Cristina Lopes quer nome dos 100 maiores devedores de impostos
Foi aprovado na sessão de hoje (4) da Câmara o requerimento da vereadora Cristina Lopes (PSDB) em que solicita ao prefeito Iris Rezende e ao secretário de Finanças da Prefeitura, Ozéias Pacheco, a relação dos cem maiores devedores de impostos municipais, principalmente IPTU, ITI e ISS.
Tramita na Casa o projeto do Paço que concede perdão de juros e multas aos devedores de tributos. Entretanto, vários vereadores, entre Cristina Lopes, Jorge Kajuru (PR), Elias Vaz (PSB). Lucas Kitão (PSL) e Paulo Magalhães (PSD) já cobraram do Secretário de Finanças a relação dos cem maiores devedores.
Ao justificar seu requerimento, a vereadora do PSDB disse que a Câmara não pratica ato ilícito ao solicitar ao Prefeito acesso aos nomes dos maiores devedores que estão inadimplentes. "Ademais, como dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, bem como pelos sistemas interno do Executivo", citou.
Cristina comenta ainda sobre a Lei 5172/66, que veda a Fazenda Municipal de divulgar a situação financeira do chamado sujeito passivo ou terceiros. "Mas vale destacar que o artigo 199 da mesma lei, por exemplo, dispõe que a Fazenda Pública da União, Estados, municípios e Distrito Federal poderão trocar informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Ao concluir, a vereadora destaca que o referido pedido de informação tem como objetivo principal "dificultar a sonegação fiscal e fazer com que a legislação tributária seja cumprida. "Dessa forma, contamos com a cooperação da Prefeitura, no sentido de nos enviar a listagem dos maiores devedores, bem como quais os débitos encontram-se com a exibilidade suspensa", finalizou.
