Willian Veloso sugere vagas para pessoas com deficiência em cargos comissionados
Projeto de lei propõe reserva de 3% em cargos em comissão e funções gratificadas no serviço público municipal em Goiânia
O vereador Willian Veloso (PL) apresentou projeto de lei para reservar 3% de vagas em cargos comissionados e funções gratificadas no serviço público municipal em Goiânia.
Segundo a proposta, além dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, o Legislativo também deverá cumprir a medida.
O parlamentar lembra que a Constituição Federal destina 20% de vagas em concurso público para deficientes, mas não legisla sobre cargos em comissão e funções de confiança em setores da administração pública. “Este projeto concretiza e torna efetivas diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão”, afirma.
