Refis 2022 é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022. A participação do Município de Goiânia na XVII Semana Nacional de Conciliação também recebeu aval da comissão. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

A matéria, de iniciativa do Executivo, prevê “redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários, para débitos consolidados ou não, de 99%, no caso de pagamento à vista”.

Os tributos que poderão se beneficiar do Refis serão:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- além de taxas e contribuições municipais.

Segundo o texto, o desconto será de:

- 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes;

- 80%, de 21 a 40 parcelas;

- e 70%, se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.

Cabe ressaltar que parcelamentos de que trata o projeto poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

“A finalidade do Refis é conceder parcelamento e possibilitar ao contribuinte quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município beneficio de receber seus créditos tributários, sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”, justifica o texto.