CCJ aprova cotas para deficientes em cargos comissionados e funções de confiança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (8), matéria que cria cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados e funções de confiança, nos Poderes Legislativo e Executivo do município. O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

“Percebe-se, pois, que a atual legislação infraconstitucional, no nível municipal, que cuida do regime jurídico do servidor da administração direta, autárquica e fundacional, apenas prevê, de forma expressa, a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cargos efetivos, providos por concurso público”, justifica o parlamentar. Ele acrescenta que “não há referência à reserva de vagas para pessoas com deficiência para provimento das funções de confiança e dos cargos em comissão. Essa é a lacuna normativa que se pretende solucionar com a presente proposição”.

Willian Veloso ressalta ainda que “pesquisas mostram que o percentual de pessoas com deficiência – seja fisica ou mental – chega a 20% da população brasileira. Esse projeto de lei vai garantir mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para essas pessoas e vai mostrar à sociedade que alguém com deficiência tem, sim, as mesmas condições de contribuir com o seu trabalho”.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.