Projeto de Welington Peixoto concede benefícios a paróquias
Foi apresentado nesta terça, 4, um projeto de lei que, segundo o autor, vereador Welington Peixoto (PMDB), vai corrigir um problema na redação da Lei Complementar número 78, de 1999, que impossibilita as paróquias da Igreja Católica em Goiânia de obterem a permissão de uso, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a alienação de bens dominiais. “Todas elas estão vinculadas a um único CNPJ, da Arquidiocese de Goiânia, e assim não conseguem os benefícios, como outras instituições religiosas”, explicou Welington.
A lei como está hoje só permite que cada CNPJ só possa ser beneficiado com um único imóvel. Com a alteração, ficam fora da regra as instituições religiosas.
