Agência Câmara Goiânia

Por unanimidade, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), o decreto legislativo (49/2022) que concede licença ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), para que realize viagem particular a Israel. O prefeito ficará fora do país por nove dias, no período entre 10 e 18 de novembro.

Nesse período, conforme estabelece a Lei Orgânica, o presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (Patriota), assume interinamente o comando do Executivo. O presidente da Câmara assume a Prefeitura durante viagem do prefeito porque Rogério não tem vice. O prefeito elegeu-se vice na chapa do candidato Maguito Vilela (MDB), nas eleições de 2020. Com a morte do emedebista, em janeiro de 2021, em decorrência de sequelas da Covid-19, Rogério assumiu o comando do Paço Municipal em definitivo.

Na votação do decreto legislativo, a viagem do prefeito para Israel foi motivo de debates entre vereadores da base do Paço e da oposição. O vereador Clécio Alves (MDB), que presidia a sessão durante votação do projeto de decreto legislativo, afirmou que a Câmara "aprova com senso de responsabilidade a licença do prefeito, que foi vereador, para autorizar que outro vereador, o presidente Romário Policarpo, assuma o Executivo".

Líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB) disse que a viagem, mesmo em caráter particular e com recursos próprios, será proveitosa para que Rogério Cruz promova o relacionamento da Prefeitura da capital com outras cidades e nações. O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) declarou que, com a viagem, o prefeito "trará mais energia e sabedoria para Goiânia". "Ademais temos que comemorar a subida de um colega nosso, Romário Policarpo, para o cargo de prefeito de Goiânia. Isso é importante para este Poder. Fico feliz com isso. Policarpo vai cuidar da nossa cidade", completou Isaías.

Os vereadores da oposição criticaram a viagem do prefeito. Paulo Magalhães (União Brasil) afirmou que "Rogério viaja no momento de graves problemas administrativos vividos pela cidade e sua população". Para Luciula do Recanto (PSD), Goiânia vive "uma administração morta, sem objetivos claros, com abandono da saúde e da educação". "Na verdade o prefeito está fugindo para não enfrentar o caos administrativo", acrescentou a vereadora. Já Mauro Rubem (PT) disse que "ele sai da cidade, mas antes manda fechar 50 bibliotecas. Não sou contra sua ida a Israel. Mas Rogério Cruz é um desastre no que diz respeito à política cultural e educacional".

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (8), na Câmara de Goiânia, três projetos de lei para valorização e reconhecimento à diversidade e à riqueza de manifestações culturais tradicionais da religiosidade na capital. As propostas declaram Folia de Reis e Congada como Patrimônios Culturais de Natureza Imaterial do Município. Fixam ainda a Festa da Congada - Direito à História e à Memória, no Calendário Oficial de Eventos da capital, a ser comemorada no segundo domingo de maio, data em que é realizado o primeiro Louvor a Nossa Senhora do Rosário – Santa Padroeira das Congadas.

Fundada pelo grupo Terno Rosa e Branco, responsável pela primeira batida de tambor, em 1944, a cultura das congadas em Goiânia completou 89 anos. Atualmente dez grupos, descendentes do Rosa e Branco, mantêm a tradição – passada de geração em geração entre famílias – em diversas regiões da capital, resistindo a desafios religiosos e sociais. De origem afro-brasileira, a Congada celebra a ancestralidade dos orixás por meio de danças, cantos, teatros e fé.

Com 75 edições já realizadas, o primeiro Louvor a Nossa Senhora do Rosário ocorre no segundo domingo do mês de maio de cada ano – data escolhida para o Calendário Oficial. Os grupos responsáveis pela festa são a Congada Irmandade 13 de Maio, localizada na Região Noroeste, e a Congada Rosa e Branco, situada na Vila Santa Helena, desde sua fundação. A segunda festa anual das congadas é o Louvor a Nossa Senhora do Rosário e a São Benedito, que ocorre há mais de 50 anos, no segundo domingo de setembro, na Vila João Vaz, realizada pela Congada Verde e Preto, Terno São Benedito.

Folia de Reis

A Folia de Reis é um festejo católico e folclórico que celebra o nascimento de Jesus Cristo, recriando viagem dos Três Reis Magos – Gaspar, Melchior e Baltazar – para conhecer o Menino Jesus. Longeva, a tradição foi herdada de colonizadores portugueses.

Em Goiânia, o Encontro de Folia de Reis, realizado em janeiro, é tradicionalmente celebrado na Praça do Santuário Basílica Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Igreja Matriz de Campinas). O festejo tem início com a Alvorada Festiva, seguida de missa. Na última edição mais de 40 grupos se reuniram para manter viva a tradição na capital.

Amparo legal

De acordo com Sabrina Garcez, Festa da Congada e Folia de Reis são festejos que merecem inclusão na lista do Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiânia, pois se enquadram nos requisitos legais. A parlamentar lembra o artigo 216 da Constituição Federal: “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”.

Já o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dispõe que bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares. Nesse sentido, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) também define como patrimônio imaterial “práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que comunidades, grupos e, em alguns casos, indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) classificou, nesta terça-feira (8), de "injusta" e "triste" a decisão da Justiça Eleitoral que interrompeu seu mandato na Câmara de Goiânia. Em vídeo publicado em suas redes sociais e também em pronunciamento no Plenário do Legislativo, Marlon disse que "seu sentimento é de injustiça" e que "está triste porque entendo que estamos fazendo um mandato de qualidade e diferenciado pra Goiânia". "Esse problema não é comigo, é com o partido. Tenho orgulho de minha atuação parlamentar", afirmou.

Veja a íntegra do pronunciamento:

"Meus caros amigos vereadores e vereadoras,
Goianienses que confiaram os votos que resultaram no nosso mandato,

Subir a esta Tribuna, hoje, para falar dos acontecimentos que interrompem um mandato conquistado de forma honesta e legítima nas urnas, não é tarefa fácil.

Estou tomado por um sentimento de injustiça que me entristece, mas também me mobiliza a continuar lutando.

O mandato não é meu. É de todas as pessoas que acreditaram em mim e nas minhas propostas para Goiânia. Nosso mandato se soma aos mandatos de todos os outros 34 vereadores para representar a diversidade de ideais dos mais de 1 milhão e 600 mil goianienses.

A decisão da Justiça Eleitoral não é contra meu mandato nem contra minha campanha. É contra o partido. Tenho muito orgulho da nossa atuação parlamentar, e o sentimento de tristeza que me toma é porque tenho certeza de que estamos fazendo um trabalho de qualidade, um trabalho diferenciado, que melhora e engrandece Goiânia.

Ainda estamos lutando para reverter essa injustiça. Vencemos sete ações no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, demonstrando com clareza que a razão e a verdade estão do nosso lado.

Sigo acreditando na vitória e na Justiça. Ainda aguardamos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Portanto, mantemos a esperança.

Em apenas 1 ano e 8 meses, fizemos muito em pouco tempo, entregamos obras importantes, apresentamos e aprovamos leis importantes para a cidade, lutamos por pautas nobres, defendemos educação e cultura e alcançamos várias conquistas, combatemos preconceito, pautamos Goiânia em alto nível. Voltarei a esta Tribuna para prestar contas do que fizemos e apresentar propostas inéditas que ainda temos para nossa capital.

Sigo com cabeça erguida, com certeza de que não fizemos nada de errado e porque, não canso de repetir, tenho muito orgulho do mandato que estamos construindo juntos.

Minha gratidão é enorme. Aos meus colegas vereadores, aos servidores desta Casa, à Mesa Diretora, aos servidores do nosso gabinete, aos eleitores que me confiaram este mandato e a todas as pessoas que passaram a acompanhar nosso trabalho.

Nosso trabalho para mudar Goiânia prosseguirá.

Muito obrigado."

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Com a galeria pública do Plenário completamente ocupada por servidores, a Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (8), Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Projeto de Lei que reajusta funções gratificadas de diretor e de secretário-geral das instituições de ensino municipais. As matérias, enviadas para apreciação pelo Poder Executivo, seguem para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos e, após parecer, voltam para segunda e última votação em Plenário.

O PLC 017/2022 busca modernizar a carreira dos funcionários da área administrativa do município e adequá-la às novas demandas da gestão, dez anos após a última atualização. O projeto amplia jornada de trabalho dos assistentes administrativos de 30 para 40 horas semanais; reajusta vencimentos de todos os cargos integrantes do quadro (definidos como Grupo Operacional Técnico Administrativos); e extingue funções da estrutura, cujos serviços têm de ser prestados por servidores contratados por meio de concurso público.

Com ampliação da jornada de trabalho, servidores administrativos terão direito ao acréscimo remuneratório decorrente das cinco horas adicionais. A nova carga horária permitirá ainda percepção de vale-alimentação pelos funcionários da carreira, atualmente em R$ 400,00 mensais.

Com objetivo de qualificar prestação de serviços públicos por esses servidores, a administração passa a exigir nível superior de formação dos que ingressarem em concurso, a partir da vigência da nova lei. Ao mesmo tempo, a Prefeitura passa a permitir incorporação de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de 30% e 40% para servidores pós-graduados em mestrado e doutorado, respectivamente.

Diretores e secretários-gerais de escolas

Já o PL 332/2022 reajusta funções gratificadas de diretor e de secretário-geral de instituição educacional, por meio de alteração do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério e do anexo 6 da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que trata dos trabalhadores administrativos da Educação.

Com as adequações, gratificações podem chegar a R$ 3,4 mil para diretores e R$ 1,7 mil para secretários-gerais. O incremento foi possível porque a proposta – para fins de cálculo da quantidade de estudantes matriculados em unidades educacionais que atendem em período integral – estabelece que cada aluno será contado em dobro, já que são atendidos em dois turnos.

Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), nesta terça-feira (8), o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), comunica ao Poder Legislativo que estará afastado do cargo pelo período de 10 a 18 deste mês, com vistas à viagem internacional, de cunho particular e sem custo ao erário. Com o afastamento de Rogério Cruz, Policarpo assumirá a Prefeitura durante o período. Já a presidência da Câmara será ocupada pelo vice-presidente, vereador Clécio Alves (Republicanos).

O prefeito baseou seu pedido no artigo 116 da Lei Orgânica do Município (LOM), que trata de licença para se ausentar do país.

A mensagem de Rogério Cruz foi lida na Sessão Ordinária. A solicitação segue para a Diretoria Legislativa, onde será redigida na forma de Projeto de Decreto Legislativo, que posteriormente será submetido à apreciação, em votação única, em Plenário, para aprovação por maioria simples.

A previsão é de que o pedido de licença do prefeito seja analisado e votado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (9).

Os 35 estudantes de seis escolas municipais da capital, eleitos vereadores mirins pelo Programa Parlamento Jovem 2022, participam da Sessão Ordinária desta quarta-feira (9), às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Eles irão simular atividades parlamentares, com apresentação de projetos, discursos e demais ritos do Legislativo.

O Parlamento Jovem é iniciativa da atual gestão da Câmara, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Após eleição nas escolas, vereadores mirins foram diplomados pelo presidente do TRE, desembargador Itaney Francisco Campos e demais integrantes do Tribunal, assim como ocorre com vereadores eleitos. “(O objetivo) é conscientizar crianças e adolescentes sobre a vida em sociedade e realçar valores da cidadania e importância do processo democrático", ressaltou o desembargador na ocasião.

Nas últimas semanas, os estudantes assistiram a palestras sobre funcionamento da Câmara, visitaram comissões e trabalharam na elaboração de projetos, que poderão ser aproveitados pelo Legislativo. Na sexta-feira (11), às 14 horas, eles participam de Sessão Especial de encerramento do Parlamento Jovem 2022, com presença de vereadores e outras autoridades.

O vereador Mauro Rubem (PT) defende aprovação, em Plenário, nesta terça-feira (8), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 017/2022, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos de Goiânia. Depois da aprovação, Mauro apresentará propostas de alteração, para evitar que alguns cargos sejam prejudicados, podendo receber menos que um salário mínimo, a depender do aumento proposto em 2023.

Segundo o parlamentar, a matéria não fixa percentuais de evolução por tempo de serviço efetivo (em anos) do servidor administrativo, assim como não há referência acerca dos índices de diferença entre níveis de escolaridade. Eles podem ser verificados, de acordo com Mauro, apenas por meio de valores aplicados nas tabelas de vencimento. “Vamos sugerir que seja descrita a estrutura das tabelas de vencimentos, garantindo que reajustes entre todas as referências das tabelas apresentem o mesmo percentual”, afirma.

Outra proposta do vereador será progressão do apoio administrativo, que está estagnado em nível III, para nível IV. O petista também defende que agentes administrativos possam optar entre cargas horárias de 30 ou 40 horas semanais e que os que optarem pela jornada de 40 horas subam de nível IV para V. “Essa categoria não foi beneficiada pelo projeto, mesmo tendo as mesmas funções dos assistentes administrativos. Para eles, só está prevista progressão horizontal até nível IV, com rendimentos mais baixos que os previstos para níveis V e VI”, explica.

Mauro Rubem destaca que servidores administrativos deveriam ser indenizados com vale-transporte, como no caso da Educação, não perdendo o benefício quando a remuneração ultrapassar dois salários mínimos. Além disso, ele sugere que administrativos tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores das suas secretarias. “Na Saúde, por exemplo, eles não recebem gratificação de emergência, embora desempenhem essa função. Precisamos de um projeto mais equilibrado, que respeite todos os administrativos e que olhe em especial para os que recebem menos, como apoios e agentes”, diz o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (8).

Em pronunciamento nessa quinta-feira (3), durante Sessão Plenária, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) pediu ao prefeito Rogério Cruz que envie imediatamente, à Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de reforma do novo Código Tributário Municipal (CTM). Ela argumenta que já está “em cima da hora” de aprovar mudanças para o próximo ano. Segundo a parlamentar – que foi relatora do novo CTM e fez compromisso pela revisão da legislação – a população não vai permitir que Câmara e Prefeitura não façam revisões necessárias. Sabrina defende correção de distorções no IPTU.

“Avançamos muito na promoção da justiça fiscal, para que quem tem mais pague mais e quem tem menos pague menos, porém, injustiças e distorções foram cometidas e nós obtivemos o compromisso do prefeito Rogério Cruz de que seria realizada a reforma. Como relatora, reivindiquei que, assim que o novo Código entrasse em vigor, nós iríamos corrigir o que fosse necessário, para benefício da população”, afirmou.

Urgência

De acordo com a vereadora, aumentos acima dos 45% estabelecidos no IPTU já estão sendo avaliados e corrigidos individualmente. A reforma, no entanto, precisa ser encaminhada urgentemente para garantir que, no ano que vem, o imposto seja corrigido apenas pela inflação – que é obrigação constitucional – e permitir revisão geral de todas as distorções verificadas depois que a lei entrou em vigor.

“Esta Casa jamais quis, permitiu ou aprovou aumentos exorbitantes do IPTU. Essas e outras distorções que surgiram depois da aprovação precisam ser rapidamente corrigidas na Lei. O mais importante a Prefeitura de Goiânia já conseguiu, que foi atualizar o CTM. A roda da economia vai começar a girar. Portanto, vamos revisar e corrigir todas as distorções, sem brincar com o tempo”, destacou.

Servidores Públicos

Em seu pronunciamento, Sabrina também declarou apoio aos servidores públicos no novo Plano de Carreira dos Administrativos de Goiânia. Ela prometeu empenho, como interlocutora junto à Prefeitura, para melhoria das tabelas dos Apoios e dos Agentes Administrativos.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O III Encontro sobre Arquivos de Goiás, que será realizado nos dias 8 e 9 de novembro, terá participação da servidora da Câmara Municipal de Goiânia Celi Corrêa Luz. Gerente de Arquivo e Documentação, Celi vai falar sobre o trabalho de gestão arquivística desenvolvido na Câmara durante o painel “Arquivos e Transformação Digital”. A participação da servidora será na terça-feira (8), às 14 horas.

O Encontro será realizado pela Associação de Arquivologia do Estado de Goiás (AAG), em parceria com o Centro de Informação, Documentação e Arquivologia da Universidade Federal de Goiás (Cidarq/UFG), e com apoio da Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia.

O evento busca reunir profissionais de arquivos que atuam em todo o estado e demais interessados no tema. “Esse encontro tem finalidade de promover discussão sobre questões atuais relacionadas aos documentos arquivísticos e sua preservação como forma de garantir acesso às informações públicas”, afirma Celi.

O III Encontro sobre Arquivos de Goiás será realizado no Centro Cultural Casa de Vidro Antônio Poteiro, no Jardim Goiás, em Goiânia, das 14 às 17 horas.

Em sessão nesta quinta-feira (3), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, projeto de lei para instituição de política municipal voltada à prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer, além de seus familiares e cuidadores.

"É uma iniciativa não só de interesse público, mas de enorme interesse humano. Uma proposta, portanto, que visa atender pacientes com essa doença incurável e que afeta milhões de pessoas pelo mundo", afirma o autor da matéria, vereador Edgar Duarte (PMB).

O parlamentar lembra que "caberá à rede pública de saúde o desenvolvimento para implantação, assistência e orientação sobre a política de prevenção do Alzheimer. Para tanto, vamos contar com apoio da Justiça, de instituições e de familiares dos pacientes. É fundamental, igualmente, promover conscientização e orientação precoce de sinais de alerta e informações preliminares sobre a doença e outras demências".

Dados

Conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), apresentados pelo vereador, a doença é sétima causa de mortes em todo o mundo. "Em 2019, mais de 55 milhões de pessoas foram afetadas pelo Alzheimer – número que deve aumentar para 139 milhões em 2050. Trata-se de uma síndrome crônica ou progressiva, que leva à deterioração da função cognitiva ou da capacidade de processar o pensamento. Ela atinge o cérebro, afetando memória, pensamento, orientação, compreensão, capacidade de aprendizagem e linguagem", explica.

Ainda segundo Edgar Duarte, por se tratar de doença relacionada à idade, a estimativa para o Brasil, por exemplo, é de que casos de Alzheimer aumentem entre a população com 65 anos ou mais. "Daí a necessidade de políticas públicas que, com tratamentos dirigidos a esse segmento populacional, evitem mais sofrimento aos pacientes", conclui.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara aprovou, em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (3), matéria que institui Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no exercício fiscal de 2022. A participação do município de Goiânia na XVII Semana de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), também foi aprovada.

De autoria da Prefeitura, o texto do projeto (PL 340/2022) justifica que “a finalidade do Refis é conceder parcelamento e possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município beneficio de receber seus créditos tributários, sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”.

Os tributos que poderão se beneficiar do Refis serão:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e contribuições municipais.

Segundo o texto, o desconto será de:

- 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes;

- 80%, de 21 a 40 parcelas;

- e 70%, se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.

Cabe ressaltar que parcelamentos de que trata o projeto poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais). O não pagamento de três parcelas consecutivas ou parcela vencida há mais de 90 dias irá configurar quebra de acordo.

Em Sessão Extraordinária, nesta quinta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou três projetos de autoria da Prefeitura. A reunião, presidida pelo vereador Henrique Alves (MDB), contou com presença maciça de servidores administrativos.

A primeira matéria aprovada (projeto de Lei Complementar 015/2022) trata de parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e unificação de imóveis, situados na macrozona construída do município de Goiânia.

Já o segundo projeto de lei (332/2022) altera o anexo VII da Lei 7.997/2000 e o anexo VI da Lei 9.128/2011, para prever concessão de gratificação de diretor e de secretário-geral de instituição de educação, pelo número de educandos matriculados, bem como o respectivo reajuste.

A terceira proposta aprovada (projeto de Lei Complementar 17/2022), que contou com ampla discussão, altera a Lei 9.129/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos Municipais), a Lei 8.623/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Operacionais da Administração Direta e Indireta) e a Lei 9.203/2012.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na tarde desta terça-feira (1º), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2023. O debate – convocado pelo relator da matéria na Casa, vereador Clécio Alves (Republicanos) – reuniu parlamentares, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e representantes de diferentes segmentos organizados da sociedade. Segundo o projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura, a estimativa de receita para o Município é de R$ 7,2 bilhões. A previsão do Executivo é destinar R$ 461 milhões para variados investimentos na cidade, o que representa 6,33% do valor que deverá entrar em caixa.

“A Prefeitura de Goiânia aumentará o valor aplicado em Saúde e Educação no ano que vem, na comparação com 2022”, destacou o diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin, Hermes Oliveira da Silva. De acordo com ele, o orçamento para a área de Saúde, em 2023, será de R$ 1,8 bilhão – foi de R$ 1,6 bi neste ano – e para a Educação será de R$ 1,4 bilhão – foi de R$ 1,3 bi em 2022. Emendas impositivas, destinadas aos vereadores, somarão R$ 76 milhões. “Serão destinados cerca de R$ 2,1 milhões a cada parlamentar”, explicou Hermes.

A LOA para o exercício fiscal de 2023 foi enviada à Câmara no último dia 30 de setembro. A proposta estima receitas e despesas em montante 7,9% superior ao apresentado para 2022 – que ficou em R$ 6,7 milhões. A diferença corresponde a pouco mais de R$ 582,7 milhões de acréscimo sobre o exercício atual. Além da previsão de receitas e despesas, o documento estabelece também fonte dos recursos e destinação dos investimentos e gastos. No Legislativo goianiense, após ter sido apresentada e debatida em audiência pública, a LOA será apreciada pela Comissão Mista, que reúne vereadores integrantes de todas as comissões permanentes. Em seguida, precisa passar por dois turnos de votação em Plenário.

“O espaço agora está aberto para apresentação de emendas”, informa o vereador Clécio Alves, vice-presidente da Câmara e relator do projeto na Comissão Mista. “Temos até o dia 15 de dezembro para concluir o relatório e apreciá-lo. O tempo é suficiente para que todos tenham conhecimento acerca do projeto e, se houver necessidade de alteração, da mesma forma temos prazo”, avalia. Ele acrescenta que pretende entregar o relatório final no dia 15 de dezembro, data em que também pretende se licenciar do mandato para assumir vaga como deputado estadual na Assembleia Legislativa de Goiás.

Modelo orçamentário e investimentos

No Brasil, o modelo orçamentário é formado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é instrumento de planejamento a médio prazo (quatro anos). Já a LDO orienta o governo a respeito de quais devem ser prioridades para o ano seguinte; e a LOA define alocação de recursos necessários para viabilizar o que foi planejado. Receitas municipais vêm, basicamente, de duas fontes: da arrecadação própria de tributos – com destaque para IPTU, ITU e ISS – e de transferências constitucionais feitas pela União – em especial oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS). É por meio da Lei Orçamentária Anual que Prefeituras promovem execução financeira das administrações direta e indireta e dos fundos.

Em Goiânia, regras para elaborar e executar o orçamento de 2023 foram aprovadas na Lei nº 10.815, de 3 de agosto de 2022. É com base nela que a Secretaria Municipal de Finanças redigiu a LOA do próximo ano. Do valor total da receita estimada pelo Executivo (R$ 7,2 bilhões), quase metade (R$ 3,13 bilhões) será aplicada em Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Outros R$ 4,16 bilhões serão destinados a demais fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A LOA fixou despesas correntes em R$ 2,65 bilhões no ano inteiro, o que equivale a reservar 36,41% do orçamento para manutenção da máquina pública; pagamento de subvenções sociais; gastos com saneamento; limpeza urbana; entre outros. Recursos para servidores (ativos e inativos) e outras despesas com pessoal estão fixados em R$ 3,78 bilhões. Juros e encargos da dívida municipal respondem por 3,82% das despesas  – pouco mais de R$ 278 mil.

O orçamento para 2023 prevê que a Prefeitura invista R$ 110 milhões em subsídios para o transporte coletivo. Traz ainda despesas com segurança pública (R$ 4,64 milhões); trabalho (R$ 359 mil); cultura (R$ 6,8 milhões); promoção de direitos e de cidadania (R$ 13,7 milhões); urbanismo (R$ 96,5 milhões); habitação (R$ 13,9 milhões); gestão ambiental (R$ 7 milhões); ciência e tecnologia (R$ 19,4 milhões); esportes e lazer (R$ 3,1 milhões). A LOA também apresenta previsão do duodécimo a ser repassado à Câmara – participação do Poder Legislativo na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Para 2023, essa parcela ficou estabelecida em R$ 195 milhões – ou 4,5% da receita prevista, conforme regulamenta a lei.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (1º), projeto de lei (PL nº 118/2022) que cria protocolo unificado para retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos e locais públicos. De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), a matéria determina que, antes da remoção, o órgão responsável realize reuniões com a comunidade envolvida, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretarias com atribuições nas áreas de habitação, regularização fundiária e assistência social.

O projeto estipula que remoções de propriedades privadas só serão feitas mediante decisão judicial proferida por juízo competente, em dias úteis, das 6 às 20 horas, em condições climáticas adequadas e sem necessidade de acionamento das forças de segurança quando famílias não apresentarem resistência. Já para remoções de imóveis públicos, exige-se decisão em processo administrativo ou decisão judicial.

Segundo o projeto, bens móveis dos deslocados deverão ser preservados em local adequado e por tempo razoável, cabendo indenização em caso de avarias e perdas comprovadas. Animais serão protegidos e acolhidos junto às famílias em locais para onde forem destinadas. A remoção deverá ainda ser precedida de medidas que garantam atendimento habitacional e social das famílias, incluindo ações emergenciais de aluguel social, até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais. No caso da presença de pessoas especialmente protegidas por sua vulnerabilidade – como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres –, órgãos públicos responsáveis pela tutela de seus direitos serão acionados para acompanhamento da remoção.

Pelo protocolo, o município deverá criar comissão local, composta de forma paritária por representantes do poder público, Conselho Municipal de Direitos Humanos e moradores do local, para mediação de conflitos e não uso da força por agentes do Estado. 

Mauro Rubem destaca que houve, no Brasil, crescente aumento de casos de despejo e remoção forçada durante a pandemia. Conforme dados da Campanha Nacional Despejo Zero, criada por movimentos sociais, até outubro de 2021, mais de 123 mil famílias estiveram ameaçadas de remoção. Já famílias removidas durante a pandemia ultrapassaram a marca de 23,5 mil. “Por isso, é preciso editar ato normativo que garanta subsistência de famílias removidas, resguardando-lhes saúde e direitos sociais básicos, com medidas como criação de planos emergenciais de moradias populares e políticas públicas de caráter permanente, além de coibir prática de atos violentos”, afirma o parlamentar.

Elaborado em parceria com Movimento de Trabalhadores por Direitos (MTD) e Defensoria Pública, o projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O vereador torce para que a proposta não seja vetada pelo chefe do Executivo, já que terminou, nessa segunda-feira (31), prazo estabelecido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ficavam suspensos despejos e desocupações coletivas em áreas urbanas e rurais por causa da pandemia de Covid-19, de acordo com critérios previstos na Lei 14.216/2021. As ocupações Solar Ville, Paulo Freire, Beira da Mata, Nova Canaã, Alfredo Nasser, Jatobá e Residencial do Povo Trabalhador se reuniram com Ministério Público e Defensoria Pública para tratar da situação.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, o Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei (PL nº 021/2017) para instituir a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor na Câmara Municipal de Goiânia.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta estabelece que o grupo deverá ser composto por integrantes indicados por partidos políticos e por demais vereadores que aderirem. Segundo o projeto, caberá à Frente propor, analisar, desenvolver e viabilizar estudos e iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo, com objetivo de defender direitos dos envolvidos no terceiro setor. Também ficará responsável pela realização de seminários, audiências públicas e palestras sobre o tema.

O texto prevê que a Câmara disponibilize meios adequados ao bom funcionamento e para divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente.

"A gestão institucional no terceiro setor ainda é um processo em construção que necessita de amparo, supervisão e fiscalização de políticas públicas destinadas à melhoria desse setor", justifica Kitão.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei (PL nº 565/2021)  que declara a gastronomia denominada "jantinha" como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia.

Autor da proposta, o vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade) destacou que "preservar essa cultura é atitude de respeito às tradições goianienses. É, na verdade, o reconhecimento da existência, valor e manifestação cultural dessa atividade. Queremos preservar nossa história ligada a ela".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). "Vou conversar com o prefeito sobre a importância cultural e histórica dessa atividade em nossa cidade, com inúmeros bares e restaurantes que servem esse tipo de comida. Portanto, na próxima semana, vou ter um encontro com ele para acertar sobre a publicação deste nosso projeto", afirmou o parlamentar.

Natação

Outro projeto, também de autoria de Joãozinho Guimarães, foi aprovado em segunda votação nesta terça. A matéria diz respeito à inclusão do Dia Municipal da Natação no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia, a ser comemorado anualmente em 24 de outubro.

"É uma proposta que tem como finalidade incentivar exercício da natação em nossa cidade, por ser um esporte que traz inúmeros benefícios à saúde física e mental dos praticantes, sem contar aumento da capacidade respiratória e interação social", argumentou o vereador.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (1º), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou o projeto de lei (PL nº 453/2021), de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC), para criação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. Aprovada em segunda votação, a matéria tem objetivo de combater e prevenir violência doméstica ou familiar.

Segundo a proposta, o Código Sinal Vermelho constitui pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar pedido de socorro, expondo a mão com uma marca no centro, em forma de "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Ao identificar o pedido de socorro, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria do condomínio, hotel, supermercado ou estabelecimento comercial deve ligar imediatamente para 190 ou 153 e reportar a situação.

Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá promover ações para cooperação com Judiciário, Ministério Público, Defensoria, órgãos de segurança pública, Associação de Magistrados Brasileiros, Conselho Nacional de Justiça e associações nacionais e internacionais.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia realiza, nesta terça-feira (1º), a primeira audiência pública para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023. Relator da matéria, o vereador Clécio Alves (Republicanos) afirma que o objetivo é discutir aspectos legais e técnicos da proposta orçamentária.

Além dos vereadores, devem participar técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, representantes dos demais órgãos municipais e de diversos segmentos da sociedade.

A reunião ocorre às 14 horas, no Plenário da Câmara.

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia decidiu pelo adiamento da sessão de prestação de contas do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que estava marcada para esta segunda-feira (31), às 8h. Uma nova data será marcada em breve.

Na reunião, o prefeito irá detalhar receitas e despesas, de maio a agosto deste ano, além de investimentos e da aplicação de recursos constitucionais para saúde e educação.

Leia abaixo a íntegra da nota da Mesa Diretora e da Comissão Mista que informa o adiamento da prestação de contas do prefeito.

NOTA OFICIAL

Diante da previsão de falta de quórum em razão do resultado das eleições, os presidentes da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo, e da Comissão Mista, vereador Cabo Senna, decidiram pelo adiamento da sessão da Comissão Mista que receberia nesta segunda-feira (31/10) a prestação de contas do prefeito Rogério Cruz.

Por sua importância no atual cenário administrativo, a prestação de contas será marcada para data mais apropriada.

Goiânia, 30 de outubro de 2022.

Mesa Diretora
Comissão Mista
Câmara Municipal de Goiânia

Tramita na Câmara de Goiânia matéria que obriga escolas e conselhos tutelares a realizarem comunicação por escrito para pais ou responsáveis de alunos que faltam às aulas sem justificativa. O texto é de autoria do vereador Izídio Alves (MDB).

O projeto altera leis vigentes sobre o tema, à medida que propõe oficialização, por meio de documento, do contato feito por escolas e conselhos tutelares junto aos pais ou responsáveis.

“A evasão escolar é um dos temas que mais preocupam educadores”, justifica o parlamentar, que também ressalta “importância do papel da família na vida escolar do aluno”.

“Segundo estatísticas recentes, de cada cem crianças que iniciam estudos, só 56 chegam ao nono ano do ensino fundamental”, conclui Izídio.

A Câmara Municipal de Goiânia torna público o Calendário Oficial do Relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia para 2023, que deverá ser concluído no início de dezembro. Relator da proposta, o vereador Clécio Alves (Republicanos), definiu calendário de trabalhos nesta quinta-feira (27). De acordo com o parlamentar, no decorrer desse cronograma, serão realizadas audiências públicas; apresentação de emendas comuns, impositivas e de texto; além da entrega do relatório final e sua apreciação na Comissão Mista e no Plenário. 

Para dar início aos trabalhos, Clécio informa que a primeira reunião ocorrerá no dia 1º de novembro, terça-feira, às 14 horas, com realização de Audiência Pública, no Plenário. O objetivo será discutir aspectos legais e técnicos da proposta orçamentária, presentes no projeto de lei nº 333/2022. Na oportunidade, serão convidados a participar, além de parlamentares, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças e representantes dos demais órgãos municipais, assim como representantes de diversos segmentos da sociedade. 

Neste ano, a assessoria técnica, prestada pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais, será realizada nas dependências da secretaria, entre 7 e 11 de novembro, mediante prévio agendamento, por meio do WhatsApp: (62) 99105-1503, para tratar com Amanda. 

Prazos para tramitação

De acordo com o documento, em que consta o calendário, vereadores terão o período de 2 a 24 de novembro para entrega de emendas comuns, impositivas e de texto na Diretoria Legislativa. Na proposta, o valor previsto para o Orçamento 2023 é de R$ 7,3 bilhões. A legislação prevê que 1,2% da Receita Corrente Líquida (estimada em R$ 6,1 bilhões) seja destinado às emendas impositivas dos vereadores. Dos R$ 73,3 milhões previstos para este fim, um quinto deverá ser aplicado em ações e serviços de saúde. Clécio Alves tem expectativa de entregar o relatório final da LOA em 1º de dezembro. 

Dessa forma, no dia 6 de dezembro, a Comissão Mista poderá se reunir para apreciar o parecer. Se tudo ocorrer como esperado, o projeto deve ir a Plenário em 7 de dezembro. A aprovação da LOA precisa acontecer antes do fim do exercício legislativo, previsto para terminar em dezembro deste ano. 

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador 

*Texto atualizado em 28/10/2022, às 12H09, com correção dos números apresentados originalmente

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) pediu registro de visita honrosa para Helaine Honório, do Centro Universal de Referência em Assistência Animal - Curaa, e para o cão terapeuta Alfredo, que estiveram no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, nesta quinta-feira (27).

A visita fez parte de ação promovida pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) do Legislativo goianiense, em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado nesta sexta-feira (28). O cão-guia integra projeto de assistência a pessoas com transtorno do espectro autista em parceria com o Naia-Autismo, entidade apoiada por Sabrina Garcez.

*Com foto e informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia empossou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (27), Paulo Magalhães (União Brasil) no mandato de vereador. Ele assumiu a cadeira por determinação da Justiça Eleitoral, que julgou procedente ação por descumprimento da cota de gênero nas eleições de 2020.

Na sessão dessa quarta-feira (26) o Plenário já havia empossado Márcio Carvalho (Cidadania) em outra vaga.

A ação que determinou a substituição de Bruno Diniz e Santana Gomes, ambos do PRTB, por Márcio Carvalho e Paulo Magalhães foi movida por PT, PSL e pelo suplente do vereador Fabrício Rosa, que concorreu a uma vaga na Câmara de Goiânia pelo PSOL. Na ação, os representantes afirmaram que o PRTB não conseguiu comprovar regularidade da cota de candidaturas femininas na disputa pelo Legislativo em 2020.

Este é o quarto mandato de Magalhães no Legislativo goianiense. Com 2.960 votos recebidos nas eleições de 2020, para ser empossado, ele precisou se desvincular de cargo que ocupava no governo estadual.

Após cumprir ritual definido pelo regimento interno da Casa, como juramento e leitura do termo de posse, Paulo ocupou a Tribuna para saudar os colegas. Diversos amigos, eleitores e familiares prestigiaram, entre eles, Paulo Ortegal, representando o governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

No discurso de posse, Paulo Magalhães lembrou suas passagens anteriores pela Câmara e indicou como deve atuar à frente do atual mandato. "Vou agir com humildade, pois acredito que só assim vamos derrubar barreiras. Dessa forma, aviso aos colegas que não nasci para ser um calango. Tive o melhor relacionamento político com os ex-prefeitos Iris Rezende e Paulo Garcia. Defendo que direitos dos vereadores têm que ser respeitados. Combaterei o ódio, pois estarei ao lado do povo, mas não farei oposição ao prefeito Rogério Cruz. Aliás, cheguei para fazer a diferença. Tenho experiência para agir dessa forma", declarou.

Ao desejar boa sorte para o novo colega, o vereador Anselmo Pereira (MDB) comentou: "Você tem história nesta Casa. Portanto, vai continuar na defesa do povo. Estamos felizes pelo seu retorno."

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (26), matéria que determina apreensão de animais e de instrumentos utilizados na comercialização irregular de animais em petshops, lojas agropecuárias e de rações.

De iniciativa da vereadora Luciula do Recanto (PSD), o projeto proíbe comercialização de animais nos locais citados e prevê apreensão dos animais e inutilização de objetos utilizados para manter pets presos, no flagrante da infração administrativa.

“O comércio ilegal ou manutenção em gaiolas e ambientes inapropriados apresenta-se como um dos principais problemas a serem resolvidos pelos órgãos responsáveis pela proteção da fauna”, justifica a parlamentar, adicionando que “ausência de critérios sobre procedimentos específicos para apreensão de animais no comércio ilegal dificulta tomada de decisão e ação dos órgãos de fiscalização”.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) suspendeu temporariamente a Resolução nº 2.324/2022, que restringe prescrição de medicamentos à base de cannabis medicinal. Nova resolução (2.326/2022), publicada pelo órgão nessa terça-feira (25), susta efeitos da norma anterior, que além de limitar prescrição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) para apenas dois tipos de epilepsia, também proíbe indicação de remédios à base de Tetrahidrocanabinol (THC).

Segundo o vereador Lucas Kitão (PSD), a revisão, ainda que temporária, é resultado da demanda de pacientes, familiares e da sociedade organizada. Autor da Lei que autoriza distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiânia, o parlamentar solicitou revisão da normativa do CFM, em requerimento apresentado na Câmara Municipal.

Kitão argumenta que o uso dessas fórmulas deve ser defendido para salvar centenas de milhares de vidas. De acordo com ele, são casos de pacientes com Alzheimer e esclerose múltipla, por exemplo, que ficariam sem tratamento a partir da inviabilização da prescrição de medicamentos derivados da cannabis. “Não podemos retroceder. Restrições vão no caminho oposto ao da ciência, das inovações na saúde e na tecnologia. Esses tratamentos, como o da cannabis medicinal, têm salvado vidas e melhorado qualidade de vida de muita gente”, afirma.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (26), projeto de lei para alterar denominação da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado. De autoria do vereador Clécio Alves (Republicanos), o texto segue para análise da Comissão de Habitação e Urbanismo, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

Na Comissão de Constituição e Justiça a matéria recebeu emenda, de autoria do presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), garantindo prazo de cinco anos para que comerciantes façam adequações necessárias.

De acordo com Clécio, a sugestão para troca de nome da avenida foi inspirada no trabalho e no papel político desempenhado por Iris, como vereador, senador, ministro da Agricultura e da Justiça, governador de Goiás por duas vezes e prefeito de Goiânia por três mandatos. O político faleceu em 9 de novembro do ano passado. “Iris fez pelo município, pelo estado e pela nação. Esta é uma homenagem muito pequena”, afirmou o autor do projeto.

Como justificativa, o parlamentar diz que é inaceitável deixar que o nome de um ditador faça parte da história de Goiânia. “Hoje, a avenida traz nome de um algoz ditador, o que para mim é inaceitável. Precisamos mudar nossa história, porque, lá atrás, Castelo Branco cassou direitos políticos de Iris Rezende Machado – o que considero umas das maiores injustiças praticadas contra esse grande homem público, que muito fez por nossa capital”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia empossou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26), o professor Márcio Carvalho (Cidadania) no mandato de vereador. Ele assumiu a cadeira por determinação da Justiça Eleitoral, que julgou procedente ação  por descumprimento da cota de gênero nas eleições de 2020.

A decisão da Justiça Eleitoral também determinou a posse de Paulo Magalhães (União Brasil) em outra vaga. Márcio e Paulo substituem os vereadores Bruno Diniz e Santana Gomes, ambos do PRTB. A posse de Magalhães estava prevista para a mesma sessão, mas não ocorreu porque o vereador precisa se desvincular de cargo que ocupa no governo estadual.

A ação que determinou a substituição de Bruno Diniz e Santana Gomes por Márcio Carvalho e Paulo Magalhães foi movida por PT, PSL e pelo suplente do vereador Fabrício Rosa, que concorreu a uma vaga na Câmara de Goiânia pelo PSOL. Na ação, os representantes afirmaram que o PRTB não conseguiu comprovar regularidade da cota de candidaturas femininas na disputa pelo Legislativo em 2020.

Em seu discurso de posse, o professor Márcio Carvalho ressaltou seu compromisso com a educação e defesa dos moradores da região Leste de Goiânia. Carvalho, que recebeu 1.714 votos na última eleição municipal, agradeceu seus eleitores. "Farei de tudo para não decepcionar aqueles que votaram em mim", declarou. Sobre a possibilidade de afastamento, explicou que o partido já está adotando medidas cabíveis para que não haja perda do mandato.

Vários vereadores desejaram boa sorte ao novo colega, mas lamentaram decisão judicial de afastar Santana Gomes e Bruno Diniz. Alguns disseram que "foi uma enorme injustiça jurídica", comentando, entretanto, que Márcio Carvalho e Paulo Magalhães não podem ser responsabilizados por tal situação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022. A participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação também recebeu aval da comissão. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

A matéria, de iniciativa do Executivo, prevê “redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários, para débitos consolidados ou não, de 99%, no caso de pagamento à vista”.

Os tributos que poderão se beneficiar do Refis serão:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e contribuições municipais.

Segundo o texto, o desconto será de:

- 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes;

- 80%, de 21 a 40 parcelas;

- e 70%, se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.

Cabe ressaltar que parcelamentos de que trata o projeto poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

“A finalidade do Refis é conceder parcelamento e possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município beneficio de receber seus créditos tributários, sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”, justifica o texto.

Em reunião nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projetos de lei que tratam das carreiras de Agentes Municipais de Trânsito e de Auditores de Tributos do Município. Os textos são de autoria do Executivo. Representantes das categorias acompanharam análise das matérias pela comissão.

O primeiro projeto altera a Lei nº 9.375 sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia, para instituir Adicional de Otimização do Trabalho (AOT).

A justificativa apresentada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) diz que “atualmente, Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia percebem remuneração inferior aos ocupantes do mesmo cargo, aprovados em concursos para outros municípios, a exemplo da nossa cidade vizinha de Aparecida de Goiânia; diante da necessidade de adequar composição da remuneração da categoria de Agentes de Trânsito, uma vez que atividades desempenhadas por esses, em sua essência, são consideradas de risco, perigosas e de natureza permanente e não temporária, já que esses servidores são expostos ao perigo direto e constante na lida diária, torna-se necessária criação de meios que efetivem justiça na remuneração da referida categoria”.

O projeto prevê autorização para que a Prefeitura utilize recursos provenientes da cobrança de multas de trânsito, conforme lei federal regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em que a Secretaria Municipal de Finanças providenciará descentralização de créditos orçamentários provenientes de cobrança das referidas multas.

Auditores de Tributos

Já o outro projeto de lei, de acordo com sua justificativa, “tem finalidade de criar lei específica para o Plano de Carreira dos Auditores de Tributos que, apesar da edição da Lei n° 8.904/2010, é necessário ressaltar que a mesma trata de mais de uma carreira, e não especificamente da carreira de Auditores de Tributos, sem que houvesse respeito à precedência e às atribuições específicas dessa categoria tão importante para funcionamento da máquina pública”.

Enviado à Câmara em setembro passado pelo Executivo, o projeto de lei que trata do novo Código de Posturas de Goiânia foi tema de Audiência Pública realizada na tarde desta sexta-feira (21), no Plenário da Casa. A iniciativa foi do vereador Willian Veloso (PL), que é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como resultado do debate, ele deverá apresentar emendas, à proposta da Prefeitura, que contemplem demandas da sociedade civil organizada. 

“Toda lei tem, sob um olhar da sociedade, algo benéfico, e, sob outro olhar dessa mesma sociedade, nem tanto. Aqui é o local de equilibrar tudo, por meio de provocações e reflexões que, depois, resultam em emendas. É esse o papel do Parlamento”, destacou Willian Veloso. Segundo ele, o projeto enviado pelo Poder Executivo busca contemplar todas as necessidades da cidade ao longo dos últimos 30 anos – quando houve a última revisão. “As normas mudaram; os costumes mudaram. É hora de refletir sobre essa adequação”, acrescentou. A expectativa é de que o relatório final do projeto seja votado na CCJ nas próximas semanas. 

O Código de Posturas estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, dentre outros. Tem o objetivo de regular a convivência dos cidadãos entre si, bem como estabelecer regras a serem seguidas no espaço público, tanto pelos moradores do Município quanto por aqueles que deles se utilizam. No Código de Posturas estão, por exemplo, as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas; conservação e utilização de logradouros; controle de emissão de ruídos; e também para as relações jurídicas entre o Poder Público e o cidadão.

A atualização proposta pela Prefeitura de Goiânia ajusta as regras estabelecidas pelo Código de Posturas aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram, em nossa sociedade, ao longo de três décadas. A matéria tem 275 artigos e faz parte dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital – instituído por meio da Lei Complementar nº 349/2022, aprovada no início deste ano. 

Pit-Dogs

Da Audiência Pública realizada nesta sexta-feira, participaram Ademildo Godoy, presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs de Goiânia (Sindpit-Dog) e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO); Antônio de Pádua Teixeira, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO); Audier Silva Gomes, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CEDD-GO); Cássio Otair Marques Borges, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Márcio Martins de Castro Andrade, presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto-GO).

Também registraram presença Hebert Batista Alves, membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO e secretário da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB; e Josevan Marcelino da Silva, superintendente de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH); e Sebastião Ferreira Leite, do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Luciano Gomes do Prado e André Barros, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), representaram, no evento, o titular da pasta, Valfran de Sousa Ribeiro. 

O debate proposto pela Câmara acerca da revisão do Código de Posturas ficou restrito, basicamente, a questões envolvendo acessibilidade e as novas regras impostas para o funcionamento dos pit-dogs na capital. O Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs do Estado de Goiás (SindPit-dog) reivindica mudança na minuta do documento. De acordo com a entidade, o novo Código de Posturas estabelece uma série de medidas que interfere diretamente na manutenção e funcionamento dos estabelecimentos na cidade, e poderá ter consequências sobre a vida de 25 mil trabalhadores, atualmente empregados em cerca de 1,6 mil pit-dogs goianienses. 

O Sindpit-dog apontou trecho do documento que cita as atuais autorizações de uso em vigor, nos termos do artigo 162 do Código de Posturas, que serão convertidas em permissões de uso, válidas por 10 anos; após 10 anos, os pontos serão desativados ou licitados. “É um absurdo falar em processo licitatório para pit-dogs, um patrimônio imaterial da cidade, algo tão peculiar, tão característico de Goiânia”, destacou Adelmido Godoy, presidente da entidade. 

“Licitação em dez anos? E os investimentos que todos fizeram? As instalações construídas em alvenaria e informatizadas, as providências para a construção de banheiros, esgoto ... Lutaremos contra a licitação para os que já estão instalados. Entendemos que eles já têm o direito adquirido”, completou. O líder classista prometeu encaminhar sugestão de emenda ao relator do projeto, na Câmara, nos próximos dias: “Estamos certos de que poderemos contar com essa Casa, que também nos representa”.   

O vereador Ronilson Reis (PMB) ocupou a Tribuna da Câmara de Goiânia, nessa quarta-feira (19), para pedir exoneração da secretária municipal de Relações Institucionais, Valéria Pettersen. “Está insustentável a permanência dela na pasta. A insatisfação, nos bastidores, não é só deste vereador, mas da maioria desta Casa de Leis”, afirmou.

Ronilson também cobrou explicações sobre recursos de emendas parlamentares. “Onde estão recursos que vereadores destinaram por meio das emendas? Estou contra uma pessoa que assume o cargo e é totalmente incompetente. Quero saber onde estão as emendas”, declarou. O parlamentar destinou recursos para construção da base do Samu e para reformas da unidade de saúde e do Cras, no Conjunto Vera Cruz. Segundo ele, as obras já deveriam estar em andamento.

Para o vereador, o prefeito Rogério Cruz  (Republicanos) deveria tomar medida urgente. “Sabemos da boa intenção do prefeito, porém, ele precisa nos ouvir. Não dá mais para sustentar a Valéria na gestão, além das articulações que ela faz contra a Câmara Municipal”, declarou.

A manifestação foi apoiada por Clécio Alves (Republicanos), Anderson Sales - Bokão (PRTB) e Luciula do Recanto (PSD). “Ela saiu lá de Aparecida para interferir na gestão aqui em Goiânia”, disse Clécio. Para Bokão, a secretária expõe o prefeito à futura situação de improbidade administrativa. “Quem vai responder judicialmente será o prefeito”, afirmou.

Luciula do Recanto comentou já ter feito cartaz de "procura-se" para tentar encontrar Valéria Pettersen. “Quando um cachorro desaparece, nós fazemos cartaz. Tive que fazer 'plaquinha' para achar a Valéria. Posso te emprestar, Ronilson."

*Da assessoria de comunicação do vereador Ronilson Reis

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) se reuniu com membros da Associação de Construtores do Estado de Goiás (Aceg), na tarde dessa quinta-feira (20), em Aparecida de Goiânia.

Com a tramitação do novo Código de Posturas e de outras legislações complementares ao Plano Diretor, além da revisão do Código Tributário, a parlamentar inicia conversas com setores da sociedade civil para conduzir sua atuação. "Quero entender, na prática, quais são as novas demandas e mudanças necessárias, que surgiram depois da aprovação das duas leis, e o que podemos fazer para melhorar o regramento", explica.

Sabrina propôs articular com a Prefeitura de Goiânia e discutir reivindicações dos empresários na tramitação do novo Código de Posturas do Município, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A Aceg, que representa pequenos construtores do estado, quer permissão para desmembramento de terrenos em Goiânia, com objetivo de ampliar negócios e viabilizar redução de custos dos terrenos e da construção, além de permitir aumento da arrecadação de impostos. "Esse desmembramento é muito importante do ponto de vista social e vai trazer mais investimentos para a construção civil", esclareceu o presidente da entidade, Robson dos Santos.

A associação reivindica também revisão da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) – estabelecida em 2% sobre o valor do imóvel –, retornando para alíquota de 0,5% sobre o valor financiado e de 2% sobre a entrada. Além disso, a Aceg pede mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS) e mais rapidez na liberação do Habite-se na capital.

De acordo com a entidade, a construção civil está paralisada em Goiânia por causa do parcelamento – legislação complementar ao Plano Diretor, que vai definir quantas casas podem ser construídas em cada unidade. A associação alega ainda que empresários estão há 45 dias sem poder construir porque a Prefeitura não está emitindo Alvará de Uso do Solo.

Representados pela Aceg, pequenos construtores trabalham com faixas 2 e 3 do Programa Casa Verde Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida), com recursos próprios, e lutam por incentivos aos projetos habitacionais sociais, que são grandes geradores de emprego, renda e moradia. Eles alegam que o maior volume de negócios da associação, sediada em Aparecida, ocorre na Região Metropolitana. A capital teria perdido liderança no setor de serviços, comércio e construção civil em razão de baixos incentivos para o empreendedor. "Goiânia está virando cidade dormitório para municípios da Região Metropolitana", comentou Robson.

Para subsidiar articulações da vereadora no Executivo e no Legislativo, a Aceg deverá apresentar documento com diretrizes e parâmetros das reivindicações, bem como levantamento sobre volume de negócios que Goiânia está perdendo e valor que deixa de arrecadar por causa do impeditivo de desmembramento.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Lucas Kitão (PSD) considera grande retrocesso a Resolução nº 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe prescrição de medicamentos à base de cannabis medicinal. A normativa limita uso da substância à prescrição de remédios à base de canabidiol (CBD) e exclui, por exemplo, medicamentos à base de tetrahidrocanabinol (THC), que eram prescritos anteriormente.

O parlamentar é autor de lei que permite distribuição de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também da criação do Dia da Cannabis Medicinal em Goiânia.

Kitão defende que tratamentos com cannabis medicinal, acompanhando inovações na ciência, saúde e tecnologia, mostram-se importantes para melhora da qualidade de vida de pessoas que necessitam desse tipo de medicamento. Ele é contrário à normativa do CFM, a qual considera "bastante restritiva". A resolução limita prescrição de canabidiol ao tratamento de apenas dois tipos de epilepsia e, para os demais casos, "apenas se o tratamento fizer parte de estudo científico".

“É um grande retrocesso, que vamos tentar reverter junto às associações e aos pacientes que necessitam desse tipo de tratamento para transtornos como autismo e até mesmo Alzheimer. Esse preconceito vai retirar qualidade de vida de muita gente e precisamos reverter o quadro”, avalia o vereador.

Requerimento

Em Sessão da Câmara de Goiânia, realizada na última terça-feira (18), Lucas Kitão requereu revisão da normativa que inviabiliza prescrição de outros medicamentos derivados da cannabis, como Metavyl – indicado para tratamento de esclerose múltipla.

“É o caminho inverso do que acontece no mundo. Há diversas doenças que já contam com terapias a partir de medicamentos à base da cannabis, desde transtornos do espectro autista até depressão, ansiedade e esclerose múltipla. Essas pessoas podem ficar sem o medicamento”, conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) acionou a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) a notificar e acionar responsáveis pelo despejo irregular de esgoto no manancial do córrego Barreiro, na região leste da capital. Marlon localizou dois pontos de descarte irregular de resíduos no curso d'água e imediatamente pediu providências da Prefeitura para solucionar o problema.

O despejo de esgoto ocorre a menos de 50 metros da nascente do Barreiro, em área verde nativa localizada no bairro Jardim da Luz, às margens da BR-153. Imagens do lançamento do esgoto, registradas pelo vereador e sua equipe no local, estão disponíveis nas redes sociais (@marlonbaco). "O que descobrirmos é um absurdo, um crime gravíssimo, um desrespeito ao meio ambiente e à população", afirma Marlon, em postagem nas redes.

A Amma anunciou imediatamente providências de apuração do crime ambiental, de forma a apontar responsáveis e tomar providências cabíveis. "Iniciamos uma investigação acompanhado dos agentes para analisar o ocorrido. As medidas só foram possíveis porque a população nos alertou para o crime e nos delegou a missão de fazer intermediação das providências. Nossos agradecimentos pela confiança", conclui o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Anselmo Pereira (MDB), líder do prefeito na Câmara, informou que entregará a Rogério Cruz (Republicanos), nesta quinta-feira (20), cerca de 60 emendas impositivas referentes ao orçamento deste ano. Segundo ele, o valor total das emendas é de R$ 6,4 milhões. "Com isso, o prefeito deverá publicá-las imediatamente, permitindo execução das mesmas neste ano", afirmou.

De acordo com o parlamentar, emendas precisaram ser ajustadas porque "a maioria continha distorções nas origens e destinação dos recursos. Por exemplo, existiam emendas em que recursos eram destinados para educação, mas a proposta era de que o valor solicitado fosse para saúde. Então, foi necessário fazer essa readequação, para que o prefeito possa autorizar execução das mesmas".

Anselmo Pereira negou que o Paço esteja atrasando de propósito execução de emendas, como vários vereadores denunciaram. "Isso não existe. Todas as emendas serão cumpridas. Não existe nenhuma determinação do prefeito para bloquear pedidos dos vereadores. Acho que em cinco dias, no máximo, tais emendas serão publicadas no Diário Oficial do Município e imediatamente executadas pelos diversos órgãos da Prefeitura", garantiu.

O vereador Cabo Senna (Patriota) ocupou a Tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (20), para fazer pronunciamento contra a secretária municipal de Relações Institucionais, Valéria Pettersen, e exigir do prefeito Rogério Cruz (Republicanos)  o "imediato afastamento dela do cargo". "Essa senhora não atende aos pedidos dos vereadores. Vira as costas para este Poder. Ou seja, é uma situação que nos constrange profundamente", afirmou Senna.

O parlamentar afirmou ser autor de 18 emendas para beneficiar diversos bairros de Goiânia – Sereno dos Buritis e Goiânia 2, por exemplo. "Uma frustração total. A Câmara não pode aceitar esse tipo de tratamento de um secretário ou secretária da Prefeitura. Acho que ela deveria voltar para Aparecida, onde o prefeito foi buscar para ocupar a Secretaria de Relações Institucionais. Esse descontentamento não é apenas meu, mas de diversos colegas desta Casa".

Outros vereadores, como Clécio Alves (Republicanos) e Luciula do Recanto (PSD), apoiaram a fala de Cabo Senna. "Tirar essa mulher do cargo, porque o clima entre ela e este Poder é o pior possível", declarou Clécio.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) deve comparecer à Câmara, no próximo dia 31 de outubro, às 8 horas, para prestar contas de sua gestão à frente da Prefeitura de Goiânia, referentes ao segundo quadrimestre de 2022. A informação é do presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota).

Segundo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo deve prestar contas relativas ao cumprimento das metas fiscais de sua administração ao Poder Legislativo, a cada período de quatro meses (janeiro-abril; maio-agosto; setembro-dezembro).

Na ocasião, o líder do Executivo deverá apresentar aos vereadores relatório da gestão fiscal, da situação econômica do Município, cumprimento das determinações legais quanto à aplicação de verbas nas áreas de educação e saúde, custos da manutenção da administração pública e de investimentos.

O prefeito deverá ainda detalhar receitas e despesas da administração municipal, entre maio e agosto (segundo quadrimestre) de 2022, além dos investimentos e da aplicação de recursos constitucionais para saúde e educação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião nessa quarta-feira (19), deu aval à matéria que propõe cassação de alvará de funcionamento de empresas condenadas por comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de ações criminosas. O projeto é de autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD).

O texto ainda prevê que “constatada irregularidade pelos órgãos municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, a Administração Pública Municipal cancelará Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração, garantido contraditório e ampla defesa”.

Joãozinho justifica que “esse projeto de lei tem como finalidade e escopo evitar e impedir interesse por produtos oriundos do crime que, por serem mais baratos, podem ser atrativos”.

A proposta segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou, nesta quarta-feira (19), requerimento pela criação de Comissão Temporária Especial na Câmara Municipal, para acompanhar convocação de aprovados no concurso público referente ao edital 01/2020, de acordo com quantitativo de pessoas atendidas pelo serviço público e com quantitativo necessário de servidores efetivos para cada cargo na área da Educação. Segundo a Prefeitura de Goiânia, o concurso tinha finalidade de suprir déficit referente à vacância, aposentadoria, exonerações, óbitos, aberturas de novas salas e instituições, além da municipalização de seis escolas da rede estadual. A contratação seria para período de um ano, podendo ser prorrogada por mais um.

Mauro Rubem destaca, no entanto, que o município fez 32 atos de convocação, sendo o último em novembro de 2021. Depois disso, houve edital de abertura de concurso público por meio do edital complementar 01/2022. O parlamentar explica que, apesar de a gestão ter divulgado número expressivo de vagas imediatas, a Prefeitura necessitou de dez vezes mais profissionais do que o previsto no primeiro edital. A Secretaria Municipal de Educação (SME) teria ignorado aprovados e optado por realizar processo seletivo simplificado (PSS). “Se há vagas que precisam ser preenchidas, que surgiram do aumento de demanda, a SME não deve se utilizar do PSS, que só é admitido em situações excepcionais. Na verdade, o que a administração quer é continuar eternizando a prática de contratar mais temporários do que efetivos”, afirma.

A Comissão Temporária Especial funcionará na Câmara pelo prazo de 60 dias, podendo haver prorrogação.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vice-presidente da Câmara de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), informou nesta quarta-feira (19) que será relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023. Segundo o parlamentar, que também preside a Comissão de Finanças e Orçamento, o cronograma de trabalhos ainda será definido.

"Meu intuito é abrir discussões sobre a LOA, de forma democrática e transparente, com participação de todos os vereadores, promovendo debates em tempo oportuno para que emendas propostas sejam acatadas, para atender ao Município de Goiânia", afirmou Clécio.

Com expectativa de que todas as emendas sejam atendidas, o parlamentar destaca que este é o maior programa de investimento da história da capital. “Um momento importante, em que nosso prefeito irá aplicar R$ 1,7 bilhão em saúde, educação e infraestrutura. Um dinheiro que está em caixa, que foi economizado, por meio de uma gestão de responsabilidade, para ser aplicado em Goiânia, acolhendo todas as emendas dos vereadores”, declarou.

Encerrando mandato

Antecipando sua despedida como vereador, Clécio diz que se sente prestigiado com o convite para ser relator da LOA. “Com certeza encerrarei meu trabalho na Casa de Leis de forma íntegra, cumprindo tudo aquilo que me propus a fazer na Câmara", afirmou. Eleito deputado estadual, ele assumirá vaga na Assembleia Legislativa de Goiás, a partir do ano que vem.

O parlamentar também comemora aprovação de projeto de lei de sua autoria, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera denominação da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado. “Apenas um vereador se posicionou contrário e, em breve, teremos mais esta conquista, que substituirá o nome de um ditador pelo nome de um homem que dignificou, representou e realizou política pública boa”, concluiu.

Assim que o cronograma de trabalhos de relatoria da LOA estiver definido, Clécio Alves prevê participação de técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), além de representantes de outros órgãos municipais e de diversos segmentos da sociedade.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), mais duas matérias que regulamentam o novo Plano Diretor. Os textos são de autoria do Executivo e seguem para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A primeira matéria institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. Segundo justificativa da Prefeitura, “a proposta vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultará na publicação de lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia, que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá atividades econômicas permitidas, buscando desenvolvimento integrado com proteção ambiental”.

“A medida de planejamento urbano para ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta infraestrutura existente e infraestrutura futura – como vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito.

Transferência do Direito de Construir

Já o segundo projeto trata da Transferência do Direito de Construir (TDC) – “instrumento da política urbana brasileira, previsto no Estatuto da Cidade” –, diz o texto, adicionando que tal instrumento “faculta ao proprietário de imóvel urbano, por autorização legal, exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir legalmente definido não utilizado em seu terreno, total ou parcialmente”.

Ainda de acordo com a proposta, em atuação conjunta com outros instrumentos de politica urbana, a TDC colabora para concretização do princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização.

Projeto que garante cotas para crianças e adolescentes filhos de famílias monoparentais, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (19).

A sugestão é de que a Prefeitura disponibilize 30% de vagas em creches e escolas para crianças provenientes de famílias de baixa renda, com objetivo de reforçar direito de crianças e adolescentes do Município ao ensino gratuito, desde a educação infantil.

Segundo o projeto, “para constatar veracidade da condição financeira das famílias beneficiadas pela proposta, será necessária utilização de dados das famílias no Programa do Governo Federal CadUnico (Cadastro Único para Programas Sociais)”.

Para ter direito ao benefício, de acordo com o texto em trâmite, o aluno deverá “residir ou ter emprego profissional no Município de Goiânia; possuir apenas um responsável maior de 18 anos; e pertencer à família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo”.

Mauro Rubem afirma que “é extremamente necessária a criação e aprovação deste projeto de lei, que prevê cotas para crianças e adolescentes de baixa renda, oriundos de família monoparentais, para que possa ser revertido o índice de desemprego de mães solo, uma vez que grande quantidade de lares brasileiros são chefiados por mulheres”.

Alunos do Projeto Politizar, parceria entre Câmara Municipal e Universidade Federal de Goiás (UFG), que sugeriram o projeto ao vereador, acompanharam a discussão da matéria na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), novo projeto de lei que altera nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado. A iniciativa é do vereador Clécio Alves (Republicanos).

A matéria foi aprovada com emenda de Henrique Alves (MDB), que garante prazo de cinco anos para que empresários e comerciantes da Avenida Castelo Branco realizem alterações cadastrais junto ao poder público. Essas mudanças em documentos das empresas, que gerariam despesas, foi motivo alegado pelo vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), para seu voto contrário ao projeto.

Já o vereador Mauro Rubem (PT) elogiou a alteração, afirmando que “retira o nome de um ditador sanguinário que ficou no poder à força, de forma antidemocrática”.

A proposta segue para primeira votação em Plenário.

A criação do curso de Terapia Ocupacional na Universidade Federal de Goiás (UFG) foi tema de audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (18), no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia. O evento foi presidido por Willian Veloso (PL).

O vereador afirmou que a realização da audiência é um dos requisitos do processo de abertura do curso na instituição e que a criação dele é necessária porque há poucos profissionais em atuação no mercado. “Em todo o estado, faltam profissionais tanto na rede pública como na privada. Há demanda considerável que não consegue atendimento em razão do baixo número de terapeutas ocupacionais e nem mesmo planos de saúde conseguem oferecer seus serviços. Isso tem gerado longas filas de espera para atendimento e, quando ele é feito, não é realizada a quantidade de sessões necessárias e prescritas pelos médicos. Uma das justificativas para esse desequilíbrio é a existência de apenas um curso em todo o estado de Goiás”, explicou.

O pró-reitor de Graduação da UFG, Israel Elias Trindade, disse estar honrado por várias entidades ligadas à terapia ocupacional terem escolhido a universidade para abrir o novo curso. “Vocês fizeram uma escolha assertiva, pois a UFG está entre as 30 ou 20 melhores universidades brasileiras, dependendo do ranking, e é uma das mil melhores instituições do mundo, segundo o Ranking de Xangai. Podem ter certeza de que formaremos os profissionais mais qualificados e mais responsáveis para lidar com a demanda.”

Mesmo tendo sido criado três cursos novos no ano passado, Israel relatou que a universidade não vive um bom momento, devido aos sucessivos cortes de verbas que vem sofrendo nos últimos anos. A estimativa dele é de que sejam necessários R$ 130 milhões anuais para pleno funcionamento da instituição, com base no orçamento de 2015. Mas, em 2022, a UFG recebeu apenas metade desse valor e ainda vem sofrendo com bloqueios feitos pelo Governo Federal. “O último bloqueio, anunciado no início deste mês, não foi efetivado, mas, se ele tivesse ocorrido, a universidade fecharia as portas em novembro porque não teríamos dinheiro para pagar água, energia, limpeza, manutenção e segurança”, disse ele.

“Toda a estrutura, que nos coloca onde estamos nos rankings, tem custo. Gastar em educação não é gasto, é investimento, pois o que é investido a universidade devolve para a sociedade por meio da geração de patentes, de novas tecnologias e de prestação de serviços. Mas, mesmo diante de toda essa situação financeira, a UFG não está insensível às demandas da sociedade”, completou Israel.

O secretário estadual de Saúde, Sandro Rogério Rodrigues Batista, afirmou que há necessidade de formação de mais profissionais em terapia ocupacional, devido à ampliação de leitos de saúde em todo o estado, por causa da pandemia de Covid-19. “Passamos de três para 23 cidades com leitos de UTI e foram abertos mais sete hospitais. Contudo, temos grande dificuldade de formar equipes completas de UTI, seguindo recomendações do Ministério da Saúde, por causa da falta de terapeutas ocupacionais.”

A vice-presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), Ana Carla de Souza Nogueira, também comentou sobre equipes de profissionais incompletas nas unidades de saúde. Ela alertou que a falta do terapeuta ocupacional gera envio de menos dinheiro por parte do Governo Federal para custeio de leitos de saúde.

Já o presidente da Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais (Abrato), Derivan Brito da Silva, falou que a profissão existe há 80 anos no Brasil e foi regulamentada em 1969. “Os terapeutas ocupacionais são recrutados para atender demandas no campo da saúde, da educação, da assistência social, do trabalho, da justiça, da cultura e do esporte e lazer. A formação desses profissionais ainda é um desafio no Brasil, diante do baixo número de instituições de ensino superior, em especial públicas, que ofertam curso de graduação. Em 2020, havia 34 cursos de Terapia Ocupacional no país, contra mais de 400 de Fisioterapia, o que representa uma discrepância significativa”, explicou.

A diretora da Associação das Mães em Movimento pelo Autismo de Goiás, Letícia Amaral, e a presidente da Associação de Paralisia Cerebral de Goiás, Luciana Prudente, fizeram relatos semelhantes em que descreveram a importância do terapeuta ocupacional no desenvolvimento de atividades motoras de suas filhas. Elas também falaram sobre dificuldade de encontrar esse profissional para atender necessidades das famílias. Com ajuda de terapeuta, a filha de Letícia, que tem autismo severo, aprendeu a sentir o toque das mãos e dos pés, o que possibilitou realização de tarefas manuais básicas. Já a filha de Luciana, que tem paralisia cerebral nível três, aprendeu a fazer atividades básicas do dia a dia, como trocar de roupa, escovar dentes, ir ao banheiro e entrar e sair do carro.

Em reunião com mais de 30 entidades do Fórum Goiano do Terceiro Setor, na manhã desta terça-feira (18), na Câmara Municipal, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) garantiu que vai trabalhar para legalizar áreas fundiárias de todas as entidades do Terceiro Setor e de instituições religiosas que prestam serviços sociais em Goiânia há vários anos.

O entendimento geral é de que a legalização dos terrenos, aprovada no Plano Diretor, por meio de emenda da parlamentar, está ameaçada por dispositivo do novo Código de Posturas do Município, encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo.

Mais de 80 mil pessoas são atendidas por associações que reivindicam regularização de suas áreas. Esse processo possibilitará condições jurídicas para que entidades realizem projetos de melhoria em suas instalações, bem como solicitem emendas parlamentares e benefícios fiscais.

Organizado por Sabrina, o encontro contou com participação do vereador Willian Veloso (PL); do presidente do Fórum Goiano do Terceiro Setor, Arízio Ribeiro dos Santos; do representante da Associação Movimento e Ação, Weldes Medeiros (Índio); e da representante da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, da Assembleia Legislativa de Goiás, Vera Quixabeira.

Entidades preocupadas

Durante tramitação do Plano Diretor, Sabrina Garcez apresentou emenda para regularizar posse de áreas em que entidades estão instaladas – algumas há mais de 20 anos. “Infelizmente, o projeto de lei do Código de Posturas, que chegou aqui na Câmara, cerceia o alcance da emenda, diminuindo, consequentemente, a regularização fundiária das entidades”, destaca a vereadora, que foi relatora do Plano.

A alternativa, segundo a parlamentar, será apresentar emendas ao Código de Posturas e articular junto ao prefeito, para fazer valer proposta original de sua autoria. “Vamos garantir a todas essas entidades, que já prestam serviços em nosso município há vários anos, que tenham suas áreas legalizadas”, assegura. Aliado da causa, Willian Veloso afirma que irá trabalhar, em parceria com Sabrina, em prol das entidades.

De acordo com o presidente do Fórum Goiano das Entidades do Terceiro Setor, Arízio Ribeiro dos Santos, associações estão muito preocupadas com a mudança encaminhada pela Prefeitura, por meio do projeto do novo Código de Posturas do Município – uma das legislações complementares ao Plano Diretor. Entidades também obtiveram compromisso tanto de Sabrina quanto de Veloso na luta pela permanência da isenção da taxa de funcionamento, que vigorou apenas em 2022. Essa questão deve ser debatida na revisão do Código Tributário Municipal.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

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Em segunda e última votação, o Plenário da Câmara aprovou, na Sessão desta terça-feira (18), o projeto de lei (540/2021) que propõe abrir espaço para artistas locais em shows de cantores ou grupos nacionais, internacionais ou gospel realizados em Goiânia. "Nossa proposta visa garantir, na abertura de tais eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores e grupos musicais locais. Trata-se de iniciativa de elevado interesse cultural", justificou o autor da proposta, vereador Pedro Azulão Jr. (PSB).

O projeto dispõe que tal exigência não se aplicará a shows musicais que ocorrerem em recinto fechado ou controlado. Ainda segundo o texto, caberá à Secretaria Municipal de Cultura promover organização e adotar providências necessárias para cadastramento e atualização periódica dos artistas locais. "Em tal caso, entende-se como artista ou grupo musical local o sediado no município de Goiânia ou que tenha atuação continuada e comprovada na capital há mais de três anos, independentemente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas", afirmou Azulão.

O parlamentar lembrou ainda que essa iniciativa cultural já vigora "com sucesso" em cidades como Curitiba, Marília, Bragança Paulista e Caldas Novas. "É uma proposta perfeitamente adequada com nossa realidade e necessidade."

O projeto será enviado para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). "Tenho expectativa positiva de que o Paço vai sancioná-lo, por sua importância para nossa cultura artística local", concluiu o vereador.

A Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nesta terça-feira (18), projeto de lei que propõe medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar. De autoria da vereadora Léia Klebia (PSC), a iniciativa foi denominada “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”.

“Mesmo passados 15 anos de edição da chamada 'Lei Maria da Penha', além da criação de diversos órgãos específicos com atuação exclusiva sobre o tema, a violência doméstica contra a mulher permanece uma realidade reinante, insistente e tragicamente presente no universo brasileiro, com crescente registro de casos – quadro agravado durante a pandemia da Covid-19”, afirma a parlamentar.

Léia destaca ainda a importância do programa para combate à violência arraigada na sociedade brasileira, podendo ser mais uma contribuição na luta pela defesa da preservação da vida e da incolumidade da mulher, em todas as suas dimensões existenciais.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (18), projeto de lei que altera o pictograma representativo de pessoas com mais de 60 anos de idade. De autoria do presidente do Legislativo, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), o texto estabelece que a mudança vale para placas instaladas em locais públicos e privados.

A proposta substitui a atual imagem – utilizada, por exemplo, para delimitar vagas preferenciais de estacionamento – de um idoso curvado e com bengala, para um símbolo de pessoa mais ativa, ao lado da inscrição “60+”. A ideia partiu do estudante Mateus Frata Naciff, de dez anos, que, ao lado dos pais e dos avós, acompanhou a votação. “Eu estava no clube com minha família e vi essa placa. Achei um pouco ofensiva, porque não é todo idoso que você olha e está meio corcunda e com bengala”, disse. Com ajuda dos pais, Mateus produziu um vídeo e chamou a atenção para o assunto.

A reserva de 5% de vagas em estacionamentos e o atendimento preferencial a pessoas com mais de 60 anos foram determinados pelo Estatuto do Idoso, de 2003. Na justificativa apresentada ao projeto, o autor ressaltou ser importante que idosos “sintam-se representados pelas placas, que devem simbolizar um de seus direitos, e não se sentirem constrangidos pela forma como foram retratados”. O parlamentar lembrou ainda que qualidade e expectativa de vida dos idosos vêm melhorando ao longo dos anos. “O perfil do idoso está diferente e a identificação visual referente a esse grupo deve acompanhar, do mesmo modo, essas mudanças”, concluiu Policarpo.

Outros parlamentares parabenizaram o estudante pela ideia. “Não me sinto velho nem corcunda, pelo contrário. Você está fazendo um projeto que acaba de beneficiar a mim e a todos os idosos de Goiânia”, disse Anselmo Pereira (MDB), que tem 66 anos.

Presidente da Comissão do Idoso, o vereador Pastor Wilson (PMB) também comentou a aprovação. “Vamos tirar aquela placa e vamos ficar de pé. Eu quero te parabenizar pelo projeto”, declarou. “Parabéns para você pela brilhante ideia, que foi acatada pela Câmara Municipal de Goiânia. Que mais ideias como a sua venham de crianças, jovens, adultos e também de pessoas da terceira idade”, afirmou Sandes Júnior (PP). “Queria te parabenizar e, através de você, alertar a sociedade de Goiânia que fizesse igual, que se interessasse pelas coisas do município”, ressaltou Cabo Senna (Patriota).

O projeto prevê ainda que decreto do Executivo regulamente a forma de substituição das placas e da fiscalização do cumprimento da lei, após sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).