Zander Fábio quer criar comissão permanente para fiscalizar contas da Prefeitura
Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno foi apresentado pelo vereador Zander Fábio (PEN) propõe o acréscimo de uma Comissão Permanentes à lista das dezoito existentes atualmente na Câmara Municipal de Goiânia: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Economia; Obras e Patrimônio; Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia; Saúde e Assistência Social; Lazer, Esporte e Turismo; Trabalho e Servidores Públicos; Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos e Cidadania; Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano; Legislação Participativa; Direitos do Consumidor; Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social; Meio Ambiente; Direitos dos Idosos; Segurança Pública e Segurança Patrimonial; Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais e Comissão Mista.
A proposta de Zander institui a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle das Contas Públicas e deverá ser composta por sete membros, a exemplo das demais já existentes. Caberá a esta comissão a apreciação dos balancetes periódicos , contas anuais , o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo.
O vereador argumenta que a nova comissão não invadirá a competência da comissão de Finanças, Orçamento e Economia. “Essa continuará emitindo pareceres nos processos relacionados às matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do município, além de matérias afins como legislação orçamentária municipal ( Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária), tributação, arrecadação, etc”.
“Por outro lado, o direcionamento exclusivo de análise das contas públicas para uma comissão específica tornará muito mais eficiente e ágil na função constitucional de fiscalização que deve ser exercida pelos vereadores, evitando, como acontece atualmente, que ocorra fiscalização tardia e, consequentemente, danos irreparáveis ao erário. E quanto melhor for o controle interno e externo de uma administração, maiores serão as chances de se evitar e coibir práticas de irregularidades e crimes diversos”, finaliza Zander Fábio, que preside a Comissão Especial de Inquérito ( CEI) que investiga as contas da Prefeitura no período 2008-2016.
