. 

A frente de serviços dessa vez será acompanhada da transferência da administração municipal para Campinas, que lá permanecerá durante os dois dias do evento. As tendas que sediam os serviços serão montadas no Parque Campininha das Flores e os bairros da Região receberão revitalização asfáltica, reformas de prédios públicos, sinalização de ruas, limpezas de praças, recolhimentos de entulhos e reparos de iluminação pública, dentre outras melhorias. Nas tendas serão ofertados serviços de saúde, consultas de processos, atendimentos de beleza, emissão de documentos, orientações jurídicas e emissão de guias, além de atividades culturais, ligadas aos direitos humanos, educativas e ambientais. 

“Os Mutirões são instrumentos valiosos das ações da Prefeitura, que acontecem o ano inteiro por toda a cidade, mas têm seu ponto alto nesses eventos por causa da proximidade do prefeito e das pastas com a população. São dias de trabalho intenso, confraternização e alegria. Dessa vez homenagearemos Campinas, um lugar querido, histórico, fundado em 1810 pelos bandeirantes, elevado à município em 1914 e finalmente incorporado à Capital como bairro em 1935. É um pedaço da nossa História que continua vibrante, ainda com construções que preservam a arquitetura do passado e com grande potencial para o comércio”, afirmou Andrey.     

A comitiva visitou o Parque Campininha das Flores, ruas da Região onde a Prefeitura já começou as obras de revitalização, prédios públicos como o Centro de Saúde da Esplanada dos Anicuns e o tradicional Mercado de Campinas, fundado em 1954 e totalmente revitalizado pelo prefeito Iris Rezende em 2007. Por onde passava, o grupo era saudado por moradores e comerciantes que elogiaram o Mutirão e sugeriram melhorias para o prefeito. Muito conhecido na Região, Andrey Azeredo conversou com a população e recebeu pedidos e sugestões para o aprimoramento local. “Já tenho estudos para Campinas e Região e pretendo colaborar para melhorias no Mercado, por exemplo, e para facilitar o acesso dos moradores aos serviços públicos”, garantiu o presidente.             

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã deata terça-feira, 04, a convite do prefeito Iris Rezende (PMDB), da assinatura do decreto que autoriza o serviço de táxis pré-pagos saindo do Aeroporto Internacional Santa Genoveva. A solenidade ocorreu no auditório do Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) e contou com presença de autoridades políticas, secretários, gestores do setor aeroviário, líderes classistas e taxistas que trabalham no Santa Genoveva. Os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Felisberto Tavares (PRTB), Jair Diamantino (PSDC) e Juarez Lopes (PRTB) também compareceram.

No evento, o prefeito afirmou que o decreto é fruto de um extenso estudo e que representa modernização, excelência no serviço, segurança, aproveitamento de tecnologias e o respeito que a Prefeitura tem pelos taxistas. Iris explicou que o serviço foi liberado para 100 profissionais que atuam no Aeroporto, mas deverá ser expandido para todos que trabalham em Goiânia brevemente. De acordo com o decreto, assim que o usuário informar o destino desejado, saberá o valor e o veículo que o levará.   

Andrey Azeredo pediu ao prefeito para quebrar o protocolo e dar a palavra a cada um dos vereadores presentes porque “todos contribuíram para o que estamos lançando aqui hoje”. Todos os três agradeceram a deferência do presidente, elogiaram a gestão do prefeito e a modernidade do táxi pré-pago. “Esta é mais uma prova da lealdade do prefeito aos taxistas, hoje eles estão conquistando o que pediam desde a gestão anterior. Parabenizo também o presidente Andrey que tem dado todo o apoio aos taxistas”, disse Felisberto Tavares. Jair Diamantino disse aos taxistas que eles podem contar com o apoio da Câmara e ressaltou que Andrey tem representado a Casa “a cada dia melhor”. Para Anselmo Pereira o presidente tem feito um trabalho “espetacular e de muita responsabilidade em seu primeiro mandato e tem nos surpreendido” e elogiou a trajetória política de Iris e o cuidado que o prefeito tem com a gestão pública e com as demandas da população.                

Andrey Azeredo elogiou a iniciativa e frisou que ela é benéfica não só para os taxistas, mas também para os usuários: “é sempre bom ter mais escolha. Essa novidade dá mais segurança e comodidade para quem quer deixar tudo acertado já no Aeroporto, pagando inclusive com cartão. Se não há dinheiro em espécie envolvido na transação, diminuem os riscos de assaltos. E quem quiser pode optar pela corrida com taxímetro. É um ganho para a mobilidade e para a praticidade dos clientes e dos profissionais”.

O decreto determina que os valores serão estabelecidos de acordo com as bandeiras e a distância dos setores em Goiânia e Aparecida de Goiânia. A planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) apresenta valores que variam de R$ 18 a R$ 139. Serão implantados guichês no aeroporto e os usuários terão como optar pelo pagamento em dinheiro ou cartão, além da cobrança tradicional via taxímetro.

Foi apresentado nesta terça, 4, um projeto de lei que, segundo o autor, vereador Welington Peixoto (PMDB), vai corrigir um problema na redação da Lei Complementar número 78, de 1999, que impossibilita as paróquias da Igreja Católica em Goiânia de obterem a permissão de uso, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a alienação de bens dominiais. “Todas elas estão vinculadas a um único CNPJ, da Arquidiocese de Goiânia, e assim não conseguem os benefícios, como outras instituições religiosas”, explicou Welington. 

A lei como está hoje só permite que cada CNPJ só possa ser beneficiado com um único imóvel. Com a alteração, ficam fora da regra as instituições religiosas.

Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei do ex-vereador Paulo da Farmácia que cria o selo Empresa Amiga do Trabalhador com Deficiência, a ser concedido às empresas que proporcionam treinamento para qualificação das pessoas com deficiência e cumprem a lei federal (8.213/1991, artigo 93) que determina que empresas com cem empregados ou mais tenham percentuais mínimos de empregados portadores de deficiência. 

Toda empresa que tenha a partir de cem empregados deverá afixar em local visível para todos os trabalhadores e público em geral um quadro informando bimestralmente o total de empregados, a quantidade de vagas garantidas pela lei federal 8213 para os portadores de deficiência e a quantidade de vagas efetivamente preenchidas por eles. O descumprimento acarretará em multa, que na reincidência será aplicada em dobro, seguida de cassação da Licença de localização e funcionamento em horário normal e especial, com a interdição do estabelecimento, quando as três ocorrências forem no período de um ano.

Em requerimento aprovado na sessão desta terça-feira, 4, o vereador Oséias Varão (PSB) pede ao prefeito Iris Rezende (PMDB) que envie à Câmara um projeto de lei implantando o Programa “Bolsa Educação” direcionada a atender estudantes de famílias carentes do ensino básico e fundamental que não forem contemplados com vagas na rede pública municipal”.

Segundo Oséias, a iniciativa se justifica “pela incapacidade da Administração Pública, de nos moldes vigentes, atender toda a demanda por educação pública no nosso município”. O vereador lembra que matérias desta natureza são de iniciativa exclusiva do Executivo e,  portanto, cabe a ele propor a medida ao Legislativo. A proposta do vereador  prevê o aproveitamento de vagas nas  escolas privadas. Oséias quer também a realização de uma Audiência Pública para discutir o assunto.

Projeto de lei de iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) em tramitação na Câmara propõe atualizar e acrescentar dispositivos ao Estatuto do Pedestre (Lei nº 8.644/2008) com o objetivo de beneficiar idosos e deficientes. “É necessário um novo modelo de mobilidade que priorize o transporte coletivo e ainda possibilite a criação de áreas adequadas de aproveitamento para os pedestres”, afirma a vereadora.  

Desta forma, a proposta de Sabrina prevê que o pedestre deverá ser considerado levando-se em conta suas especificidades relativas à faixa etária, porte físico, capacidade auditiva, visual e de locomoção em sistemas contínuos de circulação a pé e para mobilidade reduzida ou em cadeira de rodas.

Para tanto  a medida apresentada determina  a instalação semáforos para pedestres equipados com mecanismos que emitam sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

O projeto igualmente prevê a instalação de passadeiras e passarelas que permitam a travessia de um lado a outro da Via com canteiro central, adotando semáforos para pedestres quando necessário e ainda a criação de zonas,  dentro do espaço urbano, que se configurem “oásis de pedestres” , para circulação exclusiva destes. A vereadora pede ainda transporte coletivo eficiente e de qualidade além de instalações sanitárias de uso gratuito.

O vereador Elias Vaz (PSB) comunicou que ficará ausente da Câmara, a partir desta terça-feira, 04, até o próximo dia 13/07, quando se encerrarão as atividades parlamentares deste primeiro semestre legislativo. O vereador pediu ao presidente Andrey Azeredo (PMDB) que justifique seu afastamento por dez dias para tratar de assuntos de interesse particular.

 Além de justificar a ausência, Elias solicitou ainda ao presidente da Casa que seja efetuado desconto do salário dos dias em que se ausentará do trabalho legislativo. Ou seja, os  dez dias não trabalhados não serão remunerados.

O vereador delegado Eduardo Prado (PV) quer a secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade instale placas, em todas as saídas de Goiânia, para informar ao condutor a obrigatoriedade de se trafegar com farol ligado nas rodovias estaduais e federais. O pedido foi encaminhado ao secretário Fernando Santana.

Ele lembra que, no dia 23 de maio do ano passado, foi publicada Lei Federal 13.290, em seu artigo 40, que obriga o motorista a manter aceso os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e o dia nos túneis providos de iluminação pública. E que nas rodovias, segundo Eduardo Prado, "é de fundamental importância a instalação de placas alertando os condutores sobre tal exigência. Logo, a colocação de placas nas saídas de Goiânia, com esse alerta, é uma medida lógica e necessária".

DEFESA DO CONSUMIDOR

O vereador apresentou ainda na sessão de hoje (4) projeto de lei em defesa do consumidor. Pelo projeto, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido terá o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar, à sua escolha.

O parágrafo único do projeto estabelece que. caso o fornecedor que não possuir o produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo gratuitamente. 

Mas o projeto estabelece igualmente que a nova lei não implicará na renúncia ou suspensão das atividades fiscalizadoras dos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor. Os fornecedores terão 30 dias para se adaptarem às exigências legais, a contar da data da publicação da lei.

Eduardo Prado lembra que o Direito do Consumidor teve origem na Constituição Federal, promulgada em 1988. Ele cita o artigo 5º, inciso XXXII, no qual cabe ao Estado, na forma da Lei, a defesa do consumidor. E enfatiza que o mercado brasileiro é livre, "mas existem regras que deverão ser observadas e dentre elas está expressa a defesa do consumidor".

E acrescentou: "Consumir produto fora do prazo de validade é um tremendo risco que as pessoas não precisam correr. No caso dos alimentos, por exemplo, a consequência poder ser uma grave intoxicação alimentar. Produto vencido sofre alterações em sua composição química, podendo tornar-se tóxico e corrosivo e causar danos à saúde se ingerido, tocado ou inalado. Daí nossa preocupação externada nesse projeto de lei".

Na Câmara, delegado Eduardo Prado é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Foi aprovado na sessão de hoje (4) da Câmara o requerimento da vereadora Cristina Lopes (PSDB) em que solicita ao prefeito Iris Rezende e ao secretário de Finanças da Prefeitura, Ozéias Pacheco, a relação dos cem maiores devedores de impostos municipais, principalmente IPTU, ITI e ISS.

Tramita na Casa o projeto do Paço que concede perdão de juros e multas aos devedores de tributos. Entretanto, vários vereadores, entre Cristina Lopes, Jorge Kajuru (PR), Elias Vaz (PSB). Lucas Kitão (PSL) e Paulo Magalhães (PSD) já cobraram do Secretário de Finanças a relação dos cem maiores devedores. 

Ao justificar seu requerimento, a vereadora do PSDB disse que a Câmara não pratica ato ilícito ao solicitar ao Prefeito acesso aos nomes dos maiores devedores que estão inadimplentes. "Ademais, como dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, bem como pelos sistemas interno do Executivo", citou.

Cristina comenta ainda sobre a Lei 5172/66, que veda a Fazenda Municipal de divulgar a situação financeira do chamado sujeito passivo ou terceiros. "Mas vale destacar que o artigo 199 da mesma lei, por exemplo, dispõe que a Fazenda Pública da União, Estados, municípios e Distrito Federal poderão trocar informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Ao concluir, a vereadora destaca que o referido pedido de informação tem como objetivo principal "dificultar a sonegação fiscal e fazer com que a legislação tributária seja cumprida. "Dessa forma, contamos com a cooperação da Prefeitura, no sentido de nos enviar a listagem dos maiores devedores, bem como quais os débitos encontram-se com a exibilidade suspensa", finalizou.

A Comissão Mista se reuniu na noite desta segunda, 3, para apreciar o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas a reunião acabou sendo suspensa até quinta, 6, quando está prevista a reabertura após a sessão ordinária, ao meio-dia. O pedido foi feito por Iris Rezende, por meio do ex-deputado Samuel Belchior, emissário do prefeito, e foi aprovado por unanimidade. 

Mais uma vez Clécio Alves (PMDB) se manifestou contrário a redução de 30% (última LDO e projeto original da LDO 2018) para 5% o limite permitido ao prefeito de remanejamento do total da despesa fixada. “Isso vai engessar o Poder Executivo com uma camisa de forças”. Ele disse que irá apresentar um relatório paralelo ao do relator da LDO, vereador Gustavo Cruvinel (PV), fixando o limite em 28%. 

O projeto está ainda sob vista do vereador Zander Fábio (PEN), que pediu na última reunião do dia 29/06. Ele solicitou a Clécio que apresente a proposta em voto separado para não atrasar a aprovação do projeto, já que, regimentalmente, a Câmara só pode entrar em recesso após a aprovação da LDO.

Outros projetos

Aproveitando a presença de praticamente todos os membros, o presidente da comissão Lucas Kitão (PSL) antecipou a votação de projetos que seriam apresentandos na reunião que aconteceria na manhã desta terça, 4. 

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que está sob a relatoria de Cristiana Lopes (PSDB) na comissão, que dispõe sob a responsabilidade de empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica de garantir os serviços executados por no mínimo seis anos. 

Outros dois projetos alteram artigos ligados às comissões da Câmara no Regimento Interno. No primeiro, de Jorge Kajuru (PRP), sob a relatoria de Kleibe Morais (PSDC), foi aceito por unanimidade o pedido de vista de Clécio Alves. Ele justificou que o pedido de que os presidentes das comissões tenham “postura ilibada, imparcial e transparente” na condução dos trabalhos tem que ser estendido a todos os vereadores das comissões. 

Já o segundo projeto de lei, de autoria de Cristina Lopes (PSDB), sob a relatoria de Juarez Lopes (PRTB), determina que os presidentes das comissões permanentes devem dar publicidade à pauta com no mínimo 24 horas de antecedência à reunião, devendo a mesma ser distribuídas nos gabinetes. A vereadora disse que isso já é praticado pelas comissões maiores, como a de Constituição e Justiça e a Mista, e justificou que a medida é para levar a prática à todas as demais. O projeto foi aprovado, com abstenção de Clécio Alves.

Membros 

Participaram da reunião: Lucas Kitão (PSL) (presidente), Gustavo Cruvinel (PV) (vice-presidente), Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Clécio Alves (PMDB), Cristina Lopes (PSDB), Emilson Pereira (PTN), Juarez Lopes (PRTB), Kleybe Morais (PSDC), Paulo Magalhães (PSD), Sargento Novandir (PTN), Tiãozinho Porto (Pros), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN). Estavam ausentes os membros vereadores Oseias Varão (PSB) e Paulo Daher (DEM).

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), será um dos homenageados, hoje à noite, na Solenidade de Premiação e Aniversário do 1º Ano de Fundação do Canal Promessas. Com abrangência sobre Goiânia e Aparecida (GO), Uberaba e Uberlândia (MG) e Palmas (TO), o canal de televisão é evangélico, transmitido pelo canal 26 (Net) e conta com aplicativo para celulares.

Serviço
Assunto: Solenidade de Premiação e Aniversário do 1º Ano de Fundação do Canal Promessas
Data: hoje, 3 de julho de 2017
Horário: 20h
Local: Spazio Sansaloni
Endereço: Avenida Pedro Ludovico, número 446, Cidade Jardim, Goiânia

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo.

O Vereador Tiãozinho Porto visitou, na última sexta-feira, 30, o secretário Municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira da Costa, para tratar de assuntos ligados a reforma das escolas da região Leste de Goiânia. O parlamentar expôs ao secretário a importância da construção de um CMEI para a região. "É fundamental para as mães que não têm condições de pagar uma creche particular para cuidar de seus filhos enquanto trabalham, pois todos sabemos que as mães são batalhadoras e as vezes conciliam mais de um emprego pra manter a casa e levar dignidade a família", argumentou Tiãozinho.

O secretário assegurou ao vereador que vai providenciar a construção do CMEI na região.

Nesta terça-feira, dia 4, o vereador Gustavo Cruvinel (PV) promove audiência pública, para discutir política de ocupação do Parque Ambiental Macambira. Integrante do PUAMA, o Parque foi entregue à população há cerca de dois anos e tem estrutura para desenvolver ações nas áreas de esporte, lazer e cultura. O evento vai contar com representantes de órgãos públicos do município, envolvidos com o Parque e da população em geral.

Futuro – Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, é importante a população participar e ajudar a definir a utilização dos parques. “Tenho dito que muitas pessoas fazem do parque extensão da suas casas, e este é o caminho para que as pessoas de bem se utilizem de um espaço que é público, bonito e agradável”, defende o vereador, que atualmente preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia. Gustavo vem mantendo contato permanente com a AMMA, Comurg e Guarda Civil, em busca de atenção maior a esses espaços, que fazem parte da vida da cidade.

A ideia da audiência é levantar ações e eventos que possam ser implementados imediatamente, até como forma de divulgar mais a existência do Parque Macambira.

Pronto – O PUAMA foi projetado para ser o maior parque linear da América Latina, com 24 Km de extensão. Três das onze etapas do projeto já foram entregues e estão sob a gestão da AMMA. Vários equipamentos estão prontos, como ciclovia, pista de caminhada, teatro de arena e auditório, entre outros. A população vem utilizando espontaneamente as pistas existentes para a prática de exercícios. Da mesma foram, vem sendo desenvolvido um programa de visitas ao Parque, por parte de alunos de escolas das redes pública e privada. O que falta, agora, é a adoção de uma política que contemple e estimule a ocupação dos espaços. Este é o tema da audiência.

Serviço:

Audiência Pública sobre o Parque Macambira

Data – 4 de julho (terça-feira)

Horário – 16 hs

Local – Praça das Mangueiras, no Parque Ambiental Macambira (Setor Faiçalville 1)

Assessoria de Imprensa – Marcelo Heleno (99902-7575)

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia matéria que regulamenta normas para implantação de torres de telecomunicação no Município, baseada na Lei Geral das Antenas, que permitirá instalação de equipamentos que atendam a atual demanda por serviços celulares.

A iniciativa é do vereador Lucas Kitão (PSL) que falou sobre a importância do projeto. “Impossível negar a dependência contínua da tecnologia, ainda mais do telefone celular, mas por que, vira e mexe, o sinal desaparece?” questionou Kitão explicando que “o sinal é transmitido e captado por antenas dispostas em torres por toda a cidade que se conectam com outras em todo o país e a falta delas ou sobrecarga faz com que o serviço fique lento, ruim ou desapareça”. Para ele o impacto é principalmente econômico nos pequenos e médios comércios que utilizam cada vez mais as máquinas de cartão e celulares para pagamento.

A vantagem é que beneficiará a infraestrutura de redes de pequeno porte que poderão ser instaladas em postos de iluminação pública, telhados de prédios residenciais e comerciais ou em unidades móveis. “A outra vantagem é a redução do impacto paisagístico da infraestrutura já que são equipamentos menores, que poderão ficar camuflados em fachadas, com cabeamento enterrado ou em postos de iluminação e não precisam de grandes projetos de construção civil”, justificou.

De acordo com a matéria, as torres a serem instaladas não podem obstruir a circulação de veículos e pedestres; contrariar os parâmetros urbanísticos e paisagísticos; prejudicar o uso de praças e parques; impedir a visibilidade dos motoristas que circulam em via pública ou a visibilidade da sinalização de trânsito.

A matéria ainda institui, para a colocação das antenas, que sejam apresentados: Estudo de Viabilidade Técnica de Implantação da Infraestrutura de suporte, a ser analisado pelo órgão municipal de planejamento; Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e adotadas recomendações técnicas publicas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes ou outra que vier a substituí-la em conformidade da Anatel.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Lukas Kitão.

Uma comitiva, formada pelos vereadores Clécio Alves (PMDB), Anselmo Pereira (PSDB),Juarez Lopes (PRTB) e Vinícius Cirqueira (PROS), está em Brasília para conhecer o transporte público da capital. Eles são membros da CEI do Transporte Coletivo, que investiga desde março de 2017 as condições do serviço na região metropolitana e de Goiânia. Eles visitarão logo mais o presidente do Transit -Transportes Integrados do DF, Sebastião Barbosa Neto, para saber os detalhes dos contratos de prestação desse serviço aos brasilienses.

A convite da CEI, acompanha a comitiva, a Promotora de Justiça, Leila Maria de Oliveira que instaurou Ação Civil Pública contra as quatro concessionárias vencedoras da licitação do transporte público em Goiânia por estarem descumprindo cláusulas do contrato firmado em 2008.

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), prestigiou, na manhã de hoje, em Trindade (localizada a 20 km de Goiânia), a Missa Solene do último dia da Romaria 2017, realizada no altar externo do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno.

     A celebração reuniu autoridades políticas, eclesiásticas e do Poder Judiciário, além de colaboradores, voluntários e milhares de romeiros que lotaram a praça em frente ao altar. Andrey Azeredo foi acompanhando a comitiva do prefeito Iris Rezende. Dentre os políticos presentes, estavam o vice-governador José Eliton, os senadores Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado, o deputado federal Daniel Vilela e os vereadores de Goiânia Paulo Daher e Welington Peixoto, dentre outros. 

       "Essa é a maior festa em louvor ao Divino Pai Eterno do mundo inteiro, é um momento muito importante para os devotos e uma Romaria tradicional de Goiás", afirmou Andrey Azeredo. 

       O arcebispo de Brasília e presidente da Conferência Nacional dos Bispos dos Brasil (CNBB), cardeal Dom Sérgio da Rocha, presidiu a missa, que também teve orações e cânticos e as falas do reitor do Santuário Basílica, Padre Edinisio Pereira, e do Superior Provincial dos Redentoristas de Goiás, Padre Robson de Olivera. Este leu uma carta enaltecendo a cidade e a festa enviada pelo Superior Geral dos Redentoristas, Michael Brehl, que esteve em Trindade em 2014 conhecendo a Romaria. 

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo

A campanha em defesa e valorização da Mulher “Não Vai Ter Psiu!”, suprapartidária, aberta para a comunidade e direcionada para a Região Metropolitana, voltará a ser realizada neste segundo semestre. A iniciativa foi criada pela Presidência da Câmara Municipal de Goiânia em 1º de março deste ano e já realizou quatro encontros, três na Capital e um em Aparecida de Goiânia.

Para o idealizador da campanha, o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB), a ampliação da iniciativa superou as expectativas: “somos fraternalmente acolhidos onde vamos, nossas palestrantes estão engajadas na luta feminina, muitas instituições têm aberto as portas para nós e a participação popular é crescente. Sinto-me honrado por contribuir com essa causa universal e iremos espalhar a conscientização do combate à violência e da igualdade entre os gêneros para mais cidades e para as universidades, centros de saber e de reflexão social.”

1º Encontro: início de uma campanha mobilizadora

O primeiro encontro foi realizado na Câmara em 30 de março com o objetivo de combater a cultura do machismo e debater as várias formas de violência contra a mulher. O Auditório Carlos Eurico ficou lotado de pessoas que foram assistir às palestras das vereadoras da Casa, Dra. Cristina (PSDB), Tatiana Lemos (PCdoB), Priscila Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB) e Léia Klébia (PSC) e das palestrantes convidadas. “É tempo de desconstruir a cultura machista que vigora até hoje. Lugar de mulher é onde ela quiser e todas merecem respeito”, afirmou Andrey Azeredo, na ocasião. Foram expostos temas como a Lei Maria da Penha e as fronteiras da violência, que ultrapassam os lares e os locais de trabalho, além das ações de instituições públicas como a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, as delegacias especializadas, o Ministério Público (MP) e a Guarda Municipal, dentre outros.

A promotora Rúbian Corrêa, da 63° Promotoria do MP de Goiás, ressaltou que “a Lei Maria da Penha fez aparecer a violência escondida, ajudou a romper o ciclo do silêncio. Quanto ao assédio moral e sexual no trabalho, tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas, mas o fato é que 70% dos casos são contra as mulheres e a mulher negra é a que mais sofre todos os tipos de violência. Tudo isso gera consequências psicológicas e físicas graves e são atos feitos para humilhar e destruir a auto estima da vítima e isolá-la”.

A psicóloga Rosana Moura da Secretaria Municipal de Políticas Para As Mulheres argumentou que “os sinais de conduta violenta são perceptíveis e é fundamental reconhecê-los. Toda violência é psicológica, é um ganho pra dominação e pro poder. A mulher tem que estar atenta, não se deixar isolar do convívio social e lembrar que atos de violência física quando não são denunciados tendem a aumentar, por isso é vital buscar ajuda.”

2º Encontro: Dia Nacional da Mulher e ampliação da campanha

Em 4 de maio foi realizado o segundo Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “NÃO VAI TER PSIU!” também na Câmara. O evento comemorou o Dia Nacional da Mulher, celebrado em 30 de abril em homenagem à data de nascimento da enfermeira Jerônima Mesquita, uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), pioneira na luta sufragista e voluntária da Cruz Vermelha em Paris durante a 1ª Guerra Mundial.

O acontecimento reuniu as vereadoras Priscilla Tejota, Sabrina Garcez, (Tatiana Lemos e Leia Klebia enviaram representantes) e os secretários municipais Célia Valadão, Márcia Pereira Carvalho e Filemon Pereira, das secretarias da Mulher, de Assistência Social e de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, respectivamente. A superintendente Executiva dos Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, Onaide Santillo, representou o governador, que enviou uma carta lida por ela ressaltando a importância do Encontro. A diretora do Centro de Valorização da Mulher (Cevam), Dolly Soares, também prestigiou o evento.

Parcerias para a Região Metropolitana

Entusiasta da cooperação mútua entre o Legislativo Municipal e o mundo acadêmico, o presidente garantiu no segundo encontro que a Campanha “Não Vai ter Psiu!” seria levada para as universidades. “Hoje tive a alegria de ser parabenizado pela professora universitária Ilma Araújo, coordenadora do projeto “Semeando a Paz” juntamente com a professora Neusa Valadares. Firmaremos uma parceria permanente entre as duas iniciativas. Vamos ampliar nossas ações para a Região Metropolitana e para o mundo acadêmico espalhando a mensagem de respeito e igualdade entre os gêneros”.

A presidenta do Conselho Nacional da Juventude, a socióloga Aava Santiago, falou que “os crimes cometidos contra as mulheres são os únicos nos quais as vítimas precisam provar a sua inocência, ficam envergonhadas e os algozes nunca se constrangem”. E sentenciou que a Campanha “Não Vai Ter Psiu!” não é mais a realização de um único vereador, já se tornou um “paradigma da Casa”. A cientista social e doutoranda em Sociologia Uianã Cordeiro Cruvinel Borges destacou que “o feminismo não é o contrário do machismo porque não há pauta para a dominação feminina. Machismo é dominação e o feminismo é a busca pela autonomia do gênero feminino”.

Em sua palestra, a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Ana Elisa Gomes Martins, orientou que as vítimas devem registrar o ocorrido (a DEAM funciona 24h por dia o ano inteiro) porque “o registro jamais desaparecerá. Mesmo que ele não gere antecedentes criminais, em alguns casos, ele servirá para gerar conhecimento sobre a conduta do indivíduo e poderá ser decisivo em uma nova circunstância”. A delegada narrou o desafio de obter a confiança das vítimas porque “mesmo as que não estão feridas fisicamente estão aniquiladas psicologicamente.” E frisou: “o que está destruindo as famílias é a violência doméstica”.

3º Encontro: ação histórica entre cidades-irmãs

Uma ação histórica. Assim a diretora do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam), Maria das Dores Dolly, descreveu o terceiro "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", realizado em 26 de maio no CEU das Artes Orlando Carneiro, em Aparecida de Goiânia, com o apoio da Prefeitura local, e que reuniu lideranças políticas, comunitárias e membros da comunidade para discutir os temas propostos.

O acontecimento também lembrou o Dia Internacional das Cidades Seguras paras Mulheres (20 de Abril), campanha do movimento global Action Aid para chamar a atenção para os problemas de assédio e violência nas cidades de todo o mundo. O evento contou com a presença das vereadoras de Goiânia Leia Klebia e Sabrina Garcez, da titular da Secretaria Executiva da Mulher de Aparecida de Goiânia, Eudenir de Souza, a “Tia Deni”, do presidente da Câmara local, vereador Vilmarzin e de representantes de secretarias e de lideranças comunitárias.

O presidente da Câmara de Aparecida, vereador Vilmarzin, parabenizou Andrey pela iniciativa e reformulou um antigo ditado popular :"na verdade, não há uma grande mulher atrás de um grande homem, há uma grande mulher ao lado de um grande homem", disse. Tia Deni aproveitou a ocasião para pedir ao presidente Vilmarzin que o projeto se estenda à Câmara de Aparecida e agradeceu a Andrey por ter escolhido a cidade como primeira a sediar o evento fora da Capital. "Esta é uma nobre e valiosa realização e torço para que seja uma multiplicadora de conquistas", disse Leia Klebia. Já Sabrina Garcez afirmou que "teríamos uma cidade segura para as mulheres se a cultura da violência fosse combatida nas escolas e nas esferas públicas em todos os níveis.”

A advogada Flávia Fernandes, presidente do Conselho Estadual da Mulher, discorreu sobre o empoderamento feminino como ferramenta no enfrentamento à violência doméstica e familiar: "Goiás ainda é muito paternalista, machista e arcaico. As mulheres devem reconhecer o ciclo da violência e detê-lo no primeiro estágio, seja violência física, psicológica ou socioeconômica (patrimonial). Não podemos aceitar mais o "até que a morte nos separe", as religiões não podem sugerir que as mulheres aguentem serem ultrajadas pra manter um casamento nocivo. No ano passado homens mataram 4.768 mulheres no Brasil e estupraram cerca de 47.000”

A diretora do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam), Maria das Dores Dolly, pediu a Andrey que continue ampliando a iniciativa "histórica" de unir cidades para apoiar a luta feminina com perseverança, citou os 36 anos de existência do Cevam e a batalha diária do Centro. Ela defendeu que os organismos de proteção da mulher trabalhem em rede e bem estruturados: "temos que acolher as mulheres vítimas de violência porque, dentre outros aspectos, os principais agressores são familiares e conhecidos, ou seja, elas não têm pra onde ir". O evento foi fechado com a palestra da titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Aparecida de Goiânia, Cybelle Tristão. A delegada falou da importância de se implantar políticas públicas de proteção à mulher: "estamos lutando para criar um juizado da mulher em Aparecida e uma casa de passagem para as vítimas de violência. Na delegacia atendemos uma média de 15 vítimas por dia, e precisamos de psicólogas e assistentes sociais lá, o que não temos hoje. É fácil criticar as mulheres por às vezes não denunciarem, mas é preciso se colocar no lugar delas e ajudá-las. Nunca desencoraje a vítima a denunciar, ela já está sofrendo. Procure uma delegacia da mulher. Parabenizo imensamente o vereador Andrey, que é homem e apoia a luta feminina."

4º Encontro: Violência contra a mulher negra e parceria com o TJ

Realizado em 12 de junho no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o 4º "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", uniu à Câmara Municipal e o TJ graças à parceria entre o presidente da Andrey Azeredo e a chefe da coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. O Encontro foi apoiado pelo presidente do TJ, o desembargador Gilberto Marques Filho, que participou da abertura.
 
Nessa edição as palestrantes convidadas foram a juíza da comarca de Quirinópolis Adriana Maria Queiroz, a professora do Instituto Federal de Goiás (IFG) Janira Sodré e a superintendente da Mulher e da Igualdade Racial do Estado de Goiás, Gláucia Teodoro Reis. A professora apresentou indicadores que apontam que as negras são as maiores vítimas dentre as mulheres por enfrentarem o sexismo e o racismo ao mesmo tempo. A superintendente Gláucia lembrou que Goiás foi considerado recentemente como o 3º Estado brasileiro em número de assassinatos de mulheres e ressaltou que “temos que fortalecer a rede de proteção à mulher e por isso que mais essa iniciativa, da Câmara com o TJ, é muito importante. São mais instituições públicas na defesa dos direitos da mulher". A juíza Adriana Maria, que escreveu o livro autobiográfico “Dez passos para alcançar seus sonhos – A história real da ex-faxineira que se tornou juíza de Direito”, defendeu que a informação e a educação são capazes de mudar as estatísticas tenebrosas de violência contra a mulher, ainda que não tão rápido quanto ela gostaria: “a mudança é lenta e requer perseverança. Muitos se deixam sucumbir pelo caminho porque o desafio é imenso, mas é preciso quebrar paradigmas, romper com o silêncio, ajudar e orientar as mulheres que são vítimas e criar estratégias para fortalecer a luta feminina, como esse evento realizado aqui hoje”.

Parcerias sólidas  
 
A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, quatro encontros já foram realizados, três na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão, será levada para as universidades e para outras instituições interessadas em cooperar com as causas femininas, como o TJ.
 
Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo.

Anselmo Pereira (PSDB) apresentou projeto de lei propondo uma política municipal de prevenção às doenças ocupacionais a todos os servidores públicos de Goiânia. O objetivo é realizar ações preventivas por profissionais especializados em segurança e medicina do trabalho para garantir a saúde dos trabalhadores e evitar os acidentes de trabalho. Cada órgão terá autonomia para elaborar seu próprio programa de prevenção. 

“A capacidade, o desempenho e a eficiência dos órgãos públicos melhoram com a execução de programas motivacionais voltados para a qualidade de vida dos servidores, visando a boa saúde e a integridade física deles”, afirma o vereador. 

No projeto, são classificadas como doenças ocupacionais: Lesão por Esforço Repetitivo (LER), Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), Síndrome do Esgotamento Profissional, problemas alérgicos, oftalmológicos, de coluna e de voz, fibromialgia, doenças psicossociais, entre outras. 

As ações previstas no projeto de lei são: utilização de canais de comunicação interna para conscientizar e alertar os funcionários quanto aos riscos de desenvolver doenças ocupacionais e se acidentar no ambiente de trabalho; promoção de palestras e treinamentos que abordem temas relacionados às regras de proteção, à saúde e às boas condutas no ambiente laboral; estímulo à prática diária de exercícios para evitar lesões corporais por movimentos repetitivos; disponibilização de mobiliários adequados no ambiente de trabalho para a correta acomodação ergonômica dos servidores; realização de avaliações; adoção de programa de descanso e relaxamento entre as ocupações durante o expediente; orientação aos funcionários para buscarem tratamento médico em casos de manifestação de sintomas como cansaço muscular nos braços ou pernas, dores, dormências, inchaços e outras alterações; treinamento dos servidores quanto aos procedimentos que devem ser adotados em caso de acidentes; e cumprimento de todas as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) que altera artigo da lei nº 236 de dezembro de 2012 que criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Pela proposta, ficará suprimida a exigência de residência permanente destes profissionais na área da comunidade em que atuam. A exigência será apenas que o profissional mantenha residência por um prazo mínimo de três anos na área em que atuar. Após este período, o agente poderá estabelecer residência em outro bairro localizado em Goiânia. Atualmente, se este agente se mudar para outro bairro, terá seu contrato rescindido.

Na justificativa, o vereador argumenta que “não há garantias de que alguém possa morar no mesmo lugar para o resto da vida. Qualquer indivíduo, ante os percalços da vida, vê-se obrigado a mudar de casa e, não raro, essa nova moradia se situa em um bairro diverso daquele em que originalmente atuava como Agente Comunitário. Não seria justo, portanto, que tenha que suportar uma penalidade tão extremada como perder o emprego por fato típico e rotineiro da vida cotidiana”.

Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno foi apresentado pelo vereador Zander Fábio (PEN) propõe o acréscimo de uma Comissão Permanentes à lista das dezoito existentes atualmente na Câmara Municipal de Goiânia: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Economia; Obras e Patrimônio; Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia; Saúde e Assistência Social; Lazer, Esporte e Turismo; Trabalho e Servidores Públicos; Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos e Cidadania; Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano; Legislação Participativa; Direitos do Consumidor; Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social; Meio Ambiente; Direitos dos Idosos; Segurança Pública e Segurança Patrimonial; Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais e Comissão Mista.

A proposta de Zander institui a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle das Contas Públicas e deverá ser composta por sete membros, a exemplo das demais já existentes. Caberá a esta comissão a apreciação dos balancetes periódicos , contas anuais , o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo.

O vereador argumenta que a nova comissão não invadirá a competência da comissão de Finanças, Orçamento e Economia. “Essa continuará emitindo pareceres nos processos relacionados às matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do município, além de matérias afins como legislação orçamentária municipal ( Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária), tributação, arrecadação, etc”.

“Por outro lado, o direcionamento exclusivo de análise das contas públicas para uma comissão específica tornará muito mais eficiente e ágil na função constitucional de fiscalização que deve ser exercida pelos vereadores, evitando, como acontece atualmente, que ocorra fiscalização tardia e, consequentemente, danos irreparáveis ao erário. E quanto melhor for o controle interno e externo de uma administração, maiores serão as chances de se evitar e coibir práticas de irregularidades e crimes diversos”, finaliza Zander Fábio, que preside a Comissão Especial de Inquérito ( CEI) que investiga as contas da Prefeitura no período 2008-2016.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou nesta sexta-feira, 30, audiência pública para debater as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Durante o evento, a categoria apresentou uma pauta de reivindicações, que inclui pagamento da data-base, plano de carreira e salários, equipamentos de proteção individual (EPIs), segurança nas unidades de saúde, uniforme e materiais básicos como caneta, lápis e caderno.

“Uma das funções do Legislativo é fiscalizar os atos do Executivo. Também é nosso dever cobrar o cumprimento de exigências legais por parte da Prefeitura. Data-base, por exemplo, é direito constitucional; precisa ser respeitado. Além disso, é necessário que as pessoas entendam que a falta de condições mínimas de trabalho para essa categoria reflete diretamente na assistência à saúde como um todo”, afirmou o vereador Elias Vaz Vaz (PSB), que comandou as discussões.

Cenário

“A situação é crítica. Muitos são chamados para trabalhar, mas não recebem curso de formação profissional, crachá e muito menos uniforme”, comentou Eurípedes Moreira da Silva, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás (Sindacse/GO). E continuou: “Os servidores são obrigados a lançar as informações no sistema, porém as unidades não dispõem de computadores”.

Moreira da Silva também pontuou que os servidores não estão sendo valorizados. “Todos os profissionais da saúde estão contemplados no plano de carreira do Município, exceto os agentes. Correção salarial também não existe. A Prefeitura se recusa a dialogar com a categoria”, enfatizou. Outra situação levantada pelo presidente do Sindacse é a falta de médicos nas unidades. “O agente faz a ponte entre o paciente e a unidade de saúde. Mas, ao chegar à unidade, o paciente não encontra médico nem vacinas ou exames”, contou.

Na ocasião, a psicóloga do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Estadual (Cerest/GO), Ana Flávia Coutinho, fez questão de assinalar que as condições precárias de trabalho impactam diretamente na qualidade de vida do servidor. Em função disso, segundo ela, o Cerest Estadual e a Universidade Federal de Goiás (UFG) estão realizando estudo para avaliar o índice e os tipos de doenças que mais acometem os agentes de saúde.

Repasse federal

Por outro lado, a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Joana Dalva Alves Mendes, ponderou que o momento é crítico em todo o País e que o repasse do  Ministério da Saúde aos municípios foi reduzido significativamente. Ela pediu ainda maior participação da categoria no Conselho. “Precisamos somar esforços para que as políticas públicas de saúde sejam implantadas com qualidade”, frisou.

Já o diretor da Vigilância e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, Gildo Felipe de Paula, informou que os uniformes e EPIs já estão em fase de compra e que devem ser distribuídos entre julho e agosto. Ele se comprometeu ainda a repassar as demais petições à secretária municipal Fátima Mrué. Também participou do encontro o vereador Zander (PEN). (Foto: Alberto Maia)

Após três faltas consecutivas ou dez faltas intercaladas no mês dos alunos de escolas públicas ou conveniadas no Município, os diretores serão obrigados a comunicação aos pais ou responsáveis. Este é o teor de projeto de lei apresentando pela vereadora Léia Klébia (PSC) em plenário nesta semana.

A comunicação das faltas poderá ser feita por meio de documento redigido pela escola, via e-mail, pessoalmente ou outro meio legal, de acordo com a proposta de Léia Klébia. “Estamos sempre vendo notícias de evasão escolar e ressaltamos que o custo de um aluno no ensino básico é alto para os cobres públicos”, justificou a vereadora.

“É dever do poder público zelar pela presença do aluno em sala de aula”, acrescentou explicando que os motivos da evasão podem ser casos de bullying, violência e problemas domésticos, que poderão se tornar conhecidos pelos educadores por meio do controle das faltas.

Matéria da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que obriga os terminais eletrônicos de bancos a emitirem comprovantes quando a operação for malsucedida foi apresentada esta semana em plenário.

Segundo a parlamentar, cidadãos goianienses estão reclamando que muitos terminais de autoatendimento não funcionam de maneira perfeita ou inviabilizem que as operações bancárias sejam concluídas gerando inseguranças para os usuários.

“Se a máquina emitisse comprovante de que operação foi malsucedida ou não foi concluída, permitiria que estes demonstrassem, caso necessário, o motivo pelo qual não foi possível fazem um pagamento dentro do prazo de vencimento ou uma transferência que havia sido prometia a um terceiro”, explicou Sabrina.

“A lei municipal, pode, constitucionalmente, tratar das agências bancárias no que tange ao conforto e segurança dos clientes, no que se refere a interesse local de proteção ao consumidor, não interferindo na atividade-fim da instituição bancária”, justificou.

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania se reuniu na tarde desta quinta, 29, para analisar o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que autoriza o prefeito Iris Rezende a criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais. 

A comissão é formada pelos vereadores Alysson Lima (PRB) (presidente), Anselmo Pereira (PSDB), Cristina Lopes (PSDB), Emilson Pereira (PTN), Oseias Varão (PSB) e Rogério Cruz (PRB). Apenas Emilson Pereira não compareceu. 

“Esse projeto é de extrema importância para o município porque somos um dos países onde mais pessoas são assassinadas simplesmente fato de elas serem homossexuais. Nós como legisladores, precisamos garantir o direito à vida dessas pessoas colocando em prática políticas públicas que ajudem a combater a discriminação e a violência contra elas”, defendeu a autora. Tatiana ressaltou que seu projeto não cria de imediato o conselho, apenas autoriza o Poder Executivo a criá-lo e que o conselho tem caráter consultivo e não deliberativo, ou seja, com poder de decisão. 

A relatora do projeto na comissão, vereadora Cristina Lopes, apresentou uma emenda modificando a escolha da presidência, que passaria a ser feita pelo próprio conselho. No texto original, a presidência seria ocupada pelo secretário municipal de direitos humanos e política afirmativas. A emenda foi aprovada por unanimidade. 

Oseias Varão disse que projetos como esse “fomentam o ódio e o preconceito a pretexto de combater outro preconceito” e que é preciso formular melhor a proposta. Após a primeira votação, no dia 10 de maio, quando o projeto foi aprovado no plenário da Câmara, o vereador procurou Tatiana Lemos para sugerir que reformulasse o projeto criando um conselho municipal de direitos humanos englobando todos segmentos. Nele, haveria uma cadeira para um representante LGBT. 

O vereador pediu vista, mas foi negado por todos – o presidente vota apenas em caso de empate. A comissão aprovou o relatório de Cristina Lopes por três votos a dois, sendo Oseias Varão e Rogério Cruz contrários. O projeto agora segue para ser votado em segunda e última votação no plenário. 

Moradores de rua 

Outro projeto de lei apreciado foi o do vereador Cabo Senna (PRP) que originalmente instituía o Centro de Referência para População em Situação de Rua. Contudo, o autor apresentou um projeto substitutivo alterando-o completamente. O novo texto pede a criação do Dia da Cidadania e Cultura da População em Situação de Rua. 

Os vereadores Cristina Lopes e Rogério Cruz pediram vista para analisar melhor a matéria. Cristina sugeriu que Cabo Senna pedisse o arquivamento do projeto anterior e apresentasse a segunda proposta como um novo projeto de lei. O pedido de vista foi aprovado por unanimidade.

Sob o comando do vereador Jair Diamantino (PSDC), foi realizada na Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira, 29, audiência pública para debater implementação de políticas públicas, além da criação de projetos e do retorno de programas destinados a crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Participaram do debate representantes da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar do Estado de Goiás, Defensoria Pública, Comissão Estadual de Pacificação Social, Associações de Moradores, Juizado da Infância e da Juventude, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselhos Tutelares, Conselho Estadual de Assistência Social , Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. Também presentes, os vereadores Cabo Senna (PRP), Sargento Novandir (PTN) e Delegado Eduardo do Prado (PV).

Ao iniciar os trabalhos, Jair Diamantino citou sua própria história como exemplo de superação.”Eu saí do meio de uma invasão. Cresci no meio do descaso de nossos governantes. Graças a Deus, com muito esforço e determinação consegui chegar onde cheguei. E tive uma família que me apoiou. Hoje, eu vejo que aquela situação que vivi piorou muito. Para que as crianças e adolescentes de hoje tenham um futuro melhor, precisamos unir esforços hoje para cobrar permanentemente do poder público a implantação de políticas públicas, especialmente para aqueles menores infratores que vivem em projetos habitacionais, onde falta de tudo:educação, segurança, esporte, lazer”.

André Lacerda, juiz da Infância e da Juventude, ressaltou que" a criança e o adolescente são prioridades absolutas, garantidas pela Constituição Federal. Proteção, estímulo, educação e segurança deveriam são direitos de todos eles, mas isto não acontece".

O Capitão Tarley , afirmou que "Goiânia é a capital na América Latina com a maior desigualdade social. Daí a necessidade de intervenções na prevenção primária. O último programa da prefeitura neste sentido foi o Cidadão 2000, na época em que Darci Accorsi era prefeito".

José Eulálio Vieira, comandante da Guarda Civil Metropolitana, conclamou todos a unirem esforços. " Temos o grupo "Anjos da Guarda", que realiza palestras para crianças para esclarecer sobre o uso de drogas".

Outros programas citados foram o da Polícia Mirim, da Guarda Mirim e Projeto Ajude, desenvolvido pela Global Peace Foundations.

Sobre o problema das drogas, Jair Diamantino afirmou que este é uma das maiores dificuldades encontradas. "O tráfico de drogas atinge todos os bairros, desde as crianças e adolescentes mais carentes até os condomínios de luxo. Por isso, precisamos unir esforços e determinação para cobrar, de forma urgente, programas destinados, especialmente, aos menores que cometeram atos infracionais para que os mesmos possam superar estes erros e ter um futuro melhor".

O recente aumento das tarifas cobradas pela Empresa Triunfo Concebra nas BRs 153 /060 gerou questionamento por parte dos parlamentares do Legislativo de Goiânia que criticaram a falta de contrapartida da empresa em obras  previstas no Contrato. A questão foi levantada na sessão de ontem, 28,  pelo vereador Alysson Lima (PRB) que repudiou a noticia do aumento do valor cobrado nas praças de pedágio operadas pela Triunfo. O vereador Anderson Sales-Bokão, voltou a criticar a empresa por não abrir o acesso da Vila Romana à BR 153, já cobrada por ele, várias vezes.

Na sessão de hoje, 29, Alysson e o vereador Elias Vaz (PSB) apresentaram requerimento pedindo ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) que instaure uma Comissão  Especial formada por parlamentares, para apurar os termos contratuais firmados pela Empresa que não estão sendo cumpridos. O requerimento foi assinado por todos os vereadores presentes à sessão e terá 60 dias prorrogáveis para apurar a atuação da empresa.

Segundo Alysson, “o aumento não se justifica, uma vez que a Empresa Triunfo Concebra recebeu a rodovia totalmente duplicada e em ótimas condições, com asfalto de qualidade. A Câmara tem o dever de cobrar  as obras previstas para o município e investigar o por quê de não estarem sendo construídas. É preciso apurar tudo que está estipulado como contrapartida pela cobrança do pedágio, justificou.

Já Elias lembrou que entre as obras a serem contempladas está construção de um viaduto próximo ao Aeroporto, “que já deveria estar pronto e sequer foi iniciado,” e também de outros   previstos entre Aparecida de Goiânia e a Capital. Elias afirmou ainda constar do contrato, a efetivação do anel viário, retirando o tráfego de veículos pesados do trecho urbano da BR 153 que corta a Cidade.

 CRONOGRAMA

Já o vereador Carlin Café (PPS) cobrou da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT e também à Concebra- Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil, o cronograma para execução do elevado da Avenida Bela Vista/BR 153 , no trecho conhecido como viaduto do Parque das Laranjeiras.  “Não se justifica o aumento que ultrapassou 25%, sem o início das obras que foram amplamente anunciadas,” afirmou o vereador.

Café alega que o tráfego em toda a extensão da BR entre os setores Vila Redenção, Jardim da Luz, Jardim Bela Vista e adjacências piorou após a  concessão da rodovia à CONCEBRA, que além de fechar acessos, jogou o trânsito para vias que não suportam o movimento, principalmente nos horários de pico.

A Comissão terá o vereador Alysson Lima como presidente e além de Elias Vaz (PSB) e Carlin Café (PPS) terá ainda como membros,  os vereadores Delegado Eduardo Prado (PV), Jorge Kajuru (PRP), Felisberto Tavares (PR) e Sabrina Garcêz (PMB).

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) em requerimento enviado à AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente pede que o órgão providencie a fiscalização na sonorização da Arena de Shows do evento “Vila Mix”, que será realizado no próximo fim de semana, nos dias 1 e 2.  Policarpo pede ainda a AMMA a suspensão do evento, “caso não esteja dentro do que estabelece a Lei”.  

Policarpo ocupou a Tribuna da Casa na sessão desta quinta-feira, 29, para justificar seu pedido e, falou sobre os incômodos provocados por certos eventos que acontecem na Capital, como por exemplo, a “Vila Mix” e  a Exposição Agropecuária, que segundo ele são motivo de constantes reclamações por parte dos moradores da região. O parlamentar argumenta que a medida é de grande interesse social, pois cumprirá o que determina o Código de Posturas de Goiânia em seu artigo 49, parágrafo 2º, que prevê os limites da poluição sonora.

“O estacionamento do Estádio Serra Dourada, local onde ocorre o evento, é cercado por uma grande zona residencial e segundo consta, os shows do Vila Mix têm ultrapassado os limites legais , provocando poluição sonora e  acarretando transtornos e desconforto aos moradores das proximidades do Estádio,” afirmou Policarpo.

O vereador aproveitou ainda para criticar o valor pago à Prefeitura pelos realizadores do evento, que é calculado, segundo ele, em estimativa que gera um total de “apenas  R$ 200 mil”. O vereador defende que o valor a ser cobrado seja com base no número de pagantes registrados nas  catracas.

 DEFESA

Vários vereadores defenderam a realização da festa alegando os benefícios gerados ao município, através da ocupação hoteleira e de movimentação nos bares e restaurantes, trazendo lucro para o comércio da Capital.

Segundo o vereador Milton Mercês (PRP), “se a Prefeitura não está fazendo a devida arrecadação , a falha é dela e não da festa,  que gera renda e emprego”. Zander Fábio (PEN) lembrou que “a realizadora do evento é a única multinacional sediada em Goiânia”. Já Sabrina Garcêz (PMB) afirmou que “não podemos criminalizar o festival, porque traz muitos benefícios para a cidade”.

Policarpo rebateu os colegas lembrando que quer apenas o cumprimento da lei, evitando transtornos e incômodos aos moradores dos arredores do estádio. “O que cobramos é que a lei que se aplica aos pequenos seja estendida também aos grandes”, defendeu.  

A Tribuna Livre desta quinta-feira, 29, foi ocupada pela presidente do Sindisaúde, Fabriana Alves e pelo presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, Rondônia, Afonso Cândido.

Flaviana compareceu à Casa a convite da vereadora Cristina Lopes (PSDB) e iniciou seu discurso pedindo que o poder Legislativo ajude o sindicato na abertura de diálogo com o Paço municipal que até o momento não enviou projeto da data-base dos servidores da saúde. “è preciso que a Prefeitura se posicione no cumprimento da reposição inflacionária dos servidores, como determinada a lei”, afirmou adicionando que também exigem o cumprimento do Plano de Carreira.

Ela também cobrou da Prefeitura uma gestão que priorize uma saúde pública de qualidade, que atualmente “está adoecida”. “Hoje faltam condições de trabalho para os servidores atenderem à população com eficiência. Faltam equipamentos, a estrutura física se encontra em péssimas condições, falta pessoal para os atendimentos essenciais”, emendou.  

Ela recebeu apoio de diversos parlamentares, entre eles, Dra. Cristina (PSDB), Tatiana Lemos (PCdoB) e Jorge Kajuru (PRP) que mostraram indignação com o fato dos funcionários, não somente os da saúde, mas de toda a Prefeitura, estarem sem proposta de reajuste da data-base.

Legislativo de Ji-Paraná

Já, o presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, Afonso Cândido, que visitou a Casa a convite de Lucas Kitão (PSL), informou aos presentes que está abrindo diálogo com outras casas legislativas e que “a Câmara de Goiânia é uma referência para os vereadores daquele município por sua atuação parlamentar”. Afonso Cândido fez uma breve explanação de Ji-Paraná, contando que a cidade com 140 mil habitantes é a segunda no estado de Rondônia e vem desfrutando grande progresso, especialmente na área tecnológica.

Lucas Kitão agradeceu a visita do colega contando que em Goiânia há uma comunidade de moradores provenientes de Rondônia e que as experiências dos parlamentares no município de Ji-Paraná são importantes de serem destacadas, especialmente em projetos que tratam de novas tecnologias e inovações.(Foto de Alberto Maia).

Em discurso da tribuna, na sessão de hoje (27), o vereador Paulo Magalhães (PSD) reclamou da falta de diálogo e de maior abertura política do prefeito Iris Rezende com os vereadores que o apoiaram na campanha eleitoral do ano passado. "Esse distanciamento político", diz ele, "gerou um grau de descontentamento jamais visto nesta Casa, envolvendo o Paço e os seus auxiliares diretos".

Paulo lembra que "há seis meses que o prefeito ainda não nomeou seu líder político na Câmara nem nomeou um secretário parlamentar, responsável pela intermediação polícia entre Íris e sua base. Quem escolhe líder do prefeito é ele e não vereador.  Isso é incompreensível vindo de um homem que já foi vereador, prefeito, deputado, senador, ministro e governador. Ou seja, com mais de 50 anos de vida política. Ele não respeita o legislativo como deveria ser. Isso é grave".

O vereador do PSD sugere ao chefe do Executivo municipal que ele faça uma reunião com aqueles que o apoiaram no pleito do ano passado. "Esse encontro vai possibilitar a abertura de um diálogo franco e aberto. Inclusive, com a possibilidade de se formar aqui uma base com 25 vereadores. Mas é preciso sensibilidade política para agir dessa maneira". 

INSATISFAÇÃO

Vereador Cabo Senna (PRP), um dos que trabalharam na campanha de Iris, disse que as colocações de Paulo Magalhães refletem a insatisfação da "chamada" base de apoio do prefeito. "Na verdade, todos estão insatisfeitos, já que ele não respeita esta Casa. Não abre diálogo. Governa sozinho. Quem representa o povo é o vereador. O prefeito precisa saber das dificuldades que temos em fazer pedidos em benefício da população. Todas as portas estão fechadas. Trabalhei na campanha e pedi votos para o Iris. Lamento esse seu isolamento. Goiânia está travada. Não queremos isso", desabafou Cabo Senna.

Em segunda e última votação, o plenário aprovou hoje (27) o projeto de lei da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga a Secretaria de Obras e Patrimônio da Prefeitura a informar à Câmara as obras que estão em andamento, bem como a data de inicio e previsão de conclusão, custos e prováveis alterações do projeto original. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende para sua sanção ou veto.

Ao justificar sua propositura, a vereadora Priscilla disse que sua intenção primordial "é auxiliar e fiscalizar a administração pública, evitando a má gestão do erário". Segundo ela, a percepção que existe é de que os gastos são altos e os custos mal direcionados, "constituindo-se numa quase regra nos municípios brasileiros. Então, o acompanhamento e supervisão permanente dos administradores públicos é uma forma essencial de controlar a saúde financeira do município".

INFORMAÇÕES

A vereadora do PSD lembra ainda que sua proposta, no artigo primeiro, por exemplo, obriga a Prefeitura a prestar informações ao Legislativo municipal sobre questões que permitem análise técnica sobre a viabilidade do projeto, seja em termos econômicos, de sua necessidade ou resultado final. "O artigo segundo permite prazo razoável para se fazer essa avaliação. O terceiro vai permitir que esta Casa dê sua visão sobre aprovação ou não da obra, ou até mesmo sua aprovação parcial", concluiu.

Pelo projeto, a Secretaria de Obras e Patrimônio do Município terá que encaminhar as informações requeridas para a Comissão de Obras e Patrimônio da Câmara.

Ficou para segunda-feira,às 20 horas, em reunião extraordinária, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. O vereador Zander Fábio (PEN) que pediu vista da matéria na terça-feira, 27,  resolveu usar o tempo regimental de três dias para analisar a proposta.  A medida foi avaliada pelos vereadores Clécio Alves (PMDB) e Paulo Magalhães (PSD) como manobra para protelar a votação.

Clécio acusou os colegas de agirem à semelhança dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que para ele, “estão manobrando pedindo vista do projeto do Refis para travar a administração do prefeito Iris Rezende”.

O peemedebista defendeu que não votará a favor do remanejamento de 5% dos créditos apresentado em emenda pelo relator Gustavo Cruvinel (PV), pois a Prefeitura necessita dos 30% para realizar sua gestão. “Não podemos por uma camisa de força no prefeito. Ele pegou a cidade na bagunça e está organizando a cidade. Nós precisamos dar condições para ele administrar Goiânia”, falou.

Cruvinel, por sua parte, esclareceu que a emenda provém de reuniões com técnicos do Tribunal de Contas do Município (TCM) e que os 5%, cerca de R$ 240 milhões, é mais que necessário para atender às emergências que surgirem.

Cristina Lopes (PSDB) igualmente advogou em defesa da redução do remanejamento. “Hoje, quase 80% do orçamento é destinado a pagamento de pessoal. Então os 30% que o prefeito quer corresponde a totalidade do orçamento. Não podemos concordar em dar esse aval par ao Executivo, apesar de ter sido feito nas gestões passadas”.

Zander se defendeu explicando que o relatório de Cruvinel foi bem alicerçado e em caso de ir a plenário será muito difícil abrir créditos suplementares em valores mais elevados para a Prefeitura. Ele admitiu que está preocupado com o Fundo de Proteção Animal, de sua autoria, que não poderá fazer parte do remanejamento. Ele garantiu que fará voto em separado para ser analisado no plenário e não emendas, assim como o vereador Paulo Daher (DEM), que pediram vista em conjunto, para não atrasar a votação.

O presidente da Comissão, Lucas Kitão (PSL) informou um novo cronograma para votação da LDO.  A intenção é que na terça-feira, 4, seja feita a primeira votação em plenário e na quinta-feira, 6, a última votação. O plenário somente poderá entrar em recesso regimental após essa votação.

Serviço:

Reunião da Comissão Mista

Dia - Segunda-feira, 3/7/2017

Horário - 20:00

Local-Sala das Comissões

Aprovado em primeira votação o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, apresentado pelo vereador Zander Fábio (PEN), que é membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais e autor da proposta de criação de um hospital veterinário público.

A proposta do fundo tem como objetivo captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, além do implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias.

Zander Fábio diz que "o fundo terá como receitas os seguintes itens: doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e demais normas referentes a animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande portes;recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais; recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública: recursos provenientes de ajuda de cooperação internacional".

 "Cabe ao Poder Público, ao lado da sociedade, garantir a todos os animais o direito de ser tratado com respeito e afeto, de alimentar-se suficientemente, de contar com local salubre e seguro para se abrigar, de obter cuidados preventivos aptos a evitar doenças, de receber todos os cuidados médicos necessários ao restabelecimento de sua saúde e qualidade de vida, no caso de incidências patológicas, acidentes ou da prática de atos ilícitos”, ressalta o vereador do PEN.

Também consta na proposta que este fundo será gerido por um conselho bastante híbrido, preenchido por representantes da administração pública municipal, pelo Ministério Público, veterinários, representantes de entidades protetoras dos animais.

“Até o momento, o que temos testemunhado é a luta sem fim de pessoas, entidades e ONGs protegendo os animais. Os abrigos que tenho visitado e que recolhem animais abandonados estão superlotados e enfrentando graves dificuldades financeiras. Não podemos mais continuar omissos diante de tantas dificuldades e a criação deste Fundo é fundamental para que as ações possam ser viabilizadas”, finaliza Zander.

Iniciativa dos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB), foi apresentado nesta quarta-feira, 28, projeto de lei que dispõe sobre o afastamento do agente público detentor de mandato quando houver o recebimento de ação judicial por ato de improbidade administrativo no exercício de mandato público.

Caso faça parte, este agente também deverá ser afastado de Comissões, Conselhos, Câmaras, Órgãos de deliberação coletiva e congêneres.

Em sua justificativa, a proposta pretende garantir a efetividade no âmbito municipal dos princípios constitucionais de Moralidade e Legalidade da administração pública, conforme consta no artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Lei da Improbidade Administrativa ( Lei nº 8.429/1992). Destaca, ainda, a importância para garantir o trâmite natural das investigações sem prejuízos por influência ou desgaste do cargo afastado. O cargo do agente público será congelado, até determinada decisão liminar sobre seu ato de improbidade administrativa. Assim, como por exemplo, aconteceu com o senador Aécio Neves, afastado do cargo com o aceite da denúncia instaurada pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa.

Segundo os autores, “este projeto não danifica o curso legal do processo pelo trânsito em julgado. Pretende-se o afastamento preliminar do agente público de mandato e exaltar os princípios citados”.

Audiência pública nesta sexta-feira, 30, vai discutir a situação de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de Goiânia. “O serviço prestado por esses servidores é muito importante para a cidade. Eles precisam receber da prefeitura condições de atender a população com qualidade”, afirma o vereador Elias Vaz (PSB), que está promovendo a discussão.

O presidente do sindicato que representa a categoria, Eurípedes Moreira da Silva, diz que a capital tem hoje cerca de 1,3 mil servidores e que a Prefeitura não tem oferecido a estrutura necessária para a prestação do serviço. Segundo ele, falta até uniforme, mas há problemas ainda mais graves. “Recebi denúncias de que servidores que estão entrando agora para fazer o combate de endemias estão parados porque não fizeram o curso obrigatório antes de iniciar as atividades. Como um funcionário que vai fazer o combate a doenças como dengue e febre amarela vai trabalhar sem curso de formação, sem saber manusear os produtos”, questiona Eurípedes Moreira. 

 Pagar do bolso

No caso dos agentes comunitários que integram o Programa Saúde da Família, o trabalho inclui visitas mensais aos pacientes divididos por áreas. “Os agentes, quando há necessidade, encaminham o paciente para atendimento nos cais. O problema é que nas unidades faltam médicos e estrutura básica de atendimento”, conta o presidente do sindicato.

 Eurípedes Moreira também reclama que falta investimento para oferecer formação continuada aos profissionais e materiais básicos para executar o trabalho. “Os servidores não dispõem de computadores para cadastrar os pacientes e controlar as visitas. É preciso fazer a mão. E até o caderno eles têm que pagar do bolso”. O presidente do Sindicato cobra ainda que seja dispensado aos agentes o mesmo tratamento dos outros servidores da Saúde. “Eles contam com plano de carreira e nós não. Há uma desvalorização da categoria”. (Com informações da assessoria do vereador)

 Serviço:

Audiência pública condições de trabalho de agentes comunitários e de endemias

30.06.17 – sexta-feira

8h30min

Auditório Carlos Eurico

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), recebeu, na tarde de hoje, uma comitiva composta por representantes dos Sindicatos dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol) e dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci) e da Associação dos Papiloscopistas Policiais do Estado de Goiás (Appego). O grupo veio acompanhado do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) para solicitar à Presidência da Casa demandas já apresentadas durante a Tribuna Livre do Plenário  no último dia 8. 

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Dois ex-presidentes do Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas), Lauro Belchior e Denício Trindade, prestaram depoimentos nesta quarta-feira, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura. A reunião foi realizada na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

Presidida pelo vereador Zander Fábio ( PEN), a CEI tem como membros, além do presidente, os vereadores Jorge Kajuru ( PRP), relator; Priscilla Tejota (PSD), Jair Diamantino ( PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (Pros) e Kleybe Morais (PSDC).Não compareceram à oitiva de hoje Priscilla Tejota ( em função de problemas de saúde) e Oséias Varão, que alegou “problemas pessoais”. Proposta por Jorge Kajuru, a comissão tem o objetivo de investigar possíveis irregularidades vinculadas ao déficit de mais de trinta milhões mensais e dívidas contraídas no período de 2008 a 2016, nas gestões de Iris Rezende e Paulo Garcia.

Primeiro depoente, Lauro Belchior ocupou a presidência do Imas em 2007 e dirigiu o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM) até o ano de 2013. Ao ser questionado por Kajuru sobre uma investigação do Ministério Público que pediu, em caráter de urgência o bloqueio de dezoito milhões da conta da prefeitura em razão de dívidas junto ao Imas, Lauro Belchior disse desconhecer o assunto. “Se o Ministério Público detectou alguma irregularidade durante a minha gestão, eu deveria ter sido acionado”, afirmou. Sobre aplicações financeiras feitas em sua gestão, disse que as mesmas são decididas por um conselho e não pelo presidente, informando que o Ministério da Previdência realizou uma devassa no IPSM em 2013 e concluiu que todas as aplicações no mercado financeiro estavam de acordo com as normas legais. De acordo com Belchior, as saídas para as dívidas do IPSM estão no parcelamento das mesmas e na transferência de áreas públicas.

Ex-vereador e atual presidente do Ceasa, Denício Trindade foi presidente do Imas de 21 de setembro de 2007 a 4 de abril de 2008. Informou aos presentes que neste curto período de sua gestão conseguiu atender à maior demanda feita pelos prestadores de serviços ao Imas, que foi diminuir o prazo de 130 para 75 dias para o pagamento das faturas de serviços prestados na área da saúde.

Durante a oitiva, Kajuru solicitou que a Comissão ouça novamente o ex-presidente do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CNAP), sobre “dezessete questionamentos “ a Lauro Belchior. O relator da CEI também disse que “chegou ao seu conhecimento informações de um servidor do Imas de que documentos do instituto foram queimados. Mas esta investigação vai ao fundo para esclarecer todos os fatos”.

Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou projeto de lei que isenta os condutores de veículos oficiais em serviço do Instituto Médico Legal (IML), Polícia Técnico-Científica e Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) de multas relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada. A proposta também isenta o lançamento de pontos nas carteiras desses motoristas. 

“Para salvar uma vida ou realizar serviços ligados à segurança de nossa cidade, não se pode medir esforços, por isso as viaturas não podem estar alinhadas a veículos comuns, vez que possuem um papel em nossa sociedade de extrema relevância. Acredito ser imperioso que seus proprietários e motoristas paguem multas e percam pontos na carteira no exercício fundamental de garantir a segurança os serviços públicos essenciais”, justifica o vereador. 

A Câmara já aprovou em última votação outro projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), que dá isenção de multas para os veículos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, faltando apenas a sanção do prefeito Iris Rezende.

Shoppings e hipermercados têm que disponibilizar gratuitamente área de lazer com brinquedos para crianças. É o que pede o vereador Carlin Café (PPS) em um projeto de lei apresentado por ele na Câmara Municipal de Goiânia. 

A brinquedoteca, para crianças de até oito anos, deverá funcionar das 8 às 21 horas todos os dias de atendimento ao público. Deverá ter ao menos um profissional para supervisionar até 10 crianças, incluindo com deficiência, ao mesmo tempo. 

A gratuidade da área de lazer ficará condicionada à apresentação do cupom fiscal comprovando a utilização dos serviços dos estabelecimentos. Em caso de não comprovação, estes poderão cobrar pelo uso do espaço. 

A multa pelo descumprimento será de R$ 10 mil por dia, com aplicação em dobro em caso de reincidência. Apenas ficarão livres de ter a brinquedoteca os hipermercados localizados dentro de shoppings que já tenham o espaço. 

O objetivo do projeto, segundo Carlin Café, é possibilitar ao pai e/ou a mãe irem às comprar sem a necessidade de deixar seus filhos pequenos longe com terceiros. “É primordial que haja local apropriado e seguro para a permanência das crianças enquanto os pais ou responsáveis possam fazer suas compras com tranquilidade”, afirma o vereador.

Com o objetivo de contribuir para a economia de energia elétrica nos logradouros públicos do município, a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentou projeto na Câmara que torna obrigatório o uso de lâmpadas de LED (Díodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública nos novos loteamentos e empreendimentos da Capital. A rede compreende os aparelhos utilizados para a iluminação de ruas e demais logradouros públicos como praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.

Como argumento para sua proposta, a vereadora alega que o LED representa um grande avanço na questão da economia comparada com as lâmpadas comuns incandescentes e a fluorescente. “Além de possuir um tamanho reduzido em relação às demais lâmpadas, o díodo possui uma taxa de luminosidade muito boa utilizando bem menos energia, além de serem mais resistentes e não gerarem o mesmo calor das demais.”

Segundo Tatiana apesar do investimento inicial  com a iluminação LED  ter o custo duas vezes maior que o da iluminação fluorescente, o custo final compensa , pois significa uma economia de 40% e, se comparada à lâmpada  incandescente, a relação é ainda mais vantajosa, proporcionando uma economia de 88%. Alguns países já estão utilizando esta tecnologia desde 2010 e aqui no Brasil já está sendo implantada gradativamente em algumas cidades, justifica. 

EMERGÊNCIA

A vereadora apresentou ainda dois outros projetos, ambos com o propósito de garantir maior segurança para funcionários, pacientes e freqüentadores dos postos de saúde do município e também para funcionários e alunos das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIs, da Capital.    

A proposta de Tatiana é a instalação de “botões de emergência” nestes locais, que quando acionados emitiriam sinais silenciosos diretamente para a GCM- Guarda Civil metropolitana. O objetivo é  evitar assaltos e outros atos de violência  como a contenção de pacientes e acompanhantes exaltados que muitas vezes ficam agressivos nos Postos de Saúde e Cais e agridem os funcionários. E, nas escolas o sinal informaria situações de risco em andamento além de auxiliar na manutenção da segurança interna em razão de brigas entre alunos, esclarece.

Nesta quinta-feira, 28, o vereador Jair Diamantino (PSDC) vai promover audiência pública para debater a situação de crianças e adolescentes envolvidas em atos infracionais e na reincidência delituosa nos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Goiânia. 

Foram convidados representantes da Defensoria Pública, OAB, Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público estadual, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Guarda Civil Metropolitana e Polícia Militar. 

“É notável a expansão da política habitacional de interesse social promovida pela Prefeitura nos últimos anos, beneficiando milhares de famílias. No entanto, observa-se nas comunidades um grande índice de criminalidade, incluindo a participação de menores, o que causa preocupação porque não é envolto à violência o espaço ideal para o crescimento físico, mental e social de um jovem. Isso precisa ser debatido com urgência para que sejam elaboradas políticas públicas adequadas para minimizar esse problema, com efetiva participação dos órgãos competentes”, afirma o vereador. 

A audiência vai ocorrer no Auditório Carlos Eurico na Câmara Municipal de Goiânia, às 14 horas.

 Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico para empresas prestadoras de serviços instaladas em Goiânia, de iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL) foi aprovado hoje, 28, pelo plenário.  

Chamado de “Goiânia Tecnológica”, o programa fixará anualmente o total a ser disponibilizado como incentivo às empresas com recolhimento inferior a R$ 360 mil em até 50% do crescimento real apurado na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) delas no ano anterior. Já as empresas com recolhimento igual ou superior a R$ 360 mil, o incentivo será de até 20%. 

Poderão participar do programa as empresas que tenham recolhido regularmente o ISS durante no mínimo dois anos anteriores à data de apresentação do projeto e que apresentem crescimento real anual na arrecadação.  Do valor do incentivo recebido, no mínimo 80% deverá ser aplicado no município de Goiânia. As empresas que, agindo com dolo ou má-fé, não o aplicarem ou o aplicarem indevidamente, deverão devolver os valores deduzidos indevidamente do ISS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% e multa de 40%. 

“Isto vai fazer com que essas empresas, por meio de novas técnicas, meios ou procedimentos, aumentem a produtividade e ampliem seus negócios, trazendo resultados de curto e médio prazo que vão aumentar a geração de empregos e dinamizar da economia local”, justifica o parlamentar, adicionando que “o uso de parte do crescimento da arrecadação do ISS para incentivar a pesquisa científica e tecnológica reverte-se, no médio prazo, com o crescimento econômico gerado pelo lucro dessas empresas com tecnologias e uma arrecadação também maior de impostos”. 

A matéria segue para a comissão de Finanças para análise e parecer antes da segunda e última votação. (Com informações da assessoria do vereador).

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, vereador Alysson Lima (PRB) realiza amanhã, quinta-feira,29, uma reunião para discutir a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos LGBT (Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). A reunião acontecerá na Sala de Reuniões da Presidência da Casa às 15h.

Segundo Alysson, de acordo com dados do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, “cerca de cinco casos de violência homofóbica são registrados todos os dias no Brasil. Infelizmente, diz o vereador, as ocorrências são muito mais numerosas do que aquelas que chegam ao conhecimento do poder público. Muitas violações dos direitos desta população não são denunciadas.

É para defender os interesses dessa população que a Comissão dos Direitos Humanos do Legislativo Goianiense quer criar o Conselho para implantar políticas públicas em defesa dos direitos dos LGBT, afirmou o parlamentar. Na ocasião será votada ainda a criação no Calendário Oficial do Município, do “Dia da Cidadania e Cultura da População em situação de Rua”.

Com informações do gabinete do vereador

O projeto que trata da anistia de juros e multas para inadimplentes do IPTU, ITU e ISS, o Refis, voltou a ser debatido com vigor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira,28.  A relatora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou a parecer retirando as emendas aprovadas em plenário no último dia 21/06/17, o que causou polêmica entre os autores da proposta, Cristina Lopes (PSDB) e Delegado Eduardo do Prado (PV) e Jorge Kajuru (PRP), apoiados por outros.

A comissão aprovou, no entanto, pedido de vista em conjunto para Kajuru e Eduardo do Prado, que pedirão diligência à secretaria municipal de Finanças para apresentar o impacto financeiro que a emenda substitutiva causaria comparado com o que o projeto original arrecadaria.

No substitutivo, a anistia da multa e perdão dos juros com IPTU, ITU ou ISS seriam de até 100% para pagamento à vista ou parcelado de no máximo 40 meses. As anistias e isenções seriam concedidas aos contribuintes que possuírem até três imóveis. Se o valor do imóvel, por exemplo, for de R$ 10 mil, com pagamento à vista, os benefícios seriam de 100%. Débitos acima de R$ 10 mi até R$ 50 mil teriam descontos de 80%. Se a dívida passasse dos R$ 500 mil o contribuinte não teria desconto de juros se optasse pelo parcelamento e caso pagasse à vista, o desconto seria de 60%.

Tatiana explicou que retirou a emenda após realizar consulta a assessores no Paço Municipal que informaram a intenção do prefeito Iris Rezende de retirar o processo do trâmite legislativo e não conceder mais o Refis, caso houvesse alteração no projeto original. “Isso iria prejudicar os pequenos contribuintes que precisam limpar o nome para abrir uma empresa, por exemplo”, justificou.

A relatora acatou em seu parecer  apenas a primeira emenda apresentada no início do trâmite, já aprovada em plenário, que não permitirá que o contribuinte beneficiado volte a participar da anistia num prazo de quatro anos.  

O vereador Kajuru insistiu na posição de aguardar a listagem dos cem maiores devedores do Município que ele solicitou à secretaria Municipal de Finanças e até o momento não obteve resposta. Já, Delegado Eduardo sugeriu que o Paço avalie juridicamente como atender ao pedido, já que foi informado que é ilegal divulgar nomes de inadimplentes.

Em plenário, o tema ocupou mais de uma hora de discussões. Em defesa do projeto original, o vereador Vinícius Cirqueira (PROS) alegou que seus colegas fizeram manobras na CCJ para não votar o parecer da relatoria que ganharia por maioria de votos.

Cristina Lopes (PSDB), da oposição, discordou do argumento da Prefeitura de que não poderia abrir mão de receita. Ela disse que “o teto estipulado na emenda de R$ 500 mil já é muito alto e que geraria muitos recursos para os cofres municipais”.  Ela recebeu apoio do colega Lucas Kitão (PSL) que defendeu a manutenção da emenda, pois “arrecadará mais rápido e em valores maiores para o Município”.

Elias Vaz (PSB) foi categórico ao dizer que o argumento de que o Refis beneficia os pequenos “é balela, pois  ano após ano tem beneficiado os grande devedores”. Ele adicionou que se a Prefeitura não quer enviar a listagem com os grandes devedores existem mecanismos judiciais que os vereadores poderão dispor, e que apesar de levar anos para receber, estão dispostos a aguardar.

Através de cinco requerimentos apresentados na sessão de hoje (28), o vereador Alysson Lima (PRB) solicitou ao Paço municipal informações sobre os contratos assinados pelo IMAS (Instituto Municipal de Assistência Social) com diversos prestadores de serviços, em Goiânia, no valor total de R$ 44 milhões. 

O vereador pede as notas fiscais discriminando os valores dos serviços por entender, segundo ele, "cabe ao vereador fiscalizar os órgãos públicos e suas relações com a iniciativa privada, bem como de contratos firmados entre os ambos. Portanto, pedir as informações é um anseio não só deste Poder mas igualmente dos nossos munícipes que exigem uma gestão da cidade de forma clara e transparente".

Alysson Lima quer informações sobre o contrato entre o IMAS e a Odontológica Ltda-ME, com vigência de 2017 a 2021, no valor de R$ R$ 2 milhões. Também as notas fiscais do contrato entre o Instituto e Nuclear CDI, no montante de R$ 6 milhões. O contrato de maior valor é o assinado com a Angiocardis Diagnóstico e Terapêutica, no valor de R$ 20 milhões, no período de 2017 a 2021.

Já o contrato assinado com a Clínica de Raio X Naby Salum está avaliado em R$ 9 milhões, enquanto o da empresa Urologia e Associados Ltda é de R$ 7 milhões, com vigência entre 2017 e 2021. 

CIFRAS

O vereador, ao justificar seus requerimentos, da tribuna da Câmara, afirma que se trata de cifras gigantescas. "E que precisamos, como fiscais do povo, ter conhecimento total. Infelizmente, a Prefeitura, em outros documentos encaminhados por esta Casa, não teve o respeito de nos responder. Ou seja, nossos pedidos de informações não foram atendidos, foram simplesmente negadas", denunciou.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve, na tarde de hoje, acompanhado do vereador Paulo Magalhães (PSD), em reunião no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) com o promotor Vagner Jerson Garcia, titular da 30ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa dos direitos da pessoa idosa. O encontro foi uma iniciativa de Paulo Magalhães para tratar da consolidação da Rede de Proteção e dos Direitos da Pessoa Idosa, já existente na Capital e no Estado, mas ainda não devidamente formalizada e estruturada. Na ocasião, Andrey acolheu o convite do promotor para que a Câmara integre a Rede.     

O promotor frisou que em Goiás não há o hábito de se "cultuar" os idosos e que muitas vezes tem recebido no MP pessoas querendo entregar seus idosos aos asilos e é preciso mudar essa realidade e criar uma rede efetiva de atenção a essa camada da população: “eles já prestaram tantos serviços para nós, agora é a vez dos jovens cuidarem dessas pessoas". Ele pediu o apoio da Câmara Municipal para dar o respaldo necessário à causa com a criação e o fortalecimento de políticas públicas específicas, como, por exemplo, a implantação de espaços para os idosos fazerem ginástica e a divulgação de campanhas educativas e do Estatuto do Idoso, dentre outras. E alertou que “a sociedade tem que ficar atenta a situações de desrespeito aos direitos dos idosos e denunciá-las ao MP”. O promotor Vagner lembrou que em 2040 o Brasil terá maior número de idosos do que jovens, um dado que demanda grande atenção de todo o País e requer planejamento por parte de governos e instituições.  

Para o vereador Paulo Magalhães, que é presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos da Câmara, essa Rede de Proteção atende ao clamor de um segmento social que merece ter mais respeito, segurança, apoio e cuidados dos governos e de toda a sociedade. A estruturação da Rede tem, dentre outros objetivos, os de fiscalizar instituições de longa permanência para idosos (ILPIs), casas lares e centros dia; a garantia do direito ao atendimento prioritário, à acessibilidade e à gratuidade do transporte; assim como a atuação para a criação de políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.

Andrey Azeredo se prontificou a apoiar a estruturação da Rede e a fazer um acompanhamento permanente da questão, que deverá ser formalizada em breve com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e prefeituras do Estado de Goiás: “parabenizo, do fundo do meu coração, o vereador Paulo Magalhães e o promotor Vagner Jerson pela determinação por lutar pelos idosos e por um mundo à altura da gratidão e do carinho que devemos ter com quem abriu tantos caminhos para nós. Declaro meu apoio à efetivação dessa Rede e à integração da Câmara nela e sei que nossos pares na Casa estarão conosco nisso.”

Na manhã desta terça, 27, o vereador presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e membro do Conselho Municipal do Direito da Criança e de Adolescente Emilson Pereira (PTN) esteve na inauguração do CMEI Jardim America II.

O prefeito de Goiânia Iris Resende fez a primeira entrega de uma unidade educacional na atual administração. Ele ressaltou a importância da obra e reafirmou seu compromisso em zerar o déficit de vagas na educação infantil.

A nova unidade do Setor Jardim America, atenderá 500 crianças com idades entre três e cinco anos e 11 meses, contando com 19 salas de aula, cozinha, lavanderia, deposito, espaço recreativo e pátio coberto na área de alimentação.

Segundo o vereador Emilson Pereira, a escola absorverá uma alta demanda, que a muito tempo aflige a população da região. "Em meu gabinete recebo diariamente varias pessoas que reclamam da falta de vagas para seus filhos nos CMEIs da capital, tenho me incumbido junto ao prefeito Iris Resende e ao secretário de educação e esporte Marcelo Costa na busca por novas vagas e temos conseguido", disse o vereador. Emilson informou que a atual gestão de Iris já criou 1224 novas vagas em salas de aulas.

Com informações da assessoria de imprensa de Emilson Pereira

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã de hoje, da inauguração do primeiro Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) desta gestão do prefeito Iris Rezende, com capacidade para receber 500 crianças de 3 anos até 5 anos e 11 meses de idade. Trata-se do Cmei Jardim América II, localizado na Região Sul da cidade. 

“A criação de um Cmei é sempre muito importante. São lugares como esse, com profissionais dedicados, que contribuirão para educar e desenvolver o aprendizado, os movimentos e a afetividade para formar cidadãos. Aqui os pais e responsáveis podem acompanhar o desenvolvimento dos pequeninos, as crianças brincam e convivem em sociedade, o que fortalece a interação entre a família, a escola e a comunidade. O bom trabalho realizado nos Cmeis não dá apenas segurança e conforto para as famílias, mas projeta um futuro mais justo e saudável para as crianças e para o País”, ressaltou Andrey. 

A cerimônia foi acompanhada por moradores da região, secretários, autoridades de diversas áreas e servidores da Educação Municipal. Da Câmara Municipal estiveram presentes Andrey e o vereador Emilson Pereira (PTN). O novo Cmei já está com as matrículas abertas via Portal da Prefeitura de Goiânia para 11 turmas de manhã e 11 à tarde a serem iniciadas em agosto. O local conta com 19 salas em uma área total de 480 m² que engloba cozinha, depósito, lavanderia, espaço recreativo e pátio com espaço coberto na área de alimentação.

Segundo o secretário de Educação e Esporte, Marcelo Costa, a rede municipal atende atualmente 29 mil crianças com idade entre 6 meses e 6 anos (incompletos) e a inauguração do novo Cmei faz parte de uma série de ações da pasta para ampliar o atendimento e reduzir o déficit de vagas de Goiânia. As crianças matriculadas nos Cmeis e nas unidades conveniadas com a Educação Municipal recebem uniforme, orientações sobre cuidados com a higiene e a saúde e refeições com orientação nutricional.

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo: 

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 - 99600-3828

Sâmyla Bueno - 62 – 98120-7734