CCJ acolhe projeto que prevê multa para prédios sem geradores de energia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (8), matéria que altera a Lei nº 9902/2016 – sobre instalação de geradores de energia elétrica nos elevadores de prédios públicos e privados da capital. O projeto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Segundo o texto apresentado, “o gerador deverá ser capaz de manter elevadores e luzes de acesso a corredores, rampas e garagem funcionando plenamente, em caso de falta de energia elétrica”. Outra mudança sugerida são especificações técnicas e informações que deverão constar nos equipamentos geradores de energia.

A matéria prevê ainda aplicação de multa de R$ 1 mil, reajustada anualmente pelo IPCA e dobrada a cada reincidência, para edifícios que descumprirem as normas legais.