Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia, por iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), realiza nesta quinta-feira (9), às 13h30, Audiência Pública para discutir a revitalização do Centro de Goiânia e o tombamento do roteiro Art Déco do município.

Já confirmaram presença a pró-reitora de ensino do Instituto Federal de Goiás (IFG), professora Maria Valeska Lopes Viana; a assessora institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Maria Ester Bueno, junto aos conselheiros João Eduardo e Anna Carolina; Karla Emmanuela Ribeiro, da Escola de Engenharia Civil e Ambiental (EECA) da Universidade Federal de Goiás (UFG); a diretora técnica da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Áurea Maria de Oliveira Pitaluga; o presidente do Sindicato dos Pitdogs, Ademildo Godóy; o presidente da Associação Comercial e Industrial do Centro de Goiânia e Adjacências (ACIC), Antônio Alves Ferreira; e a diretora regional do Instituto Brasileiro de Culturas Internacionais (InBrasCI), Elizabeth Caldeira Brito.

Segundo Mauro Rubem, é fundamental que sejam adotadas medidas efetivas para revitalização do Centro. Ainda de acordo com ele, o tema é discutido há 20 anos, desde a gestão de Pedro Wilson (PT), quando o ex-prefeito reformulou o canteiro central da Avenida Goiás. Em 2020, Iris Rezende (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 326, conhecida como "Lei das Fachadas", que estabeleceu normas de conservação e limites de publicidade nos imóveis do Centro.

Art Déco

O estilo teve início na França, em meados de 1910. Entretanto, seu ápice ocorreu entre os anos de 1920 e 1930, sendo consagrado após a Exposição Internacional de Artes Decorativas, em 1925. Com influências do Futurismo e do Cubismo, o Art Déco foi empregado não só na arquitetura, mas também no design, moda e artes gráficas. Suas principais características são estilo puro e luxuoso, uso de formas geométricas, linhas retas e circulares estilizadas, design abstrato, emprego de marfim, jade e laca.

Goiânia reúne um dos maiores acervos de Art Déco do país. Os primeiros prédios no estilo foram construídos entre 1940 e 1950, na região central. Algumas dessas construções foram tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural, em 2003, mas muitas estão abandonadas.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia promoveu, nessa terça-feira (7), Sessão Especial em homenagem ao Dia do Servidor Público – comemorado em 28 de outubro. Proposta pelo vereador Paulo Henrique (Agir 36), a solenidade contou com presença de servidores municipais que trabalham em prol da sociedade, além de familiares e amigos dos homenageados.

“Eu, que também sou servidor público, sou administrativo da Educação, e também estive à frente de três pastas na Prefeitura de Goiânia, posso afirmar que só quem está de perto sabe que vocês são o coração do município”, afirmou o parlamentar.

Uma das homenageadas, Núbia Rodrigues comentou sobre a importância do reconhecimento recebido. “Só tenho a agradecer por essa homenagem. Ser servidor público é algo que amo muito fazer. Quando há reconhecimento do serviço que prestamos à população, aumentam nossas forças para sairmos todos os dias de casa e irmos atender aos goianienses”.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (8), a Câmara de Goiânia manteve três vetos do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O primeiro veto foi ao autógrafo de lei nº 157/2021, oriundo do projeto de lei nº 213/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), que autoriza acréscimo de 5% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito pela Prefeitura.

O segundo veto foi ao projeto de lei nº 048/2021, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiânia.

Já o terceiro veto mantido em Plenário foi à matéria, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que institui o Programa "Empregue uma Mãe" e cria o Certificado "Aqui Tem uma Mãe". O projeto tem como objetivo incentivar empresas e estabelecimentos comerciais da capital a disponibilizarem vagas de trabalho para mulheres que são mães de crianças entre cinco meses e cinco anos e 11 meses de idade. Em contrapartida, receberiam desconto de até 20% sobre o valor líquido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em reunião nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei que prevê proibição da comercialização de produtos ópticos fora das lojas conhecidas como óticas. O texto é de autoria do vereador Leandro Sena (PRTB).

Segundo a proposta, apenas estabelecimentos licenciados pela Prefeitura e que tenham responsável técnico com formação mínima (nível médio em óptica) poderão vender óculos de grau e de sol, armações ópticas e lentes de contato.

“Atualmente esses produtos podem ser adquiridos em qualquer lugar e sem nenhuma restrição”, afirma o parlamentar. Ele argumenta que isso “pode ser extremamente danoso à saúde, com possibilidade de causar reações alérgicas, dermatites, inflamações e até mesmo acidentes – no caso de produtos sem proteção contra raios solares nocivos, capazes de gerar efeito prismático das lentes nos condutores de veículos e dificuldade na diferenciação de cores semafóricas”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (8), matéria que altera a Lei nº 9902/2016 – sobre instalação de geradores de energia elétrica nos elevadores de prédios públicos e privados da capital. O projeto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o texto apresentado, “o gerador deverá ser capaz de manter elevadores e luzes de acesso a corredores, rampas e garagem funcionando plenamente, em caso de falta de energia elétrica”. Outra mudança sugerida são especificações técnicas e informações que deverão constar nos equipamentos geradores de energia.

A matéria prevê ainda aplicação de multa de R$ 1 mil, reajustada anualmente pelo IPCA e dobrada a cada reincidência, para edifícios que descumprirem as normas legais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (8), matéria que cria cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados e funções de confiança, nos Poderes Legislativo e Executivo do município. O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

“Percebe-se, pois, que a atual legislação infraconstitucional, no nível municipal, que cuida do regime jurídico do servidor da administração direta, autárquica e fundacional, apenas prevê, de forma expressa, a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cargos efetivos, providos por concurso público”, justifica o parlamentar. Ele acrescenta que “não há referência à reserva de vagas para pessoas com deficiência para provimento das funções de confiança e dos cargos em comissão. Essa é a lacuna normativa que se pretende solucionar com a presente proposição”.

Willian Veloso ressalta ainda que “pesquisas mostram que o percentual de pessoas com deficiência – seja fisica ou mental – chega a 20% da população brasileira. Esse projeto de lei vai garantir mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para essas pessoas e vai mostrar à sociedade que alguém com deficiência tem, sim, as mesmas condições de contribuir com o seu trabalho”.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

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O vereador Mauro Rubem (PT) propôs, no último dia 31 de maio, Moção de Solidariedade às entidades e organizações que participam do movimento #FreeAssange (Libertem Assange) e que buscam mobilizar apoiadores do fundador da plataforma Wikileaks. O objetivo é apelar, junto à ministra do Interior do Reino Unido, Priti Patel, pela recusa do pedido de extradição do ativista australiano Julian Assange, de 50 anos, e pela garantia de sua liberdade.

Enviado por um juiz britânico, em abril, o pedido de extradição é a última etapa para que o ativista seja entregue à Justiça dos Estados Unidos. Em março, a defesa de Assange teve negada a possibilidade de recorrer.

Os americanos buscam a extradição para que o ativista seja julgado por 18 acusações relacionadas à divulgação de registros militares e documentos diplomáticos confidenciais – fato ocorrido há mais de uma década. Nos EUA, o fundador do Wikileaks pode enfrentar pena de 175 anos de prisão. Assange, que nega qualquer irregularidade, está preso na penitenciária de segurança máxima de Belmarsh, na Inglaterra, desde 2019. Antes disso, permaneceu refugiado na embaixada do Equador em Londres, por sete anos.

Jurisprudência

Proponente da Moção de Solidariedade, Mauro Rubem destaca que extradição e indiciamento de Julian Assange abririam "precedente perigoso" para o jornalismo e a liberdade de imprensa em todo o mundo. “Assange seria o primeiro denunciante a ser processado com base na Lei de Espionagem, que não permite o benefício da alegação de defesa do interesse público na divulgação das informações. Essa jurisprudência poderia ser aplicada a qualquer jornalista, denunciante ou fonte que revele informações classificadas como confidenciais”, argumenta.

A moção – que não foi votada por falta de quórum nesta terça-feira (7), Dia Nacional da Liberdade de Imprensa – será enviada pelo parlamentar aos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Goiás, Agência Pública e às embaixadas dos Estados Unidos e do Reino Unido. A petição pode ser assinada por meio do link:

https://rsf.org/pt-br/free-assange-petition-april-2022

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

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O vereador Welton Lemos (Podemos) apresentou, em Sessão Ordinária nesta terça-feira (7), projeto de lei que propõe unificação de toda a legislação municipal relativa à proteção e defesa da mulher goianiense.

Segundo o parlamentar, o projeto reúne 49 leis aprovadas pela Câmara de Goiânia, desde 1992. "São 149 artigos, divididos em nove capítulos, que versam sobre direitos das mulheres", afirmou. Ele também disse reconhecer que "todas as leis aprovadas nesta Casa são importantes. Mas, no geral, as pessoas não conhecem e não sabem da existência dessas medidas protetivas. Em alguns casos, porém, as leis são de conhecimento público, como é o caso da lei em defesa do consumidor".

Consolidação

O autor da matéria explica que a proposta de consolidação de leis "não inova do ponto de vista jurídico – já que não cria nenhum novo direito – mas traz apenas dispositivos já existentes que seriam consolidados em uma única lei, tornando mais eficiente e acessível a informação, no que tange aos direitos das mulheres".

Ainda de acordo com Welton Lemos, a ideia é reunir, em capítulos, leis que tratam de temas como combate à violência contra a mulher; saúde, gestação e maternidade; atendimento prioritário; empreendedorismo; empoderamento feminino; e isonomia entre gêneros. Para ilustrar a importância da iniciativa, o parlamentar menciona duas leis com finalidades semelhantes – uma que garante presença de doulas durante o trabalho de parto e outra que permite acompanhante no parto. "Ou seja, duas leis diferentes, mas que tratam do mesmo assunto", comentou.

Ao concluir, o vereador declarou que "esse novo código deve facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos. Acredito que a aplicação da legislação ficará muito mais fácil e garantidora".

A Câmara de Goiânia promoveu, na última sexta-feira (3), Sessão Especial em homenagem aos servidores aposentados que participaram do Programa "Novos Caminhos". A solenidade foi presidida pelo vereador Anselmo Pereira (MDB).

O evento marcou o encerramento das atividades do programa, realizado entre abril e junho pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) em parceria com a Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da Câmara. Ao todo, foram oito módulos em que especialistas abordaram temas como avaliação e planejamento de vida; busca pelo bem-estar físico, mental e social; e aposentadoria e preparação para vida pós-carreira. As palestras ocorreram no Auditório Carlos Eurico.

“O Novos Caminhos teve por objetivo sensibilizar servidores efetivos e comissionados para avaliação e planejamento de vida em seus novos ciclos”, afirmou Adriana Wanderley – uma das idealizadoras do programa.

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*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) participou, nesta quinta-feira (2), da Sessão Ordinária da Câmara de Goiânia, a convite da colega de partido, vereadora Aava Santiago. Em discurso na Tribuna, Perillo relembrou realizações de seus quatro governos e ressaltou a importância do Legislativo para o desenvolvimento da capital. “A Câmara de Goiânia prestou a Goiânia, ao povo de Goiânia, de Goiás, enormes benefícios, relevantíssimos serviços ao longo de nossa história”, afirmou.

Segundo ele, o trabalho foi possível graças ao respeito e parceria entre instituições. “Fizemos tudo em parceria com esta Câmara, em parceria com a Assembleia Legislativa, em parceria com os Poderes”, declarou. Perillo destacou ainda sua habilidade em conviver com adversários políticos durante suas gestões, como os ex-prefeitos de Goiânia Iris Rezende (MDB) e de Aparecida de Goiânia Maguito Vilela (MDB).

Vereadores presentes ao Plenário também falaram sobre a presença do ex-governador. Aava Santiago ressaltou especialmente programas sociais desenvolvidos à época. “Foi aí que eu comecei a entender que o Estado poderia existir na vida das pessoas, de forma a promover mobilidade social”, disse.

No encerramento de sua participação, Perillo se dirigiu ao presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota). “Estou à disposição para voltar aqui e debater temas de relevância para nossa capital”, concluiu.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, na última quinta-feira (26/5), projeto de lei para criar, em Goiânia, o Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Rede Pública de Saúde. Denominado "Saudavelmente", o objetivo é oferecer atendimento psicológico a profissionais que necessitem de acompanhamento.

Segundo o projeto, atendimentos psicológicos serão viabilizados em parceria com Núcleos de Prática em Psicologia de instituições de ensino superior. De acordo com a autora, para além do reconhecimento à atuação dos profissionais de saúde, é necessário cuidar daqueles que se dedicam a cuidar da vida de outras pessoas. "Eles não mediram esforços no cenário de enfrentamento à pandemia, chegando a níveis de exaustão física e mental. Portanto, nada mais justo e fundamental do que oferecer amparo psicológico a essas pessoas", afirma Aava.

Pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em abril do ano passado, mostrou que 80% dos profissionais de saúde entrevistados sentiam impactos negativos na saúde mental, causados pela pandemia. Desses, apenas 19% buscaram ajuda para lidar com o problema.

O "Saudavelmente" é inspirado em projeto desenvolvido na Universidade Federal de Goiás (UFG), em que a equipe de saúde mental da instituição atua no atendimento psicológico e psiquiátrico de estudantes.

O projeto segue em tramitação na Câmara.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

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A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (2), o projeto de lei nº 159/2022, que isenta o Estado de Goiás do pagamento da Taxa de Aprovação de Desmembramento da área destinada à construção do Complexo Hospitalar Oncológico. O tributo estava fixado em R$ 269 mil.

Relator da matéria na Comissão de Finanças, onde concluiu por sua aprovação, o vereador Anselmo Pereira (MDB) ressaltou aos colegas a necessidade de otimizar ações de inovação para criação do hospital.

Doado pela União, o terreno está localizado na BR-153. Tendo como referência o Hospital do Câncer de Barretos (SP), a unidade contará com alas de internação, ambulatório, recuperação, quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tecnologia em robótica e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara projeto de lei para criação, em Goiânia, da Carteira de Identificação de Pessoas com Fibromialgia. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta também prevê cadastro de pacientes em banco de dados.

Segundo a matéria, o cadastro deverá ser feito pelo município, mediante laudo emitido por reumatologista, preenchendo critérios estabelecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR). A entidade publicou cartilha em que explica que a fibromialgia é uma doença caracterizada por dores musculares e por crises que duram cerca de três meses.

De acordo com a SBR, os principais sintomas são dores musculares e articulares generalizadas; sensibilidade ao toque; queimações; formigamentos; sono não reparador; insônia; fadiga; variação do humor; e alteração da memória e da concentração. “Ainda que a fibromialgia não cause inflamações e nem deformidades físicas, diminui drasticamente a qualidade de vida da pessoa, muitas vezes a debilitando totalmente em razão das fortes dores que causa, além de afetar a saúde mental”, relata a cartilha.

"É imprescindível identificar quantos cidadãos em Goiânia possuem fibromialgia, cadastrando-os em banco de dados, a fim de que se tornem possíveis a criação e execução de políticas públicas para garantir qualidade de vida digna às pessoas acometidas pela doença”, afirma a autora do projeto.

(Atualizada às 16h de 3/6/2022, com informações da assessoria de comunicação do vereador)

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara matéria que autoriza o Poder Executivo a instituir, em Goiânia, o Dia Livre de Tributos Municipais. A autoria é do vereador Lucas Kitão (PSD).

Segundo o projeto, a data será realizada, anualmente, no primeiro dia útil da segunda quinzena de março – ocasião em que a ação já é promovida pela iniciativa privada. A ideia é de que haja isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).

“A proposta possibilitará conhecimento acerca da tributação e conscientização da população sobre diversos tributos que comprometem o consumo”, explica o parlamentar. Ele acrescenta ainda que “além do descompasso entre arrecadação e prestação estatal, em comparação com países desenvolvidos, a carga brasileira incide sobre o consumo, por meio de tributos indiretos, embutidos no preço final, sem que consumidores tenham noção dos encargos”.

Dia Livre de Impostos

A Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem de Goiânia (CDL Jovem Goiânia) promoveu, nessa quinta-feira (2), o Dia Livre de Impostos (DLI). Sete empresários e lojistas que aderiram ao movimento arcaram com tributação de produtos e serviços oferecidos ao consumidor. Com isso, descontos podem chegar a até 70%, no caso de produtos de perfumaria. Também na capital, está previsto sorteio de uma motocicleta, que será vendida com isenção de 52,5% – o sorteado poderá adquirir o veículo por R$ 6.402,36.

De acordo com a organização da ação, o objetivo foi chamar a atenção para a "tributação abusiva que limita o poder de consumo da população e freia o crescimento econômico do Brasil".

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OBS: Arquivo atualizado às 14h50, com inclusão do projeto 159/2022..

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei que propõe atendimento prioritário para crianças vítimas de violência.

De autoria do vereador Sandes Júnior (PP), a matéria determina que hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios – públicos e particulares – ofereçam atendimento preferencial às crianças que sofreram algum tipo de violência ou agressão. O responsável pelo menor deverá apresentar boletim de ocorrência para ter direito à prioridade.

Segundo o parlamentar, a violência contra crianças não se manifesta apenas de forma física, mas também psicológica e sexual, além do abandono. "Após 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estatísticas de violência contra a criança ainda são alarmantes. Nesse sentido, o projeto pretende aprimorar o atendimento integrado às crianças que sofrem a violação de seus direitos”, afirma.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), matéria que cria a Medalha Juscelino Kubitschek. Proposta pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), a honraria tem objetivo de perpetuar a memória do líder político que, segundo o parlamentar, fez muito por Goiás e por Goiânia.

O projeto de lei prevê concessão de quatro medalhas para cidadãos residentes ou que tenham atuado em Goiânia. Os agraciados devem ser escolhidos por terem se destacado em suas áreas de atuação – um com repercussão nacional; outro, na esfera estadual; o terceiro, no âmbito municipal; e o quarto, com relevância na esfera judicial. A sugestão é para que a solenidade de entrega da honraria ocorra no dia 12 de setembro, data de nascimento de JK.

“O beneficiário deve ter sido destaque, nos últimos doze meses, na defesa do desenvolvimento e igualdade social; do desenvolvimento humano e econômico; dos direitos do cidadão; da soberania do nosso povo; e na defesa dos princípios democráticos, todos com repercussão em nossa capital”, afirma Anselmo.

Como contribuições de Juscelino para o estado, o parlamentar menciona a construção da usina hidrelétrica de Cachoeira Dourada; asfaltamento de rodovias; construção da Universidade Federal de Goiás (UFG); e sanção da lei de criação da atual Pontifícia Universidade Católica (PUC Goiás).

Ainda de acordo com o vereador, a Medalha JK “resgatará a memória de um líder político que mais fez pelos goianos, além de homenagear lideranças que se espelham nas qualidades de Juscelino Kubitschek e de contribuir para o reencontro de nossa gente com o progresso, a democracia, a alegria de trabalhar, a coragem e determinação para vencer obstáculos".

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nessa terça-feira (31), projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas do município, regulamentando construção e cessão de espaços para descanso, destinados a motoristas de aplicativos, mototaxistas e entregadores que atuam na capital. O texto segue para segunda votação em Plenário.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta traz alterações para regulamentar a legislação sobre o tema. Em conjunto com a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o parlamentar apresentou emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra emenda foi apresentada pelo vereador Leandro Sena (PRTB) na Comissão Mista – para permitir criação de pontos de apoio aos trabalhadores, com sanitários, água potável e álcool em gel em áreas de alta demanda, que serão regulamentadas pela Prefeitura.

“Com aprovação das emendas, conseguimos sanar todas as dúvidas. Vamos garantir dignidade aos entregadores. Bares e restaurantes terão espaços de apoio para esses trabalhadores essenciais à população goianiense”, afirmou Kitão.

Emendas

Na Comissão Mista, o texto foi aprovado com alterações propostas pelo relator, Leandro Sena. Além de acatar emendas apresentadas por Lucas Kitão e Sabrina Garcez, ele acrescentou a proibição da cobrança de qualquer valor aos entregadores pela utilização dos “pontos de apoio” ou “pontos de descanso”, que serão distribuídos em zonas de grande demanda por entregas. Segundo o relator, emendas foram importantes para proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME) anulou, nesta terça-feira (31), contrato para aquisição de kits de robótica que seriam destinados às escolas do ensino fundamental na capital. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, ocorreu após denúncia feita pelo vereador Mauro Rubem (PT), que apontou superfaturamento no contrato de R$ 21 milhões, assinado sem licitação, com a empresa Astral Científica, sediada em Curitiba. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) investigaram o caso.

Assinado em 29 de dezembro de 2021, o contrato previa entrega de 70 kits de robótica às turmas iniciais do ensino fundamental e outros 70 aos alunos dos anos finais, além de equipamentos para armazenamento e transporte do material. Por duas vezes, a Secretaria empenhou recursos à empresa – sendo R$ 15 milhões no dia da assinatura do contrato; e outro, em abril deste ano, de R$ 21 milhões, após cancelamento do primeiro.

Ao ser questionada, em maio, pelo promotor João Teles de Moura Neto, a SME informou que o segundo repasse também havia sido cancelado, após diligência realizada pela diretoria administrativa. Para justificar a anulação do contrato, a pasta alegou “descumprimento da garantia contratual por parte da contratada” e a “não observância legal da ampla publicação dos atos praticados”.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Sargento Novandir (Avante) agradeceu, nesta terça-feira (31), o trabalho da Prefeitura de Goiânia, que concluiu a reforma da ponte da Avenida das Pirâmides, no Jardim Califórnia. A restauração foi feita por funcionários da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

"Nossos agradecimentos à equipe da Seinfra, que finalizou, em dois meses, os serviços de recuperação da ponte – uma obra importante para beneficiar todos os moradores daquela região", afirmou o parlamentar.

Localizada entre a Avenida das Cerâmicas e a GO-403, a ponte tem 12 metros de extensão, duas faixas (uma em cada sentido) e calçadas para pedestres.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

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A Câmara de Goiânia promoveu, nessa segunda-feira (30), o 1º Seminário Lei Maria da Penha – idealizado pela presidente da Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher, vereadora Léia Klebia (PSC). Com objetivo de conscientizar e orientar a população sobre o tema, o seminário contou com apoio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Entre os presentes ao evento, estiveram o juiz e vice-coordenador da referida coordenadoria, Dr. Vitor Umbelino Soares Junior; o juiz responsável pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres do Núcleo Bandeirante (DF), Dr. Ben-Hur Viza; a advogada e coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário Alves Faria (UniAlfa), Dra. Maria Izabel de Melo Oliveira dos Santos; a advogada e professora Dra. Gláucia Maria Teodoro Reis; a advogada, empresária e influenciadora digital Dra. Sara Fernandes; o presidente do Grupo Apoema Goiás e coordenador-geral das Oficinas Terapêuticas Lei Maria da Penha, Dr. Antônio Teixeira; e alunos dos cursos de Direito da UniAlfa e da Faculdade Padrão.

No seminário, Léia Klebia destacou a importância da parceria estabelecida entre a comissão e o Poder Judiciário, em ações de conscientização e orientação da população sobre a Lei Maria da Penha, além de discussões acerca de políticas públicas para combate e prevenção à violência contra a mulher. “Observamos que, quanto mais orientações e informações a população recebe, maior é o número de denúncias de violência contra a mulher. Dessa forma, com mais efetividade, nós conseguimos agir para combater a triste realidade”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) virá à Câmara em 15 de junho, às 14 horas, para fazer a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2022. A data foi confirmada, nesta terça-feira (31), pelo presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota).

Entre os assuntos que devem ser abordados, além dos números da arrecadação e gastos do município, deve estar a execução das emendas impositivas dos vereadores, já que algumas foram vetadas pelo Executivo. “As emendas impositivas, juntamente com o Plano de Governo do Paço, precisam estar em harmonia, para que todas as ações que serão desenvolvidas na capital estejam de acordo com o que manda a [Secretaria de] Finanças”, comentou Cabo Senna. “Tem que estar tudo organizado para que a população receba benefícios do poder público”, afirmou.

Outro tema que deve entrar em discussão são possíveis ajustes no Código Tributário para o ano que vem. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária do município, publicado nessa segunda-feira (30) pelo Paço, revelou aumento de 15% na arrecadação da Prefeitura, resultado, principalmente, do reajuste do IPTU e do ITU. “Neste Código teve muita isenção [do pagamento do IPTU], de 53 mil imóveis, diminuição de 320 mil imóveis no valor do IPTU, mesmo assim, [a arrecadação] elevou esse percentual”, ressaltou o presidente da Comissão Mista. Devido a esses dados, ele acredita que muitos vereadores deverão abordar o assunto com Rogério Cruz, na tentativa de melhorar o Código Tributário para 2023.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (31), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação e por unanimidade, projeto de lei que denomina o viaduto da Avenida Perimetral Norte com Avenida Goiás Norte como Iris Rezende Machado. A matéria é de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Clécio Alves (Republicanos).

Segundo o parlamentar, o objetivo é homenagear a memória e história do político goiano – que faleceu em novembro do ano passado. Ele explica que a sugestão do nome foi inspirada no trabalho e no papel desempenhado por Iris como vereador, senador, ministro da Agricultura e da Justiça, governador de Goiás por duas vezes e prefeito de Goiânia por três mandatos. “Com certeza esta é mais uma homenagem que honra o nome desse estadista, que representou e vai continuar representando, por todo tempo, o povo goiano. Para mim, Iris foi um dos maiores realizadores; um fenômeno administrativo que fez muito por Goiânia, por Goiás e pelo Brasil”, afirmou.

Ainda de acordo com Clécio, em razão de tudo que fez pela população, esta é uma homenagem pequena dedicada a Iris. “É uma honra poder homenageá-lo, que teve uma história única. Um homem que dignificou; o que mais realizou e construiu políticas boas em solos goiano e goianiense”, declarou.

A previsão é de que o viaduto seja inaugurado no início de junho.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

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Confira neste link a pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (31), projeto de lei para que unidades da rede básica de saúde do município que realizam serviços de acompanhamento gestacional ofereçam atendimento psicológico às parturientes durante todo o trabalho de parto. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria estabelece que o serviço seja disponibilizado de forma opcional – devendo ser solicitado previamente.

Segundo a parlamentar, ainda que a mulher tenha se preparado psicologicamente ao longo do período gestacional, o trabalho de parto é imprevisível. “Não se sabe quais complicações a gestante e o bebê terão quando o parto se iniciar. Além disso, alterações hormonais podem agravar sentimentos de medo e apreensão já existentes durante a gravidez, provocando crises de ansiedade e até comportamentos agressivos na mulher”, afirma.

O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Welton Lemos (Podemos) foi empossado vereador na Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (31). Ele ficará no cargo pelos próximos quatro meses, em substituição ao vereador Ronilson Reis (Brasil 35), licenciado por interesse particular até 30 de setembro. Lemos recebeu 2.310 votos na última eleição municipal.

"Minha atuação nesta Casa de Leis será voltada essencialmente aos interesses da comunidade goianiense, em apoio aos mais necessitados, com projetos em defesa do social. Estarei firme ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na defesa de nossa cidade e da população. Serei, portanto, um aliado do Paço neste Poder. Assumo este mandato com muito orgulho e realizando um sonho", afirmou o parlamentar recém-empossado.

Após leitura do termo de posse, Welton Lemos prestou juramento e foi declarado vereador. A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador Clécio Alves (Republicanos). Em seguida, Lemos foi saudado pelos colegas de Plenário, que desejaram sucesso no cumprimento do mandato.

A posse foi acompanhada pelo ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (Patriota); por pastores da Igreja Bethel; além de apoiadores, familiares e amigos do novo parlamentar.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou projeto de lei para reservar 3% de vagas em cargos comissionados e funções gratificadas no serviço público municipal em Goiânia.

Segundo a proposta, além dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, o Legislativo também deverá cumprir a medida.

O parlamentar lembra que a Constituição Federal destina 20% de vagas em concurso público para deficientes, mas não legisla sobre cargos em comissão e funções de confiança em setores da administração pública. “Este projeto concretiza e torna efetivas diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão”, afirma.

Projetos de lei para atender crianças e adolescentes que são filhos de vítimas de feminicídio tramitam na Câmara de Goiânia. A autoria é do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

Uma das matérias trata da necessidade de atendimento psicológico prioritário para esse público, prestado por profissionais da rede municipal de saúde e de assistência social, que receberão crianças e adolescentes encaminhados por familiares, conselheiros tutelares e professores. “A finalidade é oferecer acompanhamento a esses filhos de vítimas de feminicídio, prevenindo ou tratando distúrbios que possam ocorrer após a violência sofrida por eles e por suas mães”, explica o parlamentar.

De acordo com a justificativa apresentada, “de 2009 a 2019, segundo pesquisa da Prefeitura de Goiânia, 480 mulheres foram assassinadas no nosso município; em 2021, houve crescente aumento no número de feminicídios, em que mulheres perderam suas vidas, deixando filhos sem amparo”.

“A violência presenciada, junto com a dor pela perda da mãe, causa transtornos emocionais e psicológicos aos filhos”, afirma o autor da proposta, acrescentando que “por isso, necessitam de tratamento de forma urgente, logo após o ocorrido, para que outros problemas ainda maiores possam ser evitados”.

Programa de Assistência e Proteção

Outro projeto institui o Programa de Assistência e Proteção, com concessão de incentivo financeiro para crianças e adolescentes que se tornaram órfãos em razão da morte de suas mães, vítimas de feminicídio.

A matéria prevê que órfãos de feminicídio – dependentes de mulheres assassinadas no contexto de violência doméstica – tenham direito à assistência social, saúde, alimentação, moradia e educação. Para tal, o beneficiário deve residir em Goiânia; estar inscrito no CadÚnico; não receber pensão por morte; estar matriculado na rede pública de ensino, com 75% de frequência escolar; e apresentar esquema de vacinação completo.

Clique neste link para acessar a pauta de projetos do dia 31 de maio de 2022.

A Câmara de Goiânia promoveu, na tarde desta quinta-feira (26), Audiência Pública para discutir doação de órgãos. Proponente do evento, o vereador Leandro Sena (PRTB) disse que pretende apresentar projetos de lei para conscientizar a população sobre o tema e estimular que mais pessoas manifestem aos seus familiares o desejo de doar seus órgãos quando morrerem.

Especialista em Direito Médico, o advogado Lohan Dângelo Fane Rocha, do Instituto Paulista de Direito Médico e Saúde, explicou que a lei brasileira determina que a palavra final sobre a decisão de doar órgãos após a morte encefálica do paciente é da família – independentemente se quem faleceu deixou a decisão de doar expressa para alguém. “Inicialmente, a Lei Federal 9.434/1997 estabelecia autonomia do próprio indivíduo, em vida, de decidir ou não pela doação de seus órgãos após a morte. Posteriormente, essa lei foi editada pela Lei 10.211/2001, determinando a família como responsável por essa decisão. Dessa forma, retirou-se o amparo jurídico da manifestação da vontade do doador, pois, mesmo havendo desejo expresso antes de sua morte, o que prevalece é a decisão da família.”

“Diante dessa realidade normativa, é necessário esclarecer à população sobre doação de órgãos para que famílias saibam que esse ato altruístico pode salvar muitas pessoas. É preciso que políticas públicas incentivem potenciais doadores a expressar seu desejo aos familiares, pedindo que seja respeitada sua decisão, uma vez que não há documento válido para que tal manifestação tenha validade jurídica e seja aceito”, acrescentou.

Ainda segundo o advogado, apenas 19% da população acredita que paciente com diagnóstico de morte encefálica encontra-se morto de fato, conforme aponta pesquisa feita por uma revista brasileira de terapia intensiva. “Vemos a real necessidade de esclarecimento da população sobre isso para que não haja resistência na hora de decidir pela doação dos órgãos de um parente.”

De acordo com a gerente da Central Estadual de Transplantes, Katiúscia Christiane Freitas, a recusa das famílias, em Goiás, é de 62% – acima da média nacional (42%). Ela atribui o elevado índice à desinformação e à existência de mitos, que levam às famílias a não acreditarem na morte encefálica. “Fazemos capacitações com profissionais de saúde porque o primeiro acolhimento após a morte do parente e a comunicação para iniciar o processo de transplante são feitos por eles. Há pesquisas que mostram que uma família que não saiba nada sobre doação de órgãos pode tomar a decisão baseada no atendimento que teve dentro da unidade hospitalar”, afirmou.

Responsável técnico pela Central de Transplantes e coordenador da UTI de Trauma do Hospital de Urgências Governador Otávio Lage (Hugol), Gustavo Prudente Gonçalves destacou que a legislação brasileira que determina a ocorrência de morte encefálica é uma das mais rigorosas do mundo, exigindo realização de exames de imagem e participação de três profissionais especializados em UTI para atestar a morte, além de auditoria pela central estadual. “Praticamente não existe a possibilidade de um paciente receber diagnóstico de morte encefálica, sem que ela tenha de fato ocorrido. Se famílias tivessem maior conhecimento sobre isso, elas teriam maior segurança de que o diagnóstico é irrefutável”, argumentou.

A médica nefrologista Juliana de Oliveira Barbosa, que coordena equipe de transplante renal, sugeriu que o Brasil adote a mesma postura de países europeus – como Alemanha, Espanha e Holanda – onde toda a população é considerada doadora de órgãos, com exceção de pessoas que se manifestam legalmente em vida sobre o não desejo de doação ou que apresentam impeditivo de saúde.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta quinta-feira (26), Audiência Pública para debater a necessidade de capacitação profissional e o mercado de trabalho para pessoas trans na capital. Proposta pelo vereador Mauro Rubem (PT), a discussão se deu a partir do Projeto Oportunizar: Empregabilidade Trans.

Uma das convidadas foi a educadora social do projeto e tesoureira da Rede Trans Brasil, Cristiany Beatriz, que destacou a importância da conscientização – pela população e por empresários – de que pessoas trans desejam trabalhar e precisam de oportunidades como todas as outras, além de capacitação.

O superintendente LGBTQIA+ da Prefeitura de Goiânia, John Maia, reforçou a fala de Cristiany. Segundo ele, pessoas trans ainda são invisíveis para o mercado de trabalho. “Existe preconceito para contratar e até para capacitar. É difícil encontrar cursos que fujam da dupla costura e maquiagem. Podemos e queremos trabalhar em todos os lugares. Queremos ser vistos”, afirmou.

Bárbara Bombom contou que teve dificuldades para trabalhar como faxineira. “Precisei convencer as pessoas de que eu conseguia limpar um banheiro. Depois aprendi outra profissão, de trancista, para conseguir me manter”. A advogada Amanda Souto Baliza reiterou a importância da capacitação de pessoas trans, para mudar essa realidade, ainda que em longo prazo. “Empregabilidade é cidadania. O STF já decidiu várias vezes pela não discriminação, mas o que vemos é o contrário”, declarou.

A analista de educação profissional Fernanda Marques, do Senai, informou que serão oferecidas turmas em cursos de diversas áreas para pessoas trans. Serão no formato de 40 a 200 horas de aulas, sem nenhum custo e com fornecimento de lanche e transporte. Ainda de acordo com ela, o Senai manterá Educação de Jovens e Adultos (EJA) profissionalizante, que já era disponibilizada pelo Sistema S.

Com base na iniciativa do Senai, Mauro Rubem propôs que sejam organizadas na Câmara rodadas de busca de oportunidades, com presença de empresas. “Sabemos que o mercado de trabalho está num momento difícil, mas podemos manter contato com empresários, para quando surgirem vagas”, sugeriu. Tramitam na Casa dois projetos, de autoria do parlamentar, no sentido de garantir espaço para pessoas trans nos setores público e privado. As matérias aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Também participaram da audiência pública a superintendente de Igualdade Racial da Prefeitura de Goiânia, Ângela Café; e a presidente do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Ana Rita Marcelo Castro.

*Com Informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em votação definitiva, nesta quinta-feira (26), proposta do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), que cria o Programa Abrace uma Ciclovia. O projeto (PL nº 273/19) prevê incentivar empresas privadas a construir ou manter ciclovias em toda a cidade, para incentivar uso de bicicletas pelo goianiense.

“As ciclovias fazem parte da realidade nacional hoje no quesito mobilidade, mas Goiânia ainda carece de diversas ciclovias para facilitar hoje o trânsito e, obviamente, também para descongestionar essa quantidade enorme de veículos automotores que a gente tem”, ressalta Policarpo.

Pelo projeto, que ainda precisa da sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), as empresas poderão “financiar a construção de novas ciclovias e ciclofaixas ou custear a manutenção permanente daquelas já existentes”. Em contrapartida, as empresas que adotarem uma ciclovia poderão, além de afixar publicidade nos espaços disponíveis ao longo do trajeto, explorar publicitariamente em veículos de comunicação a iniciativa.

“A ideia é que a gente possa, num curto espaço de tempo com esse novo projeto de lei, aumentar esse fluxo [de veículos não poluentes], através das ciclovias, destravando um pouco o trânsito da cidade”, conclui Policarpo. O parlamentar ressalta ainda que a iniciativa pode promover economia de recursos públicos na medida em que o município não terá custos para implantação das vias.

As empresas também poderão, a partir de parceria estabelecida com o Executivo, implantar estações de apoio técnico aos ciclistas – como bicicletários ou espaços de reparos de bicicletas.

Clique neste link para acessar o arquivo.

A Câmara de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (25), requerimento, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), cobrando do secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso, esforços para concluir a vacinação contra Covid-19 na capital.

Presidente da Comissão de Saúde da Casa, o parlamentar destacou que há um enorme contingente de pessoas com doses de vacina atrasadas. Dados do estado, referentes ao dia 16 de maio, apontam que 130.152 pessoas ainda não haviam tomado segunda dose e que 554.640 estavam sem dose de reforço. “De acordo com os mesmos dados, idosos não vacinados ou com vacinação incompleta têm taxa de óbito nove vezes maior e taxa de internação oito vezes maior em relação aos que completaram o esquema vacinal. É fundamental que se adotem medidas urgentes para garantir a conclusão da vacinação, evitando formas graves da doença e até a morte”, afirma o vereador.

Para Mauro Rubem, a Secretaria agiu de forma precipitada ao publicar o decreto nº 1.170, em 1^o de abril de 2022, tornando facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes abertos e fechados da capital. “Houve um abrandamento dos termos utilizados na nota de recomendação 4/2022, da Secretaria Estadual de Saúde, na parte em que são abordados os grupos e situações em que há alta recomendação de uso de equipamentos protetivos, incluindo pessoas com sintomas gripais ou que tiveram contato com pessoas sintomáticas, imunossuprimidos, pessoas com comorbidades, idosos, gestantes, pessoas não vacinadas e com vacinação incompleta”, explica. Além de cobrar medidas para acelerar a vacinação em Goiânia, Mauro solicitou ao secretário Durval Pedroso que envie à Câmara dados atualizados sobre a quantidade de pacientes internados em enfermarias e unidades de tratamento intensivo (UTIs), assim como o número de óbitos, por faixa etária, no município, e – dentre esses – quantos tinham esquema vacinal completo.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia homenageou, nesta quinta-feira (26), o arcebispo metropolitano de Goiânia, Dom João Justino de Medeiros Silva. Das mãos do vereador Anselmo Pereira (MDB), ele recebeu a Medalha Pedro Ludovico Teixeira. Já o Título de Cidadão Goianiense foi entregue pela vereadora Gabriela Rodart (PTB). Ela também concedeu título de cidadania ao padre Bráulio Róger.

Anselmo Pereira declarou se sentir honrado por conceder a medalha ao arcebispo – que é doutor e mestre em Teologia. Ainda segundo o parlamentar, Dom Justino veio substituir com competência seu antecessor, Dom Washington Cruz, que esteve à frente da Cúria Metropolitana por 19 anos.

“Embora sinta saudades da minha cidade natal, Juiz de Fora (MG), estou aqui para servir. Disse o meu sim ao santo padre e me sinto obrigado a colaborar em todos os sentidos”, afirmou o religioso.

Além de Dom João Justino e do padre Bráulio Róger, compuseram a mesa da solenidade o bispo auxiliar Dom Levi Bonatto; o deputado estadual Chico KGL (União Brasil); o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota); os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Gabriela Rodart (PTB); o secretário estadual de Governo, Ernesto Roller; o prefeito Rogério Cruz (Republicanos); e a primeira-dama, Thelma Cruz.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (26), a remissão da taxa de área da União desmembrada para construção do Complexo Hospitalar Oncológico em Goiânia.

O complexo será construído pelo governo de Goiás, mas a referida taxa de R$ 269 mil – gerada após doação de parte de terreno da Embrapa para o Estado – era de responsabilidade da União, que alegou não poder arcar com a despesa.

Para solucionar o impasse, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara, em regime de máxima urgência, projeto de lei para isentar a União do pagamento do tributo. Segundo o prefeito, “a construção do complexo oncológico está de pleno encontro a diretrizes do Plano Diretor, que visa ampliação do acesso à rede de serviços e das estruturas para implementação dos programas de atendimento à saúde na capital”.

Com 177.228 metros quadrados, a área destinada à construção do novo hospital para tratamento de pacientes com câncer está localizada na BR-153, sentido Anápolis, na Fazenda Retiro ou Ladeira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (25), matéria que propõe regulamentar comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos do município. O texto é de autoria do vereador Henrique Alves (MDB).

Segundo o parlamentar, “trata-se de um modelo extrajudicial de solução, por meio do qual as partes instituem, no momento da celebração do contrato, um especialista ou comitê para acompanhar sua execução, com objetivo de prevenir ou solucionar possíveis litígios”.

Ainda de acordo com o vereador, “por meio desse mecanismo, podem ser tratadas questões envolvendo direitos patrimoniais em contratações públicas, restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inadimplemento de obrigações contratuais e indenizações, entre outros”.

Para Henrique Alves, o mais importante é evitar que disputas atrasem a execução de obras, por exemplo. Ele informou que a Lei de Licitações prevê adoção desse mecanismo, mesmo em contratos já em andamento, por meio de aditamento.

Clique aqui para acessar a pauta da Sessão Plenária de quinta-feira, 26 de maio de 2022.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei nº 848/2021, que trata do incentivo às pesquisas com cannabis terapêutica na capital. O texto segue em tramitação na Casa.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto é complementar à promulgação da autorização e regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal em Goiânia – matéria também de iniciativa do parlamentar.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é incentivar a realização de pesquisas científicas que garantam suporte institucional e orientem associações sem fins lucrativos, universidades e familiares de pacientes que necessitam de tratamento com medicamentos à base de canabidiol (CDB) ou tetrahidrocanabidiol (THC).

Ainda de acordo com Kitão, em conjunto com o Dia Municipal da Cannabis Terapêutica e com a regulamentação dos medicamentos, o projeto pretende conscientizar a população – por meio de fomento às pesquisas, de promoção de atividades científicas e de fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil e de pacientes da cannabis.

Caso o projeto aprovado pela CCJ seja também acatado pelo Plenário, o vereador afirma que serão promovidas atividades científicas estratégicas para aprimoramento da atenção integral à saúde; de promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso da cannabis medicinal; de aperfeiçoamento da capacidade operacional e científica das instituições público-privadas de ensino e pesquisa; e de estímulo à elaboração de termos de parceria e cooperação técnica entre universidades e poder público municipal.

“Todas essas ações visam incentivar a pesquisa científica da planta cannabis, dentro de normas legais e administrativas já existentes. As iniciativas levam resultados obtidos ao conhecimento de toda a população e de toda a comunidade científica, a fim de proporcionar qualidade de vida e saúde”, argumenta Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nesta quarta-feira (25), projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Combate ao Assédio e à Violência Sexual nos Eventos e Espaços Esportivos de Goiânia. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta segue para primeiro turno de votação em Plenário.

"Assédio e violência sexual em eventos e espaços esportivos são uma realidade que precisa ser enfrentada por todos nós", avalia a parlamentar – entusiasta do esporte amador e profissional e que afirma já ter sentido na pele a discriminação contra mulheres no contexto esportivo. "Tanto atletas quanto torcedoras são vulneráveis", afirma.

Ainda segundo a vereadora, o objetivo da proposta é enfrentar a violência sexual por meio da educação e da divulgação de materiais e informações sobre assédio, durante eventos de esporte ou cultura realizados em estádios, ginásios e outros locais. Para isso, a iniciativa pretende divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento e atendimento de mulheres, além de incentivar denúncia das condutas tipificadas, como forma de promover conscientização do público e formação permanente de funcionários e prestadores de serviço que atuam em eventos e espaços esportivos.

O projeto inclui realização de campanhas educativas e não-discriminatórias para enfrentamento do assédio e da violência sexual por meio das administrações de estádios e ginásios, em parcerias com o poder público. Também está previsto que, durante intervalos de eventos, haja divulgação de campanhas próprias de órgãos públicos ou instituições privadas para combate ao assédio e à violência, Mensagens poderão ser apresentadas por alto-falantes, murais informativos, telas de televisão, telões ou qualquer outro meio de comunicação.

A matéria estabelece que câmeras de monitoramento sejam disponibilizadas para reconhecimento de infratores e para identificação do momento da prática de assédio ou violência sexual. Imagens obtidas poderão auxiliar vítimas no encaminhamento de denúncia aos órgãos de segurança.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Clique aqui para acessar as fotos da Sessão.

Na reunião será discutido o Projeto de Lei n° 159/2022. A proposta, enviada pelo Executivo, autoriza a Prefeitura de Goiânia a isentar a União de pagar uma taxa municipal referente à doação de uma área ao Estado, onde será construído o Hospital do Câncer, às margens da BR-153.

Um dos maiores e mais significativos eventos de rock do país, o Goiânia Noise Festival encerrou com sucesso sua maratona de shows no último domingo (22). Marco da programação cultural da capital, o Noise deve ser tombado como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia por iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que apresentou projeto de lei nesse sentido, no último dia 7 de abril, na Câmara Municipal.

O Goiânia Noise (Monstro Discos, Léo Bigode, Léo Razuck e outros) é o mais longevo evento musical de Goiás e considerado um dos mais importantes festivais de rock do Brasil. Ocorreu pela primeira vez em maio de 1995, na Praça Universitária, com 14 atrações. Hoje é uma das principais vitrines do rock produzido no estado.

"Pioneiro no cenário independente e alternativo, o Goiânia Noise é de extrema relevância para o calendário cultural da cidade. Além disso, gera emprego e renda, movimentando de forma significativa uma cadeia produtiva que envolve música, turismo, comércio e serviços", aponta a parlamentar.

Outros projetos de Sabrina também transformam os festivais Vaca Amarela, Bananada e Villa Mix em Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora