Comitê de Prevenção em contratos administrativos é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (25), matéria que propõe regulamentar comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos do município. O texto é de autoria do vereador Henrique Alves (MDB).

Segundo o parlamentar, “trata-se de um modelo extrajudicial de solução, por meio do qual as partes instituem, no momento da celebração do contrato, um especialista ou comitê para acompanhar sua execução, com objetivo de prevenir ou solucionar possíveis litígios”.

Ainda de acordo com o vereador, “por meio desse mecanismo, podem ser tratadas questões envolvendo direitos patrimoniais em contratações públicas, restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inadimplemento de obrigações contratuais e indenizações, entre outros”.

Para Henrique Alves, o mais importante é evitar que disputas atrasem a execução de obras, por exemplo. Ele informou que a Lei de Licitações prevê adoção desse mecanismo, mesmo em contratos já em andamento, por meio de aditamento.